Jeferson De Souza Rodrigues

Processos do Advogado

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2. Processo 00029513420248260322
   Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0002951-34.2024.8.26.0322/01 - Requisição de Pequeno Valor - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Rene Cesar de Aquino - Indefiro o pedido de expedição de mandado de levantamento eletrônico, tendo em vista preenchimento incorreto do formulário, sendo que o valor constante no campo "valor nominal do depósito" deve ser o depositado deve ser o do valor depositado (fls. 29) sem atualização, não o valor disponível, visto que o valor será levantado com juros e correção monetária. Int. - ADV: JEFERSON DE SOUZA RODRIGUES (OAB 414393/SP)
3. Processo 00010209820108260673
   Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0001020-98.2010.8.26.0673 (673.10.001020-0) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Autofalência - FLORALCO AÇÚCAR E ÁLCOOL LTDA - - AGRO BERTOLO LTDA - - FLORALCO ENERGÉTICA GERAÇÃO DE ENERGIA LTDA - - BERTOLO AGROINDUSTRIAL LTDA - - BERTOLO IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA - BERTOLO IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA e outros - Gustavo Henrique Sauer de Arruda Pinto e outros - Alfio Carlos Affonso Zalli Neto e outros - SAUER ARRUDA PINTO ADVOGADOS ASSOCIADPS S.C.LTDA - - Expertisemais Serviços Contábeis e Administrativos Eireli - Danilo Garcia e outros - Banco Votorantim S.A. e outros - Victor Reggiolli Galvão e outros - Vistos. Fls. 96.999/97.004: Penúltima decisão. Fls. 97.644/97.655: Última decisão. 1.Fls. 97.677/97.678 e Fls. 98.823/98.910, item II, a: Defiro a expedição de ofício à Secretaria da Receita Federal do Brasil para proceder com a baixa dos débitos de Imposto Territorial Rural ITR, relacionados à Fazenda Marselha (Matrículas nºs 9.991 e 9.992 do Cartório de Registro de Imóveis de Santa Adélia/SP), cujos fatos geradores sejam anteriores à data da arrematação ocorrida em 15/07/2020. Servirá a presente decisão como ofício, a ser encaminhado diretamente pelo Interessado, comprovando nos autos em 5 dias. 2.Fls. 97.751/97.752, Fl. 98.783 e Fls. 98.823/98.910, item II, b: Ciência às arrematantes Thaiza Colombo Tumieto Leite e Thainá Colombo Tumietto Panko, através do seu patrono, dos esclarecimentos prestados pela Administradora Judicial, e dos documentos elaborados pelo perito nomeado juntado às fls. 88.882/88.980. Nos termos da r. Decisão de fls. 97.644/97.655, aguarde-se a manifestação do antigo administrador judicial, visto que foi determinado a intimação do mesmo para que se manifeste sobre o quanto informado pelo perito avaliador e proceda com entrega dos documentos recebidos, especialmente o mencionado CD-ROM constando os documentos elaborados pelo perito avaliador. 3.Fl. 97.753 e Fl. 97.754: Ciência ao arrematante Danilo Garcia, através do seu patrono, da expedição da Carta de Arrematação e da expedição do Mandado de Averbação de cancelamento de eventuais prenotações e averbações constantes na Matrícula nº 38.312. 4.Fls. 97.764/97.875 e Fls. 98.823/98.910, item III: Ciência ao Banco do Brasil S.A., ao Ministério Público, aos credores e demais interessados acerca do saldo apurado em favor do Banco do Brasil S.A., no valor de R$ 36.559.785,34, na data da decretação de falência do Grupo Bertolo, em decorrência do inadimplemento das Cédulas de Crédito Bancário (CCB's) de nºs 16.602-2 e nº 55.695-1, conforme memória de cálculo de fls. 98.861/98.867. Manifeste-se o Banco do Brasil informando, expressamente, se deseja renunciar à garantia de alienação fiduciária dos bens imóveis. Após, tornem os autos conclusos para decisão. 5.Fls. 97.876/97.877 e Fls. 98.823/98.910, item IV: Diante do exposto pela Administradora Judicial, intime-se a Agropecuária Prata Ltda., por meio de carta com aviso de recebimento, no endereço: Avenida Luiz Frare, nº 16, Centro, Fernando Prestes/SP, CEP 15940-000, para que a mesma se manifeste acerca do bloqueio efetuado via SISBAJUD no valor de R$ 19.666,82, referente a diferença apurada em relação aos valores pagos pela arrematação do lote 6 do 2º Leilão (Fazenda Ricardo II). Em caso de inércia, determino, desde já, a efetivação da transferência do valor bloqueado para a conta judicial vinculada ao presente feito falimentar, conforme decisão de fls. 94.530/94.542. 6.Fls. 97.878/97.879, Fls. 97.922/97.929 e Fls. 98.823/98.910, item V: Anotem-se as penhoras nos rostos dos autos dos créditos detidos por Leandro Souza Veloso (fls. 97.878/97.879) e por Fabiano Guiçardi Sposito (fls. 97.922/97.929), em face da Massa Falida. Ciência aos credores, ao Ministério Público e demais interessados acerca das providências adotadas pela Administradora Judicial, nos termos do art. 22, I, m, da Lei nº 11.101/2005. 