Bianca Eulalio Barbosa

Processos do Advogado

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2. Processo 10019312920248260083
   Tribunal: TJSP | Data: 10/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1001931-29.2024.8.26.0083 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Vinícius Espinosa Ienco - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação que VINICIUS ESPINOSA IENCO move contra ADRIANA APARECIDA RODRIGUES, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a requerida: (i) na obrigação de não fazer consistente em se abster de voltar a realizar postagens relacionadas ao autor, com o mesmo conteúdo já impugnado, nos termos da fundamentação, sob pena de R$500,00 (quinhentos reais), por cada ato de descumprimento, limitado ao valor de R$10.000,00 (dez mil reais), sem prejuízo de eventual majoração pelo descumprimento reiterado; (ii) condenar a requerida àobrigaçãode se retratar das ofensas acima apontadas, nos mesmos gruposem que as mensagens foram divulgadas, mediante a disponibilização da íntegra desta sentença, acompanhada da seguinte declaração: Cumpro a determinação judicial, retratando-me publicamente pelas ofensas dirigidas a VINICIUS ESPINOSA IENCO". O cumprimento deverá ocorrer no prazo de 10 (dez) dias corridos, a contar do trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$500,00 (quinhentos reais), limitada ao montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); (iii) condenar a parte ré a pagar ao autor indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Ressalte-se que, a partir da edição da Lei n.º 14.905/2024, que entrou em vigor em 28/08/2024, na ausência de convenção entre as partes ou de lei específica: a) a correção monetária deve ser feita pelo IPCA-E (§ único, do artigo 389, do CC); e b) os juros de mora devem ser calculados de acordo com a Taxa SELIC, deduzido o índice de correção monetária (§ 1º, do artigo 406, do CC), sendo certo que, se a referida taxa apresentar resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (§ 3º, do artigo 406, do CC). Por se tratar de responsabilidade extracontratual, referido valor deverá ser atualizado monetariamente: a) a partir do evento danoso até a data desta sentença (a teor do artigo 398 do CC e da Súmula n.º 54 do STJ), pela Taxa SELIC, deduzido o IPCA-E (porquanto nesse período não haverá correção monetária, apenas a incidência de juros de mora); e b) a partirnbspda data desta sentença, exclusivamente pela Taxa SELIC, quenbspjá contempla, em sua formação, a correção monetária e os juros de mora, sendo vedada sua incidência cumulativa com outro índice de atualização monetária, sendo vedada sua incidência cumulativa com outro índice de atualização monetária (REsp n. 2.117.094/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 5/3/2024, DJe de 11/3/2024; AgInt no AREsp n. 2.473.347/SC, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 15/8/2024). Sem sucumbência nesta instância. Eventual recurso deverá ser apresentado em 10 (dez) dias úteis, em conformidade com a Lei nº 13.728/18. O valor do preparo deverá ser recolhido de acordo com o disposto no art. 4º, da Lei Estadual nº 11.608/03, mediante guia DARE (cód. 230-6). O preparo, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 horas seguintes à interposição do recurso. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Publique-se. Intime-se. Dispensado o registro (Prov. CG 27/2016). - ADV: BIANCA EULALIO BARBOSA (OAB 472907/SP), IAGO GRUPPO FRADE (OAB 439832/SP)
3. Processo 10018455820248260083
   Tribunal: TJSP | Data: 10/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1001845-58.2024.8.26.0083 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Jose Ilson de Getulio Veiculos - Vistos. Expeça-se ofício ao INSS para que apresente cópia do CNIS da parte executada, qualificada na epígrafe, de forma a instruir o processo a respeito de eventual vínculo empregatício ou previdenciário. Serve a presente, por cópia digitada, como OFÍCIO, competindo à parte interessada a correta instrução e encaminhamento. A resposta deverá ser direcionada ao e-mail institucional desta vara (aguaijec@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. 2. Com a resposta, intime-se a parte exequente para manifestação, em dez dias, sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: BIANCA EULALIO BARBOSA (OAB 472907/SP), IAGO GRUPPO FRADE (OAB 439832/SP)
4. Processo 10065321220258260320
