Débora Vieira Freire

Processos do Advogado

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2. Processo 10060704320248260400
   Tribunal: TJSP | Data: 06/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1006070-43.2024.8.26.0400 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.F.A.B. - L.F.S.B. - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados para o fim de CONDENAR o genitor L. F. dos S. B. ao pagamento de alimentos definitivos à criança A. F. A. B. no percentual de 1/3 (um terço) sobre os vencimentos líquidos do alimentante, no caso de emprego formal deste, incluindo verbas rescisórias, horas extras, férias com terço constitucional, e 13º salário, exceto FGTS e outros benefícios previdenciários pessoais, ou em 1/3 (um terço) do salário-mínimo federal vigente para o caso de inexistência de vínculo empregatício do alimentante (desempregado ou trabalho autônomo), até o dia 10 (dez) de cada mês. Torno definitiva a tutela de fls. 18/22. Consequentemente, JULGO EXTINTO este processo com julgamento de mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Ante a sucumbência do requerido, condeno ao pagamento das custas, despesas processuais, bem como com o pagamento da verbas honorárias, que fixo em 10% do valor atribuído à causa, observando-se a gratuidade da justiça, ora concedida. Processo isento de custas. Expeçam-se certidões de honorários aos advogados nomeados nos termos do convênio entre a Defensoria Pública e a OAB/SP, se o caso (fl. 58/60). Ciência ao Ministério Público. P.I. - ADV: DÉBORA VIEIRA FREIRE (OAB 407890/SP), DANIEL PAULON DE LEMOS (OAB 417069/SP)
3. Processo 00031963920238260400
   Tribunal: TJSP | Data: 06/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0003196-39.2023.8.26.0400 (processo principal 1003298-78.2022.8.26.0400) - Cumprimento de sentença - Oferta - B.G.S. - K.G.S. - Vistos. Fls. 154/155: Defiro a conversão do presente cumprimento de sentença para o rito de penhora. Anote-se. No mais, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, para efetuar o pagamento do débito descrito no demonstrativo de cálculo apresentado a fl. 156, no valor de R$ 4.459,20, em 15 (quinze) dias, sob pena de incidência da multa de 10% e honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, conforme art. 523, § 1º, do NCPC, bem como oferecer impugnação, se desejar, nos termos do art. 525, do mesmo diploma legal. Intime-se. - ADV: DÉBORA VIEIRA FREIRE (OAB 407890/SP), TAMIRES RODRIGUES MENITI (OAB 409422/SP)
4. Processo 10062246120248260400
   Tribunal: TJSP | Data: 06/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1006224-61.2024.8.26.0400 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - A.C.C.J. - A.L.S.J. - Vistos. Faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide (artigos 6º e 10 do CPC). Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Intime-se. - ADV: DÉBORA VIEIRA FREIRE (OAB 407890/SP), JESSICA DA COSTA REIS (OAB 379156/SP)
5. Processo 00007517720258260400
   Tribunal: TJSP | Data: 28/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Marcia Miriam dos Santos Gazeta (OAB 388358/SP), Débora Vieira Freire (OAB 407890/SP) Processo 0000751-77.2025.8.26.0400 - Cumprimento de sentença - Exeqte: B. M. M. dos S. P. - Exectdo: U. R. I. P. - Ciência à(s) parte(s) autora (s) de que foi expedido o mandado de levantamento eletrônico nº(s) 20250519110213033112, em cumprimento à r. decisão de fls. 51, para fins de: (X)transferência dos valores depositados às fls. 43 para a conta informada à fl. 46.
6. Processo 00009113920248260400
   Tribunal: TJSP | Data: 27/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Jessica da Costa Reis (OAB 379156/SP), Débora Vieira Freire (OAB 407890/SP) Processo 0000911-39.2024.8.26.0400 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Reqte: A. L. S. J. - Exectdo: A. C. de C. J. - Forneça a parte autora, o endereço completo do empregador do executado para encaminhamento do ofício de fls. 234 ou informe, para maior celeridade, endereço eletrônico para encaminhamento.
7. Processo 10049783020248260400
   Tribunal: TJSP | Data: 27/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Débora Vieira Freire (OAB 407890/SP) Processo 1004978-30.2024.8.26.0400 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Luciana Toscano - Manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a contestação apresentada.
8. Processo 10044673220248260400
   Tribunal: TJSP | Data: 26/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Eduardo Montenegro Dotta (OAB 155456/SP), Carlos Eduardo Coimbra Donegatti (OAB 290089/SP), Débora Vieira Freire (OAB 407890/SP) Processo 1004467-32.2024.8.26.0400 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Elton Carlos Rodrigues Corsi - Reqdo: Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Elton Carlos Rodrigues Corsi em face de Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II e Banco Bradesco S.A para condenar os réus, solidariamente, a exibir os documentos solicitados, no prazo de 30 (trinta dias) dias, sob pena de aplicação de medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias para a exibição (art. 400, parágrafo único, do CPC). Condeno os réus, solidariamente, em razão da sucumbência, ao pagamento de custas e despesas processuais comprovadas, bem como honorários advocatícios arbitrados, por equidade, em R$ 2.000,00 (dois mil reais). P. I. C.