Rafael Yamashita Alves De Mello

Processos do Advogado

1. Processo 10398087320248260577
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1039808-73.2024.8.26.0577 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São José dos Campos - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Gledson da Silva Lopes - Magistrado(a) Fernanda Soares Fialdini - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. BONIFICAÇÃO POR RESULTADO. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E DA LICENÇA PRÊMIO INDENIZADA. ADMISSIBILIDADE. CARÁTER REMUNERATÓRIO DA VERBA RECONHECIDO NO JULGAMENTO DO PUIL 000014-33.2022.8.26.9016. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.  Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Rafael Yamashita Alves de Mello (OAB: 391370/SP) - 16º Andar, Sala 1607
2. Processo 00057961620258260577
   Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0005796-16.2025.8.26.0577 (processo principal 1036783-52.2024.8.26.0577) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Yuri Gliser de Souza Serafim dos Santos - Vistas dos autos ao autor para manifestar-se sobre a petição retro. - ADV: RAFAEL YAMASHITA ALVES DE MELLO (OAB 391370/SP)
3. Processo 10180942320258260577
   Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1018094-23.2025.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Andréia de Almeida Souza de Borba - - Vistas dos autos ao autor para manifestar-se, em 15 dias, sobre a contestação (art. 350 ou 351 do CPC). - ADV: RAFAEL YAMASHITA ALVES DE MELLO (OAB 391370/SP)
4. Processo 00164465920248260577
   Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0016446-59.2024.8.26.0577 (processo principal 1012895-54.2024.8.26.0577) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Abono de Permanência - Sandra Maura Ormond da Silva Dias Pereira - Vistos. 1. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, movido por SANDRA MAURA ORMOND DA SILVA DIAS PEREIRA em desfavor da FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, ambos já qualificados, na qual pretende a execução do valor reconhecido na sentença proferida nos autos nº 1012895-54.2024.8.26.0577 e, posteriormente, no acórdão sob nº de Registro 2024.0000139680, já transitado em julgado (fls. 01; 02-32). Devidamente intimada, a parte executada informou ter solicitado o cumprimento da obrigação de fazer junto à Secretaria competente (fls. 37; 44-45). A exequente, entrou, manifestou ciência quanto ao apostilamento do direito e alegou que o quantum devido é de R$ 16.436,57 (dezesseis mil, quatrocentos e trinta e seis reais e cinquenta e sete centavos) (fl. 48). Juntou documentos (fls. 49-71) e planilhas de cálculo (fls. 72-76). Posteriormente, informou sua renúncia quanto aos valores que ultrapassaram o teto de RPV para o ano de 2025, atualmente, de R$ 16.296,75 (dezesseis mil, duzentos e noventa e seis reais e setenta e cinco centavos) (fl. 82). A parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, sustentando o excesso da execução no montante de R$ 4.440,58 (quatro mil, quatrocentos e quarenta reais e cinquenta e oito centavos) sob os argumentos de que a parte autora a) utilizou a Selic como índice de correção monetária a partir de dezembro de 2021, sendo que, a partir de tal data, é utilizada exclusivamente a taxa Selic de forma não cumulativa; b) atualizou o montante de parcelas devidas pela Selic, que, nos cálculos da FESP, é utilizada a partir de dezembro de 2021; e c) incluiu a parcela integra do 13º salário e a antecipação, sendo que a antecipação já está incluída na parcela integral. Ao fim, pugnou pelo reconhecimento do excesso de execução e pela homologação do valor de R$ 11.995,99 (onze mil, novecentos e noventa e cinco reais e noventa e nove centavos) (fls. 84-85). Juntou documentos (fls. 86-88) e sua planilha de cálculos (fl. 89). A parte exequente se manifestou nos autos, indicando que, em observância aos Temas 905 do STJ e 810 do STF, bem como a Emenda Constitucional nº 113/21, apurou o montante devido com base no índice IPCA-E até 08.12.2021 e, a partir de 09.12.2021, com base na taxa Selic simples. Ainda, informou que os cálculos consideraram as custas iniciais e custas de recurso inominado e que o título executivo contempla os valores descontados sobre as antecipações dos 13º salários (fls. 93-96). Fundamento e decido. 2. O feito encontra-se apto a julgamento, nos termos do art. 355, I, do CPC, uma vez que a matéria controvertida pode ser comprovada exclusivamente por provas documentais. 3. Inexistem questões processuais pendentes, preliminares ou prejudiciais de mérito para serem analisadas. 4. Passo ao julgamento do mérito. A lide concentra-se, sobretudo, em verificar a existência de excesso de execução, conforme alega a Fazenda Pública do Estado de São Paulo em sua impugnação. Para tanto, será necessário analisar os argumentos principais da parte requerida, que sustenta a aplicação de índices incorretos de correção monetária e juros, bem como a incorreção da inclusão do abono de permanência sobre a antecipação do décimo terceiro salário. 