7.Fls. 97.880/97.884: Manifestação da Administradora Judicial, informando apontamento via e-mail realizado pela Família Murata acerca da área do imóvel de matrícula 3.631 do CRI de Monte Alto/SP e opinando (i) pela expedição de ofício ao INCRA para que proceda com a juntada no presente processo falimentar da documentação atinente ao georreferenciamento do imóvel de matrícula nº 3.631 do CRI de Monte Alto/SP, Fazenda Nunes/Queirozes III, com a comprovação do encaminhamento pela Família Murata; e (ii) pela intimação dos Srs. Peritos nomeados, Sr. Carlos Arantes e Valienge Brasil, para que prestem esclarecimentos sobre os laudos de avaliação do aludido imóvel quanto à divergência da área do bem. É o relatório. Decido. Em que se pese a questão da divergência da área do aludido imóvel esteja expressa tanto na respectiva avaliação quanto no edital de leilão e que já tenha sido determinada a regularização pelo INCRA, defiro as solicitações da Auxiliar deste Juízo. Expeça-se ofício ao INCRA para que acoste, no prazo de 15 dias corridos, a documentação referente ao georreferenciamento do imóvel de matrícula nº 3.631 do CRI de Monte Alto/SP. Servirá a presente de ofício a ser encaminhada ao órgão diretamente pelo interessado, com a comprovação nos autos falimentares do envio no prazo de 5 dias corridos. Sem prejuízo, intime-se o Sr. Perito Carlos Arantes e a empresa avaliadora Valienge Brasil para que prestem os esclarecimentos necessários quanto à área do imóvel de matrícula nº 3.631 do CRI de Monte Alto/SP, prazo de 15 dias úteis. No mais, ciência a todos os interessados e ao Ministério Público quanto ao inteiro teor da manifestação da Administradora Judicial. Intime-se. 8.Fls. 97.885/97.889 e Fls. 98.823/98.910, item VI: Considerando o exposto pela Administradora Judicial acerca de inconsistências no e-SAJ, e a fim de evitar eventual alegação de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, intime-se novamente as Falidas, pela derradeira vez, para que prestem esclarecimentos sobre os veículos que foram de propriedade do Grupo Bertolo, mas que não forram arrecadados e alienados na presente falência, conforme apontado no relatório de prestação de contas (fl. 97.202), sob pena de responderem pelos danos causados à Massa Falida, na medida de suas responsabilidades, considerando ser obrigação dos falidos a entrega dos bens para o administrador judicial (art. 104,V, da Lei 11.101/2005), e do administrador judicial arrecadar os bens (art. 22, III, f, da lei de regência). No mais, ciência às Falidas da informação prestada pela Administradora Judicial, na qual pontuou que o Relatório de Prestação de Contas relativo ao período de setembro de 2024 e janeiro de 2025 também está disponível no site da Administradora Judicial. Ademais, aguarde-se a manifestação do antigo administrador judicial para a apresentação de esclarecimentos no presente feito, já que fora regularmente intimado. 9.Fls. 97.930/98.007, Fls. 98.031/98.755, Fls. 98.756/98.758, Fls. 98.787/98.803 e Fls. 98.806/98.822 e Fls. 98.823/98.910, item VII: Ciência aos credores, demais interessados e ao Ilmo. Representante do Ministério Público aceca da unificação das contas judiciais vinculadas ao processo falimentar na conta judicial de nº 4600126745292. Aguarde-se a análise dos esclarecimentos e documentos apresentados pela Administradora Judicial, bem como as conferência dos comprovantes de entradas e saídas e dos pagamentos efetuados aos credores. 10.Fls. 98.008/98.010 e Fls. 98.823/98.910, item I, a: Ciência aos arrematantes Tokumatu Murata e outros acerca da resposta do ofício apresentada pelo Cartório de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Registro Civil de Pessoa Jurídica de Monte Alto/SP. 11.Fl. 98.011, Fl. 98.028, Fls. 98.759/8.760 e Fls. 98.823/98.910, item VIII: Aguarde-se eventual manifestação da credora pelo prazo de 15 dias. Após, abra-se vistas ao Ministério Público e tornem os autos conclusos para deliberação. 12.Fls. 98.012/98.014 e Fls. 98.823/98.910, item IX: Ciência ao Ilmo. Representante do Ministério Público dos esclarecimentos prestados pela Administradora Judicial. 13.Fls. 98.015/98.027: Manifestação da Administradora Judicial tratando de temas que passo a apreciar: i.Ciência aos interessados e ao Ministério Público do valor atualizado a ser pago a auxiliar Janaína Fernandes dos Santos Galo ME, nos termos da Cláusula 3ª, §1º do contrato firmado pela Massa Falida. ii.Ciência aos credores e demais interessados da juntada, pela Administradora Judicial, da 6ª Planilha de Pagamentos do 2º Rateio, da 3ª Planilha de Pagamentos do Rateio Suplementar, da 2ª Planilha de Pagamentos do 3º Rateio e da Planilha contendo as informações de Penhora no Rosto dos Autos, já apresentadas nesses autos. Como a casa bancária já informou que efetuou os pagamentos, aguarde-se as conferências dos pagamentos pela Administradora Judicial. 14.Fls. 98.029/98.030 e Fls. 98.823/98.910, item X: Ciência à União acerca dos esclarecimentos prestados pela Administradora Judicial acerca da reserva dos valores pleiteados nos autos do Incidente Classificação de Crédito Público de nº 0000205-18.2021.8.26.0673 na Prévia do Quadro Geral de Credores de fls. 97.230/97.266. 15.Fls. 98.761/98.762 e Fls. 98.823/98.910, item XI: Ciência aos credores, através dos seus patronos, dos esclarecimentos prestados pela Administradora Judicial, ressaltando que houve a apresentação do Relatório de Prestação de Contas às fls. 97.166/97.229 e da Prévia do Quadro Geral de Credores às fls. 97.230/97.266, com as informações sobre o presente feito falimentar, os quais também estão disponíveis no site da Auxiliar do Juízo (https://expertisemais.com.br/falencias/grupo-bertolo/). Atentem-se os credores para os andamentos processuais, para que não haja tumulto do feito. Note-se que regularmente tem havido prestações de contas nesses autos e apresentação de prévias do quadro geral de credores com informações individualizadas, as quais tem sido dada publicidade por este Juízo, a todos os credores. 