Juliano De Henrique Mello

Processos do Advogado

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2. Processo 20034253020258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2003425-30.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Botucatu - Agravante: M. E. S. de P. (Menor(es) representado(s)) e outros - Agravado: D. W. F. de P. - Magistrado(a) Marcia Dalla Déa Barone - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PROVIMENTO DO RECURSO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE, EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE ALIMENTOS, DETERMINOU A INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXECUTADO PARA PAGAMENTO DE R$ 10.195,06, SOB PENA DE PRISÃO CIVIL. A PARTE AGRAVANTE SUSTENTA QUE O EXECUTADO COMPARECEU ESPONTANEAMENTE AOS AUTOS COM ADVOGADOS CONSTITUÍDOS, TORNANDO DESNECESSÁRIA A INTIMAÇÃO PESSOAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO EXECUTADO SUPRE A NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA PAGAMENTO DA DÍVIDA ALIMENTAR.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ADMITE A EXCEPCIONAL FLEXIBILIZAÇÃO DA INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR ALIMENTAR QUANDO HÁ CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA COBRANÇA, SEM PREJUÍZO AO DIREITO DE DEFESA.4. NO CASO, O EXECUTADO COMPARECEU ESPONTANEAMENTE AOS AUTOS, CONSTITUINDO PATRONO COM PODERES ESPECÍFICOS PARA RECEBER CITAÇÃO, DEMONSTRANDO CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA EXECUÇÃO E, POIS, TORNANDO VÁLIDA A INTIMAÇÃO NA PESSOA DO ADVOGADO PARA O PAGAMENTO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. O COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO DEVEDOR AOS AUTOS, CONSTITUINDO ADVOGADO COM PODERES ESPECIAIS PARA RECEBER CITAÇÃO, SUPRE A EXIGÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. 2. A EXIGÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR ALIMENTAR PODE SER FLEXIBILIZADA QUANDO HÁ CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA COBRANÇA.LEGISLAÇÃO CITADA: CPC/2015, ART. 528.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, AGINT NO RHC 187.029/RS, REL. MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, J. 04/03/2024; STJ, HC N. 877.254/GO, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, J. 19/06/2024; TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2364397-24.2024.8.26.0000, REL. DONEGÁ MORANDINI, 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 25/03/2025; TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2010131-29.2025.8.26.0000, REL. PASTORELO KFOURI, 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 11/03/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Juliano de Henrique Mello (OAB: 464716/SP) - 4º andar
3. Processo 10128220520228260011
   Tribunal: TJSP | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1012822-05.2022.8.26.0011 - Reintegração / Manutenção de Posse - Tutela de Urgência - Michael Munte Empreendimentos e Participações Ltda - Fazenda Serradinho S/A - - Andre Luiz Paes de Almeida Sociedade de Individual de Advocacia - - Revolution do Brasil Adaptacao Veicular Ltda - - Eurolaf Sul Veiculos Especiais Ltda - - Target Bpo Assessoria e Consultoria Ltda - - Blessed Consultoria e Serviçcos Administrativos Ltda e outros - Vistos. Nos termos do art. 1.023, §2º do Código de Processo Civil, manifeste-se a parte contrária sobre os embargos de declaração opostos, em 5 (cinco) dias. Após, retornem conclusos. Int. - ADV: HERMINIO SANCHES FILHO (OAB 128050/SP), CRISTIANO JOSE BARATTO (OAB 22343/PR), JULIANO DE HENRIQUE MELLO (OAB 464716/SP), FABIO KADI (OAB 107953/SP), IRAN GARRIDO JUNIOR (OAB 350439/SP), JULIANA ALCONCHEL DA COSTA (OAB 487307/SP), ANDRÉ LUIZ PAES DE ALMEIDA (OAB 169564/SP), ANDRÉ LUIZ PAES DE ALMEIDA (OAB 169564/SP)
4. Processo 10057175520258260048
   Tribunal: TJSP | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1005717-55.2025.8.26.0048 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.F.M. - - T.F.C. - Vistos. Trata-se de ação de alimentos, cumulada com regulamentação de guarda, proposta por A.F.M., representada por T.F.C., em face de A.A.M.. DECIDO. Ante a nomeação do causídico pelo convênio defensoria/OAB (fl. 14), defiro à parte autora as benesses da gratuidade da justiça. Anote-se. Passo à análise do pleito de antecipação dos efeitos da tutela. Dos alimentos provisórios, tenho que estão presentes os seus requisitos legais para concessão da ordem liminar, ou seja, os documentos que instruem a inicial são capazes de formar a convicção acerca da verossimilhança do alegado, posto que induvidosa a relação de parentesco entre as partes (fl. 09), bem como patente a necessidade do valor a sobrevivência da autora, razão pela qual DEFIRO o pedido liminar, fixando os alimentos provisórios em 1/3 do salário mínimo, à míngua de outros elementos a demonstrar o vínculo empregatício