Débora Vieira Freire

Processos do Advogado

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2. Processo 00007430320258260400
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000743-03.2025.8.26.0400 (processo principal 1003454-66.2022.8.26.0400) - Cumprimento de sentença - Dissolução - L.A.R.O. - U.O. - Certifico e dou fé que pratiquei o ato ordinatório abaixo discriminado, nos termos do Art.203, §4º, do Código de Processo Civil, e dos artigos 195 e 196, ambos das Normas de Serviço da Corregedoria. Os autos aguardam a(s) parte(s) exequente(s): (x) fica reiterada a intimação, para que a exequente manifeste-se, no prazo de 15(quinze) dias, sobre a proposta de acordo apresentada pelo executado. Após, abra-se nova vista ao Ministério Público. - ADV: CAROLINA CANDIDO PEREIRA (OAB 417704/SP), LUIS ARTHUR SANCHES ASSIS (OAB 466126/SP), DÉBORA VIEIRA FREIRE (OAB 407890/SP)
3. Processo 00041273320098260400
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0004127-33.2009.8.26.0400 (400.01.2009.004127) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Distribuidora Zangirolami Ltda e outro - Alexandre Roger Correia e outros - Banco do Brasil Sa - - Banco Bradesco Sa - - Banco Itaú Sa - - Banco Daycoval Sa - - Companhia de Seguros Aliança do Brasil - - Telecomunicações de São Paulo Sa Telesp - - Hsbc Bank Brasil Sa Banco Múltiplo - - Ever Green Indústria e Comércio Ltda - - Companhia Paulista de Força e Luz Cpfl - - São Paulo Alpargatas Sa - - Distribuidora Menphis Ltda - - Banco Santander Brasil Sa - - União Federal - - Braspress Transportes Urgentes Ltda - - Dkt do Brasil Produtos de Uso Pessoal Ltda - - Rycall Peças Automotivas Ltda - - Laboratório Avamiller de Cosméticos Ltda - - Mapfre Vera Cruz Seguradora Sa - - Cântico Distribuidora de Cosméticos Ltda - - Lillo do Brasil Indústria e Comércio de Produtos Infantis Ltda - - Mercabel Distribuidora de Produtos de Beleza Ltda - - Bs Baruel Distribuidora de Produtos de Higiene Ltda - - Nazca Distribuidora de Cosmétcos - - Mind Comércio e Distribuidora de Fraldas Descartáveis Ltda - - Sadox Distribuidora de Cosméticos Ltda - - Hargus Perfumaria e Limpeza Ltda - - Bradesco Leasing Sa Arrendamento Mercantil - - Dimper Comercial Ltda - - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - - Fazenda Pública do Estado do Pará - - Empresa Brasileira de Telecomunicações Sa Embratel - - Companhia Manufatora de Tecidos de Algodão - - Bdf Nívea Ltda - - Pom Pom Produtos Higiênicos Ltda - - Vivo Sa - - Carlos Galuban & Cia Ltda Rede Recapex - - Francini Vergamini Lamana & Cia Ltda - - Etilux Indústria e Comércio Ltda - - Bradesco Administradora de Consórcios Ltda - - Cless Comércio de Cosméticos Ltda - - Aeger Comercial e Importadora Ltda - - Germed Farmacêutica Ltda - - Cgmp Centro de Gestão de Meios de Pagamento Sa - - Rr Donnelley Moore Editora e Gráfica Ltda - - Selucan Atacado de Papelaria Ltda - - York Sa Indústria e Comércio - - Loreal Brasil Comercial de Cosméticos Ltda - - Atlas Comércio e Equipamentos de Segurança Ltda - - Hb Saúde Prestação de Serviços Médicos Ltda - - Conecta Sistemas de Monitoramento Ltda - - Topz Indústria e Comércio de Cosméticos Ltda - - Kimberlyclarck Brasil Indústria e Comércios de Produtos de Higiene Ltda - - Estim Distribuidora de Produtos de Beleza Ltda - - Unilever Brasil Ltda - - Mauricio Carlos Martins - - Cristiano Paulo da Silva - - Wagner Luiz Silva e outros - Uilson dos Santos e outro - Marcus Antonio Levi de Andrade e outros - Oswaldo Mazzer e outro - Jose