16.Fls. 98.761/98.781: Ciência à Administradora Judicial do quanto informando pela arrematante em relação a Área A da Fazenda Santa Rita, para que proceda com o necessário. 17.Fl. 98.782, Fl. 98.784 e Fl. 98.785: Defiro a dilação de prazo de 15 dias úteis. 18.Fls. 98.804/98.805: Ciência aos arrematantes Tokumatu Murata e outros da determinação de cancelamento da averbação de indisponibilidade na Matrícula de nº 3.631, pelo Juízo da 1ª Vara de Monte Alto. 19.Fls. 98.823/98.910: Manifestação da Administradora Judicial saneando o feito, tratando de assuntos já apreciados no bojo da presente manifestação, restando apreciar os itens que passo a decidir: i.Ciência aos credores e demais interessados acerca das providências adotadas pela Administradora Judicial com o envio da r. Decisão-ofício de fls. 97.644/97.655 aos respectivos entes; ii.Diante dos esclarecimentos prestados pelo Cartório de Registro de Imóveis de Santa Adélia/SP, determino que a z. Serventia promova, com urgência, a averbação da arrecadação da área B da Fazenda de Santa Adélia (Matrícula nº 10.296), com a anotação de indisponibilidade e penhora do imóvel através do sistema ARISP/ONR; iii.Ciência aos credores e demais interessados acerca dos esclarecimentos prestados pela Administradora Judicial sobre a cópia da escritura de venda e compra anotada no Livro 38, fl. 49, do Tabelionato de Notas e de Protesto de Letras e Títulos da Comarca de Santa Adélia/SP a qual refere-se a aquisição pelas Falidas de parte ideal do imóvel, correspondente a 24 alqueires, ou 58,08 hectares do imóvel de Matrícula nº 1.034, do Cartório de Registro de Imóveis de Santa Adélia/SP, denominado Fazenda Santa Marina. No mais, determino que a z. Serventia promova, com urgência, a averbação da arrecadação da parte ideal do referido imóvel, com a anotação de indisponibilidade e penhora do imóvel através do sistema da ARISP/ONR; Intime-se a Companhia Agrícola Colombo, por carta, no endereço Estrada Ariranha à Catanduva, S/N, Fazenda Bela Vista, Bairro Moreira Ariranha/SP, CEP 15960-000, para que tenha ciência da arrecadação de parte do imóvel de Matrícula nº 1.034. À Z. Serventia para que proceda com a pesquisa de endereços dos senhores Claudio Pinto de Mendonça - CPF: 170.702.368-91 e José Pinto Mendonça - CPF: 130.619.258-72, via SISBAJUD e INFOJUD, para posterior intimação. Intime-se a leiloeira nomeada para que providencie a avaliação dos imóveis (i) Área B da Matrícula de nº 10.296, do Cartório de Registo de Imóveis de Santa Adélia/SP; e (ii) 24 alqueires do imóvel, ou 58,08 hectares do imóvel de Matrícula nº 1.034, do Cartório de Registro de Imóveis de Santa Adélia/SP, denominado Fazenda Santa Marina; iv.Diante do exposto pela Administradora Judicial acerca da ação penal de nº 0000452-26.2018.8.26.0698, determino a expedição de ofício ao DETRAN/SP para que apresente ao feito os documentos que comprovem a propriedade dos seguintes veículos: (i) Fiat Fiorino placa AGV2405; (ii) VW Gol 1.000, placa BVR7040; (iii) Ford Pampa GL, placa GOT0882; (iv) Fiat Palio Fire, placa DXV6058; e (v) Ford Escort GL, placa BNS2744. v.Sem prejuízo de eventuais objeções fundamentadas, nos termos do art. 22, I, h, da Lei nº 11.101/2005, AUTORIZO a prorrogação da contratação da auxiliar da Massa Falida por mais 3 meses, iniciando-se no mês de maio/2025. Expeça a z. serventia, os MLE's nos formatos requeridos pela Administradora Judicial às fls. 98.884/98.886. vi.Determino o pagamento, pela z. Serventia, dos valores referentes à diferença dos honorários da Administradora Judicial, nos termos da r. Decisão de fls. 97.644/97.655, conforme MLEs acostados às fls. 98.887/98.908. Expeça a z. serventia, os MLE's nos formatos requeridos pela Administradora Judicial às fls. 98.887/98.908. À z. Serventia para as providências necessárias. Servirá a presente decisão como ofício a ser encaminhado pela Administradora Judicial, para todos os itens necessários. No mais, ciência a todos os interessados e ao Ministério Público quanto ao inteiro teor da manifestação da Administradora Judicial. Intime-se. - ADV: LUIS CARLOS MOREIRA (OAB 93050/SP), AILTON CHIQUITO (OAB 93700/SP), ADRIANA DA SILVA BIAGGI (OAB 92894/SP), VITOR FABIO BARALDO DE CALLIS (OAB 95176/SP), JOAO FRANCISCO DE AZEVEDO BARRETTO (OAB 95432/SP), PAULO AUGUSTO BERNARDI (OAB 95941/SP), FERNANDO CESAR PINHEIRO DE CAMARGO (OAB 95967/SP), PAULO KATSUMI FUGI (OAB 92003/SP), MARIA TERESA GUIMARAES PEREIRA TOGEIRO (OAB 91609/SP), MAURO AUGUSTO MATAVELLI MERCI (OAB 91461/SP), JOSE FRANCISCO GALINDO MEDINA (OAB 91124/SP), SILVIO ROBERTO RIBEIRO DE LIMA (OAB 91091/SP), ADRIANA PATAH (OAB 90796/SP), OSCAR LUIS BISSON (OAB 90786/SP), MARCOS TADEU DE SOUZA (OAB 89710/SP), DORIVAL MAGALHAES SILVA (OAB 89688/SP), CLESTON JIMENES CARDOSO (OAB 97814/SP), ADILSON FERRAZ (OAB 260573/SP), BRENO EDUARDO MONTI (OAB 99308/SP), SERGIO SUNAO IRYE (OAB 99266/SP), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), SERGIO ANTONIO DALRI (OAB 98388/SP), PAULO DONISETE BALDASSA (OAB 98059/SP), JOAQUIM JOSE MARQUES MATTAR (OAB 96329/SP), 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4. Processo 10112051920248260438
   Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1011205-19.2024.8.26.0438 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Reinaldo Daniel Rigobelli - Jeferson de Souza Rodrigues e outro - te o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, acolho a preliminar suscitada e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95, em razão da complexidade da causa e da consequente incompetência absoluta deste Juizado Especial Cível para processar e julgar o feito. Sem custas, despesas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, na forma do artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Não havendo a satisfação da obrigação, poderá a parte autora ingressar com pedido de cumprimento de sentença, nos termos do Comunicado CG 1789/2017. Após o trânsito em julgado, proceda-se, se necessário, às comunicações pertinentes, e às anotações de praxe, com a observação de que o prazo para interposição de eventual recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação desta decisão, e de que o preparo recursal deve ser efetivado conforme a legislação vigente, ou seja, a SOMA das seguintes parcelas: a) 1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; b) 4% sobre o valor da condenação, fixado na sentença, ou, se não houver condenação, 4% sobre o valor ATUALIZADO da causa (ambos os casos observado o valor mínimo de 5 UFESPs de cada parcela) recolhimento na guia DARE-SP 230-6; e c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas, etc) recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FDT - guia 434-1, mediante esclarecimento de que o sistema utilizado para interposição do Recurso Inominado é o Peticionamento Eletrônico de 1º Grau Petição Intermediária de 1º Grau. (Lei nº 11.608/03, alterada pela Lei nº 17.785/2023 e, Comunicado CG nº 951/2023, publicado no D.J.E. de 19/12/2023, pág. 14). Penápolis, 16 de junho de 2025. - ADV: JEFERSON DE SOUZA RODRIGUES (OAB 414393/SP), JEFERSON DE SOUZA RODRIGUES (OAB 414393/SP), REINALDO DANIEL RIGOBELLI (OAB 283124/SP)
5. Processo 10137342620228260100
   Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 1013734-26.2022.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Penápolis - Apelante: Adão Donizeti F. Gomes Açougue - Apelante: Adão Donizeti Ferreira Gomes - Apelado: Gustavo da Silva Pimenta - Vistos, Fls. 80/83. Em juízo de admissibilidade recursal, constata-se que a parte autora, ora apelante, teve o benefício da gratuidade judiciária indeferido, tendo recolhido devidamente as custas iniciais quando da distribuição da ação, fls. 21/22. Assim, não sendo a parte autora/apelante beneficiária da assistência judiciária gratuita, não tendo deduzido qualquer insurgência recursal nesse sentido e tampouco comprovado o recolhimento de qualquer valor, intime-se a parte autora e recorrente para recolhimento do preparo recursal em dobro, sob pena de deserção, conforme preconiza o art. 1.007, § 4º, do CPC. Ressalta-se que, não obstante a apelação interposta, das razões recursais, bem como do pedido de reforma da r. sentença, não foi deduzido qualquer pedido sobre o deferimento da gratuidade de justiça. Adverte-se que o valor do preparo deve corresponder a 4% do valor atualizado da causa, o qual deverá ser recolhido em dobro, nos termos acima expostos. Após, certifique a serventia e tornem os autos conclusos. Int. - Magistrado(a) Henrique Rodriguero Clavisio - Advs: Junia Barbosa Francisco de Souza (OAB: 426281/SP) - Reinaldo Daniel Rigobelli (OAB: 283124/SP) - Jeferson de Souza Rodrigues (OAB: 414393/SP) - 3º Andar
6. Processo 10030532920198260576
   Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1003053-29.2019.8.26.0576 - Recuperação Judicial - Recuperação extrajudicial - Catricala & Cia Ltda - - Drogaria e Perfumaria Laranjao Ltda - - Drogaria e Perfumaria Laranjão Ltda - - Drogaria e Perfumaria Laranjão Ltda - - Drogaria e Perfumaria Laranjão Ltda - - Catricala & Cia Ltda - - Catricala & Cia Ltda - - Catricala & Cia Ltda - - Catricala & Cia Ltda - - Catricala e Cia Ltda - - Catricala & Cia Ltda - - Catricala e Cia Limitada - - Catricala & Cia Ltda Supermercado Laranjão - - Catricala & Cia Ltda - - Catricala e Cia Ltda - - Catricala & Cia Ltda. - Rede Laranjão de Supermercados - Casa Flora Ltda - - Pepsico do Brasil LTDA - - Pandurata Alimentos Ltda - - josé geraldo serafim de moura - - Laticinios Zacarias Ltda - - FRIGOESTRELA S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - - Industria de Frios Xavier Ltda - - Frutabras Comercio e Transporte Internacional Ltda - - BRF S/A - - Jungheinrich Lift Truck - Comércio de Empilhadeiras Ltda. - - Real Rio Preto Comercio de Produtos Alimenticios Ltda - - João Cotes Romero e outros - TADDEI E VENTURA SOCIEDADE DE ADVOGADOS - Destro Brasil Distribuição Ltda - - MIL Tintas Penápolis Ltda - - Scareli da Costa Paes Congelados Ltda (Tati Minas) - - D. Center Distribuidora Ltda - - Trop Frutas do Brasil Ltda - - FRIGORÍFICO FRANGO FÁCIL LTDA - - PLASUTIL Indústria e Comércio de Plásticos Ltda - - Dairy Partners Americas Brasil Ltda - - Doce Fruit – Produção e Exportação Eireli - - Nestle do Brasil Ltda - - Cacola Embalagens Ltda - - Froneri Brasil Distribuidora de Sorvetes e Congelados Ltda - - Riofrut Comercial Ltda - - Bimbo do Brasil Ltda - - Cajuru Indústria e Comércio de Alimentos Ltda - - Banco do Brasil S/A - - Banco Pine Sa - - C.n. Picinatto e Cia Ltda - - Gulliver Borges da Silva - - Amanda Cristina da Silva - - Rodrigo Lucio Martins - - Marcelo Pereira de Azevedo - - Mauricio Vieira da Silva Junior - - Iracely Mendonça Soares - - Janaina Lovo Oliva - - Maria Jose Faria Borges - - Paulo Jose de Oliveira - - Vanilza de Brito - - Viviane Vasconcelos Barril - - Tatiane Ferreira da Silva - - Alcides Generoso da Silva - - Danieire Oliveira de Brito - - Maria da Gloria Gonzaga - - Zilda de Souza Carvalho - - Pamela Nayara Verri Palomba - - Claudia Marcia de Almeida Carvalho - - LURDES APARECIDA BEGA - - Adriana Moura da Silva Camilho - - Kerle Messini Soares - - Angélica Freire Mesanini - - Artefatos de Papel Rio Preto Ltda - Art-pel - - Juliano dos Santos Ramos - - Luis Guilherme de Almeida - - Mauricio Aparecido Falanque - - Rui Alexandre de Souza - - Ronaldo Medeiros dos Santos - - Paulo Henrique de Souza - - Rosangela Tania Pereira - - Sueli Aparecida de Souza Mendonça - - Rafael Simonato Nunes - - MARIA APARECIDA DA ROCHA VIEIRA - - MARIA APARECIDA DA ROCHA VIEIRA - - Geandra Aparecida Nogueira de Almeida da Silva - - Adrielli Aparecida Genezina de Souza - - CAMILA SEVERO SANTOS - - Douglas Mano Pinheiro - - Juliane Cristina Pantaleao - - Lareska Ferreira dos Santos - - Leonardo Gonçalves da Costa - - Cleide Barbosa - - Lucimara Santana das Neves - - Andressa Carla Martins - - Tatielli Silva da Paz - - Bianca Keliana Freitas Negreiros - - Lucas Toledo da Silva - - Aline de Souza Guiduce - - Warley Martins Gomes - - Patricia Lima Araujo - - Eliana Regina de Carvalho Garcia - - Lucas Elias Bordan - - Jaqueline Santos Gonçalves - - Pedro Antonio Perez Junior - - Juciene Lindoso Silva - - Marina Catossi Trindade da Cruz - - Rosineide Lemos de Sousa - - Danilo Lopes de Oliveira - - ADRIANO FERNANDES DOS REIS - - Adriana Rodrigues Ramos - - Eduardo Ernesto Aparecido Guerreiro - - JÉSSICA SILVA BORGES - - Luana de Araujo Alves - - Felipe de Alcantara Silva - - Juliana Pacheco Venturini - - Agnaldo Fernandes Costa Rainha - 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- Agropecuaria Tuiuti S A - - Fered Árabe & Cia Ltda - - Bunge Alimentos Sa - - Alyson Campos dos Santos - - Laila Monteiro da Silva - - Ana Paula de Toledo Nogueira - - Bruno Carmona Bertuolo - - Luana Samara da Silva - - Daniela Cristina Zamonaro - - Jéssica Cardoso Arcuri - - Jéssica Cardoso Arcuri - - Cristina Junqueira Franco Menezes Eireli - - Piedade Nscimento Lufuma - - OSMAR LAIR ZANARDI JUNIOR - - Abatedouro de Aves Califórnia - Ltda - - Vale Fertil Industrias Alimenticias Ltda. - - J.f.comércio e Transformações de Parafina Ltda – Epp - - José Vagner da Silva Melo - - Fernanda Ferreira de Carvalho de Oliveira - - Fernanda Maria dos Santos Santiago - - Bruna Cristina de Sousa Barbosa - - Ivaldenir Aparecida da Silveira Lima - - Itambé Alimentos S/A - - Emerson Torres Yohiura - - Gustavo Junio dos Santos - - Lucas Moreira Silva - - Tailan Almeida de Matos - - Vanildo de Souza Araújo - - Rafaela Eduarda de Oliveira Ribeiro - - Anderson Nunes de Oliveira - - Marcia de Souza Rodrigues - 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Epp - - Rcm Comercio Atacadista de Aboboras Ltda - - Valdemar Antônio da Silva - - Lt Distribuidora e Transportes Eireli – Epp - - Jessica do Nascimento Bezerra - - Nutriminas Comércio de Alimentos Ltda Me - - Thiago da Costa Sales - - Aguinaldo Pereira - - Heitor Augusto Zuri Ramos - - Coal Cerealista Orlando Aranda Ltda - - Rr Industria e Comercio de Etiquetas Ltda - - Vip Comércio de Frutas e Legumes Ltda - - SHIRA OLIVEIRA MIRANDA FIGUEIREDO BARCELOS MENDES ARAOS - - Geovane Conrado de Oliveira - - Fabiana Ragnoli Maciel - - GUILHERME DE OLIVEIRA TAVARES - - Ticiani Cristina de Lima dos Santos - - Clarice de Araujo Braga - - Marcelo Rodrigues da Silva Junior - - Raimar Comercial e Distribuidora Ltda - - Expresso Mineiro Biscoito e Bolachas Ltda - Me - - Solange Aparecida Grandioli - - ADRIANO RICARDO DE SOUZA - - José Claudio de Souza - - Marco Aurelio Ferreira Alves - - Rosimeire Alves - - Prosegur Brasil S/A Transportadora de valores e Segurança - - Fanata Empreendimentos Imobiliarios Ltda - - Felipe Martins de Estefano - - Telefonica Brasil S.A. - - André Luiz Forelli Niederauer & Cia Ltda - - Arnaldo Oliveira da Silva - - Refrigerantes Arcos Iris Ltda - - Verhaw Locação de Equipamentos de Informatica Ltda - - Flávia Teixeira Rodrigues - - Hannah Engenharia e Construção Ltda - - Brenda Castro Almeida - - Cristiane Alves Bonfim - - Nelson Antonio Prete - - Adevaldo Munhaes - - Reginaldo Jovair Benatti - - Aparecido Donizete Ortega - - Cassiana Barbosa dos Santos - - Estabelecimento Vinícola Armando Peterlongo S. A. - - Balau Madeiras Comércio e Indústria Ltda - - Danila Helena