Artêmio Ferreira Picanço Neto

Processos do Advogado

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2. Processo 10965832620208260100
   Tribunal: TJSP | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1096583-26.2020.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Alex Valadares Braga - Atlas Serviços Em Ativos Digitais - - Atlas Proj Tecnologia Ltda - - Atlas Services – Serviços de Suporte Administrativo e de Consultoria Em de Gestão Empresarial Ltda - Ante o exposto, resolvendo o mérito da ação, nos termos do art. 487, I do NCPC, julgo PROCEDENTES as pretensões veiculadas na inicial para declarar a rescisão do contrato entabulado entre as partes e o ressarcimento do autor que deverá ser liquidado em sede própria, de cumprimento de sentença, devidamente atualizados a partir do desembolso e com incidência de juros de mora a partir da citação, corrigidos monetariamente pelo IPCA e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês até 28/08/2024 e pela taxa legal (artigo 406 do CC) a partir de então, a contar da citação. Em razão da sucumbência da ré e com base no princípio da causalidade, condeno-a parte ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios ao patrono da autora, fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação a ser liquidada, observado o disposto no art. 85, §2º, do CPC, observada eventual gratuidade judiciária, se concedida. Ademais, de modo a evitar a interposição de embargos de declaração desnecessários, registre-se que ficam afastadas todas as demais alegações das partes, por incompatíveis com a linha de raciocínio ora adotada, observando que os pedidos foram apreciados e rejeitados nos limites em que formulados. Assim, ficam as partes, de logo, cientes de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com caráter meramente infringente acarretará a imposição da multa prevista no artigo 1.206, § 2º, do CPC, devendo o inconformismo da parte com o conteúdo da sentença dar-se por meio da via recursal adequada, qual seja, apelação, sendo o manejo de embargos de declaração sem observância do quanto aqui disposto punido conforme advertido acima. Em caso de recurso o valor de preparo deverá corresponder a 4% (quatro por cento) do valor atualizado da causa, sob pena de a parte recorrente ter de proceder ao recolhimento em dobro, conforme estabelece o artigo 1.007, § 5º, do Código de Processo Civil, vedada a complementação. De igual modo, deverá ser recolhido valor devido a título de porte de remessa e retorno para processos físicos. Por fim, ressalto que o cumprimento de sentença deverá ser realizado em autos apartados, na forma do Provimento CGJ nº 16/2016. Oportunamente, ao arquivo com as cautelas de praxe. P.R.I.C.. - ADV: WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), ARTÊMIO FERREIRA PICANÇO NETO (OAB 439412/SP), WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP)
3. Processo 00578873020238260100
   Tribunal: TJSP | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0057887-30.2023.8.26.0100 (processo principal 1039076-10.2020.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Hudson Machado - Atlas Serviços Em Ativos Digitais Ltda - - Atlas Proj Tecnologia Eireli - - Atlas Services – Serviços de Suporte Administrativo e de Consultoria Em Gestão Empresarial Ltda - Vistos Fls.93: Aguarde-se retorno dos ofícios, conforme requerido. Intime-se. - ADV: WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), ARTÊMIO FERREIRA PICANÇO NETO (OAB 439412/SP), WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP)
4. Processo 00011480320248260100
   Tribunal: TJSP | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0001148-03.2024.8.26.0100 (processo principal 1027789-79.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Joelson dos Santos Ferrei - Ever Operações e Investimentos Ltda - Vistos. Fls. 55: Ciente da distribuição dos ofícios de fls. 52. Aguarde-se resposta pelo prazo de 60 dias, conforme pleiteado pelo exequente. Int. - ADV: RICARDO ALVES DE LIMA (OAB 204578/SP), ARTÊMIO FERREIRA PICANÇO NETO (OAB 439412/SP), ARTÊMIO FERREIRA PICANÇO NETO (OAB 29412/GO), MARIA CRISTINA PEDRO ALVES DE LIMA (OAB 243274/SP)
5. Processo 00127993220248260100
   Tribunal: TJSP | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0012799-32.2024.8.26.0100 (processo principal 1087465-26.2020.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Práticas Abusivas - Monique Peixoto Cavalcante - Ciência às partes interessadas do(s) ofício(s) recebido(s). - ADV: ARTÊMIO FERREIRA PICANÇO NETO (OAB 439412/SP)
6. Processo 00424155220248260100
   Tribunal: TJSP | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0042415-52.2024.8.26.0100 (processo principal 1020319-31.2021.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Práticas Abusivas - Rodrigo Flores Belaguarda - parte interessada, manifestar-se sobre o resultado negativo do(s) A.R. Prazo: 15 dias. Na inércia, independentemente de nova provocação, será dado cumprimento ao artigo 485, § 1º do CPC, nos casos dos processos sem citação da parte ré. Em caso de processos já sentenciados ou tratando-se de execução de título extrajudicial com penhora nos autos ou, ainda, nos cumprimentos de sentença, decorrido o prazo, os autos aguardarão manifestação no arquivo. - ADV: ARTÊMIO FERREIRA PICANÇO NETO (OAB 439412/SP), ARTÊMIO FERREIRA PICANÇO NETO (OAB 29412/GO)
7. Processo 00621951220238260100
   Tribunal: TJSP | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0062195-12.2023.8.26.0100 (processo principal 1076347-53.2020.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Flávio de Castro Lages - Atlas Serviços Em Ativos Digitais - - Atlas Proj Tecnologia Eireli - - Atlas Services – Serviços de Suporte Administrativo e de Consultoria Em de Gestão Empresarial Ltda - Aguarde-se o julgamento do incidente. Prazo de atendimento: 60 (sessenta) dias. - ADV: WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), ARTÊMIO FERREIRA PICANÇO NETO (OAB 439412/SP)
8. Processo 00567091220248260100
   Tribunal: TJSP | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0056709-12.2024.8.26.0100 (processo principal 1109466-39.2019.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Perdas e Danos - Victor Tavares Calzavara - Vistos. Indefiro o presente incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Relembro que a desconsideração da personalidade jurídica é mecanismo excepcional de responsabilização patrimonial e pressupõe a existência de fatos concretos reveladores de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, não podendo ser aplicada com base apenas na configuração de grupo econômico. Outrossim, a simples alegação de faltas de bens, isoladamente, não autoriza a desconsideração da personalidade jurídica, havendo a necessidade de maior investigação para que se possa apurar sua total ausência, eventual abuso da personalidade jurídica, desvio de finalidade ou confusão patrimonial, nos termos do artigo 50 do Código Civil. Finalmente, a desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional aplicada somente nos casos em que se evidencia as circunstâncias legalmente definidas. Destarte, por todo o exposto, não vislumbrando situações que justifiquem a aplicação da medida, indefiro o pedido. Preclusa a presente decisão, arquive-se o presente incidente. Prossiga-se nos autos principais. Int.. - ADV: ARTÊMIO FERREIRA PICANÇO NETO (OAB 439412/SP)