Monica Aparecida Ferreira De Oliveira Fogaca

Processos do Advogado

1. As alterações mais recentes estão bloqueadas.
   Assine para desbloquear as últimas atualizações deste advogado.
   Desbloquear Alterações Recentes
2. Processo 00006143020228260294
   Tribunal: TJSP | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000614-30.2022.8.26.0294 (processo principal 1000442-13.2018.8.26.0294) - Cumprimento de sentença - Flora - WILSON PIRES LEITE - Vistos. Intime-se o executado como solicitado na cota retro, observando-se a determinação de fls. 204. Intime-se. - ADV: SILENO FOGACA (OAB 139108/SP), MONICA APARECIDA FERREIRA DE OLIVEIRA FOGAÇA (OAB 341323/SP)
3. Processo 00003265520258260172
   Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000326-55.2025.8.26.0172 (processo principal 1000500-57.2019.8.26.0172) - Cumprimento de sentença - Flora - Grazielle Stuani - I - Tendo em vista que a sentença transitou em julgado (fls. 04), RECEBO o cumprimento de sentença de ação civil pública ambiental. Passo a deliberar sobre o procedimento, a fim de imprimir a ele racionalidade, evitando-se que, por se tratar de obrigações complexas (compostas por inúmeros atos que, fracionados e diferidos no tempo acarretariam integral cumprimento), exista tumulto processual futuro. No mais, a tutela deve ser específica, possibilitando o manejo do direito em tela com exatidão e celeridade. II Do cumprimento das obrigações Nos termos dos arts. 536 e 537 do CPC, INTIMEM-SE os executados para que atenda aos ditames da sentença, no prazo nela estabelecido (fls. 31/40): III Da multa cominatória fixada em sentença Para o cumprimento das obrigações de fazer e não fazer, fixou-se o valor da multa em R$ 500,00 (quinhentos) reais ao dia, limitada em R$ 100.000,00 (cem mil reais), a incidir em cada por dia de atraso na adesão. Esclareço que as multas podem ser elevadas, caso inexista cumprimento adequado. IV - Do prazo de impugnação Fixo como prazo de defesa, em impugnação ao cumprimento de sentença, o prazo geral de 15 (quinze) dias, a contar da intimação dessa decisão. Estabeleço que, muito embora esse sempre corra em 15 (quinze) dias depois do vencimento do lapso para cumprimento/pagamento, nas obrigações em geral, o caso é de adaptação do procedimento (art. 139 do CPC). Eis que se trata de execução de obrigação complexa e fracionada e que, segundo a sentença, tem prazos diversos. O aguardo integral do decurso do prazo principal (cento e oitenta dias) para início de eventual período de impugnação faria prolongar a defesa, procrastinando o feito e impedindo a rápida solução das questões apostas. Inclusive, embora o Juízo não possa reduzir prazos peremptórios (art. 222, § 1º, do CPC), a questão trata de fixar a data do seu início e não reduzi-lo. Até porque, se a parte executada já tiver feito a adesão ao PRA e regularizado as demais obrigações, a alegação desse fato deve preceder a apresentação de novo PRA. No mais, é possível que o Plano a ser executado exija fracionamento em vários anos (com apresentação de relatórios periódicos ao órgão ambiental), sendo impossível o cumprimento integral em 180 (cento e oitenta) dias, o que também exigirá adequação procedimental. V - Da liquidação do valor do dano Depois da adesão ao Plano, será expedido ofício, possibilitando o conhecimento de eventual existência de área impossível de ser reparada. Nesse caso, com a vinda do Laudo, eventual quantificação da obrigação de pagar (por liquidação) e cumprimento de sentença da obrigação de pagar será executada em incidente apartado, a fim de evitar tumulto processual. VI Diligências necessárias. Ciência ao Ministério Público. - ADV: SILENO FOGACA (OAB 139108/SP), SILENO FOGACA (OAB 139108/SP), SILENO FOGACA (OAB 139108/SP), SILENO FOGACA (OAB 139108/SP), MONICA APARECIDA FERREIRA DE OLIVEIRA FOGAÇA (OAB 341323/SP), MONICA APARECIDA FERREIRA DE OLIVEIRA FOGAÇA (OAB 341323/SP), MONICA APARECIDA FERREIRA DE OLIVEIRA FOGAÇA (OAB 341323/SP), MONICA APARECIDA FERREIRA DE OLIVEIRA FOGAÇA (OAB 341323/SP)
4. Processo 00002664120248260294