da Silva - - Supermercado Kawakami Ltda - - SEMAE - SERVIÇO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - - DAEP Departamento Autônomo de Água e Esgoto de Penápolis - - Edison Campos Guimaraes - - Débora Cristina Prado Morgoni Rosalino - - Paulo Eduardo Mendes Braga - - Jairo Rodrigues Mendes - - Adriano Iglesias Martin - - VANIA NEUSA SOARES - - Maria Candido da Silva - - Luis José de Sousa - - Francinalva Alves Barreto - - Aira Cristina Mezadre - - Willian Adolfo de Oliveira Junior - - Franciele de Cassia Neves Gouveia - - Sidineide Pereira de Araújo Lima - - Carina Caprari Caridade - - Moinho Globo Alimentos S.a. - - Antonio Domingos Caprari - - Aline Francis Pereira - - Fabiana Martins de Lima - - Karina Cristina da Silva Lima - - Rosimara de Lima Tomaz - - Ana Lucia Germano Camacho - - Elisangela Aparecida Gaudencio - - Jucelia Felipe Oliveira - - Lilian Michele dos Santos Lima dos Santos - - Lucineia da Rocha Ferreira - - Rosani Neves - - Carlos Eduardo Fagliari - - Douglas Silva Marques - - Marcelo Viturino Delfino - - Jonas Ferreira - - APARECIDA FRANCISCA DA SILVA - - Luciana Castelli Colognese - - Kelly Perpétuo da Silva - - Juliana Virginia Zanetti da Silva - - Thiago Estevam Loriano Costa - - Luciani Maria Petarnella Contente - - Elian dos Santos e Santos - - Fabiano Pereira Pires - - Daniel Almeida dos Anjos - - Yasmin Cristina Volpi - - Francisco Dionisio Repiso - - Cassia Costa Campos - - Tatiane Góes Lima - - Daiana Silva de Campos - - Jaqueline Barberá Trofino - - Cristiane Regina Antônio - - Patrícia Aparecida Mello Cardoso - - Yara Fernanda de Lima - - Alana Kelly Duarte de Jesus - - Marcela Aparecida dos Santos - - Marilene Keiko Takaki - - Bruna Gabrielle de Souza Carvalho - - Vanessa Barbosa da Silva - - Paulo Cesar dos Santos - - Joselly da Silva Teixeira - - Celso Mesa Ramos - - Odair Manchini - - Stefânia dos Santos - - Ananias Correia da Silva - - Mirian Rosa Paes de Souza - - Juliana da Silva Barberá - - Gisele Gomes de Souza - - Ana Cássia Alves de Alencar - - Luiz Perpétuo da Silva - - Marineis Timoteo de Amorim - - Nilva Marta de Freitas - - Gilson Eduardo de Carvalho - - Messias Donizetti da Silva - - Priscilla Alves Sorroche - - José Maurício Basílio dos Santos - - Elisângela Crivelari Torres - - Antonio Osmar Birolim - - Daniela Trindade da Silva - - Rosane de Fatima Pereira - - José Max Batista de Lima - - Caroline Maris de Moraes Simões - - WASHINGTON ROBERTO GOMES - - Luis Fernando Togni Barros - - Claudemir Alves Siqueira - - Cintia Alves da Cruz - - JEFFERSON RODRIGUES DO NASCIMENTO - - Gabriela Geovana Lourenço Antenor - - Alexandre Carvalho da Silva - - Iraci Dias Vilela - - Marcelo Avelino - - Edina Aparecida Atahide Gerotto - - Wagner Henrique Pereira - - Reginaldo de Almeida Baraldi - - Maurício Pedro Venancio Nogueira - - Jessica Eduarda Sampaio Ferreira - - Ana Paula Bonifácio Piovezan - - Filipe Rocha Cardoso - - Lincoln Leandro de Lima dos Santos - - Mauri Lopes de Oliveira - - Verusca Cassiana Cardenas Ferreira - - Waldemar Alves - - O.p.s. Plataformas e Elevadores Ltda - - CIQUILLI E OLIVEIRA LTDA ME - - Claudia Maria Ferreira - - WILLIAM ALVES DE SOUZA - - Andréia Rodrigues Pereira - - Sergio Roberto Boaventura Santos - - Maiza Aparecida de Camargo Athayde - - Vicente Molina Rodrigueiro - - AUTRAN SILVA DOS SANTOS - - Marcos Roberto Brambatti - - Cleusa Paulino - - Tiago Filipe Rodrigues Pacheco - - Regilvani Aparecida da Silva - - Michele Fernanda da Silva - - Edson Inocente - - Jose dos Santos - - Carla Heloisa Lima Pereira dos Santos - - Valdenir Vergilio do Carmo - - ZENAIDE LISBOA DE CARVALHO FINOTTO - - Alvaro Henrique Bevine Neto - - Adilson Teixeira - - Amarildo Robis Angelo - - Julio Leme de Souza Junior - - Regiane Rodrigues Falchinetti - - Maria da Cruz Barbosa Brandao - - Camila da Silva Santos - - Victor Roberto Alves Flora - - Joaquim da Silva Machado - - Larissa da Silva Nascimento - - Maicon Geison da Silva - - Aparecido Francisco dos Santos - - Aline Cristina Ordonhes Martins - - Noemia Regina da Silva - 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- Fernanda Carolina Pavanetti Pimentel - - Kananda Aparecida da Costa - - Pedro Simon Magalhaes Moraes - - Rafael Augusto da Silva - - Cristiana Matias de Araujo - - Adelia Rosa da Silva Tessari - - Adriano Henrique da Silva - - Ana Paula de Souza Alves - - Celso Olian - - Cleunice Aparecida Figueira Ribeiro - - Daniele Cristina dos Santos - - Luiz Paulo de Oliveira - - Lurian Soares Correa Costa - - Luzia Rosa dos Santos - - MARCOS ROBERTO DA COSTA - - MARLI GONÇALVES DOS SANTOS - - Nathália Nascimento Mestre - - Rafaela Pereira Soares - - Rita de Cassia Silva da Conceição - - ROBSON DO ESPIRITO SANTO - - Silene Silva Rodrigues - - Urcina Pimentel Vilas Boas - - Victor Henrique França de Brito - - Mariana Lourenço da Silva Alencar - - Euclides Candido da Silva - - Gabriel Fonseca Ferreira - - Marcelo Feitosa - - Alex Rodrigo Silva da Costa - - Ionara Fernanda Silva de Sousa - - Gabriella Fernanda Araujo Costa - - Maria das Mercês Macêdo - - Rio Preto Distribuidora de Produtos de Panificação Ltda - - Bignardi Indústria e Comércio de Papéis e Artefatos Ltda - - Izabelle Jacqueline Batista - - José