Gustavo Henrique Borges Arantes De Mello

Processos do Advogado

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2. Processo 10008181720248260026
   Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000818-17.2024.8.26.0026 - Transferência Entre Estabelecimentos Penais - Pena Privativa de Liberdade - L.N.C.M. - Determino o sobrestamento do feito pelo prazo de 30 (trinta) dias. Transcorrido, solicitem-se as informações pertinentes, devidamente atualizadas. Prestadas, digam as partes. - ADV: GUSTAVO HENRIQUE BORGES ARANTES DE MELLO (OAB 389618/SP)
3. Processo 10008181720248260026
   Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000818-17.2024.8.26.0026 - Transferência Entre Estabelecimentos Penais - Pena Privativa de Liberdade - L.N.C.M. - Determino o sobrestamento do feito pelo prazo de 30 (trinta) dias. Transcorrido, solicitem-se as informações pertinentes, devidamente atualizadas. Prestadas, digam as partes. - ADV: GUSTAVO HENRIQUE BORGES ARANTES DE MELLO (OAB 389618/SP)
4. Processo 10083937220248260189
   Tribunal: TJSP | Data: 13/06/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008393-72.2024.8.26.0189 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Fernandópolis - Apelante: Rodrigo Nery Valini - Apelado: Município de Fernandópolis - Magistrado(a) Tania Ahualli - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. PENALIDADE DE DEMISSÃO ANTERIOR À NOVA INVESTIDURA NO CARGO PÚBLICO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. O IMPETRANTE FOI APROVADO E CONVOCADO PARA O CARGO DE PROFESSOR PEB-I - FUNDAMENTAL EM CONCURSO PÚBLICO MUNICIPAL, MAS FOI IMPEDIDO DE TOMAR POSSE DEVIDO A UMA PENALIDADE DE DEMISSÃO DE CARGO PÚBLICO EFETIVO OCUPADO JUNTO AO ESTADO DE SÃO PAULO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA POSSIBILIDADE DE INVESTIDURA DO IMPETRANTE AO CARGO PÚBLICO, CONSIDERANDO A PENALIDADE DE DEMISSÃO ANTERIOR E A AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO MUNICIPAL ESPECÍFICA SOBRE O TEMA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA POSSUI DISCRICIONARIEDADE, MAS DEVE OBSERVAR A LEI E OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS.4. A DEMISSÃO ANTERIOR IMPEDE A INVESTIDURA EM NOVO CARGO PÚBLICO POR CINCO ANOS, CONFORME O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO DE SÃO PAULO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A PENALIDADE DE DEMISSÃO IMPEDE A INVESTIDURA EM NOVO CARGO PÚBLICO POR CINCO ANOS. 2. A AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO MUNICIPAL ESPECÍFICA JUSTIFICA A APLICAÇÃO DO ESTATUTO ESTADUAL POR ANALOGIA.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 5º, XLVIILEI ESTADUAL Nº 10.261/68, ARTS. 241, III, XIII, XIV, 242, 243, II, 307, PARÁGRAFO ÚNICO ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gustavo Henrique Borges Arantes de Mello (OAB: 389618/SP) - Sara Cristina Freitas de Souza Ramos (OAB: 332777/SP) (Procurador) - 1º andar
5. Processo 10083937220248260189
   Tribunal: TJSP | Data: 13/06/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008393-72.2024.8.26.0189 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Fernandópolis - Apelante: Rodrigo Nery Valini - Apelado: Município de Fernandópolis - Magistrado(a) Tania Ahualli - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. PENALIDADE DE DEMISSÃO ANTERIOR À NOVA INVESTIDURA NO CARGO PÚBLICO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. O IMPETRANTE FOI APROVADO E CONVOCADO PARA O CARGO DE PROFESSOR PEB-I - FUNDAMENTAL EM CONCURSO PÚBLICO MUNICIPAL, MAS FOI IMPEDIDO DE TOMAR POSSE DEVIDO A UMA PENALIDADE DE DEMISSÃO DE CARGO PÚBLICO EFETIVO OCUPADO JUNTO AO ESTADO DE SÃO PAULO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA POSSIBILIDADE DE INVESTIDURA DO IMPETRANTE AO CARGO PÚBLICO, CONSIDERANDO A PENALIDADE DE DEMISSÃO ANTERIOR E A AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO MUNICIPAL ESPECÍFICA SOBRE O TEMA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA POSSUI DISCRICIONARIEDADE, MAS DEVE OBSERVAR A LEI E OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS.4. A DEMISSÃO ANTERIOR IMPEDE A INVESTIDURA EM NOVO CARGO PÚBLICO POR CINCO ANOS, CONFORME O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO DE SÃO PAULO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A PENALIDADE DE DEMISSÃO IMPEDE A INVESTIDURA EM NOVO CARGO PÚBLICO POR CINCO ANOS. 2. A AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO MUNICIPAL ESPECÍFICA JUSTIFICA A APLICAÇÃO DO ESTATUTO ESTADUAL POR ANALOGIA.