Anderson Calicio Da Silva

Processos do Advogado

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2. Processo 10033463520228260045
   Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1003346-35.2022.8.26.0045 - Usucapião - Usucapião Especial (Constitucional) - Claudio Rodrigues Sabara - - Edna Maria da Silva Sabara - Vistos. Defiro a retificação solicitada às fls. 341/342. Providencie a z. Serventia a correção do cadastro da parte, que foi regularmente citada às fls. 354. Anoto, para controle, que há certidão de ciclo citatório às fls. 354, pendendo, nesse momento, apenas a citação de MARIA DAS DORES LODONHA. DEFIRO a citação nos endereços indicados às fls. 317/318 ainda não diligenciados, devendo a parte autora providenciar o recolhimento das despesas processuais pertinentes no prazo de 15 dias. Com o recolhimento, expeça-se o necessário. No mais, manifeste-se a parte autora acerca da exigência de fls. 357, sanando-a também no prazo de 15 dias. Sendo juntado o documento solicitado, abra-se nova vista à Fazenda Pública Municipal para manifestação. Após, conclusos. Int. - ADV: ANDERSON CALICIO DA SILVA (OAB 370147/SP), ANDERSON CALICIO DA SILVA (OAB 370147/SP), NERLÍ TERRA SANTANA (OAB 418729/SP), NERLÍ TERRA SANTANA (OAB 418729/SP)
3. Processo 10033463520228260045
   Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1003346-35.2022.8.26.0045 - Usucapião - Usucapião Especial (Constitucional) - Claudio Rodrigues Sabara - - Edna Maria da Silva Sabara - Vistos. Defiro a retificação solicitada às fls. 341/342. Providencie a z. Serventia a correção do cadastro da parte, que foi regularmente citada às fls. 354. Anoto, para controle, que há certidão de ciclo citatório às fls. 354, pendendo, nesse momento, apenas a citação de MARIA DAS DORES LODONHA. DEFIRO a citação nos endereços indicados às fls. 317/318 ainda não diligenciados, devendo a parte autora providenciar o recolhimento das despesas processuais pertinentes no prazo de 15 dias. Com o recolhimento, expeça-se o necessário. No mais, manifeste-se a parte autora acerca da exigência de fls. 357, sanando-a também no prazo de 15 dias. Sendo juntado o documento solicitado, abra-se nova vista à Fazenda Pública Municipal para manifestação. Após, conclusos. Int. - ADV: ANDERSON CALICIO DA SILVA (OAB 370147/SP), ANDERSON CALICIO DA SILVA (OAB 370147/SP), NERLÍ TERRA SANTANA (OAB 418729/SP), NERLÍ TERRA SANTANA (OAB 418729/SP)
4. Processo 00011942620258260045
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0001194-26.2025.8.26.0045 (processo principal 1004965-29.2024.8.26.0045) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Maria Amelia da Silva - Province Construtora e Loteadora Ltda - Vistos. Valor do débito: R$ 53.869,23 (cinquenta e três mil, oitocentos e sessenta e nove reais e vinte e três centavos) em junho de 2025. Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: INGRID GIOVANIA DE OLIVEIRA BRASILEIRO DE SOUSA (OAB 507237/SP), WALTER SANDRO PEREIRA DA SILVA (OAB 505199/SP), ANDERSON CALICIO DA SILVA (OAB 370147/SP)
5. Processo 00011934120258260045
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0001193-41.2025.8.26.0045 (processo principal 1004965-29.2024.8.26.0045) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Maria Amelia da Silva - Province Construtora e Loteadora Ltda - Vistos. Valor do débito: R$ 5.234,43 (cinco mil duzentos e trinta e quatro reais e quarenta e três centavos) em junho de 2025. Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: INGRID GIOVANIA DE OLIVEIRA BRASILEIRO DE SOUSA (OAB 507237/SP), ANDERSON CALICIO DA SILVA (OAB 370147/SP), WALTER SANDRO PEREIRA DA SILVA (OAB 505199/SP)
6. Processo 00476642320208260100
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0047664-23.2020.8.26.0100 (processo principal 1068409-75.2018.8.26.0100) - Exibição de Documento ou Coisa Cível - Recuperação judicial e Falência - EXM PARTNERS ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA. e outro - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF) - - Serginaldo de Ribamar Sodre - - ANTONIO ALVES MOTA - - BANCO BRADESCO S/A - - Daniel Brito Teixeira - - Moisés Gomes de Almeida - - Oseias Eloes - - Rafael Ramires Valerio - - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - - Rafael Ramires Valerio - - Claudecir de Souza Vaz - - Claudecir de Souza Vaz - - Valdeir Ribeiro de Souza - - Leandro Lima da Mota e outros - Joel Rodrigues da Silva - - Wagner Bento de Jesus - - Marinaldo Antonio Vieira - - José Helton Ferreira da Silva - - Atilio Franchini Neto - - Antonio Soares - - Marcelo Machado - - Diego Fernando de Sousa - - EXM Administração Judicial Ltda. e outros - José Benedito Machado - - Espólio de José Aparecido de Oliveira - - Daniella Vieira Machado de Souza e outro - Ciência aos interessados acerca do relatório de prestação de contas apresentado pelo administrador judicial. - ADV: LUCIANO AURELIO GOMES DOS SANTOS LOPES (OAB 261373/SP), LUCIANO AURELIO GOMES DOS SANTOS LOPES (OAB 261373/SP), LUCIANO AURELIO GOMES DOS SANTOS LOPES (OAB 261373/SP), LUCIANO AURELIO GOMES DOS SANTOS LOPES (OAB 261373/SP), LUCIANO AURELIO GOMES DOS SANTOS LOPES (OAB 261373/SP), LUCIANO AURELIO GOMES DOS SANTOS LOPES (OAB 261373/SP), GLAUCILENE VITOR GORGONHA (OAB 273830/SP), ANDRÉ YOKOMIZO ACEIRO (OAB 175337/SP), MARIA CAMILA TEIXEIRA MALTESI (OAB 278205/SP), VINICIUS ROSA DE AGUIAR (OAB 296206/SP), LUCIANO AURELIO GOMES DOS SANTOS LOPES (OAB 261373/SP), LUCIANO AURELIO GOMES DOS SANTOS LOPES (OAB 261373/SP), LUCIANO AURELIO GOMES DOS SANTOS LOPES (OAB 261373/SP), ALEXANDRE DA SILVA LEME (OAB 266201/SP), ALEXANDRE DA SILVA LEME (OAB 266201/SP), ALEXANDRE DA SILVA LEME (OAB 266201/SP), ALEXANDRE DA SILVA LEME (OAB 266201/SP), ALEXANDRE DA SILVA LEME (OAB 266201/SP), ALEXANDRE DA SILVA LEME (OAB 266201/SP), ALEXANDRE DA SILVA LEME (OAB 266201/SP), GRACIANA SIQUEIRA (OAB 359050/SP), GUILHERME VINICIUS SILVA DE OLIVEIRA (OAB 435206/SP), TALITA LIMA RAMOS (OAB 384656/SP), JOÃO LUIZ MANICA (OAB 374124/SP), RAFAEL JOSUÉ CARAVIERI (OAB 373884/SP), RAFAEL JOSUÉ CARAVIERI (OAB 373884/SP), ANDERSON CALICIO DA SILVA (OAB 370147/SP), GRACIANA SIQUEIRA (OAB 359050/SP), GRACIANA SIQUEIRA (OAB 359050/SP), HENRIQUE TEIXEIRA RANGEL (OAB 300339/SP), DAYANE SILVA DE QUEIROZ (OAB 342172/SP), DAYANE SILVA DE QUEIROZ (OAB 342172/SP), LUCAS PAULO SOUZA OLIVEIRA (OAB 337817/SP), LAURO JOSE DA ROSA (OAB 328414/SP), SABRINA JOIA LADEIRA (OAB 322899/SP), TALITA MUSEMBANI (OAB 322581/SP), TALITA MUSEMBANI (OAB 322581/SP), CRISTINA MIEKO OKUSHIGUE PAZOTTO (OAB 314583/SP), SERGIO RICARDO SAMBRA SUYAMA (OAB 301400/SP), LAURO JOSE DA ROSA (OAB 328414/SP), MAURICIO NAHAS BORGES (OAB 139486/SP), VICTOR HUGO DE OLIVEIRA (OAB 175203/SP), VICTOR HUGO DE OLIVEIRA (OAB 175203/SP), GILCENOR SARAIVA DA SILVA (OAB 171081/SP), GILCENOR SARAIVA DA SILVA (OAB 171081/SP), GUSTAVO OUVINHAS GAVIOLI (OAB 163607/SP), PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA (OAB 154087/SP), PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA (OAB 154087/SP), ROSEMARY FREIRE COSTA DE SA GALLO (OAB 146819/SP), VICTOR HUGO DE OLIVEIRA (OAB 175203/SP), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), MARCOS VALÉRIO DE SOUZA (OAB 119775/SP), CARLOS ALBERTO LOLLO (OAB 114525/SP), CARLOS ALBERTO LOLLO (OAB 114525/SP), ANTONIO MELLO MARTINI (OAB 110779/SP), ANTONIO MELLO MARTINI (OAB 110779/SP), GILBERTO LINDOLPHO (OAB 108163/SP), FANDES FAGUNDES (OAB 103967/SP), JOSE MARTINI NETO (OAB 100990/SP), ALEXANDRE DA SILVA LEME (OAB 266201/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), ALEXANDRE DA SILVA LEME (OAB 266201/SP), ALEXANDRE DA SILVA LEME (OAB 266201/SP), ALEXANDRE DA SILVA LEME (OAB 266201/SP), JOSE APARECIDO DE OLIVEIRA (OAB 79365/SP), LUIS ANTONIO GIAMPAULO SARRO (OAB 67281/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), ANA CINTIA MADUREIRA (OAB 239763/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), VICTOR HUGO DE OLIVEIRA (OAB 175203/SP), MARCUS VINICIUS MADASTAVICIUS (OAB 179602/SP), VICTOR HUGO DE OLIVEIRA (OAB 175203/SP), VICTOR HUGO DE OLIVEIRA (OAB 175203/SP), VICTOR HUGO DE OLIVEIRA (OAB 175203/SP), ATILIO FRANCHINI NETO (OAB 218979/SP), MARCUS VINICIUS MADASTAVICIUS (OAB 179602/SP), NELSON DI SANTO JUNIOR (OAB 182348/SP), CÍCERO BARBOSA DOS SANTOS (OAB 202062/SP), CÍCERO BARBOSA DOS SANTOS (OAB 202062/SP)