Claudio Carlos de Oliveira - - Bruno Cesar Alves da Silva - - Lactalis do Brasil - Comercio, Importação e Expostação de Laticinios Ltda. - - Conebel Comercial Neves de Bebidas Ltda - - V. Pedretti Alimentos Ltda - - Tiago Catricala Rogetta Talarico - - Mara Cristina Pontes da Silva - - São José Distribuidora de Sucos Ltda - - Reginaldo Adriano Trindade - - Luiz Antonio Carvalho - - Monica Maria de Carvalho - - Juliana Mayumi Kawamata Caron - - Joao Protasio dos Santos - - Martinha da Silva Oliveira - - Viviane Luiz - - Ana Carolina Viera da Silva Rosa - - Cristiane Regina Linguanoto Ribeiro de Paula - - Erica Leite de Oliveira Fernandes - - Andresa Rodrigues Abe - - Wagner H Pereira Me - - Marcio Cavalini - - Francieli Aparecida Teles Vieira - - Anderson Vieira da Silva - - Moacir Venancio da Silva Junior - - LINDELSON RIBEIRO DE LIRA - - PAULO SÉRGIO DE ANDRADE - - Eric Pereira Mesquita - - Selofix Lacres Eireli - - Danilo Polonio - - Valdir Gazieri - - Braswell Papel e Celulose Ltda - - Fernando Bernardes Miranda - - Lucas Pagliusi Damiano Cavicchioli - - Helena Camillo - - Moinho Paulista S/A - - Vinicius Dantas - - COMPANHIA SULAMERICANA DE DISTRIBUIÇÃO - - Maria de Jesus Minichelo Ribeiro - - BUTION SUPERMERCADO EIRELI - - Roque Narciso Lopes de Andrade - - Sueli de Andrade - - Primo Francisco Astolfi Gandra - - Suzeli Ribeiro Fernandes - - Crs Brands Industria e Comercio Ltda - - Ana Carolina Garcia - - Ana Regina Dreux dos Anjos - - Normeide de Jesus Almeida - - Roseli Alves de Araujo - - Danielle da Silva Sales - - COFACE DO BRASIL SEGUROS DE CRÉDITO INTERNO S/A - - Adriano de Lima da Silva - - Larissa Barreto da Silva - - Rafael Iago Domingos de Moura - - Daiane Camila Bento Soares - - Suzana Cassimiro - - Jeferson de Souza Rodrigues - - João Carlos Delia - - Luciana Gonçalves dos Santos - - Rubens Sanches Garcia - - Carlos Alberto de Souza Sacca - - CAFÉ UTAM S/A - - Joana Doin Sociedadde de Advogados - - Edgar Junior Jacob de Oliveira - - Domingos Ribeiro Junior - - Leandro Soares Miranda - - Wallyson Araújo Mota - - Talita Garcia Santos - - Thiago Henrique Soares de Sá - - Natalia Maria da Silva - - Carlos Eduardo Zarzur - - Petronas Comercio de Generos Alimenticios Ltda - - Neuli Strongren - - Franciele de Oliveira Pereira - - Fabriny de Oliveira Leite dos Santos - - Flávia Andréia Nogaroto Sanches - - Ana Paula Gutierres Lucas - - Bruno Fernando dos Santos - - Neiva Aparecida Martinelli Coltro - - Luiz Felipe Seiti Cymbra Ito - - Adrielle do Rosario Quinto - - Bruno Henrique Palmeira Ribeiro - - Elen Mara Rodrigues - - Ana Carolina Rosa - - Silvia Helena da Silva - - Elione Maria Cymbra - - Produtos Alimentícios Kat Ribeiro Ltda - - Nilton Aguiar e Outro - - Rodrigo Campos de Oliveira - - Willian Aparecido de Carvalho - - Rosineia Correia - - Lilian Borges - - Carlos Adalberto Rodrigues - - Alimentos Carusi José Bonifácio Ltda - Me - - Daniel Barbosa de Arruda - - Celso Kaminishi - - Iftnet Telecomunicacoes Ltda - - Elektro Eletricidade e Serviços S/A - - Elian Valdemarin Sorroche Viana - - Maxsuel Rodrigues Alves - - Suzimara Paganuci de Oliveira - - Piovani Supermercado Ltda - - Lucas Andre Santos Ferreira - - Elias Aquilino Cândido - - MARCELO OSTO PARO E OUTROS - - Paulo Renan Carvalho Paes - - Roseli Oliveira Marin' - - Francieli Pereira Borges - - Ana Paula de Oliveira Silva - - Ana Livia Moreira da Silva - - Mariana Martins dos Santos - - Christiano Gorayeb - - Maria Divina Borges - - Josimar Pereira da Silva - - Bruno Antonio Zanahuber - - Luiz Carlos Mendonça Nazareno - - ANTONIO RONNALD LIMA ARAÚJO - - Tony Renato da Silva - - Maria José Barcelos de Oliveira - - Paladar Friopan Distribuidora de Frios e Panifacação Ltda - - Banco Votorantim S/A - - MED VALLE COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA - - CLEITON APARECIDO FERREIRA - - Sueli Alessandra Pierin Dalarmi - - Bruno Henrique Farias Gouvea - - Braz Serra Neto - - ANTONIO CARLOS CARVALHO - - Sandra Regina Benite de Cassia - - Marcos Antonio Zafallon Gonçalves - - Danilo Talassio Campos - - Renato Correia Lima e outros - Jennifer Fernanda de Sá e outros - Hellen Vitória Vieira Barbosa - - Maria Elizabeth Bonini Chacon - - Danone Ltda - - Enertecs Reparação e Manutenção de Geradores Ltda - - Regiane dos Santos - - Arancia Alimentos Ltda - - Larissa Nascimento dos Santos de Paulo - - Kleber dos Santos Pereira - Mecânica - Me e outros - DESPACHO PROFERIDO NO INCIDENTE 0011769-28.2020, para conhecimento, fls.3041: "Laudo pericial de fls. 2777 atribuindo frações para recebimento de aluguéis devidos, considerados os títulos dominiais dos imóveis que integram o prédio locado. Fls.2972/2973 está a manifestação da recuperanda não se opondo ao laudo pericial.Manifestação do MP, fls.3015. Fls.2983/2989 supermercados KAWAKAMI concorda com o laudo pericial. Manifestação da Administradora a fls.2999. No minucioso trabalho pericial elaborado foram determinados os percentuais de aluguéis para os titulares de cada uma das matrícula de imóveis que compõem o todo, ou seja, o prédio locado. Não havendo reparo a ser feito no trabalho pericial, homologo o laudo, ficando atribuído aos titulares dos imóveis as respectivas frações do valor dos