Luiz Felipe Soares Freire

Processos do Advogado

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2. Processo 00095948120248160129
   Tribunal: TJPR | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAGUÁ - PROJUDI Avenida Coronel José Lobo, 898 - Costeira - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-340 - Fone: (41) 3263-6040 - E-mail: PAR-7VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0009594-81.2024.8.16.0129 Processo:   0009594-81.2024.8.16.0129 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal:   Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa:   R$100,00 Requerente(s):   RAFAEL BARBOSA DOS SANTOS (RG: 80926685 SSP/PR e CPF/CNPJ: 038.005.029-33) João Policarpo, 420 - Vila dos Comerciários - PARANAGUÁ/PR - CEP: 83.215-020 - Telefone(s): (41) 99839-4355 Requerido(s):   MUNICÍPIO DE FERRAZ DE VASCONCELOS (CPF/CNPJ: 46.523.197/0001-44) Rua Floriano Peixoto, 501 - Vila Romanópolis - FERRAZ DE VASCONCELOS/SP - CEP: 08.529-030       SENTENÇA   Vistos, etc. Dispensados Relatório nos termos do art.38, da Lei n. 9.099/95 (art. 27 da Lei 12.153/09). Trata-se de ação anulatória de multa/pontuação decorrente de infração de trânsito. O reclamante residente nesta cidade de Paranaguá, Estado do Paraná, ajuizou ação em face do Município de Ferraz de Vasconcelos, Estado de São Paulo. Ocorre que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar as Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 5492 e 5737, decidiu pela inconstitucionalidade do artigo 52, Parágrafo Único, do Código de Processo Civil e propôs a seguinte tese: “É inconstitucional a regra de competência que permita que os entes subnacionais sejam demandados perante qualquer comarca do país, devendo a fixação do foro restringir-se aos seus respectivos limites territoriais”. Na mesma acepção a E. Turma Recursal do Paraná, decidiu em recente julgado: RECURSO INOMINADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO RÉU DETRAN/SP. ACOLHIMENTO DE TESE. OCORRE, IN CASU, A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO DE OUTRO ESTADO PARA JULGAR DEMANDA PROPOSTA CONTRA O ESTADO DE SÃO PAULO E SEUS RESPECTIVOS ÓRGÃOS. INCONSTITUCIONALIDADE DA REGRA DO ARTIGO 52, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC RECONHECIDA PELO STF NA ADI 5492 E NA ADI 5737. INCOMPETÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO FEITO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA CARACTERIZADA, A QUAL PODE SER DECLARADA EM QUALQUER GRAU DE JURISDIÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0003861-54.2020.8.16.0104 - Laranjeiras do Sul - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO GIOVANA EHLERS FABRO ESMANHOTTO - J. 06.04.2025). A mesma regra se aplica a todas pessoas jurídicas de direito público, ou seja, também se aplica aos entes municipais pertencentes a outros Estados da Federação. Nessa acepção o TJMG já decidiu: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA PROPOSTA EM FACE DE MUNICÍPIO DE OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. - O Supremo Tribunal Federal, no controle objetivo de constitucionalidade do art. 52, parágrafo único, do Código de Processo Civil (Ações Diretas de Inconstitucionalidade nºs. 5.492 e 5.737), conferiu-lhe interpretação conforme à Constituição da República, para restringir a competência do foro de domicílio da parte Autora às Comarcas inseridas nos limites territoriais dos Estados-membros e do Distrito Federal, que figurem como Réus, o que se aplica às pessoas jurídicas de direito público a eles vinculadas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.161901-6/001, Relator(a): Des.(a) Roberto Vasconcellos , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/09/2023, publicação da súmula em 28/09/2023). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PROPOSTA EM FACE DE MUNICÍPIO DE OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA E REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA DE SÃO PAULO. Diante da declaração de inconstitucionalidade parcial sem redução de texto do artigo 52, parágrafo único, do Código de Processo Civil, exarado quando do julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade nº. 1.0395.16.002.007-3/002, impõe-se o reconhecimento da incompetência absoluta do Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais para apreciar e julgar a presente ação, em cujo processo figura o polo passivo Município do Estado de São Paulo."