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Ana Beatriz Gama Martins

Ana Beatriz Gama Martins

Número da OAB: OAB/SP 443335

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 48
Total de Intimações: 75
Tribunais: TJSP, TRF4, TRF3
Nome: ANA BEATRIZ GAMA MARTINS

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 75 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 25/06/2025 2192197-74.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 25ª Câmara de Direito Privado; ANA LUIZA VILLA NOVA; Foro de Presidente Prudente; 3ª. Vara Cível; Cumprimento de sentença; 0001781-95.2025.8.26.0482; Estabelecimentos de Ensino; Agravante: Leonardo Marques Queiroz Mamede (Justiça Gratuita); Advogada: Ana Beatriz Gama Martins (OAB: 443335/SP); Agravado: Associação Prudentina de Educação e Cultura - Apec; Advogado: Rodrigo Vizeli Danelutti (OAB: 153485/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
  2. Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1013745-68.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maria Eduarda Moreira Tokawa - Vistos. I) No prazo de 15 (quinze) dias, junte o autor, a procuração devidamente assinada, sob pena de cancelamento da distribuição. II) A fim de avaliar o pedido de assistência judiciária gratuita, apresente o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício, cópias dos seguintes documentos: a) último comprovante de renda mensal e, na falta deste, das últimas folhas da carteira do trabalho; b) relatório do Registro do Banco Central, que pode ser emitido através do site do Banco Central (https://www3.bcb.gov.br/registrato/login/) com as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos dois meses meses; c) extratos de cartão de crédito dos últimos dois meses; d) comprovante da declaração do imposto de renda dos últimos dois anos. Ou, no mesmo prazo, recolha as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, CPC), sem nova intimação. Ressalto que a falta de qualquer um dos documentos acima referidos, sem a devida justificativa, acarretará no indeferimento do pedido. Int. - ADV: ANA BEATRIZ GAMA MARTINS (OAB 443335/SP)
  3. Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1000806-37.2025.8.26.0456 - Divórcio Litigioso - Dissolução - N.F.L. - Dessa forma, em um juízo de cognição sumária, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela. Nos termos do art. 695, do CPC, DESIGNE-SE audiência de conciliação a ser realizada no CEJUSC de forma virtual. De acordo com o art. 10, da Resolução 809/19, a remuneração do conciliador será custeada pelas partes. Ademais, será devida a remuneração ao conciliador desde que a sessão seja realizada, ainda que não seja obtido o acordo (art. 11, da Resolução 809/19). Portanto, ARBITRO os honorários do conciliador em 100% do patamar básico nível de remuneração I, da tabela anexa à Resolução supra citada, ou seja, R$ 82,41, cujo pagamento deverá ser efetivado mediante depósito na conta corrente informada no momento da audiência, ficando suspensa a exigibilidade nos termos do artigo 98, §3º, do CPC, no caso de eventual deferimento da gratuidade da justiça à parte responsável pelo pagamento. Caso a parte requerida não tenha condições financeiras de arcar com os honorários do conciliador, deverá apresentar no momento da audiência cópia da última declaração de bens e rendimentos entregue à Receita Federal de todos os membros da entidade familiar.Não havendo declaração de bens e rendimentos, deverá apresentar cópia de sua carteira de trabalho e seus três últimos comprovantes de pagamento ou seus três últimos demonstrativos de pagamento de benefício previdenciário, se for o caso. Os documentos poderão ser enviados ao seguinte e-mail: cejusc.pirapozinho@tjsp.jus.br A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, a ser enviado oportunamente ao endereço eletrônico informado pelas partes, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. A ferramenta Microsoft Teams pode ser acessada via computador ou qualquer celular com câmera. Fica a parte autora intimada para a audiência na pessoa de seu advogado. O link de acesso à reunião virtual será encaminhado ao advogado e à parte, caso tenha informado o email/telefone nos autos. Para participação na referida audiência é necessário que a parte autora e seu(sua,s) advogado(a,s) disponha(m) dos seguintes itens: 1-) telefone celular ou computador (notebook ou desktop) com câmera de vídeo e microfone; 2-) acesso à internet com conexão estável e 3-) instalação do aplicativo Microsoft Teams. Na data e horário da audiência, as partes deverão aguardar o acesso no lobby virtual e ter em mãos o seu documento de identificação pessoal com foto, que será necessário durante a sua participação, momento em que deverá ser realizada a qualificação da pessoa, antes do ingresso