Ricardo Simões Clemente

Processos do Advogado

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2. Processo 21849409520258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSO ENTRADO EM 17/06/2025 2184940-95.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Campinas; Vara: SEF - Setor de Execuções Fiscais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1511879-39.2024.8.26.0114; Assunto: ISS/ Imposto sobre Serviços; Agravante: Cemo – Clínica Especializada Em Exames e Medicina Ocupacional Eireli – Me (Dort Campinas); Advogada: Yasmin Condé Arrighi (OAB: 211726/RJ); Agravado: Município de Campinas; Advogado: Ricardo Simões Clemente (OAB: 473025/SP)
3. Processo 10461503920218260114
   Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
   Tipo: Intimação
   VISTA Nº 1046150-39.2021.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Município de Campinas - Apelado: Itaú Unibanco S/A - Vista à(s) parte(s) contrária(s) para apresentar(em) contraminuta ao(s) agravo (s) interposto(s), no prazo legal - Advs: Ricardo Simões Clemente (OAB: 473025/SP) (Procurador) - Guilherme Mereu Silva (OAB: 316471/SP) - Marco Antonio Colenci (OAB: 150163/SP) - 1º andar
4. Processo 20722497520248260000
   Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2072249-75.2024.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - Campinas - Agravante: Novo Mundo Empreendimento Imobiliario Ltda - Agravado: Município de Campinas - Magistrado(a) Eurípedes Faim - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. V.U. - EMENTADIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. IPTU. DECISÃO MANTIDA.I. CASO EM EXAMEAGRAVO INTERNO INTERPOSTO POR NOVO MUNDO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA. CONTRA DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, AFASTANDO A ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DO IPTU DOS EXERCÍCIOS DE 2009 A 2012 E RECONHECENDO A INADEQUAÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PARA DISCUTIR A VALIDADE DOS LANÇAMENTOS TRIBUTÁRIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO RELATIVO AOS EXERCÍCIOS DE 2009 A 2012 E (II) AVALIAR A ADEQUAÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PARA DISCUTIR A VALIDADE DOS LANÇAMENTOS TRIBUTÁRIOS, EFETUADOS COM FUNDAMENTO NA LEI MUNICIPAL Nº 11.111/2001 EM RELAÇÃO A IMÓVEL LOCALIZADO EM LOTEAMENTO NOVO, INSTITUÍDO APÓS A EDIÇÃO DA PLANTA GENÉRICA DE VALORES.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O LANÇAMENTO COMPLEMENTAR DO IPTU DOS EXERCÍCIOS DE 2009 A 2012 OCORREU EM 2014, OCASIÃO EM QUE O CRÉDITO FOI CONSTITUÍDO. POR SUA VEZ, TENDO EM VISTA QUE O VENCIMENTO DOS TRIBUTOS SE DEU EM 12/09/2014, A PRESCRIÇÃO, A PRINCÍPIO, OCORRERIA EM 13/09/2019. OCORRE QUE EXECUÇÃO FISCAL FOI AJUIZADA EM 27/11/2017 E O DESPACHO CITATÓRIO FOI PROFERIDO EM 04/12/2017. DESSE MODO, VERIFICA-SE QUE O AJUIZAMENTO DA AÇÃO OCORREU DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL. 4. A PRETENSÃO DA AGRAVANTE EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE É O RECONHECIMENTO DO NÃO CABIMENTO DA COBRANÇA DE IPTU DOS EXERCÍCIOS DE 2009 A 2015, EM RELAÇÃO A IMÓVEL LOCALIZADO NO LOTEAMENTO DENOMINADO RESIDENCIAL NOVO MUNDO, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE O IMÓVEL APENAS FOI INCLUÍDO NA PLANTA GENÉRICA DE VALORES PELA LEI MUNICIPAL Nº 15.136/2015. CONTUDO, TENDO EM VISTA A NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA, A MATÉRIA NÃO PODE SER DEBATIDA NO ÂMBITO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, CUJO ESPECTRO DE COGNIÇÃO É LIMITADO, NOS TERMOS DA SÚMULA 393 DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. TESE DE JULGAMENTO: 1. NÃO RESTA CARACTERIZADA A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. 2. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE QUE NÃO É CABÍVEL PARA A DISCUSSÃO DE MATÉRIA QUE DEMANDE DILAÇÃO PROBATÓRIA.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, ARTS. 156, 173, 174, 142.LEI MUNICIPAL Nº 11.111/2001, ARTS. 12, 13, 14, 16 E 18.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP Nº 1.641.011/PA, REL. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, J. 14/11/2018.STF, ARE 1245097, RELATOR(A): ROBERTO BARROSO, TRIBUNAL PLENO, JULGADO EM 05-06-2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Joao Inacio Correia (OAB: 49990/SP) - Thiago Henriques Zulatto Sant`anna Correia (OAB: 289579/SP) - Ricardo Simões Clemente (OAB: 473025/SP) - 1º andar