aluguéis. Fls. 2974/2982 e 3016/3024 (prestação de contas dos meses de março/abril e abril/maio de 2025), fls. 2990/3011 (manifestação da Administradora sobre as contas apresentadas às fls.2974/2982, apontando que houve apenas pagamento parcial do valor devido): ciência aos interessados. Fls.3025/3040: manifeste-se a recuperanda, a Companhia Sulamericana de Distribuição e Administradora. Após, ao MP. Providencie a serventia a publicação do presente despacho nos autos do processo principal. Os interessados deverão observar que todas as petições relacionadas a este incidente deverão ser direcionadas à estes autos." - ADV: MOACIR VENANCIO DA SILVA JUNIOR (OAB 197141/SP), MOACIR VENANCIO DA SILVA JUNIOR (OAB 197141/SP), MOACIR VENANCIO DA SILVA JUNIOR (OAB 197141/SP), MOACIR VENANCIO DA SILVA JUNIOR (OAB 197141/SP), MOACIR VENANCIO DA SILVA JUNIOR (OAB 197141/SP), MOACIR VENANCIO DA SILVA JUNIOR (OAB 197141/SP), MOACIR VENANCIO DA SILVA JUNIOR (OAB 197141/SP), MOACIR VENANCIO DA SILVA JUNIOR (OAB 197141/SP), MOACIR VENANCIO DA SILVA JUNIOR (OAB 197141/SP), MOACIR VENANCIO DA SILVA JUNIOR (OAB 197141/SP), MOACIR VENANCIO DA SILVA JUNIOR (OAB 197141/SP), MOACIR VENANCIO DA SILVA JUNIOR (OAB 197141/SP), MOACIR VENANCIO DA SILVA JUNIOR (OAB 197141/SP), MOACIR VENANCIO DA SILVA JUNIOR (OAB 197141/SP), MOACIR VENANCIO DA SILVA JUNIOR (OAB 197141/SP), MOACIR VENANCIO DA SILVA JUNIOR (OAB 197141/SP), MOACIR VENANCIO DA SILVA JUNIOR (OAB 197141/SP), MOACIR VENANCIO DA SILVA JUNIOR 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7. Processo 50024687420224036331
   Tribunal: TRF3 | Data: 16/06/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002468-74.2022.4.03.6331 RELATOR: 12º Juiz Federal da 4ª TR SP RECORRENTE: NOELI COSTA TORRES SORETZ, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) RECORRENTE: JEFERSON DE SOUZA RODRIGUES - SP414393-N, JUNIA BARBOSA FRANCISCO DE SOUZA - SP426281-A, REINALDO DANIEL RIGOBELLI - SP283124-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, NOELI COSTA TORRES SORETZ Advogados do(a) RECORRIDO: JEFERSON DE SOUZA RODRIGUES - SP414393-N, JUNIA BARBOSA FRANCISCO DE SOUZA - SP426281-A, REINALDO DANIEL RIGOBELLI - SP283124-N OUTROS PARTICIPANTES: I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O Por ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) Federal Relator(a), procedo à inclusão do presente processo na Pauta de Julgamentos da sessão presencial a realizar-se no dia 17 de julho de 2025, às 13:30 horas. A inscrição para sustentação oral deve ser feita exclusivamente por e-mail (endereço abaixo), em dia útil, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário previsto para o início da sessão de julgamento. É de inteira responsabilidade do(a) Advogado(a) o encaminhamento da mensagem eletrônica, da qual deverá constar: número do processo; data e horário da sessão; nome do Juiz relator e indicação da Turma Julgadora; nome e número de inscrição na OAB do(a) Advogado(a) que fará a sustentação oral. Considerando o período de reforma do Fórum das Execuções Fiscais e Turmas Recursais (Fórum Desembargador Federal Aricê Moacyr Amaral Santos), conforme documentado no expediente administrativo nº 0002445-82.2024.4.03.8001, fica autorizada, em caráter excepcional, aos(às) Advogado(a)s, Procuradores(a)s, Defensore(a)s Público(a)s e Membros do Ministério Público, mesmo aquele(a)s com domicílio profissional na cidade de São Paulo/SP, a participação e/ou sustentação oral por videoconferência, via plataforma Microsoft Teams, por meio de link a ser encaminhado oportunamente, nos termos do art. 27 da Resolução CJF3R nº 80/2022 (Regimento interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região). E-MAIL PARA SUSTENTAÇÃO ORAL: TRSP-SUSTENTACAO@TRF3.JUS.BR Ressalta-se que é de responsabilidade do solicitante o acompanhamento da confirmação da inscrição para a sustentação oral, conforme o disposto no Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região – Resolução CJF3R nº 80/2022. Nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais, “Não haverá sustentação oral: I - no julgamento de recursos de medida cautelar; II - no julgamento de embargos de declaração; III - no julgamento de mandado de segurança; IV - no juízo de adequação; V - no juízo de retratação; VI - no julgamento do agravo interno; VII - no julgamento dos processos adiados em que houve sustentação oral anteriormente; VIII – nas sessões de julgamento realizadas na modalidade virtual.” Atenção. Não é necessário apresentar petição de mera ciência, pois a ciência das partes é registrada automaticamente pelo sistema. O peticionamento realizado sem necessidade pode atrasar o andamento dos processos. São Paulo, 13 de junho de 2025.
8. Processo 10071251220248260438
   Tribunal: TJSP | Data: 13/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1007125-12.2024.8.26.0438 (apensado ao processo 1500862-04.2024.8.26.0438) - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - Difamação - J.S.R. e outro - R.D.R. - Vistos. Dê vista ao MP sobre as manifestações e documentos apresentados pelo querelado. Penápolis, 11 de junho de 2025. - ADV: JEFERSON DE SOUZA RODRIGUES (OAB 414393/SP), REINALDO DANIEL RIGOBELLI (OAB 283124/SP)