Ysla Gardin De Oliveira

Processos do Advogado

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2. Processo 00066613320258260482
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0006661-33.2025.8.26.0482 (processo principal 1013442-88.2024.8.26.0482) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fornecimento de medicamentos - Matilde Ricci - Vistos. Trata-se de pedido de aplicação de multa coercitiva formulado pela parte autora, sob a alegação de descumprimento da sentença proferida nos autos, que determinou o fornecimento de medicamento. Alega a autora que o medicamento está disponível apenas na cidade de Dracena, o que dificultaria o acesso ao tratamento determinado judicialmente, defendendo que o título executivo judicial não estabeleceu nenhuma condicionante para o fornecimento do medicamento, bem como que é pessoa idosa, contando com 84 anos, e portadora de labirintite crônica e artrose de quadril e de coluna, o que a impede de realizar deslocamentos frequentes à Dracena para o tratamento. Parcial razão assiste à autora. Analisando a sentença proferida nos autos, verifica-se que foi determinado o fornecimento do medicamento prescrito, sem especificação quanto ao local de dispensação. A obrigação imposta ao Estado consistiu no dever de disponibilizar o tratamento, sem qualquer vinculação quanto à forma ou local de entrega. Com efeito, o Sistema Único de Saúde (SUS) funciona mediante uma rede regionalizada e hierarquizada, sendo prerrogativa da Administração Pública organizar seus serviços da maneira mais eficiente possível, considerando a otimização de recursos e a universalização do atendimento. Em regra, pode o Estado cumprir a determinação judicial disponibilizando o medicamento na unidade de saúde de Dracena, integrante da rede pública, não cabendo à parte autora, repise-se, em regra, escolher onde deve ocorrer o atendimento ou a dispensação do medicamento, desde que esteja sendo garantido o acesso ao tratamento determinado na sentença. No entanto, o caso em tela se apresenta como exceção à rega, diante do quadro da autora, pessoa idosa com comorbidades que dificultam sua locomoção. A autora conta com 84 anos de idade, e juntou relatórios médicos atestando que apresenta sinais de artrose em coluna, quadril esquerdo, foi submetida a artroplastia, gonartrose, artrose em dedos das mãos e tem neuropatia metabólica devido diabetes, dor em membros inferiores, claudicação e perda de força muscular sem condições de ficar deambulando com risco de quedas (fls. 23), bem como que é portadora de labirintite de difícil controle clínico associada a vários episódios de desequilíbrio intenso e queda ao solo, inclusive já operou a bacia, tendo muita dificuldade de locomoção (fls. 24). Assim, diante da excepcionalidade do caso, determino à requerida que disponibilize o medicamento objeto dos autos à autora, para retirada no DRS-XI, nesta cidade de Presidente Prudente, cabendo à autora custear a realização das aplicações em clínica particular, como requerido. Intime-se a requerida e o DRS-XI para cumprimento da presente decisão, no prazo de 5 (cinco) dias. Sem prejuízo, para a eventualidade de sequestro de verbas nos termos do enunciado 56 da II Jornada de Direito da Saúde do CNJ, traga a parte autora três orçamentos do tratamento pleiteado. Int. - ADV: YSLA GARDIN DE OLIVEIRA (OAB 486500/SP)
3. Processo 00069774620258260482
   Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0006977-46.2025.8.26.0482 (processo principal 1013442-88.2024.8.26.0482) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fornecimento de medicamentos - Matilde Ricci - Vistos. Analisando os autos, observo que a petição de fls. 01/03 pertence ao incidente de cumprimento de sentença nº º 0006661-33.2025.8.26.0482, tendo sido peticionada como novo incidente de cumprimento de sentença equivocadamente. Assim, providencie a serventia a sua regularização, juntando-a no incidente mencionado. Após, cancele-se este incidente, procedendo-se as devidas anotações. Int. - ADV: YSLA GARDIN DE OLIVEIRA (OAB 486500/SP)
4. Processo 10010901720258260627
   Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1001090-17.2025.8.26.0627 - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Eder Jackson Diogo Frazzatto - Patricia da Silva Olivio- Me - Mantenho a decisão por seus próprios fundamentos. Não recolhidas as custas, cancele-se a distribuição. Int-se. - ADV: JOÃO NICOLAU NICOLIELO LENHARO DE SOUZA (OAB 356419/SP), YSLA GARDIN DE OLIVEIRA (OAB 486500/SP)
5. Processo 21848049820258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 18/06/2025 2184804-98.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 20ª Câmara de Direito Privado; ÁLVARO TORRES JÚNIOR; Foro de Araçatuba; 5ª Vara Cível; Embargos à Execução; 1000855-89.2025.8.26.0032; Cédula de Crédito Bancário; Agravante: Milton Guilherme Lima Alves; Advogada: Ysla Gardin de Oliveira (OAB: 486500/SP); Agravado: Banco Bradesco S/A; Advogado: Rodrigo Lopes Garms (OAB: 159092/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
6. Processo 10252136320248260482
   Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 17/06/2025 1025213-63.2024.8.26.0482; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 14ª Câmara de Direito Privado; THIAGO DE SIQUEIRA; Foro de Presidente Prudente; 6ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1025213-63.2024.8.26.0482; Bancários; Apelante: Elisabeth Medeiros de Moraes (Justiça Gratuita); Advogada: Ysla Gardin de Oliveira (OAB: 486500/SP); Apelado: Banco Santander (Brasil) S/A; Advogado: Dênio Moreira de Carvalho Júnior (OAB: 41796/MG); Apelado: Banco Bradesco S/A; Advogado: Fabio Cabral Silva de Oliveira Monteiro (OAB: 261844/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
7. Processo 21848049820258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSO ENTRADO EM 17/06/2025 2184804-98.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Araçatuba; Vara: 5ª Vara Cível; Ação: Embargos à Execução; Nº origem: 1000855-89.2025.8.26.0032; Assunto: Cédula de Crédito Bancário; Agravante: Milton Guilherme Lima Alves; Advogada: Ysla Gardin de Oliveira (OAB: 486500/SP); Agravado: Banco Bradesco S/A; Advogado: Rodrigo Lopes Garms (OAB: 159092/SP)
8. Processo 10001457720258260482
   Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000145-77.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Paula Neumann Novack - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Ante o exposto e pelo que mais dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação aforada por Paula Neumann Novack em face de Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A., e o faço para condenar a ré a pagar à autora, a título de danos materiais, o valor de R$ 434,96 (quatrocentos e trinta e quatro reais e noventa e seis centavos), corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora, tudo a partir do evento danoso (18/12/2024), adotando-se os índices e a forma de cálculo previstos nos artigos 389 e 406 do Código Civil, bem como ao pagamento, a título de danos morais, da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigido monetariamente e acrescido dos juros de mora de 1% ao mês, ambos a contar da publicação desta sentença. Por fim, julgo extinto o processo com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a parte vencida nas verbas de sucumbência, com fundamento no artigo 55, da Lei nº 9.099/95. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias úteis a contar da intimação. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição de Recurso Inominado, o valor do preparo deverá ser calculado de acordo com as informações disponibilizadas no site do Tribunal de Justiça de São Paulo, especificamente, no item 12 (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria), com recolhimento pela guia DARE, somado às despesas previstas no Comunicado CG 951/2023 CPA nº 2023/113460 1530/2021, que deverão ser recolhidas pela guia FDETJ. Assim, ressalvada a hipótese de gratuidade da justiça, a partir de 03/01/2024, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs (quando não se tratar de execução de título extrajudicial);ou, 2% sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de titulo extrajudicial, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Após, o trânsito em julgado, façam-se as anotações pertinentes e remetam-se os autos à competente fila de arquivamento. Publique-se e intimem-se. - ADV: FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA (OAB 109658/RJ), YSLA GARDIN DE OLIVEIRA (OAB 486500/SP)