Vinicius Ferreira Nunes Pereira

Processos do Advogado

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2. Processo 00378210420258160014
   Tribunal: TJPR | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: lon-5VJ-E@tjpr.jus.br Autos nº. 0037821-04.2025.8.16.0014 I.  A procuração juntada pela parte autora não pode ser recepcionada.  Sobre o tema o Código de Processo Civil assim rege:  Art. 105. (...)  § 1º - A procuração pode ser assinada digitalmente, na forma da lei.  II.  Logo, a procuração pode ser assinada digitalmente, porém desde que cumpra os requisitos da lei especial relacionada ao assunto, ou seja, a Lei nº 11.419/06, que assim exige:  Art. 1º - O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei.  (...)  § 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se:  (...)  III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário:  a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica [Medida Provisória nº 2.200-2/01];  (...)  III.  Em sendo assim, como a assinatura digital do autor outorgante, na procuração do mov. 1.3, não possui certificação de autenticidade , determino que nova procuração seja juntada, no prazo de até 15 (quinze) dias, com assinatura manual ou com assinatura digital certificada por autoridade competente (ICP-Brasil), sob pena de extinção por falta de pressuposto processual de validade.  IV. Nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil, a Gratuidade da Justiça é destinada à pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios.  Ainda que a declaração de hipossuficiência econômica possua presunção de veracidade (art. 99, § 3º, CPC), nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, No caso dos autos não há mínima prova do preenchimento dos indispensáveis pressupostos à concessão da gratuidade, visto que não apresentado documento capaz de demonstrar a condição econômica da parte que requereu o benefício pretendido.  Em sendo assim, antes de deliberar sobre a concessão ou não da gratuidade de justiça, cumprindo o que dispõe o parágrafo acima citado, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos os seguintes documentos:    a) holerites, pagamentos dos benefícios previdenciários e/ou outras fontes de renda dos últimos 03 (três) meses;  b) declaração integral do imposto de renda da pessoa física dos últimos 03 (três) anos (todas as páginas da declaração e não somente o recibo). Em sendo a parte autora isento de declarar o imposto de renda, que apresente informação de que o seu CPF não consta na base de dados de declaração do imposto de renda (acesso no site www.receita.fazenda.gov.br > Serviços mais acessados do gov.br > Consultar restituição do imposto de renda > Consultar restituição de imposto de renda (DIRPF) > iniciar);  c) extratos bancários detalhados dos últimos 03 (três) meses de todas as instituições em que mantém conta bancária ou de pagamento (para movimentação e depósito), incluindo extratos de cartão de crédito;  d) outros documentos que entenda necessários para comprovar sua hipossuficiência financeira.    V. Transcorrido o prazo supra, voltem conclusos os autos para decisão.  Intimações e diligências necessárias.   Londrina, 04 de junho de 2025.   Alberto Junior Veloso Juiz de Direito
3. Processo 00055055620144036112
   Tribunal: TRF3 | Data: 16/06/2025
   Tipo: Intimação
   EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0005505-56.2014.4.03.6112 / 5ª Vara Federal de São José do Rio Preto EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: JORGE MASAJI DATE, JOSE LINARES Advogados do(a) EXECUTADO: ENRICO SCHROEDER MANFREDI - SP219528, PAULO ROBERTO BACCARO - SP451971, VINICIUS FERREIRA NUNES PEREIRA - SP470897 SENTENÇA A requerimento da(o) Exequente, julgo extinta a presente execução, com fundamento no art. 26 da Lei de Execuções Fiscais, em vista da(s) respectiva(s) inscrição(ões) ter(em) sido cancelada(s). Levante(m)-se a(s) indisponibilidade(s) de pág(s). 166, 206/211 e 225/233 do ID 338159790. Custas indevidas. Desnecessária a fixação de honorários advocatícios, eis que a extinção não decorreu da atuação do patrono do(a) Executado(a). Cumpridas as determinações supra e certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Intime(m)-se. São José do Rio Preto, data registrada no sistema.