na sala virtual de audiência, nos termos do artigo 147, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Anoto que os litigantes deverão acessar o sistema com 10 (dez) minutos de antecedência, a fim de se evitar quaisquer problemas técnicos. Fica a parte autora intimada para a audiência na pessoa de seu advogado publicação no DJE (art. 334, § 3º). CITE-SE o réu para integrar a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238) no mesmo endereço de fls. 34, bem como INTIME-SE para comparecer à audiência e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 dias, cujo termo inicial será a data: I - da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; II - do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, quando ocorrer a hipótese do art. 334, § 4º, I (se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual). Caberá ao oficial de justiça, caso tenha indícios de ocultação, proceder à citação por hora certa. No ato da citação, deverá o Sr. Oficial de Justiça colher os seguintes dados do(a,s) requerido(a,s): nº de telefone celular e/ou e-mail ativo, bem como informá-lo(a) da possibilidade de requerer a gratuidade da justiça, podendo enviar os documentos comprobatórios ao e-mail do Cejusc: cejusc.pirapozinho@tjsp.jus.br Caso a parte não possua meios para acessar a audiência e resida nesta comarca, deverá comparecer pessoalmente ao Cejusc local, com cópia dos documentos que comprovem sua hipossuficiência financeira. Com a apresentação da réplica à contestação ou decorrido o prazo para tanto, providencie a serventia a intimação das partes pata que especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando a utilidade e a pertinência, no prazo de cindo dias, sob pena de preclusão (STJ, AgRg no REsp 1376551/RS, Ministro Humberto Martins, 2ª Turma, DJe 28/06/2013). Com o objetivo de proporcionar a rápida tramitação do processo, deverão os patronos das partes cadastrar as petições de acordo com a sua natureza (por exemplo: emenda à inicial, pedido de liminar/antecipação de tutela, contestação, interposição de agravo, réplica, indicação de provas, apelação, contrarrazões, pedido de bloqueio/penhora, citação por edital, entre outras), evitando o protocolo como simples petição diversa. As petições corretamente cadastradas receberão tratamento prioritário, já que proporcionarão a rápida identificação do tipo de petição e, por consequência, a imediata apreciação judicial do pedido. Servirá a presente decisão como mandado. Int. - ADV: ANA BEATRIZ GAMA MARTINS (OAB 443335/SP)
  4. Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1000989-08.2025.8.26.0456 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - M.E.M.T. - Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 51, III, da Lei 9.099/95 c/c artigo 485, IV, do CPC, reconhecendo a incompetência territorial deste Juízo. Sem custas e honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). - ADV: ANA BEATRIZ GAMA MARTINS (OAB 443335/SP)
  5. Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 25/06/2025 0109042-87.2025.8.26.9061; Processo Digital; Agravo de Instrumento; 3ª Turma Recursal Cível; MÔNICA SOARES MACHADO; Fórum de Pirapozinho; Juizado Especial Cível; Procedimento do Juizado Especial Cível; 1000954-48.2025.8.26.0456; Perdas e Danos; Agravante: Banco Bmg S/A; Advogado: André Rennó Lima Guimarães de Andrade (OAB: 78069/MG); Advogado: Breiner Ricardo Diniz Resende Machado (OAB: 84400/MG); Agravado: Miguel Martins Bernardo; Advogada: Ana Beatriz Gama Martins (OAB: 443335/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
  6. Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 25/06/2025 0109042-87.2025.8.26.9061; Processo Digital; Agravo de Instrumento; 3ª Turma Recursal Cível; MÔNICA SOARES MACHADO; Fórum de Pirapozinho; Juizado Especial Cível; Procedimento do Juizado Especial Cível; 1000954-48.2025.8.26.0456; Perdas e Danos; Agravante: Banco Bmg S/A; Advogado: André Rennó Lima Guimarães de Andrade (OAB: 78069/MG); Advogado: Breiner Ricardo Diniz Resende Machado (OAB: 84400/MG); Agravado: Miguel Martins Bernardo; Advogada: Ana Beatriz Gama Martins (OAB: 443335/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
  7. Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1000283-25.2025.8.26.0456 - Petição Cível - Petição intermediária - Reginato de Araujo Rodrigues - Claudinei Franca - Intimação das partes, acerca da designação de audiência de instrução, debates e julgamento o dia 15 de setembro de 2025, às 14h45, a ser realizada por meio da plataforma Microsoft Teams, conforme r decisão proferida às págs 57/58 destes autos. - ADV: MAIRA MARIA SOARES SHIRASU (OAB 386701/SP), ANA BEATRIZ GAMA MARTINS (OAB 443335/SP), DIEGO DE SOUZA SANTOS (OAB 488462/SP)
