Cláudio Henrique De Oliveira Júnior

Processos do Advogado

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2. Processo 30061220720258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 3006122-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Estado de São Paulo - Agravada: Marlene Guedes Ramos e outros - Magistrado(a) Jarbas Gomes - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA DECISÃO QUE FIXOU HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, COM BASE NO ARTIGO 85, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) SABER SE SÃO DEVIDOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA QUANDO NÃO HÁ IMPUGNAÇÃO; (II) SE O TEMA 1190 DO STJ SE APLICA AO CASO EM ANÁLISE, CONSIDERANDO A MODULAÇÃO DE EFEITOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. SÃO DEVIDOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE RPV, INDEPENDENTEMENTE DE IMPUGNAÇÃO PELA FAZENDA, CONFORME ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL ANTERIOR AO TEMA 1190 DO STJ.4. NÃO SE APLICA O TEMA 1190 DO STJ AOS CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA INICIADOS ANTES DO PERÍODO ABRANGIDO PELA MODULAÇÃO DE EFEITOS, OU SEJA, ANTES DE 01.07.2024.IV. DISPOSITIVO5. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Cláudio Henrique de Oliveira Júnior (OAB: 480147/SP) - Arruda Munhoz Sociedade de Advogados (OAB: 11552/SP) - 1º andar
3. Processo 22100327520258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 15/07/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 2210032-75.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Cibele Carvalho Braga - Agravante: Rubens Rodrigues Francisco - Agravado: Estado de São Paulo - Interessado: Modesto & Almeida Sociedade de Advogados - Torna-se sem efeito a publicação do r. despacho disponibilizado no DJEN do dia 14/07/2025, em virtude de ter sido gerada por inconsistência sistêmica. - Magistrado(a) - Advs: Rubens Rodrigues Francisco (OAB: 347767/SP) - Dulce Ataliba Nogueira Leite (OAB: 112868/SP) - Cláudio Henrique de Oliveira Júnior (OAB: 480147/SP) - Carlos Alberto Modesto Junior (OAB: 442905/SP) - 1º andar
4. Processo 21813821820258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2181382-18.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Maria Heli Dalla Colletta de Mattos e outros - Agravado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) José Luiz Gavião de Almeida - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR MARIA HELI DALLA COLLETTA DE MATTOS E OUTROS CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS, CONDICIONANDO A HOMOLOGAÇÃO À APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTÁRIO DE INVENTÁRIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE É NECESSÁRIA A ABERTURA DE INVENTÁRIO PARA O RECEBIMENTO DE VALORES ORIUNDOS DE PRECATÓRIO, MESMO COM A COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE HERDEIROS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU É MANTIDA, POIS O DIREITO DE LEVANTAR VALORES DEVE SER RESOLVIDO NO PROCESSO DE INVENTÁRIO, ONDE SERÃO IDENTIFICADOS OS SUCESSORES E O PERCENTUAL QUE LHES CABE.4. QUESTÕES CONCERNENTES À PARTILHA DEVEM SER ANALISADAS PERANTE O JUÍZO DAS SUCESSÕES, NÃO CABENDO AO JUÍZO DA EXECUÇÃO DECIDIR SOBRE ELAS.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A HABILITAÇÃO DE HERDEIROS PARA LEVANTAMENTO DE VALORES ESTÁ CONDICIONADA À APRESENTAÇÃO DE PARTILHA. 2. QUESTÕES SUCESSÓRIAS DEVEM SER DECIDIDAS NO JUÍZO COMPETENTE.LEGISLAÇÃO CITADA:CC/02, ART. 2.022; CPC/15, ART. 669, II; RES. CNJ Nº 35/07, ART. 25.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2152552-81.2021.8.26.0000, REL. DJALMA LOFRANO FILHO, 13ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 16.07.2021.TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2062810-45.2021.8.26.0000, REL. MARCOS PIMENTEL TAMASSIA, 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 01.07.2021.TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2061252-38.2021.8.26.0000, REL. EVARISTO DOS SANTOS, 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 18.06.2021. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Priscila Elia Martins Toledo (OAB: 161810/SP) - Leonardo Cavallaro (OAB: 350265/SP) - Cláudio Henrique de Oliveira Júnior (OAB: 480147/SP) - Carlos Eduardo Cavallaro (OAB: 62908/SP) - Silvio Rubens Michelman (OAB: 32603/SP) - Maria Fernanda Franco Guimarães (OAB: 188544/SP) - Luciana dos Santos Pereira (OAB: 174898/SP) - 1º andar