5. Analisados os autos, nota-se que a impugnação deve ser rejeitada. 5.1. A parte executada sustenta que a parte exequente utilizou incorretamente da Taxa Selic a partir de dezembro de 2021, conforme pontos 4.1. e 4.2. de sua impugnação (fl. 84). Contudo, o argumento não merece prosperar. Isso porque a sistemática de atualização dos débitos judiciais da Fazenda Pública segue regramento específico, definido pelos Tribunais Superiores e por Emenda Constitucional, o qual foi corretamente observado pela parte credora. Nesse sentido, nota-se que o Tema 905, do STJ, estabeleceu que nas condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, a partir de julho de 2009, deverá incidir juros de mora conforme a remuneração oficial da caderneta de poupança e correção monetária segundo o IPCA-E (STJ - AgRg no REsp: 1022555 PR 2008/0009941-6, Relator.: ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Data de Julgamento: 22/05/2023, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/05/2023). O Tema 810, do STF, por sua vez, decidiu que a Taxa Referencial (TR) não é um índice de correção monetária adequado para débitos não tributários da Fazenda Pública, devendo ser aplicado o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). A Emenda Constitucional nº 113/21, por fim, passou a prever, para as discussões que envolvam as Fazendas Públicas em geral, a incidência da Taxa SELIC para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, desde a sua entrada em vigor, em 09.12.2021. Soma-se, ainda, o fato de que a sentença executada - e não alterada pelo Acórdão - expresssamente consignou a utilização da taxa selic, a partir de dezembro de 2021 (fl. 66 autos conhecimento e 23 dos autos de cumprimento). Assim, da análise da planilha de cálculo apresentada pela parte exequente (fls. 72-76), percebe-se a correta observância quanto o decidido nos Temas 905 do Superior Tribunal de Justiça, 810 do Supremo Tribunal Federal, bem como o disposto na Emenda Constitucional nº 113/21. Isso porque, em sua planilha de cálculo, foi aplicado o índice IPCA-E para a correção monetária até a data de 08.12.2021 (fls. 73-74) e, a partir de 09.12.2021, passou a incidir exclusivamente a Taxa Selic, de forma simples, para atualização e compensação da mora (fl. 75), exatamente como determina a nova sistemática e conforme esclarecido pela própria exequente em sua manifestação (fls. 93-96) Portanto, não há que falar na aplicação incorreta de índices. 5.2. Igualmente, não prospera o argumento de que há equívoco no cálculo ao incluir a parcela integral do 13º e a antecipação (fl. 84). Isso porque o título executivo judicial (fls. 27-31), já transitado em julgado (fl. 32), garantiu à exequente o direito à inclusão do abono de permanência na base de cálculo do 13º salário, sem qualquer ressalva. Nesse sentido, no julgamento do acórdão, foi dado provimento ao recurso da parte autora para determinar a inclusão do abono de permanência na base de cálculo do décimo terceiro salário (fl. 31). A alegação de pagamento em duplicidade é afastada pelos demonstrativos de pagamento juntados aos autos (fls. 49-67). A título de exemplo, o holerite referente ao pagamento de 20.12.2024 (fl. 67) demonstra que, no pagamento da parcela final em dezembro, a executada credita o abono de permanência sobre o 13º salário integral (código 15.057) e, ao mesmo tempo, estorna como um débito o abono que já havia sido adiantado (código 15.058). Em contrapartida, efetua a devolução da contribuição previdenciária que incidira sobre a antecipação (código 70.115). Assim, o arcabouço probatório acostado aos autos indica que o fato gerador do abono ocorre em ambos os momentos de pagamento, ou seja, tanto na antecipação quanto na parcela final. Portanto, a inclusão de ambos os valores na planilha de cálculo da exequente não representa duplicidade, mas sim a correta apuração das diferenças devidas em estrita conformidade com o título executivo. 5.3. Por fim, nota-se que o cálculo apresentado pela executada deixou de incluir os valores comprovadamente desembolsados pela exequente a título de custas e despesas processuais (fls. 69; 71; 94). Desta forma, os argumentos trazidos pela executada não se sustentam, sendo de rigor a rejeição da impugnação e a homologação dos cálculos apresentados pela credora. 6. Portanto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença, razão pela qual HOMOLOGO os cálculos apresentados no feito (fl. 72-76), consignando-se o valor devido em R$ 16.296,75 (dezesseis mil, duzentos e noventa e seis reais e setenta e cinco centavos), em razão da renúncia ao excedente ao teto da Requisição de Pequeno Valor (RPV) (fl. 82). Sem custas e honorários advocatícios. 7. Com o trânsito em julgado, a deverá proceder à distribuição do incidente de RPV/Precatório no prazo de 15 dias úteis, sob pena de arquivamento do presente expediente. Int. - ADV: RAFAEL YAMASHITA ALVES DE MELLO (OAB 391370/SP)
