Luiz Felipe Soares Freire

Processos do Advogado

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2. Processo 15009198420248260191
   Tribunal: TJSP | Data: 15/07/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 1500919-84.2024.8.26.0191 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ferraz de Vasconcelos - Apelante: M. de F. de V. - Apelada: A. B. C. de O. - Pelo exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário em razão do Recurso Extraordinário nº 855.178/SE, com base no art. 1.030, I, "a", CPC. São Paulo, 08 de julho de 2025. BERETTA DA SILVEIRA Vice-Presidente - Magistrado(a) Silvia Sterman - Advs: Luiz Felipe Soares Freire (OAB: 476968/SP) (Procurador) - Daisy Hiromi Cabral (OAB: 426146/SP) (Procurador) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Cleonice Correia de Oliveira Pereira - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309
3. Processo 10052110920238260191
   Tribunal: TJSP | Data: 15/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005211-09.2023.8.26.0191 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ferraz de Vasconcelos - Apelante: Aparecida Regiane Leite Ladivez Prado - Apelado: Município de Ferraz de Vasconcelos - Magistrado(a) Djalma Lofrano Filho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. RITO ORDINÁRIO. SERVIDOR ESTADUAL. NECESSIDADES ESPECIAIS. MERENDEIRA. ADAPTAÇÕES DA LOTAÇÃO ATUAL CONDIZENTES COM AS CONDIÇÕES APRESENTADAS. PRETENSÃO APRESENTADA POR SERVIDORA PÚBLICA, CONTRATADA PARA O CARGO DE MERENDEIRA COM NECESSIDADES ESPECIAIS, VOLTADA À RELOTAÇÃO, UMA VEZ QUE SEU ATUAL POSTO NÃO SERIA CONDIZENTE COM SUAS LIMITAÇÕES FÍSICAS. PEDIDO NEGADO NA ORIGEM. INCONFORMISMO. DESCABIMENTO. ELEMENTOS DE CONVICÇÃO INSUFICIENTES PARA DEMONSTRAR O DESCOMPASSO ENTRE O CARGO E AS CONDIÇÕES ESPECIAIS DA SERVIDORA. PERÍCIA MÉDICA DISPENSADA PELA AUTORA, QUANDO DEFENDIDO NA PEÇA INICIAL A IMPRESCINDIBILIDADE DE INSPEÇÃO MÉDICA PARA A REDESIGNAÇÃO DAS FUNÇÕES A SEREM DESEMPENHADAS. PROVA QUE INSTRUIU A VESTIBULAR ESCASSA E DOCUMENTOS E RELATÓRIOS JUNTADOS PELO MUNICÍPIO DEMONSTRANDO QUE HÁ CADEIRA PARA DESCANSO E A AUTORA PODE TRABALHAR NA SUA PRÓPRIA CADÊNCIA, GUARDANDO APROXIMADAMENTE 150 DOCUMENTOS EM 40 HORAS SEMANAIS DE TRABALHO. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 85, § 11, DO CPC/15. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jefferson Dennis Pereira Fischer (OAB: 336091/SP) - Michel da Silva Alves (OAB: 248900/SP) - Luiz Felipe Soares Freire (OAB: 476968/SP) (Procurador) - 1º andar
4. Processo 10030173620238260191
   Tribunal: TJSP | Data: 15/07/2025
   Tipo: Intimação
   VISTA Nº 1003017-36.2023.8.26.0191 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ferraz de Vasconcelos - Apelante: Município de Ferraz de Vasconcelos - Apelado: Pyetro Gabriel Souza Oliveira (Menor) - Fica aberta vista à(s) parte(s) contrária(s) para apresentar(em) contrarrazões/manifestação ao(s) recurso(s) interposto(s), no prazo legal. - Advs: Wenison Lisboa Esteves (OAB: 220204/MG) - Luiz Felipe Soares Freire (OAB: 476968/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309
5. Processo 00003215420178260191
   Tribunal: TJSP | Data: 15/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000321-54.2017.8.26.0191 (processo principal 0003993-46.2012.8.26.0191) - Cumprimento de sentença - Edital - Município de Ferraz de Vasconcelos - Vistos. Páginas 155/156: ciente. Cumpra a serventia o determinado na decisão de páginas 151/152. Int. - ADV: FERNANDA BESAGIO RUIZ RAMOS (OAB 260746/SP), LUIZ FELIPE SOARES FREIRE (OAB 476968/SP), GUSTAVO JOSE ROSSIGNOLI (OAB 346848/SP)
6. Processo 00003215420178260191
   Tribunal: TJSP | Data: 15/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000321-54.2017.8.26.0191 (processo principal 0003993-46.2012.8.26.0191) - Cumprimento de sentença - Edital - Município de Ferraz de Vasconcelos - Vistos. Páginas 155/156: ciente. Cumpra a serventia o determinado na decisão de páginas 151/152. Int. - ADV: FERNANDA BESAGIO RUIZ RAMOS (OAB 260746/SP), LUIZ FELIPE SOARES FREIRE (OAB 476968/SP), GUSTAVO JOSE ROSSIGNOLI (OAB 346848/SP)
7. Processo 00095948120248160129
   Tribunal: TJPR | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAGUÁ - PROJUDI Avenida Coronel José Lobo, 898 - Costeira - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-340 - Fone: (41) 3263-6040 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009594-81.2024.8.16.0129 Processo:   0009594-81.2024.8.16.0129 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal:   Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa:   R$100,00 Requerente(s):   RAFAEL BARBOSA DOS SANTOS (RG: 80926685 SSP/PR e CPF/CNPJ: 038.005.029-33) João Policarpo, 420 - Vila dos Comerciários - PARANAGUÁ/PR - CEP: 83.215-020 - Telefone(s): (41) 99839-4355 Requerido(s):   MUNICÍPIO DE FERRAZ DE VASCONCELOS (CPF/CNPJ: 46.523.197/0001-44) Rua Floriano Peixoto, 