Quirino De Almeida Laura Filho

Processos do Advogado

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2. Processo 10019827920248260361
   Tribunal: TJSP | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1001982-79.2024.8.26.0361 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Sergio Renato do Nascimento - Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão aduzida por Sérgio Renato do Nascimento em face do Município de Mogi das Cruzes de modo a condenar a Fazenda Pública Municipal a indenizar o autor, a título de danos morais, no valor de R$ 5.000,00. Com isso, EXTINGO o feito, com a resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC. Os juros e a correção monetária obedecem ao Tema 810 do STF, observando-se a entrada em vigor da EC 113/2021 Nesta fase, sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95, cumulado com o artigo 27 da Lei n. 12.153/09. Sem reexame necessário, cf. artigo 11 da Lei nº 12.153/09. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. P.I.C. Mogi das Cruzes, 09 de junho de 2025. - ADV: ANA PAULA FRANCO DE ALMEIDA PIVA (OAB 133788/SP), QUIRINO DE ALMEIDA LAURA FILHO (OAB 374210/SP), ROMANE ANTONIO MACHADO DE ASSIS (OAB 377491/SP)
3. Processo 50049303420234036342
   Tribunal: TRF3 | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Barueri Avenida Piracema, 1362, Tamboré, Barueri - SP - CEP: 06460-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5004930-34.2023.4.03.6342 EXEQUENTE: SANDRO LUIZ MANZINI ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: PAULA FERREIRA DOS SANTOS - SP432210 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ROMANE ANTONIO MACHADO DE ASSIS - SP377491 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: QUIRINO DE ALMEIDA LAURA FILHO - SP374210 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO Defiro o pedido de dilação de prazo da União. Concedo-lhe trinta (30) dias para iniciar a execução da sentença. intimem-se. BARUERI, 10 de julho de 2025.
4. Processo 50054626720254036332
   Tribunal: TRF3 | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005462-67.2025.4.03.6332 / 1ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos AUTOR: JULIANO RODRIGUES DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: QUIRINO DE ALMEIDA LAURA FILHO - SP374210, ROMANE ANTONIO MACHADO DE ASSIS - SP377491 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL A T O O R D I N A T Ó R I O Proceda a parte autora à regularização do(s) tópico(s) indicado(s) na informação de irregularidades, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Cumprida a determinação supra, tornem os autos conclusos. Intime-se. GUARULHOS, 11 de julho de 2025.
5. Processo 10005971620178260564
   Tribunal: TJSP | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000597-16.2017.8.26.0564/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - São Bernardo do Campo - Embargante: Andréia Fernandes da Silva - Embargado: Município de São Bernador do Campo - Magistrado(a) Lúcia Caninéo Campanhã - Colégio Recursal - Acolheram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. 1. INSULINAS ANÁLOGAS DE AÇÃO PROLONGADA (IAAP) PADRONIZADAS PELA RENAME 2024 PARA TRATAMENTO DO DIABETES MELLITUS DO TIPO 2. GLARGINA É UM DOS TIPOS DE IAAP, CUJA AQUISIÇÃO OCORREU POR MEIO DO   PREGÃO ELETRÔNICO N° 90086/2024, DEVENDO SER DISTRIBUÍDA PELO CEAF, DE RESPONSABILIDADE DOS ESTADOS, A PARTIR DE JANEIRO E 2025. 3. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA SANAR A CONTRADIÇÃO, NO ENTANTO, PERSISTE A IMPROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO AO MUNICÍPIO REQUERIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999D/SP) - Leoberto Paulo Venancio (OAB: 138867/SP) - Quirino de Almeida Laura Filho (OAB: 374210/SP) - 16º Andar, Sala 1607
6. Processo 10064790520258260361
   Tribunal: TJSP | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1006479-05.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Josemary Santos Rossi - Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando a pertinência de cada uma delas em relação à natureza da demanda, aos pontos controvertidos e ao ônus da prova que incumbe a cada uma das partes. Prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo, os autos serão remetidos com vista ao Ministério Público e, após, à conclusão. - ADV: QUIRINO DE ALMEIDA LAURA FILHO (OAB 374210/SP), ROMANE ANTONIO MACHADO DE ASSIS (OAB 377491/SP)
7. Processo 10064756520258260361
   Tribunal: TJSP | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1006475-65.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Jéssica Paulino Soares - Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando a pertinência de cada uma delas em relação à natureza da demanda, aos pontos controvertidos e ao ônus da prova que incumbe a cada uma das partes. Prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo, os autos serão remetidos com vista ao Ministério Público e, após, à conclusão. - ADV: ROMANE ANTONIO MACHADO DE ASSIS (OAB 377491/SP), QUIRINO DE ALMEIDA LAURA FILHO (OAB 374210/SP)
8. Processo 21773584420258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2177358-44.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Bernardo do Campo - Agravante: Municipio de São Bernardo do Campo - Agravado: Espaço Visual Comércio de Móveis e Decorações Ltda EPP e outro - Magistrado(a) Marcelo Semer - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. CABIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO CONTRA DECISÃO QUE, EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, INDEFERIU O PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE JUSTIÇA GRATUITA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOVERIFICAR SE OS AGRAVADOS, PESSOA JURÍDICA E PESSOA FÍSICA, FAZEM JUS AO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA.III. RAZÕES DE DECIDIRPRELIMINARMENTE. NULIDADE DA DECISÃO POR VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO QUE ESTÁ SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA E DE ACORDO COM OS PARÂMETROS PROCESSUAIS DE REGÊNCIA. MÉRITO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CABIMENTO. DEMONSTRADA A IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. ART. 98 DO CPC E SÚMULA Nº 481 DO STJ. DOCUMENTOS CONTÁBEIS QUE EVIDENCIAM A AUSÊNCIA DE RECURSOS DA EMPRESA AGRAVADA, QUE ESTÁ COM AS ATIVIDADES PARADAS DESDE 2021, SEM QUALQUER FATURAMENTO. AGRAVADO QUE TAMBÉM COMPROVOU A HIPOSSUFICIÊNCIA, CONFORME DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA E EXTRATOS BANCÁRIOS. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO QUE NÃO EXIGE, NECESSARIAMENTE, ESTADO DE PENÚRIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS A JUSTIFICAR A REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO.IV. DISPOSITIVORECURSO NÃO PROVIDO.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 98, §2º E §3º; ART. 100.CF/1988, ART. 5º, LXXIV.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, AGINT NO ARESP 1574750/SC, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJE 01/07/2020. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Quirino de Almeida Laura Filho (OAB: 374210/SP) - Pablo Buosi Molina (OAB: 196887/SP) - 1º andar