Trânsito em julgado: o que significa
A decisão ficou definitiva: não cabe mais recurso.
O que significa
O trânsito em julgado acontece quando todos os recursos foram julgados ou quando o prazo para recorrer acabou sem recurso. A partir daí, a decisão não pode mais ser modificada dentro daquele processo.
O que acontece depois
Quem ganhou pode pedir o cumprimento da sentença, que é a fase de cobrar ou executar o que foi decidido. Se não há nada a executar, o processo é arquivado.
O que você pode fazer
Se a decisão foi a seu favor, veja com seu advogado como iniciar o cumprimento. Se foi contra, confira o prazo para pagar ou cumprir o que foi determinado.
Outras formas de escrever
Dependendo do tribunal e do sistema, a mesma movimentação pode aparecer como: Transitado em julgado; Certidão de trânsito em julgado.
Este texto explica o sentido geral do termo. Ele não substitui a orientação de um advogado ou da Defensoria Pública sobre o seu caso.
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Outros andamentos
- Remetidos os autosO processo foi enviado para outro setor, juiz ou tribunal.
- Baixa definitivaO processo foi encerrado naquele órgão.
- Arquivado definitivamenteO processo acabou e foi guardado.
- Processo suspensoO processo está parado por um motivo previsto em lei.
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