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 5º, XLVIILEI ESTADUAL Nº 10.261/68, ARTS. 241, III, XIII, XIV, 242, 243, II, 307, PARÁGRAFO ÚNICO ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gustavo Henrique Borges Arantes de Mello (OAB: 389618/SP) - Sara Cristina Freitas de Souza Ramos (OAB: 332777/SP) (Procurador) - 1º andar
6. Processo 00013114820228260198
   Tribunal: TJSP | Data: 13/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0001311-48.2022.8.26.0198 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - J.C.S.L. - Homologo o cálculo de penas de JOSIMAR CEZAR SOUZA LIMA, recolhido no(a) Penitenciária de Lucélia, para que surta seus efeitos legais. Deverá o Diretor da unidade prisional imprimir cópia do cálculo que servirá como Atestado de Pena a cumprir. Intimem-se. - ADV: GUSTAVO HENRIQUE BORGES ARANTES DE MELLO (OAB 389618/SP)
7. Processo 15000742420258260189
   Tribunal: TJSP | Data: 12/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1500074-24.2025.8.26.0189 - Termo Circunstanciado - Crimes contra a Fauna - G.A.M.S. - Vistos. Tendo em vista o cumprimento da pena transacionada, nos termos do artigo 84, § único da Lei nº 9.099/95, declaro extinta a punibilidade do(a) autor(a) do fato GISLENE ALBA MEDEIROS DA SILVA que infringiu, em tese, o disposto no artigo 29, §1º, inciso III, da Lei 9.605/98. Tendo em vista que as partes abriram mão da intimação em caso de eventual extinção em razão do cumprimento da pena transacionada, por não lhes causar prejuízo, e que também renunciaram ao prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado, providenciem-se as comunicações de praxe e encaminhem-se os autos ao arquivo. P.I.C. - ADV: GUSTAVO HENRIQUE BORGES ARANTES DE MELLO (OAB 389618/SP)
8. Processo 00014815820218260520
   Tribunal: TJSP | Data: 12/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0001481-58.2021.8.26.0520 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - ERICO SILVA DE SOUZA - Trata-se de pedido de remição pelo trabalho formulado pelo(a) sentenciado(a) ERICO SILVA DE SOUZA, CPF: 058.676.005-99, RG: 46.268.252-SP, RJI: 170140587-07 recolhido(a) no(a) Centro de Det. Prov. "Dr. José Eduardo Mariz de Oliveira" de Caraguatatuba, tendo opinado favoravelmente o Ministério Público (pág. 260). Inicialmente verifico que já houve a remição pelo trabalho no período de 01/10/2027 a 31/05/2021, conforme a decisão de pág. 118, os quais foram perdidos na razão de 1/3, conforme decisão de págs. 228/229, em razão de falta grave cometida em 23/09/2024. Desta forma, verifico que, igualmente, deve haver o desconto de 1/3 dos dias a serem remidos no período indicado na grade de págs. 255/256, eis que anteriores a data da aludida falta. Assim, ante a documentação apresentada (grades de págs. 255/256 - no período de outubro de 2023 a setembro de 2024, trabalhou 224 dias) e o parecer favorável do Ministério Público, declaro remidos pelo trabalho 49 dias da pena imposta ao(à) sentenciado(a), com fundamento no art. 126, § 1º, inciso I, da Lei de Execução Penal, já considerado o desconto de 1/3 dos dias a serem como constou na decisão de págs. 228/229. Retifique-se o cálculo de liquidação de penas. Servirá esta decisão como ofício ao diretor da unidade prisional e intimação ao(à) sentenciado(a), a qual deverá retornar, via peticionamento eletrônico, com seu ciente. Ciência às partes. - ADV: GUSTAVO HENRIQUE BORGES ARANTES DE MELLO (OAB 389618/SP), GEOVANA NATHALY OLIVEIRA DA SILVA (OAB 471113/SP)