  8. Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2145033-16.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Pirapozinho - Agravante: Marlene Rodrigues de Medeiros - Agravado: Noca Imóveis Ltda - Magistrado(a) Adilson de Araujo - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONDIÇÕES DA AÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. AFERIÇÃO CONFORME A TEORIA DA ASSERÇÃO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO, PELA QUAL FOI ACOLHIDA A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AGRAVADA, EXTINGUINDO-SE O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM RELAÇÃO A ELA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. DISCUTE-SE SE É O CASO DE RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AGRAVADA, EM ESPECIAL DIANTE DA NARRATIVA DA AUTORA/AGRAVANTE NA PETIÇÃO INICIAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A VERIFICAÇÃO DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO (INTERESSE DE AGIR E LEGITIMIDADE) DEVEM SER AFERIDAS IN STATUS ASSERTIONIS, OU SEJA, CONFORME A NARRATIVA DA PARTE AUTORA EM SUA PETIÇÃO INICIAL; TRATA-SE DA CHAMADA TEORIA DA ASSERÇÃO, AMPLAMENTE RECONHECIDA POR NOSSA JURISPRUDÊNCIA E DOUTRINA.4. NO CASO, JÁ NA PETIÇÃO INICIAL A ORA AGRAVANTE DESCREVE QUE A AGRAVADA, IMOBILIÁRIA, TERIA INFORMADO QUE A CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ENGENHARIA DA OUTRA RÉ ERA NECESSÁRIA.5. DESSE MODO, DA NARRATIVA DA AUTORA, HÁ ELEMENTOS QUE ATRAEM A AGRAVADA AO POLO PASSIVO DA AÇÃO, E SOMENTE APÓS INSTRUÇÃO PROCESSUAL E SOB COGNIÇÃO EXAURIENTE SERÁ POSSÍVEL VERIFICAR: (A) SE É VERDADEIRA A CIRCUNSTÂNCIA; E (B) SE É SUFICIENTE PARA CONCLUIR PELA INSERÇÃO DA AGRAVADA NA CADEIA DE FORNECEDORES DO BEM IMÓVEL, COM RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELOS DANOS.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “A VERIFICAÇÃO DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO (INTERESSE DE AGIR E LEGITIMIDADE) DEVEM SER AFERIDAS IN STATUS ASSERTIONIS, OU SEJA, CONFORME A NARRATIVA DA PARTE AUTORA EM SUA PETIÇÃO INICIAL (TEORIA DA ASSERÇÃO).”__________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 1.015, VII.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP Nº 1.975.121/PR, REL. MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, J. 14/4/2025; STJ, AGINT NO ARESP Nº 2.425.377/RJ, REL. MIN. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, J. 18/2/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Wagner Aparecido da Costa Alecrim (OAB: 169842/SP) - Diomara Teixeira Lima Alecrim (OAB: 322751/SP) - Rafael Aragos (OAB: 299719/SP) - Rodrigo Magalhães Gonçalves (OAB: 407006/SP) - Ana Beatriz Gama Martins (OAB: 443335/SP) - 5º andar
  9. Tribunal: TRF3 | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001730-59.2025.4.03.6112 / 3ª Vara Federal de Presidente Prudente AUTOR: CARINA GOMES BRAMBILLA Advogado do(a) AUTOR: ANA BEATRIZ GAMA MARTINS - SP443335 REU: UNIÃO FEDERAL, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE, BANCO DO BRASIL D E S P A C H O Tendo em vista que a parte autora declara não possuir condições de suportar as custas e despesas do processo, pugnando por obter justiça gratuita, deverá trazer aos autos declaração de hipossuficiência. Int. PRESIDENTE PRUDENTE, 25 de junho de 2025.
  10. Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    DESPACHO Nº 1028931-73.2021.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Presidente Prudente - Apelante: Beatriz Chuvukian Chinaque (Justiça Gratuita) - Apelado: Associação Prudentina de Educação e Cultura - Apec - IV. Pelo exposto, INADMITO o recurso especial, com base no art. 1.030, V, do CPC. V. Alerto que esta Presidência não conhecerá de eventuais embargos declaratórios opostos contra a presente decisão. Isto porque o E. Superior Tribunal de Justiça já consagrou entendimento no sentido de que os embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissão de recurso especial não têm o condão de interromper ou suspender o prazo recursal, uma vez que o único recurso cabível contra tal despacho é o agravo em recurso especial (nesse sentido: AgInt no AREsp 1599563/RJ, 3ª Turma, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, in DJe de 03.11.2021; AgInt no AREsp 1875740/RJ, 4ª Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, in DJe de 28.10.2021; AgInt nos EDcl no EAREsp 1632917/SP, Corte Especial, Relator Ministro João Otávio de Noronha, in DJE de 11.03.2021 e AgInt no AREsp 1703448/RS, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, in DJe de 11.02.2021). - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado) - Advs: Ana Beatriz Gama Martins (OAB: 443335/SP) - Marcelo Farina de Medeiros (OAB: 276435/SP) - Hiago Rufino da Silva (OAB: 405935/SP) - Pátio do Colégio - 3º andar - Sala 311/315
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