e o ganho real do requerido. Da guarda provisória, a concessão da tutela provisória de urgência, nos termos do art. 300, caput e § 3º, do CPC, exige: (i) a probabilidade do direito; (ii) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; e em se tratando de tutela antecipada, (iii) a inexistência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No caso em comento, ausentes os requisitos legais, posto que, conforme alegado na inicial (fls. 01/08), a genitora já está exercendo a guarda de fato da menor, tratando-se o pedido para regularizar a situação de fato já preexistente, não havendo, assim, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, mostrando-se imperiosa a instalação do contraditório, razões pelas quais INDEFIRO a tutela provisória de urgência antecipada. No mais, considerando a informação constante na inicial, dando conta da ausência de endereço do requerido, determino a busca através dos sistemas disponíveis ao Juízo, encaminhando-se o feito ao assessor. Com as pesquisas, expeçam-se mandados e ou cartas precatórias de citação a todos os endereços eventualmente encontrados. Com a citação, tornem os autos imediatamente conclusos para designação de audiência de conciliação. Intime-se. Atibaia, 04 de julho de 2025. - ADV: JULIANO DE HENRIQUE MELLO (OAB 464716/SP), JULIANO DE HENRIQUE MELLO (OAB 464716/SP)
5. Processo 10047573620248260048
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1004757-36.2024.8.26.0048 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - W.A.P.M. - A.C.M. - Posto isso, e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para fixar termo final do pensionamento do autor em relação à ré, nos moldes expostos na fundamentação, condicionada a exigência da obrigação ao efetivo estudo, pela ré. Em consequência, extingo o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sucumbente em maior parte, arcará o autor com o pagamento das custas e despesas processuais (observando-se a não incidência da taxa judiciária - art. 7º, III, da Lei 11.608/03), e honorários advocatícios, que arbitro em 10% do valor atribuído à causa, atualizado. As verbas da sucumbência somente serão devidas na hipótese do art. 98, § 3º, do CPC. Oportunamente, expeçam-se certidões de honorários e arquivem-se os autos observadas as formalidades legais. P.R.I. - ADV: JULIANO DE HENRIQUE MELLO (OAB 464716/SP), JULIANA APARECIDA RODRIGUES FERREIRA (OAB 441215/SP)
6. Processo 10128220520228260011
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1012822-05.2022.8.26.0011 - Reintegração / Manutenção de Posse - Tutela de Urgência - Michael Munte Empreendimentos e Participações Ltda - Fazenda Serradinho S/A - - Andre Luiz Paes de Almeida Sociedade de Individual de Advocacia - - Revolution do Brasil Adaptacao Veicular Ltda - - Eurolaf Sul Veiculos Especiais Ltda - - Target Bpo Assessoria e Consultoria Ltda - - Blessed Consultoria e Serviçcos Administrativos Ltda e outros - Vistos. Nos termos do art. 1.023, §2º do Código de Processo Civil, manifeste-se a parte contrária sobre os embargos de declaração opostos a fls. 1093/1101 e 1119/1120, em 5 (cinco) dias. Após, retornem conclusos. Int. - ADV: ANDRÉ LUIZ PAES DE ALMEIDA (OAB 169564/SP), ANDRÉ LUIZ PAES DE ALMEIDA (OAB 169564/SP), HERMINIO SANCHES FILHO (OAB 128050/SP), FABIO KADI (OAB 107953/SP), CRISTIANO JOSE BARATTO (OAB 22343/PR), IRAN GARRIDO JUNIOR (OAB 350439/SP), JULIANO DE HENRIQUE MELLO (OAB 464716/SP), JULIANA ALCONCHEL DA COSTA (OAB 487307/SP)
7. Processo 10128220520228260011
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1012822-05.2022.8.26.0011 - Reintegração / Manutenção de Posse - Tutela de Urgência - Michael Munte Empreendimentos e Participações Ltda - Fazenda Serradinho S/A - - Andre Luiz Paes de Almeida Sociedade de Individual de Advocacia - - Revolution do Brasil Adaptacao Veicular Ltda - - Eurolaf Sul Veiculos Especiais Ltda - - Target Bpo Assessoria e Consultoria Ltda - - Blessed Consultoria e Serviçcos Administrativos Ltda e outros - Vistos. Nos termos do art. 1.023, §2º do Código de Processo Civil, manifeste-se a parte contrária sobre os embargos de declaração opostos, em 5 (cinco) dias. Após, retornem conclusos. Int. - ADV: FABIO KADI (OAB 107953/SP), IRAN GARRIDO JUNIOR (OAB 350439/SP), JULIANO DE HENRIQUE MELLO (OAB 464716/SP), HERMINIO SANCHES FILHO (OAB 128050/SP), ANDRÉ LUIZ PAES DE ALMEIDA (OAB 169564/SP), ANDRÉ LUIZ PAES DE ALMEIDA (OAB 169564/SP), CRISTIANO JOSE BARATTO (OAB 22343/PR), JULIANA ALCONCHEL DA COSTA (OAB 487307/SP)
8. Processo 10037723320258260048
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1003772-33.2025.8.26.0048 - Procedimento Comum Cível - Fixação - Fernanda Aparecida Lopes de Oliveira Santos - Autos com vista à parte autora para manifestação no prazo de 15 dias quanto ao Aviso de Recebimento (AR) assinado por terceiro. - ADV: JULIANO DE HENRIQUE MELLO (OAB 464716/SP)