Bruna Nicoli Furtado César

Processos do Advogado

1. Processo 10842982520258260100
   Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1084298-25.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Waldir Biondi - Vistos. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: BRUNA NICOLI FURTADO CÉSAR (OAB 432971/SP)
2. Processo 10002241320248260443
   Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000224-13.2024.8.26.0443 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.J.S.S. - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para DECRETAR O DIVÓRCIO das partes,declarando a dissolução do casamento para todos os fins e efeitos legais, nos termos do artigo 226, §6º, da Constituição Federal. A autora continuará usando o nome de casada. SERVIRÁ A CÓPIA DESTA SENTENÇA COMO MANDADO DE AVERBAÇÃO, a ser registrado na certidão matrícula n. 12624301551995200006042000075313, do Cartório de Registro Civil de Tapiraí. Em razão da sucumbência do réu, condeno-o no pagamento das custas e despesas processuais decorrentes, bem como honorários advocatícios, que fixo em 1.000,00, por equidade (art. 85 §8º do CPC), corrigido pela Tabela de Correção do TJSP a partir da publicação desta sentença e acrescidos de juros de 1,0% ao mês a partir do trânsito em julgado. Expeça-se o necessário. Certifique-se o trânsito em julgado. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. P.I. - ADV: BRUNA NICOLI FURTADO CÉSAR (OAB 432971/SP)
3. Processo 15002270820248260443
   Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1500227-08.2024.8.26.0443 - Termo Circunstanciado - Leve - ISRAEL WILSON DOS SANTOS SILVERIO - Diante do cumprimento do acordo e da manifestação ministerial de pág. 71, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de ISARAEL WILSON DOS SANTOS SILVERIO, com fundamento no artigo 84, parágrafo único, da Lei 9.099/95. Certifique-se o trânsito em julgado. No mais, diante da certidão de pág. 76, providencie a serventia a transferência do valor depositado no Portal de Custas para a Conta Provimento vinculada ao juízo. Cadastre-se, comuniquem-se e ao arquivo. - ADV: BRUNA NICOLI FURTADO CÉSAR (OAB 432971/SP)
4. Processo 10007740820248260443
   Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000774-08.2024.8.26.0443 - Guarda de Família - Guarda - C.A.A.S. - D.S.F. - D.S.F. - - W.A.D. - C.A.A.S. - Fica a requerida Daiane dos Santos Fioravante intimada para indicar, no prazo legal, seu endereço atualizado, observando-se os mandados cumpridos negativos de fls. 155 e 171. - ADV: YURI MATSUO MARCONI (OAB 338323/SP), GIOVANA DE SOUZA BOTTO (OAB 423068/SP), GIOVANA DE SOUZA BOTTO (OAB 423068/SP), BRUNA NICOLI FURTADO CÉSAR (OAB 432971/SP), BRUNA NICOLI FURTADO CÉSAR (OAB 432971/SP)
5. Processo 10083878720248260602
   Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1008387-87.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Tamires Martins Almeida - Lgf Industria e Comercio Eletronico Ltda - Ciência às partes da baixa dos autos. Nos termos dos arts. 1285 e 1286 das NSCGJ, ficam as partes cientes de que eventual cumprimento de sentença tramitará em formato digital, sendo que o seu requerimento deverá realizado por peticionamento eletrônico e instruído com demonstrativo do débito atualizado, quando se tratar de execução por quantia certa. O requerimento de cumprimento de sentença será cadastrado como incidente processual apartado, com numeração própria. Não sendo requerida a execução no prazo de 05 (cinco) dias, os autos serão encaminhados ao arquivo. Sem prejuízo e no mesmo prazo, no caso de existência de objetos, mídias ou documentos depositados em Cartório, providencie o interessado a sua retirada, sob pena de inutilização. - ADV: BRUNA NICOLI FURTADO CÉSAR (OAB 432971/SP), LUIZ CONRRADO MOURA RAMIRES (OAB 314156/SP)
6. Processo 10017216220248260443
   Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001721-62.2024.8.26.0443 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Piedade - Apelante: Acácio Roberto Pires de Oliveira - Apelado: Associação dos Aposentados Mutuaristas para Beneficios Coletivos - Ambec - Magistrado(a) Mara Trippo Kimura - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇAS IRREGULARES, ATRAVÉS DE DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, DE VALORES RELATIVOS À CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.I. CASO EM EXAME.1. AUTORA AJUIZOU A AÇÃO SUSTENTANDO NÃO TER AUTORIZADO DESCONTOS, NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, DE VALORES PARA COBRANÇAS DE TAXA ASSOCIATIVA, POSTULANDO A DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS, REPETIÇÃO DOBRADA DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A AÇÃO FOI JULGADA IMPROCEDENTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. O CERNE RECURSAL CONSISTE EM EXAMINAR: (I) A