Jeferson De Souza Rodrigues

Processos do Advogado

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2. Processo 50024687420224036331
   Tribunal: TRF3 | Data: 16/06/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002468-74.2022.4.03.6331 RELATOR: 12º Juiz Federal da 4ª TR SP RECORRENTE: NOELI COSTA TORRES SORETZ, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) RECORRENTE: JEFERSON DE SOUZA RODRIGUES - SP414393-N, JUNIA BARBOSA FRANCISCO DE SOUZA - SP426281-A, REINALDO DANIEL RIGOBELLI - SP283124-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, NOELI COSTA TORRES SORETZ Advogados do(a) RECORRIDO: JEFERSON DE SOUZA RODRIGUES - SP414393-N, JUNIA BARBOSA FRANCISCO DE SOUZA - SP426281-A, REINALDO DANIEL RIGOBELLI - SP283124-N OUTROS PARTICIPANTES: I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O Por ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) Federal Relator(a), procedo à inclusão do presente processo na Pauta de Julgamentos da sessão presencial a realizar-se no dia 17 de julho de 2025, às 13:30 horas. A inscrição para sustentação oral deve ser feita exclusivamente por e-mail (endereço abaixo), em dia útil, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário previsto para o início da sessão de julgamento. É de inteira responsabilidade do(a) Advogado(a) o encaminhamento da mensagem eletrônica, da qual deverá constar: número do processo; data e horário da sessão; nome do Juiz relator e indicação da Turma Julgadora; nome e número de inscrição na OAB do(a) Advogado(a) que fará a sustentação oral. Considerando o período de reforma do Fórum das Execuções Fiscais e Turmas Recursais (Fórum Desembargador Federal Aricê Moacyr Amaral Santos), conforme documentado no expediente administrativo nº 0002445-82.2024.4.03.8001, fica autorizada, em caráter excepcional, aos(às) Advogado(a)s, Procuradores(a)s, Defensore(a)s Público(a)s e Membros do Ministério Público, mesmo aquele(a)s com domicílio profissional na cidade de São Paulo/SP, a participação e/ou sustentação oral por videoconferência, via plataforma Microsoft Teams, por meio de link a ser encaminhado oportunamente, nos termos do art. 27 da Resolução CJF3R nº 80/2022 (Regimento interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região). E-MAIL PARA SUSTENTAÇÃO ORAL: TRSP-SUSTENTACAO@TRF3.JUS.BR Ressalta-se que é de responsabilidade do solicitante o acompanhamento da confirmação da inscrição para a sustentação oral, conforme o disposto no Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região – Resolução CJF3R nº 80/2022. Nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais, “Não haverá sustentação oral: I - no julgamento de recursos de medida cautelar; II - no julgamento de embargos de declaração; III - no julgamento de mandado de segurança; IV - no juízo de adequação; V - no juízo de retratação; VI - no julgamento do agravo interno; VII - no julgamento dos processos adiados em que houve sustentação oral anteriormente; VIII – nas sessões de julgamento realizadas na modalidade virtual.” Atenção. Não é necessário apresentar petição de mera ciência, pois a ciência das partes é registrada automaticamente pelo sistema. O peticionamento realizado sem necessidade pode atrasar o andamento dos processos. São Paulo, 13 de junho de 2025.
3. Processo 10071251220248260438
   Tribunal: TJSP | Data: 13/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1007125-12.2024.8.26.0438 (apensado ao processo 1500862-04.2024.8.26.0438) - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - Difamação - J.S.R. e outro - R.D.R. - Vistos. Dê vista ao MP sobre as manifestações e documentos apresentados pelo querelado. Penápolis, 11 de junho de 2025. - ADV: JEFERSON DE SOUZA RODRIGUES (OAB 414393/SP), REINALDO DANIEL RIGOBELLI (OAB 283124/SP)
4. Processo 10065394320228260438
   Tribunal: TJSP | Data: 13/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1006539-43.2022.8.26.0438 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Sandra Fatima dos Santos Francisco - Banco Safra Financeira S/A - - Mercadopago.com Representações LTDA e outro - Ante o exposto, HOMOLOGO a desistência da ação em face de PIETRO ALEXANDRE CORREIA SALES, e julgo EXTINTO o processo em relação a ele, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, VIII, do Código de Processo Civil. No mais, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados para CONDENAR, solidariamente, as rés BANCO J. SAFRA S.A. e MERCADO PAGO COM. REPRESENTAÇÕES LTDA. a pagar: a autora a quantia de R$ 1.290,77 (mil, duzentos e noventa reais e setenta e sete centavos), a título de indenização por danos materiais, com correção monetária pela Tabela Prática do TJSP desde a data do desembolso (22/06/2022) e juros de mora de 1% ao mês desde a citação; e a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por danos morais, com correção monetária pela Tabela Prática do TJSP a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês desde a citação. Extingo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários advocatícios nesta fase processual, por força do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Não havendo a satisfação da obrigação, poderá a parte autora ingressar com pedido de cumprimento de sentença, nos termos do Comunicado CG 1789/2017. Após o trânsito em julgado, proceda-se, se necessário, às comunicações pertinentes, e às anotações de praxe, com a observação de que o prazo para interposição de eventual recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação desta decisão, e de que o preparo recursal deve ser efetivado conforme a legislação vigente, qual seja, a SOMA das seguintes parcelas: a) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; b) 4% sobre o valor da condenação, fixado na sentença, ou, se não houver condenação, 4% sobre o valor ATUALIZADO da causa (observado o valor mínimo de 5 UFESPs de cada parcela), recolhimento na guia DARE-SP 230-6; e c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas, etc), recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal FDTJ (guia DARE-SP, código 230-6). O sistema utilizado para interposição do Recurso Inominado é o Peticionamento Eletrônico de 1º Grau (Petição Intermediária de 1º Grau). (Lei nº 11.608/03, alterada pela Lei nº 17.785/2023, e Comunicado CG nº 951/2023, publicado no D.J.E. de 19/12/2023, p. 14). Penápolis, 12 de junho de 2025. - ADV: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP), JEFERSON DE SOUZA RODRIGUES (OAB 414393/SP), NEY JOSÉ CAMPOS (OAB 44243/MG)
5. Processo 10065394320228260438
   Tribunal: TJSP | Data: 13/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1006539-43.2022.8.26.0438 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Sandra Fatima dos Santos Francisco - Banco Safra Financeira S/A - - Mercadopago.com Representações LTDA e outro - Ante o exposto, HOMOLOGO a desistência da ação em face de PIETRO ALEXANDRE CORREIA SALES, e julgo EXTINTO o processo em relação a ele, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, VIII, do Código de Processo Civil. No mais, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados para CONDENAR, solidariamente, as rés BANCO J. SAFRA S.A. e MERCADO PAGO COM. REPRESENTAÇÕES LTDA. a pagar: a autora a quantia de R$ 1.290,77 (mil, duzentos e noventa reais e setenta e sete centavos), a título de indenização por danos materiais, com correção monetária pela Tabela Prática do TJSP desde a data do desembolso (22/06/2022) e juros de mora de 1% ao mês desde a citação; e a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por danos morais, com correção monetária pela Tabela Prática do TJSP a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês desde a citação. Extingo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários advocatícios nesta fase processual, por força do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Não havendo a satisfação da obrigação, poderá a parte autora ingressar com pedido de cumprimento de sentença, nos termos do Comunicado CG 1789/2017. Após o trânsito em julgado, proceda-se, se necessário, às comunicações pertinentes, e às anotações de praxe, com a observação de que o prazo para interposição de eventual recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação desta decisão, e de que o preparo recursal deve ser efetivado conforme a legislação vigente, qual seja, a SOMA das seguintes parcelas: a) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; b) 4% sobre o valor da condenação, fixado na sentença, ou, se não houver condenação, 4% sobre o valor ATUALIZADO da causa (observado o valor mínimo de 5 UFESPs de cada parcela), recolhimento na guia DARE-SP 230-6; e c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas, etc), recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal FDTJ (guia DARE-SP, código 230-6). O sistema utilizado para interposição do Recurso Inominado é o Peticionamento Eletrônico de 1º Grau (Petição Intermediária de 1º Grau). (Lei nº 11.608/03, alterada pela Lei nº 17.785/2023, e Comunicado CG nº 951/2023, publicado no D.J.E. de 19/12/2023, p. 14). Penápolis, 12 de junho de 2025. - ADV: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP), JEFERSON DE SOUZA RODRIGUES (OAB 414393/SP), NEY JOSÉ CAMPOS (OAB 44243/MG)
6. Processo 15000227220168260438