Ricardo Marioti e outros - Miguel Porto Scaff - - Luiz Antonio Gobatto e outro - Ronaldo Maluf - - José Bento Evangelista - - Hypermarcas Sa - - Francisco Ivani da Silva Paz - - Jafferson Sulleiman K Cardoso - - Cristovam Borges de Oliveira - - Carlos Goes Vieira - - Ivanilto Mario dos Santos - - Lógika Distribuidora de Cosméticos Ltda - - Flora Produtos de Higiene e Limpeza Ltda e outros - Miguel Sarrias - espólio - - Tatiane Vasconcelos Ferreira - - Faustino Moraes da Silva e outro - Ronaldo Tomazella Monteiro - GILBERTO JOSÉ VIEIRA - - LUIZ CARLOS BITTENCOURT - - THIAGO AUGUSTO LOPES DA SILVA - - SANTO PALMIRO DE CARVALHO - - ANTÔNIO FERNANDO HENRIQUE DAS NEVES - - AUGUSTO VAZ BRASIL - - SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE BARRETOS, OLIMPIA E REGIÃO - - TERRA NOVA S/A - - Luiz Gonzaga - - Antonio Aparecido Bonesconto - - PERSEC DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS EIRELI - - Bmf Olímpia Distribuidora Ltda - - SAGRA PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA - - PREFEITURA MUNICIPAL DE OLÍMPIA - - Mz3 Industria e Comercio de Cosméticos Ltda Epp - - Cremer S/A - - Recovery do Brasil Consultoria Sa - - BELNORTE PRODUTOS DE BELEZA LTDA e outros - Factual Rtm Ltda - BOA VISTA SERVIÇOS S/A - - J. CESTARI DISTRIBUIDORA DE COSMÉTICOS - ME - - Renova Campanhia Securitizadora de Creditos - - SS Comercio de Cosméticos e Produtos de Hig. pessoal Ltda - - THAYNARA PESSOA DIAS DOS SANTOS e outros - DELLY DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA e outro - ARAUJO GOMES LTDA - ME e outros - Luiz Martin Junqueira e outros - Claro S.A. - - Graziela Vendrusculo - - Camila Bernardo Vilela Costa - - Sandro Roberto Marques - - Vanessa Muniz de Souza - - Adilson Faustino de Almeida - - Claudemir da Silva Garcia e outros - Micheli de Souza Rosa - - Cassio Antonio Caetano - - Adriana Cristina de Oliveira - - Diva Maria da Silva Bitencourt - - Andre Luis Nunes - - Valeria Rosa de Oliveira - - Ronaldo Maluf - - Adriano Souza da Conceição - - Sandro Roberto Marques - - Admilson Rodrigues Valentim - - Antonia de Fatima Tosta - - Cristiano Nilton Tosta - - Cleber Aparecido Tosta - - Luxbiotech Farmacêutica Ltda - - UNIÃO - Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional - - Beira Alta Cosméticos Ltda - - LÓGIKA DISTRIBUIDORA DE COSMÉTICOS LTDA - - Aeger Comercial e Importadora Ltda - - Maestral Comercial Importadora e Exportadora Ltda - - Companhia Manufatora de Tecidos de Algodão e outros - Taiff – Proart Distribuidora de Produtos de Beleza Ltda. e outros - Sueli de Fátima Vansan Bitencourt - - Luiz Antônio Basso e outros - Manifeste-se a Administradora Judicial acerca das petições e documentos juntados às fls. 11772/11775, fls. 11807/11808 e fls. 11846/11852. - ADV: ANTONIO CARLOS LOMBARDI (OAB 105356/SP), REGES ANTONIO DE QUEIROZ (OAB 103982/SP), VALMIR PEREIRA DA SILVA (OAB 110246/SP), VALMIR PEREIRA DA SILVA (OAB 110246/SP), VALMIR PEREIRA DA SILVA (OAB 110246/SP), MARISTELA PAGANI (OAB 103108/SP), VALMIR PEREIRA DA SILVA (OAB 110246/SP), PAULO SERGIO DO LAGO (OAB 102369/SP), JOANILSON SILVA DE AQUINO (OAB 257670/SP), JOANILSON SILVA DE AQUINO (OAB 257670/SP), ROGERIO GUSTAVO GARCIA DE ANDRADE (OAB 265042/SP), ROGERIO GUSTAVO GARCIA DE ANDRADE (OAB 265042/SP), JOSE EDUARDO CARMINATTI 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(OAB 150097/RJ), DIOGO SAIA TAPIAS (OAB 313863/SP), RODRIGO DA FONSECA CHAUVET (OAB 149076/RJ), GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELLI (OAB 8927/SC)