5. Processo 20024293220258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 13/06/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 2002429-32.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Campinas - Agravante: Irmandade de Misericórdia de Campinas - Agravado: Município de Campinas - nego seguimento ao recurso extraordinário interposto. Int. São Paulo, 5 de junho de 2025. TORRES DE CARVALHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Henrique Harris Júnior - Advs: Renato Dahlstrom Hilkner (OAB: 285465/SP) - Vinícius de Camargo Rivera (OAB: 489633/SP) - Ricardo Simões Clemente (OAB: 473025/SP) (Procurador) - 1º andar
6. Processo 21736464620258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 13/06/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 2173646-46.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Campinas - Agravante: Luiz Roberto Aragão Pinto - Agravante: Sergio Flavio Padilha - Agravado: Município de Campinas - Vistos. 1] Trata-se de agravo de instrumento interposto por LUIZ ROBERTO ARAGÃO PINTO contra r. decisão que desacolheu nomeação de imóvel à penhora, face à recusa do Município, na execução fiscal com autos n. 1505863- 74.2021.8.26.0114 (fls. 443 na origem). O recorrente alega que: a) a ordem legal de penhora deve ser aplicada em consonância com as circunstâncias fáticas; b) não foram observados os princípios da menor onerosidade e da boa-fé processual; c) não há justificativa plausível para a recusa do bem de raiz; d) estamos a braços com obrigação propter rem; e) conta com jurisprudência; f) a interlocutória ser reformada; g) aguarda efeito suspensivo (fls. 1/17). 2] Em julgamento proferido na sistemática dos recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça decidiu: Em princípio, nos termos do art. 9°, III, da Lei 6.830/1980, cumpre ao executado nomear bens à penhora, observada a ordem legal. É dele o ônus de comprovar a imperiosa necessidade de afastá-la, e, para que essa providência seja adotada, mostra-se insuficiente a mera invocação genérica do art. 620 do CPC (REsp. n. 1.337.790/PR, 1ª Seção, j. 12/06/2013, rel. Ministro HERMAN BENJAMIN negritei). Nas execuções fiscais, a nomeação de bens à penhora pela parte executada está condicionada à: i) ordem preferencial; ii) aceitação do exequente (art. 9º, incs. III e IV, da L.E.F.). Na 18ª Câmara de Direito Público, voto condutor do ilustre Desembargador RICARDO CHIMENTI contém a seguinte passagem: "o processo executivo se realiza no interesse do credor, nos termos do artigo 797 do CPC. Assim, a disposição prevista no artigo 805 do CPC, pelo qual a execução deve ser promovida do modo menos gravoso para o executado, não pode ser um obstáculo à efetividade da tutela jurisdicional do direito do exequente" (Agravo de Instrumento n. 2055493-93.2021.8.26.0000, j. 13/04/2021 - pus ênfase). Imóveis ocupam apenas a quarta posição no rol do art. 11 da Lei de Execução Fiscal, de modo que não se pode impedir a constrição de dinheiro (inc. I), de título da dívida pública/título de crédito com cotação em bolsa (inc. II) ou mesmo de pedras e metais preciosos (inc. III). Conquanto possível a nomeação de bem de raiz, pode o exequente recusar a indicação daquilo que não atende aos seus interesses, como fez o Município de Campinas (fls. 438/441 dos autos principais). Ao menos prima facie, o executado não demonstrou necessidade imperiosa de alterar-se a ordem preferencial estabelecida em lei. Em casos parelhos, a 18ª Câmara assentou (destaques meus): AGRAVO DE INSTRUMENTO Exceção de pré-executividade em execução fiscal IPTU Ilegitimidade passiva Inocorrência Compromisso particular de compra e venda Legitimidade concorrente do compromissário-vendedor e do compromissário-comprador do imóvel Propriedade imobiliária que se transmite apenas com o registro do título translativo Pedido subsidiário para que a penhora recaia sobre o imóvel tributado Recusa fundamentada da Municipalidade Penhora que é condicionada à ordem preferencial do art. 11 da LEF Interpretação conjunta do princípio da menor onerosidade (art. 805 do CPC) com a realização da execução no interesse do credor (art. 797 do CPC) RECURSO DESPROVIDO (Agravo de Instrumento n. 2346091-41.2023.8. 