5. Processo 30131020420248260000
   Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 3013102-04.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Estado de São Paulo - Agravado: Marcelo de Campos e outros - Agravado: Sandro Galvão da Silva - Agravado: Vagner Alves dos Santos e outros - Agravado: Henrique Helmuth Piechottka - Magistrado(a) Souza Meirelles - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA PRAZO LEGAL DE CINCO ANOS PARA REVOGAR QUE DEVE SER CONTADO DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE DEFINIU A SUCUMBÊNCIA NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE MUDANÇA DA SITUAÇÃO FINANCEIRA PARÂMETROS A SEREM ANALISADOS INDIVIDUALMENTE PELO JUÍZO A QUO DECISÃO REFORMADA RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Mauro Oliveira Magalhães (OAB: 430533/SP) - Bruno Roberto Rocha Gonçalves Leite (OAB: 267613/SP) - Rafael Yamashita Alves de Mello (OAB: 391370/SP) - Anderson dos Santos Domingues (OAB: 221336/SP) - Guilherme Felipe Batista Vaz (OAB: 316470/SP) - Sandro Ronaldo Bertelli (OAB: 300852/SP) - Thais Piechottka (OAB: 307992/SP) - 1º andar
6. Processo 00048291520248260606
   Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0004829-15.2024.8.26.0606/01 - Requisição de Pequeno Valor - Repetição de indébito - Francisco de Sá Freire - INTIMO a parte autora a juntar aos autos, no prazo de cinco dias, formulário preenchido para fins de expedição de Mandado de Levantamento Eletrônico em seu favor, no qual deverá constar conta de titularidade do requerente ou de seu advogado (consta no formulário de fls. 24 conta de titularidade de sociedade de advogados, em discordância do art. 1.112, § 7º, das NSCGJ). - ADV: RAFAEL YAMASHITA ALVES DE MELLO (OAB 391370/SP)
7. Processo 00048291520248260606
   Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0004829-15.2024.8.26.0606/01 - Requisição de Pequeno Valor - Repetição de indébito - Francisco de Sá Freire - INTIMO a parte autora a juntar aos autos, no prazo de cinco dias, formulário preenchido para fins de expedição de Mandado de Levantamento Eletrônico em seu favor, no qual deverá constar conta de titularidade do requerente ou de seu advogado (consta no formulário de fls. 24 conta de titularidade de sociedade de advogados, em discordância do art. 1.112, § 7º, das NSCGJ). - ADV: RAFAEL YAMASHITA ALVES DE MELLO (OAB 391370/SP)
8. Processo 10067796420258260361
   Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1006779-64.2025.8.26.0361 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Custeio de Assistência Médica - Antônio de Miranda de Campos - Vistos. Dispensado o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. 1 - Julgo antecipadamente a lide, eis que verificada no caso em tela, a hipótese prevista no artigo 487, inciso III, alínea "a", do CPC. 2 - Com efeito, manifestou-se o réu reconhecendo a procedência do pedido e requerendo a extinção do feito (f. 23/28). Conforme lição de Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, deixada no Código de Processo Civil Comentado e Legislação Processual Civil Extravagante em Vigor, o reconhecimento jurídico do pedido é ato privativo do réu consistente na admissão de que a pretensão do autor é fundada e, portanto, deve ser julgada procedente (6ª ed., RT, 2002, p. 605). Por isso, à vista de todo o exposto, HOMOLOGO o reconhecimento da procedência do pedido manifestado pela CAIXA BENEFICENTE DA POLICIA MILITAR e, em razão disso, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial ajuizada por Antônio de Miranda de Campos, a fim de determinar a cessação dos descontos em seus vencimentos (2%), referentes à CBPM, bem como condenar a ré a restituir os valores eventualmente cobrados após a citação, de modo que os juros e a correção monetária devem obedecem ao Tema 810 do STF, observando-se a entrada em vigor da EC 113/21. Nesta fase, sem condenação em custas e honorários. Oportunamente, arquivem-se os autos. P. I. C. - ADV: RAFAEL YAMASHITA ALVES DE MELLO (OAB 391370/SP)
9. Processo 00080777920238260361
   Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0008077-79.2023.8.26.0361/01 - Requisição de Pequeno Valor - Voluntária - José Ricardo de Souza Batista - Fls 58: Ciência. - ADV: RAFAEL YAMASHITA ALVES DE MELLO (OAB 391370/SP)
10. Processo 10109238120258260361
    Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1010923-81.2025.8.26.0361 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Géssica Silva de Oliveira - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Bruno Machado Miano Vistos. Cite-se a parte ré com as cautelas legais, a fim de que eventualmente conteste os pedidos, inclusive (se o caso) os de gratuidade judiciária e de antecipação de tutela. Intime-se. - ADV: RAFAEL YAMASHITA ALVES DE MELLO (OAB 391370/SP)