4. Processo 15005077420258260400
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1500507-74.2025.8.26.0400 - Produção Antecipada da Prova - Estupro - I.S.B. - Vistos. Trata-se de procedimento infracional instaurado para apurar eventual ato infracional análogo ao crime de estupro de vulnerável (art 217-A), em que figura como ofendida a criança M.F.D.V., atualmente com 09 anos de idade. Com o advento da Lei n° 13.431/2017, tornou-se obrigatório o procedimento denominado "depoimento especial", técnica humanizada para oitiva de menores vítimas ou testemunhas de violência ou abuso sexual, cujo método foi implementado pelo Judiciário paulista com base na Recomendação n° 33/10, do Conselho Nacional da Justiça. Assim, designo audiência para colheita do depoimento especial do(a) menor para o dia 25 de junho de 2025, às 14h,, intimando-o(a), seu(sua) genitor(a), o representante do Ministério Público e o defensor do averiguado. No ato da intimação do(a) represente legal, nos termos do Comunicado CG nº 585/2022, deverá o(a) representante legal ser intimado(a) para constituir advogado de sua confiança ou informar que não possui recursos financeiros para a constituição de advogado particular. Nesta caso, sendo informado que não há condições financeiras para constituir advogado particular, deverá ser orientado(a) a comparecer à Subseção da OAB local para que participe de triagem. Sem prejuízo, intime-se o averiguado para acompanhar referida produção da prova, por meio de advogado, de forma a ser garantida a ampla defesa deste, devendo inclusive ser instado para, em querendo, apresentar quesitos por meio de advogado constituído, ou manifestar se pretende que lhe seja nomeado advogado dativo. Caso necessário, solicite-se defensor dativo ao averiguado. Remetam-se os autos ao Setor Técnico deste Juízo. Sem prejuízo, concedo o prazo comum de 05 (cinco) dias para que as partes apresentem, por petição, as perguntas que pretendem sejam formuladas à ofendida. Intimem-se. - ADV: DÉBORA VIEIRA FREIRE (OAB 407890/SP)
5. Processo 15004895320258260400
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1500489-53.2025.8.26.0400 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Estupro - I.S.B. - Vistos. 1. Fls. 31 (Manifestação): Ciente. 2. Diante da designação de audiência de depoimento especial nos autos n. 1500507-74.2025 (dia 25/06/2025, às 14h), solicite-se junto a Defensoria a nomeação de defensor para o adolescente I.S.B. nestes autos, cadastrando o defensor naqueles autos para acompanhamento Int. Dilig. - ADV: DÉBORA VIEIRA FREIRE (OAB 407890/SP)
6. Processo 10021217420258260400
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1002121-74.2025.8.26.0400 (apensado ao processo 1018673-71.2025.8.26.0576) - Procedimento Comum Cível - Busca e Apreensão de Menores - L.C.G.S. - Vistos. Defiro os beneficios da assistência judiciaria. Apensem-se os presentes aos autos nº 1018673-71.2025.8.26.0576 de Guarda, visitas e alimentos. Trata-se de BUSCA E APREENSÃO instaurado com fundamento no titulo de fls. 12/21, no qual houve menção de que a guarde de Liz (2 anos) é exercida pela mãe. Alega a autora que o pai retirou a filha do seu convívio para visitas e de forma imotivada e arbitrária, recusa-se a devolver a criança, requerendo, portanto a busca e apreensão da menor. Todavia, o pai do menor, ora requerido, já providenciou o ajuizamento de ação para modificar a guarda da filha (autos em apenso), obtendo em sede de liminar decisão que lhe conferiu a