26.0000, j. 27/03/2024, rel. Desembargador HENRIQUE HARRIS JÚNIOR); EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXA DE LIXO. DECISÃO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E DEFERIU PENHORA ONLINE. IMÓVEL NOMEADO À PENHORA. INOBSERVÂNCIA DA ORDEM LEGAL DE PREFERÊNCIA. AUSENTES TENTATIVA DE CONSTRIÇÃO DE OUTROS BENS E DEMONSTRAÇÃO, PELA EXECUTADA, DA IMPERIOSA NECESSIDADE DE IGNORAR-SE A ORDEM ESTABELECIDA NO ART. 11 DA LEI N. 6.830/80. AGRAVO DA CONTRIBUINTE IMPROVIDO (Agravo de Instrumento n. 2320934-66.2023.8.26.0000, j. 05/03/2024, de minha relatoria). Pelo exposto, INDEFIRO o efeito suspensivo postulado a fls. 16, letra "a". 3] Trinta dias para o Município de Campinas contraminutar. Int. - Magistrado(a) Botto Muscari - Advs: Lucio Flavio Pereira de Lira (OAB: 55948/SP) - Flavio Jose Lobato Nogueira (OAB: 116264/SP) - Ricardo Simões Clemente (OAB: 473025/SP) - 1° andar
7. Processo 20217773620258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 13/06/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 2021777-36.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Campinas - Agravante: Syntec do Brasil Ltda - Agravado: Município de Campinas - Nos termos da representação retro, redistribuam-se os autos, mediante compensação. São Paulo, 3 de junho de 2025. TORRES DE CARVALHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Octavio Machado de Barros - Advs: Ricardo de Oliveira Regina (OAB: 134588/SP) - Ricardo Simões Clemente (OAB: 473025/SP) - 1° andar
8. Processo 20217773620258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 13/06/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 2021777-36.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Campinas - Agravante: Syntec do Brasil Ltda - Agravado: Município de Campinas - AGRAVANTE: SYNTEC DO BRASIL LTDA. AGRAVADO: MUNICÍPIO DE CAMPINAS Vistos. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por SYNTEC DO BRASIL LTDA. contra decisão interlocutória que, em execução fiscal, ajuizada pelo MUNICÍPIO DE CAMPINAS (objetivando a cobrança do IPTU dos exercícios de 2020 a 2022), acolheu em parte a exceção de pré-executividade oposta pela agravante, afastando a cobrança relativamente aos exercícios de 2021 e 2022, contudo, mantendo-a relativamente ao exercício de 2020, tendo em vista que a imissão do Município na posse do imóvel tributado deu-se posteriormente à ocorrência do fato gerador daquele ano (mais precisamente, em 10/02/2020). A agravante alega que no ano de 2020 foi proprietária do imóvel durante curto período, quando ocorreu a imissão da agravada na posse, razão pela qual deve responder proporcionalmente pelo valor do IPTU daquele ano. Alega que obteve sentença favorável nesse sentido nos autos da ação anulatória nº 1034162-16.2024.8.26.0114, irradiando-se os seus efeitos à execução de origem. Requer seja dado provimento ao recurso, inclusive com a concessão de efeito suspensivo, reformando-se a decisão agravada, para que seja afastada a cobrança da parcela do IPTU de 2020 proporcional ao período posterior à imissão do Município na posse do imóvel tributado. Assim, CONCEDO O EFEITO SUSPENSIVO ao recurso, suspendendo-se o curso da execução fiscal, até o julgamento do mesmo. Intime-se o Município para, em 30 dias, apresentar contraminuta ao recurso. Após, tornem os autos conclusos. P. e int. - Magistrado(a) Henrique Harris Júnior - Advs: Ricardo de Oliveira Regina (OAB: 134588/SP) - Ricardo Simões Clemente (OAB: 473025/SP) - 1° andar