Resultados para o tribunal: TJRJ

Resultados para "JUSTIFICAçãO" – Página 747 de 747

I - RELATÓRIO/r/nTrata-se de ação penal movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO, conforme denúncia as fls. 02/56 (id. 02), em face de: /r/r/n/n1 - EDIONES DINIZ, pela prática dos crimes previstos no (i) artigo 35, caput, c.c. o artigo 40, incisos III, IV, V e VI, da Lei n.° 11.343/06 (item II da denúncia); … Ver mais
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