guarda compartilhada de Liz, com residência junto ao pai. Nesse passo, carece a parte autora de interesse processual por inadequação da via processual escolhida. E isso ocorre porque, com a decisão proferida na ação de Guarda nº 1018673-71.2025.8.26.0576, desta mesma Vara, o título judicial que fixava a guarda guarda da criança com a mãe foi alterado, como bem destacou o representante do Ministério Público. Logo, não é a presente via apropriada para obtenção da pretensão e nem pode ser este feito manejado como meio transverso de recurso contra a decisão proferida nos autos em apenso. Diante do exposto e do mais que dos autos consta, INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTO o processo, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, o que se faz nos moldes dos artigo 330, inc. III, e 485, inc. I, do NCPC. Sem custas porque a parte é beneficiária da gratuidade. Sem honorários porque não se estabeleceu a relação juridica processual. Transitada esta em julgado, e feitas as anotações e comunicações de praxe, arquivem. P. R. I. - ADV: DÉBORA VIEIRA FREIRE (OAB 407890/SP)
7. Processo 10006311320258260660
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000631-13.2025.8.26.0660 - Divórcio Litigioso - Dissolução - J.M.S.M. - Vistos. Fl. 23: Providencie a parte autora o aditamento da inicial em 15 dias. Após, tornem conclusos. Int. - ADV: DÉBORA VIEIRA FREIRE (OAB 407890/SP)
8. Processo 15016041720228260400
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1501604-17.2022.8.26.0400 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor - SAMUEL FRANCO CENEVIVA - Vistos. Trata-se de "ação penal" instaurada para apurar a prática do delito previsto no art. 180, caput, do Código Penal. Em análise da resposta à acusação apresentada, verifico que não é o caso de absolvição sumária (art. 397, CPP). Com efeito, os elementos até então coligidos não permitem concluir pela existência de causas excludentes da ilicitude do fato ou da culpabilidade dos agentes. Da mesma forma, não se verifica extinta a punibilidade. Por fim, os fatos narrados na denúncia, em tese, constituem crimes. Assim, a hipótese dos autos não comporta absolvição sumária, razão pela qual ratifico o recebimento da denúncia. Em seguimento, defiro os róis de testemunhas apresentados pelas partes, providenciando-se as intimações e requisições necessárias. A fim de não sobrecarregar a pauta de audiência, faculto à Defesa a substituição da inquirição de testemunhas exclusivamente abonatórias (de antecedentes ou conduta social) por apresentação de declarações escritas, que poderão ser juntadas em até 05 (cinco) dias antes da data da audiência que será oportunamente designada. Diante do documento anexado à fl. 12, a evidenciar a hipossuficiência econômica do(a)(s) ré(u)(s), a ele(s) defiro a gratuidade processual. Anote-se. Observamos que o Ministério Público ofertou denúncia apenas em relação ao crime previsto no art. 180, "caput", do Código Penal. Assim, abra-se vista ao Ministério Público para manifestação. Audiência de instrução, debates e julgamento Em seguimento, considerando a resolução CNJ 354/2020 e seus ditames, quais sejam: a urgência ínsita aos procedimentos de cunho criminal (art. 3º, § 1º, I); a distinta localização dos usuais atores do processo (vítimas, testemunhas e réus), distribuídos pelas variadas cidades componentes da comarca de Olímpia (art. 4º); a diminuta condição financeira das pessoas que são intimadas a participar dos atos processuais, o que gera