Adao De Souza Dias

Processos do Advogado

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2. Processo 10754659620248260053
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1075465-96.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Danilo Antonio Mariano - Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial realizado por Danilo Antonio Mariano , com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de a ré a APOSTILAR NO PRONTUÁRIO DA PARTE AUTORA, e PAGAR a devida gratificação desde a data em que o Autor começou a desenvolver suas atividades em unidade integrada ao SUS até a data em que entrou em vigor a Lei Complementar Estadual 1.116/2024; determinar o pagamento das verbas devidas até o apostilamento, respeitada a prescrição quinquenal. Considerando que a citação é posterior à EC 113/2021, até a citação deverá ser aplicado como índice de correção monetária o IPCAe e, após a citação exclusivamente a taxa SELIC. A correção monetária tem como termo inicial a competência em que a verba deveria ter sido paga. Sem custas e honorários advocatícios, na forma do artigo 54 da Lei nº 9.099/95. Não havendo interposição de recurso inominado, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. - ADV: ADÃO DE SOUZA DIAS (OAB 401080/SP)
3. Processo 10200229720238260053
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1020022-97.2023.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Licença Prêmio - Jucerli Mendes de Matos - Vistos. Considerando que a ré cumpriu integralmente a sua obrigação, nos termos do artigo 924, II, do CPC (Lei 13.105/15), julgo extinta a execução. Arquivem-se principal e incidente. P.R.I.C - ADV: ADÃO DE SOUZA DIAS (OAB 401080/SP)
4. Processo 00013527120248260577
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0001352-71.2024.8.26.0577 (processo principal 1033159-68.2019.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Gratificações e Adicionais - Elton Aparecido Shiva dos Santos - Vistos. 1 - Tendo em vista que o débito foi devidamente quitado, conforme comprovante juntado às fls. 54/58, julgo EXTINTA a presente execução de sentença com fundamento no Artigo 924, Inciso II do Novo Código de Processo Civil. 2 - Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. 3 - P.I. - Sentença registrada eletronicamente. - ADV: ADÃO DE SOUZA DIAS (OAB 401080/SP)
5. Processo 00142440920258260114
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0014244-09.2025.8.26.0114 (processo principal 1033509-14.2024.8.26.0114) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Diárias e Outras Indenizações - Andre Luis Bispo de Oliveira - Certidão retro: intime-se a Fazenda nos termos do art. 535 do CPC em relação ao cálculo exequendo de fls. 02. Int. - ADV: ADÃO DE SOUZA DIAS (OAB 401080/SP)
6. Processo 10034775020258260224
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1003477-50.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reserva Remunerada - Cristiane Santos Justino - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, a fim de determinar que a ré promova a averbação de todo o período de contribuição na iniciativa privada, conforme certidão do INSS (fls. 38/39), assegurando à parte autora da ação a contagem recíproca de todo o tempo de contribuição na administração pública (RPPS) e na atividade privada (RGPS), exclusivamente para fins de inatividade. Sem custas ou honorários nessa instância. Havendo interposição de recurso inominado, recebo no efeito devolutivo, devendo a parte contrária ser intimada para apresentar suas contrarrazões, no prazo legal, escoado o qual, com ou sem sua juntada, deverão ser remetidos os autos ao Colégio Recursal, com as devidas homenagens. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I. - ADV: ADÃO DE SOUZA DIAS (OAB 401080/SP)
7. Processo 10425182820208260053
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1042518-28.2020.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Exame Psicotécnico / Psiquiátrico - Marcelo Feitosa da Costa - Vistos. Intime-se a perita para ciência da expedição do oficio para liberação dos honorários periciais. Concedo o prazo de 10 (de) dez dias para manifestação quanto a eventuais pendências. Em caso de silencio, ao arquivo. Int. - ADV: ADÃO DE SOUZA DIAS (OAB 401080/SP)
8. Processo 10447235420258260053
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1044723-54.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Wagner Oliveira Braga - Vistos. 1. À réplica, no prazo de quinze dias. 2. No mesmo prazo, deverão as partes especificarem, sob pena de preclusão, se pretendem produzir provas, justificando sua pertinência de forma clara e objetiva. 3. Deverão nas petições utilizar a nomenclatura adequada "Manifestação sobre a contestação" ou "Especificação de provas", para garantia de maior celeridade na tramitação, 4. Após, conclusos. 5. Intimem-se. - ADV: ADÃO DE SOUZA DIAS (OAB 401080/SP)