   Tribunal: TJSP | Data: 13/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1500022-72.2016.8.26.0438 - Execução Fiscal - Multas e demais Sanções - Anderson Ricardo Batista - Vistos. Decorrido o prazo de 1 ano previsto no artigo 40, da Lei 6.830/80, arquivem-se os autos nos termos do § 2º do referido artigo. Intimem-se. - ADV: JEFERSON DE SOUZA RODRIGUES (OAB 414393/SP)
7. Processo 10005401220228260438
   Tribunal: TJSP | Data: 12/06/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000540-12.2022.8.26.0438 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Penápolis - Apte/Apdo: Instituto de Assistência Médica Ao Servidor Público Estadual - Iamspe - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apda/Apte: Benedicta Conceição Ferreira da Silva - Apdo/Apte: Silvana Renee Nogueira da Silva (representando) - Magistrado(a) Eduardo Gouvêa - Deram provimento parcial ao reexame necessário e negaram provimento ao recurso da autora, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA PROCEDIMENTO COMUM PESSOA IDOSA DIAGNOSTICADA COM A DOENÇA DE ALZHEIMER PRETENSÃO DE COMPELIR O IAMSPE AO FORNECIMENTO DE TRATAMENTO DOMICILIAR (HOME CARE), DE MEDICAMENTOS E INSUMOS INSURGÊNCIA DAS PARTES CONTRA SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE DETERMINOU O FORNECIMENTO DE ASSISTÊNCIA DOMICILIAR DE BAIXA COMPLEXIDADE, COM REVOGAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA NO QUE TOCA AO FORNECIMENTO DE INSUMOS RECURSO DA AUTORA DESERTO INTIMADA PARA RECOLHIMENTO DO VALOR EM DOBRO DO PREPARO, NOS MOLDES DO ART. 1.007, § 4º, DO CPC, A AUTORA DEIXOU O PRAZO TRANSCORRER SEM CUMPRIR A DETERMINAÇÃO MÉRITO DIREITO À SAÚDE INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 6º E 196 A 200 DA CF LAUDO PERICIAL, PRODUZIDO POR ESPECIALISTA EQUIDISTANTE E SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, QUE CONCLUIU EM SENTIDO FAVORÁVEL AO ATENDIMENTO DOMICILIAR MULTIPROFISSIONAL ACOLHIMENTO DO PEDIDO SUBSIDIÁRIO DO IAMSPE PARA FIXAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE, VEZ QUE O CASO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES DO ART. 85, § 8º, DO CPC E DO TEMA 1076 DO STJ PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA, COM ALTERAÇÃO RELATIVA AOS HONORÁRIOS.RECURSO DO IAMSPE E REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDOS E APELO DA AUTORA NÃO CONHECIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Claudia Beatriz Maia Silva (OAB: 301502/SP) - Reinaldo Daniel Rigobelli (OAB: 283124/SP) - Junia Barbosa Francisco de Souza (OAB: 426281/SP) - Jeferson de Souza Rodrigues (OAB: 414393/SP) - 1° andar
8. Processo 10005401220228260438
   Tribunal: TJSP | Data: 12/06/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000540-12.2022.8.26.0438 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Penápolis - Apte/Apdo: Instituto de Assistência Médica Ao Servidor Público Estadual - Iamspe - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apda/Apte: Benedicta Conceição Ferreira da Silva - Apdo/Apte: Silvana Renee Nogueira da Silva (representando) - Magistrado(a) Eduardo Gouvêa - Deram provimento parcial ao reexame necessário e negaram provimento ao recurso da autora, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA PROCEDIMENTO COMUM PESSOA IDOSA DIAGNOSTICADA COM A DOENÇA DE ALZHEIMER PRETENSÃO DE COMPELIR O IAMSPE AO FORNECIMENTO DE TRATAMENTO DOMICILIAR (HOME CARE), DE MEDICAMENTOS E INSUMOS INSURGÊNCIA DAS PARTES CONTRA SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE DETERMINOU O FORNECIMENTO DE ASSISTÊNCIA DOMICILIAR DE BAIXA COMPLEXIDADE, COM REVOGAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA NO QUE TOCA AO FORNECIMENTO DE INSUMOS RECURSO DA AUTORA DESERTO INTIMADA PARA RECOLHIMENTO DO VALOR EM DOBRO DO PREPARO, NOS MOLDES DO ART. 1.007, § 4º, DO CPC, A AUTORA DEIXOU O PRAZO TRANSCORRER SEM CUMPRIR A DETERMINAÇÃO MÉRITO DIREITO À SAÚDE INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 6º E 196 A 200 DA CF LAUDO PERICIAL, PRODUZIDO POR ESPECIALISTA EQUIDISTANTE E SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, QUE CONCLUIU EM SENTIDO FAVORÁVEL AO ATENDIMENTO DOMICILIAR MULTIPROFISSIONAL ACOLHIMENTO DO PEDIDO SUBSIDIÁRIO DO IAMSPE PARA FIXAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE, VEZ QUE O CASO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES DO ART. 85, § 8º, DO CPC E DO TEMA 1076 DO STJ PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA, COM ALTERAÇÃO RELATIVA AOS HONORÁRIOS.RECURSO DO IAMSPE E REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDOS E APELO DA AUTORA NÃO CONHECIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Claudia Beatriz Maia Silva (OAB: 301502/SP) - Reinaldo Daniel Rigobelli (OAB: 283124/SP) - Junia Barbosa Francisco de Souza (OAB: 426281/SP) - Jeferson de Souza Rodrigues (OAB: 414393/SP) - 1º andar