dificuldade para locomoção e dispensa de atividades de subsistência; bem como a possibilidade de que os profissionais jurídicos requeiram a participação por videoconferência (art. 5º), a audiência será realizada em formato telepresencial, obedecidos os ditames do art. 7º e ss da mesma resolução, utilizando-se da ferramenta Microsoft Teams. Nos termos dos arts. 3º, § 2º, e 4º, todos da Resolução CNJ 354/20, a eventual oposição à realização da audiência em seu formato virtual deverá ocorrer no prazo de 5 (cinco) dias úteis após a intimação desta decisão, e de forma justificada (sob pena de indeferimento sumário). Por último, caso quaisquer das partes queiram comparecer presencialmente ao Fórum, inexiste óbice. Assim, para realização de audiência de instrução debates e julgamento, por meio de videoconferência, designo o dia 09 de JUNHO de 2026, às 13h30mi. Expeça(m)-se mandado(s) de intimação à(s) testemunha(s), vítima(s) e réu(s), devendo o senhor oficial de justiça cientificá-los: a) Da data e horário da audiência; b) De que deverá estar portando documento pessoal com fotografia (RG., CNH., carteira profissional ou qualquer outro documento oficial com fotografia; c) De que deverá dispor de equipamentos eletrônicos computador, notebook ou smartphone (neste último deverá ser instalado o aplicativo Microsoft Teams), com câmera e acesso à internet, acessando o convite ("link" de acesso) que lhes será encaminhado oportunamente, a fim de possibilitar o acesso e ingresso na audiência, por meio da ferramenta Microsoft Teams; d) Informar seu endereço eletrônico pessoal (e-mail) ativo e número de celular. Caso as testemunhas sejam policiais militares, requisitem-se aos superiores hierárquicos e, caso sejam policiais civis, intime-os e comunique aos superiores hierárquicos. Havendo mais de um endereço não contíguo ou lindeiro indicado nos autos, visando à celeridade processual com o fim de evitar demasiada demora no cumprimento dos procedimentos de citação e demais intimações, autorizo, se necessário, nos termos do inciso I, §3º do artigo 1.012 das Normas da Corregedoria, alterado pelo Provimento CG nº 27/2023, a emissão de mais de um mandado para zonas distintas e a emissão de mandado com mais de um endereço. Desde já, como já dito, por ocasião do cumprimento do mandado, caso a testemunha/vítima relate qualquer dificuldade com o acesso a ferramenta Microsoft Teams, deve o z. Oficial de Justiça orientá-la a comparecer ao Fórum da Comarca onde reside, com documento pessoal (Carteira de Identidade) e cópia do mandado judicial recebido do Oficial de Justiça, na data e horário designados. Se o caso (pessoa residente em outra Comarca), providencie-se o agendamento de "estação passiva". Deverá o(a) senhor(a) advogado(a) comunicar nestes autos, no prazo de 05 (cinco) dias, seu endereço de e-mail para envio do link (convite) para participar da audiência, informando ainda telefone celular para contato, se necessário. Caso ainda não estejam anexadas aos autos, providencie a serventia a vinda da(s) folha(s) de antecedentes e e certidões estadual de distribuição criminal do(s) ré(u)(s). Alerta-se que a modalidade eletrônica de videoconferência não obsta o direito à ampla defesa e ao contraditório, pois o(s) ré(u)(s) será(ão) assistido(s) no momento da transmissão por seu(s) advogado(s) que terá(ão) amplo contato com o(s) ré(u)(s). Sirva-se desta decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO e MANDADO. Int. Dilig. - ADV: DÉBORA VIEIRA FREIRE (OAB 407890/SP)