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Causa na Justiça

Trânsito em julgado: o que significa

A decisão ficou definitiva: não cabe mais recurso.

O que significa

O trânsito em julgado acontece quando todos os recursos foram julgados ou quando o prazo para recorrer acabou sem recurso. A partir daí, a decisão não pode mais ser modificada dentro daquele processo.

O que acontece depois

Quem ganhou pode pedir o cumprimento da sentença, que é a fase de cobrar ou executar o que foi decidido. Se não há nada a executar, o processo é arquivado.

O que você pode fazer

Se a decisão foi a seu favor, veja com seu advogado como iniciar o cumprimento. Se foi contra, confira o prazo para pagar ou cumprir o que foi determinado.

Outras formas de escrever

Dependendo do tribunal e do sistema, a mesma movimentação pode aparecer como: Transitado em julgado; Certidão de trânsito em julgado.

Este texto explica o sentido geral do termo. Ele não substitui a orientação de um advogado ou da Defensoria Pública sobre o seu caso.

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Outros andamentos

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