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000266-41.2024.8.26.0294 (processo principal 1000571-18.2018.8.26.0294) - Cumprimento Provisório de Sentença - Flora - Luciano Nascimbeni - - José Gonçalves de Souza - Trata-se de IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (fls. 121-142) apresentada pelo executado LUCIANO NASCIMBENI em face do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO. O impugnante alega, em síntese, a impossibilidade de cumprimento da decisão por questões prejudiciais ainda pendentes. Sustenta a necessidade de prévia análise de seu Cadastro Ambiental Rural (CAR) pelo órgão competente para a correta definição técnica da recuperação, apontando também a incerteza sobre os limites exatos da área atingida pela unidade de conservação e a pendência de finalização do Plano de Manejo do Parque. Com base nisso, requer a atribuição de efeito suspensivo à execução. Instado, o Ministério Público, exequente, manifestou-se às fls. 150-156, rechaçando integralmente os argumentos do executado. Sustentou que a análise do CAR/PRA pelo órgão ambiental é uma etapa do cumprimento da obrigação, e não condição para seu início. Afirmou que a ausência do Plano de Manejo é irrelevante para o cumprimento das obrigações de reparação e desocupação de área de proteção integral. Por fim, defendeu a razoabilidade das obrigações impostas e pugnou pela rejeição da impugnação e do pedido de efeito suspensivo. Por determinação deste Juízo, foi certificado nos autos principais (Processo nº 1000571-18.2018.8.26.0294) o trânsito em julgado da sentença, ocorrido em 05 de março de 2025, conforme consta da certidão de fls 163. É o relatório. Primeiramente, verifico que o procedimento, que se iniciou como cumprimento provisório (art. 520 do CPC), convola-se, de pleno direito, em cumprimento definitivo (art. 523 do CPC), o que torna a obrigação exigível em sua totalidade e esvazia qualquer discussão acerca da provisoriedade do título ou de eventual necessidade de caução. Diante disso, converta-se o cumprimento provisório de sentença em cumprimento definitivo, nos termos do artigo 515, §3º, do Código de Processo Civil. Dito isso, passo à análise dos argumentos da impugnação. 1. Da alegada impossibilidade de cumprimento por ausência de análise do CAR/PRA O executado busca se esquivar de suas obrigações sob o pretexto de que o órgão ambiental competente (CDRS) ainda não analisou seu Cadastro Ambiental Rural e a proposta de regularização. Conforme bem salientado pelo Ministério Público, tal argumento é infundado. A análise do CAR/PRA pelo órgão ambiental não é uma condição suspensiva para o cumprimento do título judicial. Ao contrário, a apresentação de projetos e a busca pela regularização, como a elaboração do Projeto de Restauração Ecológica, que pode ser feita gratuitamente via sistema SARE, conforme orientado na manifestação de fls. 150/156, são etapas que integram o próprio cumprimento da obrigação de fazer imposta na sentença. Ademais, a sentença condenatória estabeleceu diversas outras obrigações que independem de qualquer ação do órgão ambiental, como a de "deixar de intervir, permanecer ou adentrar" na área do Parque Estadual do Rio Turvo (PERT), retirando gado, animais exóticos e barramentos. O descumprimento de tais medidas, constatado por relatório técnico, demonstra a deliberada inércia do executado. 2. Da pendência do Plano de Manejo A alegação de que a ausência de um Plano de Manejo para a Unidade de Conservação impede o cumprimento da sentença também deve ser rechaçada. A área em questão está legalmente definida como Unidade de Conservação de Proteção Integral (Parque Estadual do Rio Turvo) e APA Rio Vermelho Rio Pardinho, sendo sua proteção um dever que decorre diretamente da lei (Lei nº 9.985/2000) e da própria Constituição Federal. O Plano de Manejo é um instrumento técnico que detalha as normas de uso e gestão da unidade, mas sua ausência não cria um "vácuo" normativo que autorize a permanência de ocupações ilícitas ou a perpetuação do dano ambiental. 3. Do suposto excesso na decisão e do pedido de efeito suspensivo As obrigações impostas na sentença de fls. 649/670 não são excessivas; são, na verdade, proporcionais e adequadas à gravidade e extensão dos danos ambientais constatados nos autos principais. O Laudo de Dano Ambiental demonstrou o desmatamento, a implantação de pastagens, a construção de tanques e outras intervenções ilícitas em áreas de especial proteção, incluindo 160 hectares dentro de um Parque Estadual de proteção integral. A sentença foi clara ao determinar a reparação in natura do dano, obrigando o executado a desocupar a área de proteção integral e a restaurar as Áreas de Preservação Permanente e a Reserva Legal na porção da APA , o que está em plena conformidade com a legislação ambiental e a jurisprudência pacífica (Súmula 613 do STJ), que veda a teoria do fato consumado em matéria ambiental. Por consequência, sendo as alegações do impugnante manifestamente improcedentes e considerando a urgência na reparação do dano ambiental, que se prolonga no tempo, indefiro o pedido de efeito suspensivo. Adoto, portanto, como razões de decidir, os sólidos fundamentos expostos na manifestação do Ministério Público de fls. 150-156. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta: 1) DECLARO, de ofício, a perda superveniente do caráter provisório da execução, que fica convertida em CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA, em razão do trânsito em julgado do título executivo judicial. Providencie-se o necessário. 2) REJEITO INTEGRALMENTE a impugnação apresentada pelo executado LUCIANO NASCIMBENI. 3) Intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, para que, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, comprove o cumprimento de TODAS as obrigações de fazer e não fazer impostas no título executivo judicial (sentença proferida nos autos nº 1000571-18.2018.8.26.0294) , sob pena de execução da multa diária de R$ 100,00 (cem reais) já fixada, sem prejuízo de sua majoração e da adoção de outras medidas que assegurem o resultado prático equivalente. Transcorrido o prazo sem o devido cumprimento, certifique-se e intimem-se o Ministério Público para que requeira o que de direito. Publique-se. Intimem-se. - ADV: MONICA APARECIDA FERREIRA DE OLIVEIRA FOGAÇA (OAB 341323/SP), MONICA APARECIDA FERREIRA DE OLIVEIRA FOGAÇA (OAB 341323/SP), SILENO FOGACA (OAB 139108/SP), SILENO FOGACA (OAB 139108/SP)
5. Processo 10002332220188260172
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000233-22.2018.8.26.0172 - Ação Civil Pública - Flora - João Guilherme Figueiredo Whitaker - - Cristine Fretin Villares - - Felipe Fretin Villares - - Luis Carlos Fretin Villares - ANOTO a resposta de ofício às fls. 829/834. INDEFIRO o pedido de expedição de ofício constante às fls. 844/845, por entender que não é apta a esclarecer quaisquer pontos controvertidos constantes às fls. 812/820. Assim, dou por encerrada a instrução. INTIMEM-SE as partes para apresentação das alegações finais na forma do artigo 364 do Código de Processo Civil. Após, tornem os autos conclusos para sentença. Intimações e diligências necessárias. - ADV: MONICA APARECIDA FERREIRA DE OLIVEIRA FOGAÇA (OAB 341323/SP), MONICA APARECIDA FERREIRA DE OLIVEIRA FOGAÇA (OAB 341323/SP), MONICA APARECIDA FERREIRA DE OLIVEIRA FOGAÇA (OAB 341323/SP), SILENO FOGACA (OAB 139108/SP), SILENO FOGACA (OAB 139108/SP), SILENO FOGACA (OAB 139108/SP), SILENO FOGACA (OAB 139108/SP), MONICA APARECIDA FERREIRA DE OLIVEIRA FOGAÇA (OAB 341323/SP)
6. Processo 10001853420168260172
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000185-34.2016.8.26.0172 - Ação Civil Pública - Meio Ambiente - Mauro Lucio Lopes - - Talita Tameirão Silva e outro - ANOTO a resposta de ofício às fls. 869/874. DEFIRO o pedido de fls. 880 formulado pelo Ministério Público. OFICIE-SE a CATI para informar se os requeridos providenciaram as retificações narradas às fls. 869/874, assim como responder os questionamentos do ofício encaminhado (fls. 849/857) em sua integralidade, no prazo de 60 (sessenta) dias. Valerá o presente despacho como ofício para os devidos fins. Instrua o presente com cópia das fls. 849/857; 869/874; fls. 884/888. Com a resposta, INTIMEM-SE as partes para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. Após, tornem os autos conclusos para deliberações. Ciência ao Ministério Público. - ADV: ODAIR DONIZETE RIBEIRO (OAB 109334/SP), SILENO FOGACA (OAB 139108/SP), ELTON POIATTI OLIVIO (OAB 311089/SP), MONICA APARECIDA FERREIRA DE OLIVEIRA FOGAÇA (OAB 341323/SP)
7. Processo 10002647320198260312
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000264-73.2019.8.26.0312 - Ação Civil Pública - Flora - Humberto Perencin - Intime-se pela derradeira vez o requerido, para que informe, no prazo de 15 dias, se adotou as providências apontadas pelo órgão ambiental (fls. 583/586), comprovando-as documentalmente. Servirá cópia da presente decisão como mandado/oficio, se o caso. Intime-se. - ADV: SILENO FOGACA (OAB 139108/SP), MONICA APARECIDA FERREIRA DE OLIVEIRA FOGAÇA (OAB 341323/SP)
8. Processo 00015637620158260172
   Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0001563-76.2015.8.26.0172 - Ação Civil Pública - Flora - Mauro Lucio Lopes - No prazo de 15 dias, manifeste-se o requerido especificamente sobre o cumprimento das deliberações de fls. 599/604. - ADV: MONICA APARECIDA FERREIRA DE OLIVEIRA FOGAÇA (OAB 341323/SP), SILENO FOGACA (OAB 139108/SP)