501 - Vila Romanópolis - FERRAZ DE VASCONCELOS/SP - CEP: 08.529-030       SENTENÇA   Vistos, etc. Dispensados Relatório nos termos do art.38, da Lei n. 9.099/95 (art. 27 da Lei 12.153/09). Trata-se de ação anulatória de multa/pontuação decorrente de infração de trânsito. O reclamante residente nesta cidade de Paranaguá, Estado do Paraná, ajuizou ação em face do Município de Ferraz de Vasconcelos, Estado de São Paulo. Ocorre que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar as Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 5492 e 5737, decidiu pela inconstitucionalidade do artigo 52, Parágrafo Único, do Código de Processo Civil e propôs a seguinte tese: “É inconstitucional a regra de competência que permita que os entes subnacionais sejam demandados perante qualquer comarca do país, devendo a fixação do foro restringir-se aos seus respectivos limites territoriais”. Na mesma acepção a E. Turma Recursal do Paraná, decidiu em recente julgado: RECURSO INOMINADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO RÉU DETRAN/SP. ACOLHIMENTO DE TESE. OCORRE, IN CASU, A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO DE OUTRO ESTADO PARA JULGAR DEMANDA PROPOSTA CONTRA O ESTADO DE SÃO PAULO E SEUS RESPECTIVOS ÓRGÃOS. INCONSTITUCIONALIDADE DA REGRA DO ARTIGO 52, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC RECONHECIDA PELO STF NA ADI 5492 E NA ADI 5737. INCOMPETÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO FEITO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA CARACTERIZADA, A QUAL PODE SER DECLARADA EM QUALQUER GRAU DE JURISDIÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0003861-54.2020.8.16.0104 - Laranjeiras do Sul - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO GIOVANA EHLERS FABRO ESMANHOTTO - J. 06.04.2025). A mesma regra se aplica a todas pessoas jurídicas de direito público, ou seja, também se aplica aos entes municipais pertencentes a outros Estados da Federação. Nessa acepção o TJMG já decidiu: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA PROPOSTA EM FACE DE MUNICÍPIO DE OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. - O Supremo Tribunal Federal, no controle objetivo de constitucionalidade do art. 52, parágrafo único, do Código de Processo Civil (Ações Diretas de Inconstitucionalidade nºs. 5.492 e 5.737), conferiu-lhe interpretação conforme à Constituição da República, para restringir a competência do foro de domicílio da parte Autora às Comarcas inseridas nos limites territoriais dos Estados-membros e do Distrito Federal, que figurem como Réus, o que se aplica às pessoas jurídicas de direito público a eles vinculadas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.161901-6/001, Relator(a): Des.(a) Roberto Vasconcellos , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/09/2023, publicação da súmula em 28/09/2023). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PROPOSTA EM FACE DE MUNICÍPIO DE OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA E REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA DE SÃO PAULO. Diante da declaração de inconstitucionalidade parcial sem redução de texto do artigo 52, parágrafo único, do Código de Processo Civil, exarado quando do julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade nº. 1.0395.16.002.007-3/002, impõe-se o reconhecimento da incompetência absoluta do Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais para apreciar e julgar a presente ação, em cujo processo figura o polo passivo Município do Estado de São Paulo."(TJMG - Apelação Cível nº 1.0000.23.003322-7/001, Relatora Desembargadora JAQUELINE CALÁBRIA ALBUQUERQUE, 10ª Câmara Cível, julgamento em 20/06/2023, publicação da súmula em 26/06/2023). Dessa forma, este Juizado Fazendário pertencente ao Poder Judiciário do Estado do Paraná, se mostra totalmente incompetente para processar e julgar a causa. Isto posto, em razão da ausência de competência para julgamento da demanda, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução do mérito, na forma do art. 51, inciso II, da Lei nº. 9.099/95. Sem custas e honorários advocatícios. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente arquivem-se. Paranaguá, 10 de julho de 2025.   Walter Ligeiri Júnior Juiz de Direito
8. Processo 22124940520258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 10/07/2025 2212494-05.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 2ª Câmara de Direito Público; CLAUDIO AUGUSTO PEDRASSI; Foro de Ferraz de Vasconcelos; 2ª Vara; Desapropriação; 0001803-52.2008.8.26.0191; Desapropriação; Agravante: Município de Ferraz de Vasconcelos; Advogado: Luiz Felipe Soares Freire (OAB: 476968/SP) (Procurador); Agravado: Boleslau Lorek (Espólio); Advogado: Roberto Ataide dos Santos (OAB: 131643/SP); Agravado: Czeslawa Lorek (Herdeiro); Agravado: Anna Lorek Dacewicz (Herdeiro); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.