4. Processo 10008176620258260456
   Tribunal: TJSP | Data: 13/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000817-66.2025.8.26.0456 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Karoline Kazue Watanabe - VISTOS DO PROCESSADO. Trata-se de ação de conhecimento proposta por Karoline Kazue Watanabe em desfavor da Associação Prudentina de Educação e Cultura APEC por meio da qual a autora postula pelo reconhecimento de inexistência de débito junto à demandada. Sustentou que a requerida ajuizou ação monitória (feito nº 1027477-53.2024.8.26.0482), em curso na 5ª Vara Cível de Presidente Prudente/SP, para que a requerente efetue o pagamento da quantia correspondente a R$36.142,08 (trinta e seis mil, cento e quarenta e dois reais e oito centavos), o que seria indevido pelas razões expostas com detalhes na exordial. Não se desconhece que a presente demanda e o feito acima especificado são distintos, contudo, são oriundos de uma mesma relação jurídica, no caso, os contratos de prestação de serviços educacionais. Soma-se ao acima especificado, restar manifesta a relação de prejudicialidade entre a presente ação de conhecimento e aquela ação monitória em curso na 5ª Vara Cível local, haja vista o risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente. Ante todo o exposto, após o trânsito em julgado desta decisão, remetam-se os autos ao Cartório do Distribuidor para redistribuição ao juízo da Egrégia 5ª Vara Cível desta Comarca de Presidente Prudente/SP por dependência aos autos da ação monitória (feito nº 1027477-53.2024.8.26.0482). Int. - ADV: VINICIUS FERREIRA NUNES PEREIRA (OAB 470897/SP), ANA BEATRIZ GAMA MARTINS (OAB 443335/SP)
5. Processo 10014487820238260456
   Tribunal: TJSP | Data: 13/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1001448-78.2023.8.26.0456 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Sdtv Indoor Midia Digital São Paulo Ltda - intimação do executado, para no prazo de 05(cinco) dias manifestar-se nestes autos, requerendo o que de direito em termos de prosseguimento e apresentando planilha de débito atualizada, tendo em vista o resultado infrutífero das pesquisas realizadas, tudo em cumprimento ao r despacho de págs 71/72. - ADV: PAULO ROBERTO BACCARO (OAB 451971/SP), VINICIUS FERREIRA NUNES PEREIRA (OAB 470897/SP)
6. Processo 00066445320098160185
   Tribunal: TJPR | Data: 13/06/2025
   Tipo: Intimação
   Intimação referente ao movimento (seq. 422) OUTRAS DECISÕES (04/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
7. Processo 10020685620248260456
   Tribunal: TJSP | Data: 12/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1002068-56.2024.8.26.0456 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - M V Oliveira da Silva Açougue - Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Isso posto,JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTEa pretensão deduzida por MV OLIVEIRA DA SILVA AÇOUGUE contra COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO SABESP, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: DECLARARa inexigibilidade de todas as cobranças efetuadas pela ré alusivas à Tarifa de Carga Poluidora Fator K, lançadas nas contas de consumo da autora até que a requerida realize a vistoria necessária para novo e regular enquadramento da atividade empresarial ali desenvoldida; DETERMINARo cancelamento da cobrança da aludida tarifanas contas de consumo de água e coleta de esgoto da autora; CONDENARa ré a restituir de forma simples todos os valores pagos pela autora a título de Tarifa de Carga Poluidora(Fator K), a ser apurado em fase de cumprimento de sentença (no bojo do qual deverá a ré trazer aos autos as faturas em que as cobranças foram realizadas, referentes aos últimos 10 anos antes de ajuizada a ação, indicando se alguma delas não foi paga, bem como deverá a parte autora, se as faturas de consumo não estiverem em seu nome, comprovar documentalmente os pagamentos por ela realizados), observada a prescrição decenal e acrescida das cobranças efetuadas no curso do processo, os quais serão acrescidos de correção monetária a partir de cada pagamento e juros de mora a partir da citação. Até o dia 27/8/2024, a correção monetária será pela Tabela Prática do TJSP e os juros de mora de 1% ao mês. A partir da vigência da Lei nº 14.905/2024 (28.08.24), serão observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único e art. 406, §1º): correção monetária pelo IPCA; juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre taxa SELIC e IPCA, calculada mensalmente pelo banco Central, conforme Resolução nº 5.171/2024). Sem condenação aos ônus da sucumbência (art. 55 da Lei n. 9.99/95). Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com natureza infringente importará na condenação na multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do CPC. Oportunamente, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.. - ADV: VINICIUS FERREIRA NUNES PEREIRA (OAB 470897/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), PAULO ROBERTO BACCARO (OAB 451971/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP)
8. Processo 10444775820258260053
   Tribunal: TJSP | Data: 12/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1044477-58.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Alexandre Caceffo - Vistos. 1. À réplica, no prazo de quinze dias. 2. No mesmo prazo, deverão as partes especificarem, sob pena de preclusão, se pretendem produzir provas, justificando sua pertinência de forma clara e objetiva. 3. Deverão nas petições utilizar a nomenclatura adequada "Manifestação sobre a contestação" ou "Especificação de provas", para garantia de maior celeridade na tramitação, 4. Após, conclusos. 5. Intimem-se. - ADV: VINICIUS FERREIRA NUNES PEREIRA (OAB 470897/SP), MATHEUS HENRIQUE CORTE (OAB 473439/SP)