7. Processo 21090037920258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2109003-79.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Carapicuíba - Agravante: L. J. G. - Agravado: L. A. G. - Magistrado(a) Vitor Frederico Kümpel - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA EM AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS, FUNDAMENTADA NA MAIORIDADE DO ALIMENTADO. O AUTOR PLEITEIA A SUSPENSÃO IMEDIATA DO DEVER ALIMENTAR, ALEGANDO QUE A ALIMENTANDA É MAIOR DE IDADE, CONVIVE EM UNIÃO ESTÁVEL E OS ALIMENTOS SÃO UTILIZADOS PELA GENITORA DA AGRAVADA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A MAIORIDADE DO ALIMENTANDO CONSTITUI CAUSA AUTOMÁTICA PARA A EXONERAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A MAIORIDADE NÃO EXTINGUE AUTOMATICAMENTE O DEVER ALIMENTAR, QUE PODE SUBSISTIR EM VIRTUDE DA RELAÇÃO DE PARENTESCO, CONFORME O PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE. 4. A NECESSIDADE DE ALIMENTOS DEVE SER COMPROVADA PELO ALIMENTANDO, ESPECIALMENTE SE ESTIVER FREQUENTANDO CURSO SUPERIOR OU TÉCNICO, OU EM CASO DE INCAPACIDADE.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A MAIORIDADE NÃO IMPLICA EXONERAÇÃO AUTOMÁTICA DO DEVER ALIMENTAR. 2. A EXONERAÇÃO DEPENDE DE DECISÃO JUDICIAL MEDIANTE CONTRADITÓRIO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Anderson Calicio da Silva (OAB: 370147/SP) - 4º andar
8. Processo 50061854820254036183
   Tribunal: TRF3 | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5006185-48.2025.4.03.6183 / 8ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: ANTONIO LIMA SIQUEIRA Advogados do(a) IMPETRANTE: ANDERSON CALICIO DA SILVA - SP370147, NERLI TERRA SANTANA - SP418729 IMPETRADO: GERENTE EXECUTIVO DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL SÃO PAULO - PENHA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Trata-se de mandado de segurança no qual a parte impetrante pretende obter provimento jurisdicional para “(...) conceder a medida liminar DETERMINANDO ao Impetrado que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, dê prosseguimento ao processo administrativo, procedendo à finalização e, como reanálise lógica, o julgamento do processo administrativo com finalização da implantação da aposentadoria que foi concedida em favor da Impetrante (...)” (ID 366720476). A inicial foi instruída com documentos. ID 368678681: A parte impetrante foi intimada para esclarecer a situação fática relativa ao pedido formulado administrativamente. ID 371471997: A parte impetrante apresentou os esclarecimentos solicitados. É o necessário. Decido. Ressalte-se que as Varas Federais Previdenciárias têm competência exclusiva para processar e julgar causas que versem sobre benefícios previdenciários, nos termos do art. 3º do Provimento nº 228/2002, observado o disposto no art. 1º do Provimento nº 172/99. Por outro lado, o E. Órgão Especial do Tribunal Regional Federal da 3ª Região firmou entendimento no sentido de que os mandados de segurança que versem exclusivamente sobre a demora na análise de requerimentos administrativos pelo INSS têm natureza meramente administrativa, sendo, portanto, da competência das Varas Federais Cíveis. No presente caso, entretanto, embora a parte impetrante tenha alegado aguardar a finalização do processo administrativo e a implantação do benefício, observa-se que o pedido formulado não trata de mera mora administrativa, visto que consta nos autos que o processo administrativo está concluído e os benefícios anteriores foram cessados (IDs 371472824, 371472820, 366722016). Ainda que tenha havido sugestão de aposentadoria por incapacidade permanente na perícia administrativa, não há nos autos prova da efetiva concessão administrativa do referido benefício, de modo que não restou demonstrada a simples mora do INSS quanto à implantação. O que se tem, em verdade, é a pretensão da parte impetrante de revisar ou invalidar a decisão administrativa que cessou seu benefício por incapacidade sem implantar a aposentadoria por incapacidade sugerida. Dessa forma, a controvérsia não se limita à inércia da Administração, mas recai sobre o mérito da decisão administrativa que indeferiu o benefício, o que atrai a competência das Varas Federais Previdenciárias. Isto posto, declino da competência para o processamento e julgamento da presente ação, determinando a remessa dos autos a uma das Varas Federais Previdenciárias desta Subseção Judiciária, servindo a presente como razões na hipótese de suscitação de eventual conflito negativo de competência. Em caso de renúncia ao prazo recursal, remeta-se imediatamente ao juízo competente. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.