   Tribunal: TJSP | Data: 10/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1006532-12.2025.8.26.0320 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - E.I.L. - - B.I.L. e outro - ATO ORDINATÓRIO Processo Digital n°: 1006532-12.2025.8.26.0320 Classe Assunto: Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação Requerente: Enrico Israel de Lima e outros Requerido: Thiago Henrique de Lima CERTIDÃO - ATO ORDINATÓRIO Certifico e dou fé que foi designada audiência de tentativa de conciliação para o dia 20/08/2025 às 13:15h, a ser realizada de forma presencial pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Limeira, localizado na Av. Dr. Lauro Correa da Silva, 3800, NAC - Núcleo de Atendimento ao Cidadão, Jardim Adelia Cavicchia Grotta - CEP 13461-631, Limeira-SP. Certifico mais que conforme Portaria nº 01/2019 Cejusc de Limeira-SP, em seu item 2 o MM. Juiz Corregedor do Cejusc de Limeira-SP., determina: "Nos processos judiciais que forem encaminhados ao Cejusc e não haja a fixação de honorários de Conciliadores e Mediadores pelo MM. Juiz do processo, a r. serventia deverá expedir ato ordinatório ou certidão no(a) qual constem as seguintes informações: (a) data e horário de audiência agendada; (b) a exigência de depósito judicial nos autos dos honorários do Conciliador/Mediador, correspondentes a uma hora no patamar básico do nível de remuneração 1, da Tabela de Remuneração constante da Resolução nº 809/2019 do TJSP, conforme o valor da causa, os quais deverão ser pagos em até 10 dias úteis; c-) e que o valor deverá ser rateado em parcelas iguais pelas partes (50% para a parte autora e 50% para a parte ré, sem solidariedade), observada eventuais gratuidades deferidas. Limeira, 09 de junho de 2025. Eu, Maurício José Massaro, Chefe de Seção Judiciário. - ADV: BIANCA EULALIO BARBOSA (OAB 472907/SP), BIANCA EULALIO BARBOSA (OAB 472907/SP), BIANCA EULALIO BARBOSA (OAB 472907/SP), IAGO GRUPPO FRADE (OAB 439832/SP), IAGO GRUPPO FRADE (OAB 439832/SP), IAGO GRUPPO FRADE (OAB 439832/SP)
5. Processo 10065321220258260320
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1006532-12.2025.8.26.0320 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - E.I.L. - - B.I.L. e outro - Vistos. Inicialmente, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial, providenciem os requerentes: 1- Diante da ilegitimidade ativa dos menores acerca do pedido revisional de visitas, a regularização do polo ativo da presente ação para que conste expressamente a genitora como também requerente. 2- A juntada aos autos de documento de identificação pessoal da genitora. 3- A juntada do título judicial, com a respectiva certidão de trânsito em julgado, que anteriormente fixou os alimentos e o atual regime de convivência. Deve o(a) advogado(a), proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho. Intime-se. - ADV: BIANCA EULALIO BARBOSA (OAB 472907/SP), IAGO GRUPPO FRADE (OAB 439832/SP), IAGO GRUPPO FRADE (OAB 439832/SP), IAGO GRUPPO FRADE (OAB 439832/SP), BIANCA EULALIO BARBOSA (OAB 472907/SP), BIANCA EULALIO BARBOSA (OAB 472907/SP)
6. Processo 10044536320238260568
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1004453-63.2023.8.26.0568 - Arrolamento Comum - Sucessões - Michele Adriane Vignato Luiz Melloni - Renato dos Reis - Fls. 182/183: Cumpra-se o artigo 437, § 1º, do CPC, com relação aos documentos apresentados pela autora (ciência e eventual manifestação em 15 dias). - ADV: DONIZETE APARECIDO RODRIGUES (OAB 184638/SP), BIANCA EULALIO BARBOSA (OAB 472907/SP), IAGO GRUPPO FRADE (OAB 439832/SP)
7. Processo 00007406320248260083
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000740-63.2024.8.26.0083 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - NATALIA JANAINA RODRIGUES DE SOUZA - Moreno Confecções de Vestidos de Noiva Ltda - Vistos. 1. A parte autora juntou novas provas às fls. 52 e 55/91. CONCEDO à parte ré o prazo de 15 dias para manifestação. 2. A requerida apresentou reconvenção. Dispõe o art. 31 da Lei 9.099/95 que não será admitida a reconvenção. Assim, com fundamento no art. 10 do CPC, CONCEDO às partes o prazo de 15 dias para manifestação. 3. Após, tornem os autos conclusos. 4. INTIMEM-SE. - ADV: MARCOS RODRIGUES PEREIRA (OAB 405070/SP), IAGO GRUPPO FRADE (OAB 439832/SP), BIANCA EULALIO BARBOSA (OAB 472907/SP)
8. Processo 00007406320248260083
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000740-63.2024.8.26.0083 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - NATALIA JANAINA RODRIGUES DE SOUZA - Moreno Confecções de Vestidos de Noiva Ltda - Vistos. 1. A parte autora juntou novas provas às fls. 52 e 55/91. CONCEDO à parte ré o prazo de 15 dias para manifestação. 2. A requerida apresentou reconvenção. Dispõe o art. 31 da Lei 9.099/95 que não será admitida a reconvenção. Assim, com fundamento no art. 10 do CPC, CONCEDO às partes o prazo de 15 dias para manifestação. 3. Após, tornem os autos conclusos. 4. INTIMEM-SE. - ADV: MARCOS RODRIGUES PEREIRA (OAB 405070/SP), IAGO GRUPPO FRADE (OAB 439832/SP), BIANCA EULALIO BARBOSA (OAB 472907/SP)