REGULARIDADE OU NÃO DA REALIZAÇÃO DE DESCONTOS, NO PROVENTO PREVIDENCIÁRIO, PARA COBRANÇA DA TAXA ASSOCIATIVA IMPUGNADA; (II) A VIABILIDADE DA REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO; (II) O CABIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DIANTE DOS REFERIDOS DESCONTOS DE VALORES NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS. CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA. APLICABILIDADE DO CDC AO CASO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA (ART. 14 DO CDC). REQUERIDA QUE NÃO COMPROVOU A LEGITIMIDADE DAS COBRANÇAS QUESTIONADAS. MERA EXIBIÇÃO DE LINK DE GRAVAÇÃO TELEFÔNICA, PELA QUAL A AUTORA, SUPOSTAMENTE, TERIA AUTORIZADO OS DESCONTOS QUESTIONADOS, SEM A EXIBIÇÃO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL CORRESPONDENTE, NÃO É SUFICIENTE PARA COMPROVAR, DE MODO SEGURO, A LEGITIMIDADE DAS COBRANÇAS. INVALIDADE DA GRAVAÇÃO TELEFÔNICA COMO PROVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, II E III, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 138/2022 DO INSS. INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS EVIDENCIADA. DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS DESDE DEZEMBRO/2023. DEVOLUÇÃO DE FORMA DOBRADA DO INDÉBITO, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO C. STJ, NO JULGAMENTO DO EARESP Nº 600.663/RS, JULGADO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS.4. DANOS MORAIS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. DESCONTOS DE VALORES MÓDICOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA, POR CURTO PERÍODO, EMBORA DESAGRADÁVEIS, EVIDENCIAM MERO ABORRECIMENTO OU DISSABOR, QUE NÃO PODE SER ALÇADO AO PATAMAR DE DANO MORAL. AUSÊNCIA DA NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA OU EMPREGO DE MEIOS VEXATÓRIOS PARA COBRANÇA DOS DÉBITOS EM QUESTÃO. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS NÃO EVIDENCIADOS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO C. STJ E DESTE E. TJSP. IV. DISPOSITIVO.5. RECURSO EM PARTE PROVIDO, JULGANDO-SE A AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bruna Nicoli Furtado César (OAB: 432971/SP) - Marcelo Miranda (OAB: 53282/SC) - Sala 203 – 2º andar
7. Processo 00035158520208260602
   Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0003515-85.2020.8.26.0602 (processo principal 4019966-64.2013.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - ACRTS - ASSOCIAÇÃO CULTURAL DE RENOVAÇÃO TECNOLÓGICA SOROCABANA - Barbara Athayde Amorim - - Maria Elidia Athayde Amorim - À parte exequente para requerer o que de direito em termos de prosseguimento, no prazo de cinco dias. - ADV: RENATA TEIXEIRA PIMENTA VASCONCELOS BORDIERI (OAB 328291/SP), BRUNA NICOLI FURTADO CÉSAR (OAB 432971/SP), BRUNA NICOLI FURTADO CÉSAR (OAB 432971/SP), LUIZ ROSATI (OAB 43556/SP)
8. Processo 00035158520208260602
   Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0003515-85.2020.8.26.0602 (processo principal 4019966-64.2013.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - ACRTS - ASSOCIAÇÃO CULTURAL DE RENOVAÇÃO TECNOLÓGICA SOROCABANA - Barbara Athayde Amorim - - Maria Elidia Athayde Amorim - À parte exequente para requerer o que de direito em termos de prosseguimento, no prazo de cinco dias. - ADV: RENATA TEIXEIRA PIMENTA VASCONCELOS BORDIERI (OAB 328291/SP), BRUNA NICOLI FURTADO CÉSAR (OAB 432971/SP), BRUNA NICOLI FURTADO CÉSAR (OAB 432971/SP), LUIZ ROSATI (OAB 43556/SP)
9. Processo 40006322420258260602
   Tribunal: TJSP | Data: 13/06/2025
   Tipo: Lista de distribuição
   Processo 4000632-24.2025.8.26.0602 distribuido para 1ª Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Sorocaba na data de 11/06/2025.
10. Processo 15002944120228260443
    Tribunal: TJSP | Data: 12/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1500294-41.2022.8.26.0443 - Inquérito Policial - Furto - Thiago Luis Santos Bento - Revogo o acordo de não persecução penal firmado com o Beneficiado Thiago Luis Santos Bento, nos termos do artigo 28-A, § 10, do Código de Processo Penal. Comuniquem-se. Recebo a denúncia ofertada contra Thiago Luis Santos Bento, como incurso no artigo 155, § 4º, inciso II, do Código Penal. Cadastre-se e comunique-se como de estilo, anotando-se a data da prescrição em abstrato. Cumpra-se o Comunicado CG. nº1367/2015, mantendo ou excluindo segredo de justiça, diante da evolução da classe, observando-se inclusive quando da eventual remessa dos autos à Segunda Instância. Cite-se para apresentação de defesa preliminar em dez dias, com as advertências de estilo, constando que, decorrido o prazo será oficiado à OAB para indicação de advogado do Estado para defesa do réu, o que, desde já, fica determinado. Providenciem-se a juntada da folha de antecedentes e as certidões atualizadas em nome do réu. - ADV: BRUNA NICOLI FURTADO CÉSAR (OAB 432971/SP)