5. Processo 30011811420258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 3001181-14.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Estado de São Paulo - Agravado: Neide Guedes de Paula - Agravado: Mercedes Marconi Guerra - Agravado: Elisa Shigueyo Takeda - Agravada: Léia Lourdes Curcio Venturini - Agravado: Maria Helena Pavani de Araujo - Agravado: Dolcinea Maria Pinto de Almeida Camargo - Agravado: Madalena Maluf - Agravado: Neuza Fumie Koto - Agravado: Ana Maria Pereira - Agravado: Dominikia Petcov Flauzino - Agravado: Roseli Aparecida Baldez - Agravado: Levy Santana do Couto - Agravado: Cleusa Navarro Borges Guimarães - Agravado: Luiz Waldir Orsatti - Agravado: Maria Apparecida Corrêa de Lacerda - Agravado: Carlos Alberto da Costa - Agravado: Mary Esther Medeiros Giosa - Agravada: Maisa Candido de Santana - Agravado: Raimundo Teixeira Campos - Agravado: Marcia Conceição Milito - Agravado: Elizabeth Yatiyo Takeda - Agravada: Nair Ballura da Silveira - Agravado: Denise Baldes - Agravado: Wilma Cecilia Carneira Pereira - Agravado: Suesjane Ribeiro Mainarde - Agravada: Cleide Fragoso Miglioli - Agravada: Lourdes Malavazzi - Agravado: Wando de Sampaio - Agravado: Arlene Pereira - Agravado: Vera Lourdes Moreira Baccarin - Vistos. Fls. 303-4: Nos termos do art. 1023, §2º, do Código de Processo Civil, dê-se vista ao embargado. São Paulo, 8 de julho de 2025. TORRES DE CARVALHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Souza Meirelles - Advs: Cláudio Henrique de Oliveira Júnior (OAB: 480147/SP) - Fabio Scolari Vieira (OAB: 287475/SP) - Felippo Scolari Neto (OAB: 75667/SP) - 1º andar
6. Processo 00033986820158260053
   Tribunal: TJSP | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 0003398-68.2015.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Estado de São Paulo - Apelado: Manoel Tomaz de Aquino - Inadmito, pois, o recurso especial (págs. 431-48) com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil. São Paulo, 27 de junho de 2025. TORRES DE CARVALHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) José Eduardo Marcondes Machado - Advs: Cláudio Henrique de Oliveira Júnior (OAB: 480147/SP) (Procurador) - Oswaldo D asti de Lima (OAB: 30480/SP) - 1º andar
7. Processo 22100327520258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 2210032-75.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Cibele Carvalho Braga - Agravante: Rubens Rodrigues Francisco - Agravado: Estado de São Paulo - Interessado: Modesto & Almeida Sociedade de Advogados - Fica(m) intimado(s) o(s) agravante(s) a comprovar(em), via peticionário eletrônico, o recolhimento da importância de R$ 34,35 (trinta e quatro reais e trinta e cinco centavos), no código 120-1, na guia FEDTJ, para a intimação do(s) agravado(s). - Magistrado(a) Spoladore Dominguez - Advs: Rubens Rodrigues Francisco (OAB: 347767/SP) - Dulce Ataliba Nogueira Leite (OAB: 112868/SP) - Cláudio Henrique de Oliveira Júnior (OAB: 480147/SP) - Carlos Alberto Modesto Junior (OAB: 442905/SP) - 1º andar
8. Processo 00259992020058260053
   Tribunal: TJSP | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSO ENTRADO EM 26/06/2025 0025999-20.2005.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 10ª Vara de Fazenda Pública; Ação: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; Nº origem: 0025999-20.2005.8.26.0053; Assunto: Pensão; Apelante: Rosana de Fatima Martins; Advogado: Edvaldo Volponi (OAB: 197681/SP); Apelado: Instituto de Pagamentos Especiais de São Paulo - IPESP; Advogado: Cláudio Henrique de Oliveira Júnior (OAB: 480147/SP) (Procurador)