Juliano De Henrique Mello

Processos do Advogado

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2. Processo 00076079020258260001
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0007607-90.2025.8.26.0001 (processo principal 0048306-80.2012.8.26.0001) - Remoção de Inventariante - Inventário e Partilha - F.A.A.O. - Vistos. Recebidos os autos em 24 de junho de 2025. Cuida-se de pedido de substituição de curador em razão do óbito daquele outrora nomeado. Em que pese declarada a interdição perante este juízo (Processo físico nº 0048306-80.2012), denota-se da narrativa da exordial (fls. 04) que de há muito a interdita estabeleceu seu domicílio na comarca de Atibaia, local também do último domicílio do então curador e seu cônjuge, à vista do contido na certidão de óbito a fls.18, tudo corroborado pelo documentos de fls. 09/11 e 13. Com efeito, mudando a interdita seu domicílio, não mais subsiste a competência do juízo onde teve ela decretada a interdição, fato que, ademais, ocorreu em data longínqua, consoante fls. 14/15. A competência do foro do atual domicílio da interdita no caso em tela decorre da preponderância dos interesses do incapaz, ostentando o juízo imediato melhores condições para a realização dos atos de fiscalização da curatela, condução de entrevistas, avaliação psicossocial e prestação de contas. Neste sentido: CONFLITO DE COMPETÊNCIA INTERDIÇÃO - TRANSFERÊNCIA DE DOMICÍLIO DA INTERDITANDA NO CURSO DA DEMANDA REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DA COMARCA DO NOVO DOMICÍLIO POSSIBILIDADE NÃO APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS COMPETENTE O JUIZ SUSCITANTE. 1. A competência para as ações em que se discutem interesses de incapazes é definida pelo local de seu domicílio, em obediência ao princípio do juiz as ações em que se discutem interesses de incapazes é definida pelo local de seu domicílio, em obediência ao princípio do juiz imediato, que se encontra umbilicalmente atrelado ao princípio do melhor interesse do incapaz. 2. Ainda que o Juízo suscitado já tivesse proferido decisões anteriores na ação de interdição, há flexibilização, nesse caso, da regra da perpetuatio jurisdictionis na hipótese, a qual cede passo àqueles princípios do juízo imediato e do melhor interesse da incapaz, em virtude da mudança de seu domicílio ocorrido após o ajuizamento da ação. 3. Competente o Juízo suscitante do atual domicílio da interditanda (TJSP, Conflito de Competência Cível 0052638-20.2017.8.26.0000; Relator (a): Artur Marques (Vice Presidente); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Cotia - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/01/2018; data de Registro: 09/02/2018). Distribuído o pleito como incidente, de modo a obstar a pronta redistribuição e ausente pressuposto para o seu processamento válido e regular perante este juízo diante, repise-se, da competência absoluta do foro do atual domicílio da interdita, a extinção é medida que se impõe. Ante o exposto, julgo extinto o presente incidente, nos termos do art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Sem custas e despesas processuais diante da gratuidade processual ora concedida à requerente. Transitada esta em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I. São Paulo, 24 de junho de 2025. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA - ADV: JULIANO DE HENRIQUE MELLO (OAB 464716/SP)
3. Processo 00007274320228260048
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSO ENTRADO EM 17/06/2025 0000727-43.2022.8.26.0048; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Atibaia; Vara: 3ª Vara Criminal; Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 0000727-43.2022.8.26.0048; Assunto: Comércio, Posse ou Tráfico Proveniente de Caça Ilegal; Apelante: ADAILTON COSTA DO NASCIMENTO; Advogado: Juliano de Henrique Mello (OAB: 464716/SP) (Defensor Dativo); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
4. Processo 15009658020258260048
   Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1500965-80.2025.8.26.0048 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Furto - G.A.C.L. - À defesa para ciência de sua nomeação, para apresentação de defesa prévia no prazo legal e para ciência de todo o processado. - ADV: JULIANO DE HENRIQUE MELLO (OAB 464716/SP)
5. Processo 10061794620248260048
   Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1006179-46.2024.8.26.0048 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Sergina Rosa Leite Campezzi - Alan Campezzi de Souza e outro - Nota de cartório: Autos com vista à parte exequente acerca do bloqueio realizado a título de ARRESTO via sistema SISBAJUD, devendo se manifestar no prazo de 05 dias. - ADV: JULIANO DE HENRIQUE MELLO (OAB 464716/SP), JEAZ DE MORAIS (OAB 338184/SP)
6. Processo 00007274320228260048
   Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000727-43.2022.8.26.0048 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético - Adailton Costa do Nascimento - NOTA DE CARTÓRIO: A CERTIDÃO DE HONORÁRIOS ENCONTRA-SE DISPONÍVEL PARA IMPRESSÃO NO SAJ. - ADV: JULIANO DE HENRIQUE MELLO (OAB 464716/SP)
7. Processo 10259255520198260053
   Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1025925-55.2019.8.26.0053 - Desapropriação - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 - Prefeitura do Municipio de São Paulo e outro - Glaucia Regina Raffai Custodio e outros - Vistos. A despeito da regular inclusão de Gláucia Regina Raffai Custódio e seu advogado constituído no cadastro de partes, observo que não houve publicação em nome do patrono (fl. 307). Assim, visando sanar a irregularidade, Gláucia Regina Raffai Custódio fica intimada, a partir da publicação da presente decisão, para que cumpra a decisão de fls. 302/303. Int. - ADV: JOSE GABRIEL NASCIMENTO (OAB 118469/SP), JULIANA DEMARCHI (OAB 173029/SP), JULIANA DEMARCHI (OAB 173029/SP), JOSE GABRIEL NASCIMENTO (OAB 118469/SP), MARCOS BEHR GOMES JARDIM (OAB 352355/SP), MARCOS BEHR GOMES JARDIM (OAB 352355/SP), JULIANO DE HENRIQUE MELLO (OAB 464716/SP)
8. Processo 10259255520198260053
   Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1025925-55.2019.8.26.0053 - Desapropriação - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 - Prefeitura do Municipio de São Paulo e outro - Glaucia Regina Raffai Custodio e outros - Vistos. A despeito da regular inclusão de Gláucia Regina Raffai Custódio e seu advogado constituído no cadastro de partes, observo que não houve publicação em nome do patrono (fl. 307). Assim, visando sanar a irregularidade, Gláucia Regina Raffai Custódio fica intimada, a partir da publicação da presente decisão, para que cumpra a decisão de fls. 302/303. Int. - ADV: JOSE GABRIEL NASCIMENTO (OAB 118469/SP), JULIANA DEMARCHI (OAB 173029/SP), JULIANA DEMARCHI (OAB 173029/SP), JOSE GABRIEL NASCIMENTO (OAB 118469/SP), MARCOS BEHR GOMES JARDIM (OAB 352355/SP), MARCOS BEHR GOMES JARDIM (OAB 352355/SP), JULIANO DE HENRIQUE MELLO (OAB 464716/SP)