Marcio Antonio Sousa Ferreira Da Silva

Processos do Advogado

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2. Processo 10428597820258260053
   Tribunal: TJSP | Data: 12/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1042859-78.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO-Militar-Sistema Remuneratório e Benefícios-Descontos Indevidos - Antonio Carlos de Souza Oliveira - Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de i) declarar a inexigibilidade do pagamento compulsório da contribuição sobre os vencimentos da parte autora, para cobertura dos custos e serviços de assistência médico-hospitalar (código 070.018); ii) determinar a cessação dos descontos a título de contribuição médico-hospitalar e odontológica nos holerites da parte autora, confirmando a tutela de urgência deferida e iii) condenar a demandada à restituição, de forma simples, dos valores eventualmente descontados em folha de pagamento a esse título a partir da data da citação. Sem custas e honorários advocatícios, na forma do artigo 54 da Lei nº 9.099/95. Quanto aos juros e à correção monetária, aplica-se o decidido no Tema 810 do C. Supremo Tribunal Federal (correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora pela Lei 11.960/09), parâmetros que incidem até o advento da EC 113/21. Assim, o crédito será atualizado, a partir de 09/12/2021, unicamente pelo índice da taxa SELIC ("Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente). Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual, ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Não havendo interposição de recurso inominado, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P. I. C. - ADV: MARCIO ANTONIO SOUSA FERREIRA DA SILVA (OAB 491570/SP)
3. Processo 10695685820228260053
   Tribunal: TJSP | Data: 12/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1069568-58.2022.8.26.0053/01 - Requisição de Pequeno Valor - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO-Militar-Sistema Remuneratório e Benefícios-Descontos Indevidos - Gustavo de Souza Quintiliano - Conforme decisão judicial retro, na presente data foi realizado o bloqueio (indisponibilidade) de valores, com liberação do excesso. Manifeste-se o executado, em 05 dias. No silêncio, o bloqueio será convertido em penhora. - ADV: MARCIO ANTONIO SOUSA FERREIRA DA SILVA (OAB 491570/SP)
4. Processo 10403054420238260053
   Tribunal: TJSP | Data: 12/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1040305-44.2023.8.26.0053/01 - Requisição de Pequeno Valor - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO-Militar-Sistema Remuneratório e Benefícios-Descontos Indevidos - Breno Manuel Siqueira da Silva - Vistos. Manifeste-se a executada sobre o pagamento do OPV, uma vez que decorrido o prazo para tanto, sob pena de sequestro de verbas, nos termos do art. 13 da Lei nº 12.153/09. Prazo: 10 (dez) dias. Intime-se. - ADV: MARCIO ANTONIO SOUSA FERREIRA DA SILVA (OAB 491570/SP)
5. Processo 10079871520248260007
   Tribunal: TJSP | Data: 11/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1007987-15.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Carlos Alberto Pereira Torres - Condominio Residencial Mirante do Leste - - R&c Consultoria e Serviços Prediais Ltda - Vistos. Intime-se as partes para especificar provas, no prazo de 15 (quinze) dias. Ao fazer a especificação de provas, as partes deverão indicar os pontos controvertidos a serem provados e justificar a pertinência de cada prova requerida, sob pena de preclusão. Protestos genéricos por produção de provas não serão conhecidos. Int. - ADV: WASLEY RODRIGUES GONÇALVES (OAB 170228/SP), MARCIO ANTONIO SOUSA FERREIRA DA SILVA (OAB 491570/SP), ANA CAROLINE MODESTO (OAB 488392/SP), CLEBSON FIGUEIREDO COSTA (OAB 432053/SP)
6. Processo 10895066820248260053
   Tribunal: TJSP | Data: 11/06/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 09/06/2025 1089506-68.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; 10ª Câmara de Direito Público; ANTONIO CELSO AGUILAR CORTEZ; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 6ª Vara de Fazenda Pública; Mandado de Segurança Cível; 1089506-68.2024.8.26.0053; Auxílio-Reclusão; Apelante: Estado de São Paulo; Advogada: Juliana Leme Souza Gonçalves (OAB: 253327/SP) (Procurador); Recorrente: Juízo Ex Officio; Apelado: Caio Henrique Oliveira Pereira; Advogado: Marcio Antonio Sousa Ferreira da Silva (OAB: 491570/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
7. Processo 10136753920258260001
   Tribunal: TJSP | Data: 11/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1013675-39.2025.8.26.0001 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Oferta - L.S.F.B. - Compulsando os autos, verifico tratar-se de homologação de acordo relativa aos alimentos devidos pelo pai ao filho. Por primeiro, vale esclarecer que, em caso de óbito, de imediato cessam os descontos/pagamentos dos alimentos aqui fixados, devendo o(s) interessado(s) requerer(em) a pensão por morte. Assim, manifestem-se os Requerentes se pretendem prosseguir com a ação, sendo que, em caso positivo, deverão juntar novo termo de acordo excluindo o parágrafo segundo do item "2" da fl. 2. Prazo: quinze dias, sob pena de indeferimento da inicial e extinção. Dê-se ciência ao Ministério Público. Intimem-se. - ADV: MARCIO ANTONIO SOUSA FERREIRA DA SILVA (OAB 491570/SP)
8. Processo 10085789620258260344
   Tribunal: TJSP | Data: 10/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1008578-96.2025.8.26.0344 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Oferta - R.B.D.P. - - L.B.D.P. - Vistos. Em que pese o pedido de assistência judiciária, este Juízo adota como parâmetro para o deferimento do benefício da Assistência Judiciária o valor máximo de três salários mínimos mensais como teto de rendimentos para a concessão do benefício, parâmetro também usual na própria Defensoria Pública Estadual. Pela documentação evidencia-se que os rendimentos do autor são superiores a este parâmetro tendo em vista o comprovante de fls 08. No ponto, cumpre observar que o desconto de empréstimo bancário listado no referido demonstrativo não podem ser excluídos do salário líquido, para fins de aferição da capacidade financeira do interessado. Pelo exposto indefiro o pedido de assistência judiciária da parte, devendo recolher a taxa judiciária de acordo com o Comunicado Conjunto nº 951/2023 - CPA 2023/113460, no valor de 1,5% do valor da causa no momento da distribuição da ação e ainda deve o(a) advogado(a) observar o Comunicado Conjunto nº 881/2020, com a regularização da anotação da guia das custas processuais de no sistema saj, procedendo indicação do nº da guia DARE para a queima no sistema. Prazo para emenda: 15 dias úteis sob pena de indeferimento da inicial. Anoto que, em caso de indeferimento da inicial por ausência de recolhimento da taxa judiciária, nos termos do provimento 2.739/2024, deverá a parte autora recolher o valor mínimo de 5 UFESPs. Intime-se. - ADV: MARCIO ANTONIO SOUSA FERREIRA DA SILVA (OAB 491570/SP), MARCIO ANTONIO SOUSA FERREIRA DA SILVA (OAB 491570/SP)