(TJMG - Apelação Cível nº 1.0000.23.003322-7/001, Relatora Desembargadora JAQUELINE CALÁBRIA ALBUQUERQUE, 10ª Câmara Cível, julgamento em 20/06/2023, publicação da súmula em 26/06/2023). Dessa forma, este Juizado Fazendário pertencente ao Poder Judiciário do Estado do Paraná, se mostra totalmente incompetente para processar e julgar a causa. Isto posto, em razão da ausência de competência para julgamento da demanda, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução do mérito, na forma do art. 51, inciso II, da Lei nº. 9.099/95. Sem custas e honorários advocatícios. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente arquivem-se. Paranaguá, 10 de julho de 2025.   Walter Ligeiri Júnior Juiz de Direito
3. Processo 22124940520258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 10/07/2025 2212494-05.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 2ª Câmara de Direito Público; CLAUDIO AUGUSTO PEDRASSI; Foro de Ferraz de Vasconcelos; 2ª Vara; Desapropriação; 0001803-52.2008.8.26.0191; Desapropriação; Agravante: Município de Ferraz de Vasconcelos; Advogado: Luiz Felipe Soares Freire (OAB: 476968/SP) (Procurador); Agravado: Boleslau Lorek (Espólio); Advogado: Roberto Ataide dos Santos (OAB: 131643/SP); Agravado: Czeslawa Lorek (Herdeiro); Agravado: Anna Lorek Dacewicz (Herdeiro); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
4. Processo 22122853620258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSO ENTRADO EM 09/07/2025 2212285-36.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Ferraz de Vasconcelos; Vara: 3ª Vara; Ação: Cumprimento de sentença; Nº origem: 0000321-54.2017.8.26.0191; Assunto: Anulação; Agravante: Município de Ferraz de Vasconcelos; Advogado: Luiz Felipe Soares Freire (OAB: 476968/SP) (Procurador); Advogada: Fernanda Besagio Ruiz Ramos (OAB: 260746/SP) (Procurador); Advogado: Gustavo José Rossignoli (OAB: 346848/SP) (Procurador); Agravado: Visul - Viação Suzano LTDA
5. Processo 22122888820258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSO ENTRADO EM 09/07/2025 2212288-88.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Ferraz de Vasconcelos; Vara: 1ª Vara; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1001609-10.2023.8.26.0191; Assunto: Locação / Permissão / Concessão / Autorização / Cessão de Uso; Agravante: Município de Ferraz de Vasconcelos; Advogado: Luiz Felipe Soares Freire (OAB: 476968/SP) (Procurador); Agravado: Tania Maria dos Santos Augusto; Advogada: Laisa Graziela Carvalho Dantas (OAB: 398525/SP)
6. Processo 22124940520258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSO ENTRADO EM 09/07/2025 2212494-05.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Ferraz de Vasconcelos; Vara: 2ª Vara; Ação: Desapropriação; Nº origem: 0001803-52.2008.8.26.0191; Assunto: Desapropriação; Agravante: Município de Ferraz de Vasconcelos; Advogado: Luiz Felipe Soares Freire (OAB: 476968/SP) (Procurador); Agravado: Boleslau Lorek (Espólio); Advogado: Roberto Ataide dos Santos (OAB: 131643/SP); Agravado: Czeslawa Lorek (Herdeiro); Agravado: Anna Lorek Dacewicz (Herdeiro)
7. Processo 00035472320248260191
   Tribunal: TJSP | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0003547-23.2024.8.26.0191 (processo principal 1002785-87.2024.8.26.0191) - Cumprimento de sentença - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Município de Ferraz de Vasconcelos - Lucas Alexandre Santos Clementino - - Valter Ferreira Mafra - Vistos. Fl. 48: manifeste-se a parte executada, no prazo de 10 dias. Intime-se. - ADV: LUIZ FELIPE SOARES FREIRE (OAB 476968/SP), VANDERCI VANDE CARRERI (OAB 87257/SP), VANDERCI VANDE CARRERI (OAB 87257/SP)
8. Processo 00034355420248260191
   Tribunal: TJSP | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0003435-54.2024.8.26.0191 (processo principal 1004163-15.2023.8.26.0191) - Cumprimento de sentença - Desmembramento - Município de Ferraz de Vasconcelos - Pap S/A Administração e Participações - Vistos. Defiro à Fazenda Pública Municipal o prazo suplementar de 30 (trinta) dias. Decorrido o prazo acima, manifeste-se o exequente independentemente de nova intimação. Intime-se - ADV: ELIAN JOSE FERES ROMAN (OAB 78156/SP), FERNANDO DENIS MARTINS (OAB 182424/SP), LUIZ FELIPE SOARES FREIRE (OAB 476968/SP)