Adão De Souza Dias

Processos do Advogado

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2. Processo 15000078920198260053
   Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1500007-89.2019.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade Civil do Servidor Público / Indenização ao Erário - Lucas Fernandes de Oliveira - Vistos. Cuida-se de petição protocolizada pela parte autora através da qual manifesta desistência de suas testemunhas e requer o julgamento antecipado da lide, sob alegação de desnecessidade da produção de prova oral. A desistência manifestada pela parte autora quanto à oitiva de suas testemunhas não implica necessariamente no cancelamento da audiência de instrução e julgamento designada para quarta-feira, dia 18/06/2025. Com efeito, nos termos do art. 455, § 3º, do Código de Processo Civil, "a inércia na realização da intimação a que se refere o § 1º importa desistência da inquirição da testemunha". O dispositivo legal estabelece que a desistência pode se dar tanto por manifestação expressa da parte quanto pela omissão em cumprir os deveres processuais relacionados à intimação das testemunhas. No caso em exame, verifico que a parte requerida também arrolou testemunhas e manifestou interesse na produção da prova oral, circunstância que impede o julgamento antecipado pretendido pela autora. O direito à ampla defesa e ao contraditório, assegurados pelo art. 5º, LV, da Constituição Federal, confere à parte requerida o direito de produzir as provas que entender necessárias para sustentar sua tese defensiva. A desistência unilateral da autora não pode prejudicar o exercício desse direito fundamental. Ressalto que a simples desistência das testemunhas não exime a parte autora do comparecimento pessoal à audiência. Há ainda que se perquirir sobre a necessidade de prova pericial como decidi à fl. 340. No ponto, aplicável o §2º do artigo 362 do CPC. Ante o exposto, MANTENHO a audiência de instrução e julgamento designada pelos fundamentos acima expostos. ADVIRTO a parte autora de que, nos termos dos arts. 367, II, e 364, § 2º, do Código de Processo Civil, o não comparecimento injustificado à audiência de instrução e julgamento poderá acarretar consequências processuais adversas como a dispensa das provas testemunhal e pericial bem como a possibilidade de julgamento em audiência, já que tem o direito e o ônus de apresentar suas alegações finais orais ao término da instrução processual (art. 364, caput, CPC). Intime-se. - ADV: ADÃO DE SOUZA DIAS (OAB 401080/SP)
3. Processo 10429374820208260053
   Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1042937-48.2020.8.26.0053/01 - Requisição de Pequeno Valor - Descontos Indevidos - José Renato Ernesto Gimenez - Vistos. Diante do cumprimento, declaro extinta a obrigação nos termos do artigo 924, II do Código de Processo Civil. Expeça-se MLE. Oportunamente, arquive-se este incidente. P.I.C. São Paulo, 16 de junho de 2025. C E R T I D Ã O Certifico e dou fé que procedi ao processamento do MLE em favor do AUTOR em cumprimento à decisão supra. Certifico ainda que o MLE foi encaminhado para conferência e assinatura, devendo aguardar pelo prazo de 30 dias.Nada Mais.. - ADV: ADÃO DE SOUZA DIAS (OAB 401080/SP)
4. Processo 00112435020248260405
   Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0011243-50.2024.8.26.0405 (processo principal 1019993-58.2023.8.26.0405) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Repetição de indébito - Alan Ricardo Serra - Vistos. Diante do pagamento realizado no(s) auto(s) do(s) ofício(s) requisitório(s) vinculado(s) a este incidente, JULGO EXTINTA a fase executiva destes autos de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA promovido por Alan Ricardo Serra em face de Fazenda Pública do Estado de São Paulo, com fundamento no art. 924, inc. II, do Código de Processo Civil. Custas pelo executado, legalmente isento. Considero o ato incompatível com a vontade de recorrer e declaro o trânsito em julgado nesta data, dispensada a certidão. Após a publicação, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: ADÃO DE SOUZA DIAS (OAB 401080/SP)
5. Processo 10085688620248260053
   Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1008568-86.2024.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Ingresso e Concurso - Robson Bonifácio Leite - Vistos. Compulsando os autos, noto que, apesar de a autoridade coatora ter sido notificada (fl. 81), deixou de prestar informações nos autos. Sendo assim, expeça-se novo mandado para que a autoridade coatora preste as informações adequadas neste feito. Após as informações, considerando que o MP já declinou de intervir no feito, tornem conclusos para sentença. Intime-se. - ADV: ADÃO DE SOUZA DIAS (OAB 401080/SP)
6. Processo 10085688620248260053
   Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1008568-86.2024.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Ingresso e Concurso - Robson Bonifácio Leite - Vistos. Compulsando os autos, noto que, apesar de a autoridade coatora ter sido notificada (fl. 81), deixou de prestar informações nos autos. Sendo assim, expeça-se novo mandado para que a autoridade coatora preste as informações adequadas neste feito. Após as informações, considerando que o MP já declinou de intervir no feito, tornem conclusos para sentença. Intime-se. - ADV: ADÃO DE SOUZA DIAS (OAB 401080/SP)
7. Processo 10222984420258260114
   Tribunal: TJSP | Data: 13/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1022298-44.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Devair Francisco - Manifeste-se o(a) requerente em réplica e, havendo alegação de ilegitimidade passiva, deverá ser observado o disposto no art. 338 do CPC. - ADV: ADÃO DE SOUZA DIAS (OAB 401080/SP)
8. Processo 10376033320208260053
   Tribunal: TJSP | Data: 12/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1037603-33.2020.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Paulo Sergio Rocha dos Santos - Forjas Taurus S.a. e outro - Vistos. Às partes é vedada a juntada de documentos na fase de alegações finais. Assim, abra-se vista dos documentos juntados para que, querendo, se manifestem. Após, tornem-se conclusos. Intime-se. - ADV: SERGIO ZAHR FILHO (OAB 154688/SP), ADÃO DE SOUZA DIAS (OAB 401080/SP)