Elisângela Barbosa Reenkober

Processos do Advogado

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2. Processo 10168511020238260320
   Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016851-10.2023.8.26.0320 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - Limeira - Recorrente: Juízo Ex Officio - Recorrida: Luciana Cristina de Oliveira - Magistrado(a) José Luiz Gavião de Almeida - Negaram provimento ao reexame necessário. V.U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO A FÉRIAS. SEGURANÇA CONCEDIDA.I. CASO EM EXAME1. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR SERVIDORA PÚBLICA CONTRA ATO DO PREFEITO MUNICIPAL DE LIMEIRA, QUE CANCELOU SUAS FÉRIAS SEM JUSTIFICATIVA LEGAL, EM VIOLAÇÃO AO ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO. A IMPETRANTE ALEGOU QUE SUAS AUSÊNCIAS FORAM JUSTIFICADAS POR ATESTADOS MÉDICOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O ATO ADMINISTRATIVO QUE CANCELOU O GOZO DE FÉRIAS PELA IMPETRANTE ERA LEGAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ART. 115 DO ESTATUTO DO FUNCIONALISMO MUNICIPAL NÃO PREVÊ CANCELAMENTO INJUSTIFICADO DE FÉRIAS, E NÃO HÁ DISPOSIÇÃO QUE IMPLIQUE NA PERDA DO DIREITO DE FÉRIAS PARA LICENÇA SAÚDE.4. O TEMA Nº 221 DO STF ESTABELECE QUE O MUNICÍPIO NÃO PODE RESTRINGIR O DIREITO DE FÉRIAS A SERVIDOR EM LICENÇA SAÚDE, CONFORME O ART. 7º, XVII, DA CF/1988.IV. DISPOSITIVO5. REMESSA NECESSÁRIA DESACOLHIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Elisângela Barbosa Reenkober (OAB: 412859/SP) - Keli Cristina Alegre (OAB: 212086/SP) (Procurador) - 1º andar
3. Processo 10055255320238260320
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1005525-53.2023.8.26.0320 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - J.N.V.H. - K.G.S.N. - Vistos. Ante a manifestação de f. 281, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Int. - ADV: ELISÂNGELA BARBOSA REENKOBER (OAB 412859/SP), KARINA DE PAULA ALVES RIBEIRO (OAB 130479/MG), REGINALDO EURIPEDES RODRIGUES RESENDE (OAB 174607/MG), STEFANIA GABRIELI LEITÃO (OAB 335195/SP)
4. Processo 15165856320238260320
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1516585-63.2023.8.26.0320 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Ameaça - F.A.L.S. - Vistos. Cota retro: defiro. Intime-se o réu, por edital e intime-se a vítima no(s) endereço(s) indicado(s), expedindo-se carta precatória se necessário, encaminhando-se a decisão junto ao mandado para cumprimento do Provimento CG nº 27/2023. Intime-se. - ADV: ELISÂNGELA BARBOSA REENKOBER (OAB 412859/SP)
5. Processo 10082109620248260320
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1008210-96.2024.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Jonathan Jaco Teles - Debora Sequinatto Monteiro da Silva - A r. decisão de fls. 125/126 imputou aos próprios interessados seu encaminhamento como ofício também às empresas 99 Tecnologia Ltda. (juridico@99app.com) e Uber do Brasil Tecnologia Ltda. (correspondencias@uber.com). Entretanto, apenas a parte ré comprovou o encaminhamento tão somente à Ripack Embalagens Ltda (fls. 129/130). Vista as partes para manifestarem-se da omissão, no prazo de 5 (cinco) dias. - ADV: JOSIANE TETZNER (OAB 338197/SP), ELISÂNGELA BARBOSA REENKOBER (OAB 412859/SP)
6. Processo 00084483520248260320
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0008448-35.2024.8.26.0320 (apensado ao processo 1004693-54.2022.8.26.0320) (processo principal 1004693-54.2022.8.26.0320) - Cumprimento de sentença - Família - M.J.M. - Intimação da parte interessada de que a certidão de honorários encontra-se disponível nos autos para impressão. - ADV: ELISÂNGELA BARBOSA REENKOBER (OAB 412859/SP)
7. Processo 00084388820248260320
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0008438-88.2024.8.26.0320 (processo principal 1007353-26.2019.8.26.0320) - Cumprimento de sentença - Guarda - N.S.V.F. - R.V.F. - Manifeste-se o Exequente em termos de prosseguimento, tendo em vista o decurso do prazo de prisão do Executado. - ADV: ELISÂNGELA BARBOSA REENKOBER (OAB 412859/SP), VICENTE PAULO CARVALHO PEREIRA (OAB 407492/SP)
8. Processo 10093065420218260320
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 24/06/2025 1009306-54.2021.8.26.0320; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 7ª Câmara de Direito Privado; LIA PORTO; Foro de Limeira; Vara da Família e das Sucessões; Procedimento Comum Cível; 1009306-54.2021.8.26.0320; Reconhecimento / Dissolução; Apelante: C. A. F. (Justiça Gratuita); Advogado: Bonerji Ivan Osti (OAB: 78122/SP); Apelado: R. T.; Advogada: Bruna Silva Santos (OAB: 282982/SP); Advogado: Edson Amarildo Boteon (OAB: 131699/SP); Apelado: H. T.; Advogada: Bruna Silva Santos (OAB: 282982/SP); Apelada: N. A. M. T.; Advogada: Bruna Silva Santos (OAB: 282982/SP); Apelado: R. T.; Advogado: Sérgio de Oliveira Silva Júnior (OAB: 204364/SP); Advogada: Mayra Pollo de Oliveira Silva (OAB: 282673/SP); Advogada: Elisângela Barbosa Reenkober (OAB: 412859/SP); Advogada: Stefania Gabrieli Leitão (OAB: 335195/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.