Ayrton Soares Bello

Processos do Advogado

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2. Processo 15029743620228260075
   Tribunal: TJSP | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1502974-36.2022.8.26.0075/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Bertioga - Embargte: Município de Bertioga - Embargda: Paulo Sergio Teixeira da Silva - Magistrado(a) Adriana Carvalho - Rejeitaram os embargos. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.I. CASO EM EXAME.1. A MUNICIPALIDADE-EMBARGANTE SUSTENTA QUE O ACÓRDÃO POSSUI OMISSÃO AO NÃO INDICAR QUAL HIPÓTESE DA RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/24 PERMITIRIA A EXTINÇÃO DO FEITO SEM INTIMAÇÃO PRÉVIA, EM DESACORDO COM OS ARTS. 9º E 10º DO CPC, CARACTERIZANDO DECISÃO SURPRESA. ARGUMENTA QUE POSSUI AUTONOMIA FISCAL E COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA PARA COBRAR SEUS TRIBUTOS, E QUE O CRÉDITO NÃO É IRRISÓRIO, CONFRONTANDO A RESOLUÇÃO 547 DO CNJ. REQUER O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA SANAR A OMISSÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. A CONTROVÉRSIA CONSISTE EM (I) VERIFICAR SE HOUVE OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/24 E (II) ANALISAR A NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DA EXEQUENTE NA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR.III. RAZÕES DE DECIDIR.3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO CABÍVEIS QUANDO HÁ OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO NO ACÓRDÃO, CONFORME ARTIGO 1.022 DO CPC. NO CASO, OS ARGUMENTOS JURÍDICOS FORAM EXPOSTOS COM CLAREZA, SEM VÍCIOS QUE ENSEJEM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.4. A DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PRÉVIA FOI ANALISADA NO ACÓRDÃO, OBSERVANDO O PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL E O CONTRADITÓRIO ÚTIL, CONFORME PRECEDENTES DO STF E DESTE TRIBUNAL.IV. DISPOSITIVO.5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ayrton Soares Bello (OAB: 476959/SP) (Procurador) - 1° andar
3. Processo 15066376120208260075
   Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 1506637-61.2020.8.26.0075 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Bertioga - Apelante: Município de Bertioga - Apelado: James Joseph Mac Farland Junior - nego seguimento ao recurso extraordinário interposto às fls 119/147. Int. São Paulo, 2 de julho de 2025. TORRES DE CARVALHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Ricardo Chimenti - Advs: Ayrton Soares Bello (OAB: 476959/SP) (Procurador) - Geilsa Kátia Sant´ana (OAB: 219437/SP) - 1º andar
4. Processo 10008965820248260075
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000896-58.2024.8.26.0075 - Ação Popular - Atos Administrativos - Ednei Aranha - Caio Arias Matheus - - Ana Carolina Arruda Dias Gomes e outros - PREFEITURA MUNICIPAL DE BERTIOGA - Diante do exposto, SANEIO o feito, REJEITO as preliminares arguidas e DECRETO a revelia dos réus que não apresentaram contestação. DETERMINO, ainda, conforme requerido pelo Ministério Público (fls. 1657), que os réus esclareçam, de forma objetiva, as atribuições dos cargos e funções dos requeridos Aparecido Fernando da Silva, Rosangela de Souza, Rosangela de Souza, Roberta Batista dos Santos Gomes, Ana Paula dos Santos Morais Alves, Daniella Jorgetti, Marinalva Gomes Lopes dos Santos, Luiz Carlos Ribeiro de Souza Júnior, Bruno Henrique Damasio, Edvaldo Vicente de Souza Filho, Ana Carolina Arruda Dias Gomes, Magno Martins de Souza e Giseli Pieroni, antes da nomeação pela Portaria nº 50, de 15 de janeiro de 2024, e após referida Portaria, inclusive os horários de trabalho, a fim de aferir se a gratificação em tela se fundamenta na prestação de serviços fora do exercício das atribuições ordinárias do cargo ou eventual bis in idem remuneratório (art. 62, §2º, da Lei Municipal nº 129/95). Ademais, deverão esclarecer também a função de cada um dos requeridos na Comissão Especial Organizadora do Processo Seletivo n. 03/2023-SE. Prazo: 15 (quinze) dias. Após, abra-se vista ao autor e, em seguida, ao Ministério Público. Intimem-se. - ADV: RÉU REVEL (OAB R/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP), EDNEI ARANHA (OAB 137510/SP), MARIÂNGELA FERREIRA CORRÊA TAMASO (OAB 200039/SP), JOAO FERNANDO LOPES DE CARVALHO (OAB 93989/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP), AYRTON SOARES BELLO (OAB 476959/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP)
5. Processo 10016440920245020302
   Tribunal: TRT2 | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ ATOrd 1001644-09.2024.5.02.0302 RECLAMANTE: JOSINEI BRITO DOS ANJOS RECLAMADO: IPCON EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID aa948e7 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO   Pelos fundamentos acima, conheço dos embargos de declaração opostos para, no mérito, julgá-los IMPROCEDENTES nos termos da fundamentação supra que fica fazendo parte integrante da decisão embargada.              Intimem-se as partes. EDUARDO JOSE MATIOTA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - IPCON EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. - EPP
6. Processo 10016440920245020302
   Tribunal: TRT2 | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ ATOrd 1001644-09.2024.5.02.0302 RECLAMANTE: JOSINEI BRITO DOS ANJOS RECLAMADO: IPCON EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID aa948e7 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO   Pelos fundamentos acima, conheço dos embargos de declaração opostos para, no mérito, julgá-los IMPROCEDENTES nos termos da fundamentação supra que fica fazendo parte integrante da decisão embargada.              Intimem-se as partes. EDUARDO JOSE MATIOTA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JOSINEI BRITO DOS ANJOS
7. Processo 15016440420228260075
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 1501644-04.2022.8.26.0075 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Bertioga - Apelante: Município de Bertioga - Apelada: Maria Betania da Silva - Abra-se vista à douta Procuradoria Geral de Justiça. Int. São Paulo, 1º de julho de 2025. RAMON MATEO JÚNIOR Relator - Magistrado(a) Ramon Mateo Júnior - Advs: Ayrton Soares Bello (OAB: 476959/SP) (Procurador) - 1° andar
8. Processo 00073233120008260075
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 0007323-31.2000.8.26.0075 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Bertioga - Apelante: Município de Bertioga - Apelado: Kazutoshi Sako - ATO ORDINATÓRIO: Diante da conversão dos autos físicos em digitais, em cumprimento à Portaria nº 10.479/2024 (DJe de 09 de Setembro de 2024), ficam intimadas as partes para manifestação se necessária a correção/complementação de peças nos autos digitais, no prazo de 10 (dez) dias. Na vigência do prazo, os autos físicos ficarão disponíveis para agendamento de atendimento presencial e posterior vista em balcão, no Complexo Judiciário do Ipiranga, na Rua dos Sorocabanos 608, sala 09. Decorrido o prazo sem manifestação, independentemente de certificação, os autos físicos serão devolvidos para o local de carga originário, sendo vedado peticionamento em formato físico. Considera-se data da intimação deste ato publicação o primeiro dia útil subsequente à publicação. São Paulo, 30 de junho de 2025 - Magistrado(a) - Advs: Ayrton Soares Bello (OAB: 476959/SP) (Procurador) - 1° andar