Fernando Martin Hernandes Palhares

Processos do Advogado

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2. Processo 10044246020248260541
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004424-60.2024.8.26.0541 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santa Fé do Sul - Apelante: Setpar Santa Fé Empreendimentos Ltda. - Apelado: Nikolas Melo Capelli - Magistrado(a) Ana Luiza Villa Nova - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. REINTEGRAÇÃO DE POSSE - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL LOTE DE TERRENO NÃO EDIFICADO RUPTURA DO CONTRATO POR INADIMPLEMENTO DO COMPROMISSÁRIO COMPRADOR - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE DECLAROU RESCINDIDO O CONTRATO, REINTEGROU A AUTORA NA POSSE DO BEM E DETERMINOU A DEVOLUÇÃO DE 75% DOS VALORES PAGOS PELO RÉU - RECURSO INTERPOSTO PELA VENDEDORA, QUE BUSCA SEJA A BASE DE CÁLCULO DA RETENÇÃO MODIFICADA PARA PERCENTUAL SOBRE O VALOR DO CONTRATO, OU, SUBSIDIARIAMENTE QUE SEJA MAJORADA PARA 50% DOS VALORES PAGOS, ALÉM DA RESPONSABILIZAÇÃO DO RÉU PELO PAGAMENTO DE VALOR RELATIVO À TAXA DE FRUIÇÃO E AUTORIZAÇÃO DE PAGAMENTO PARCELADO DA RESTITUIÇÃO TAXA DE FRUIÇÃO NÃO EXIGÍVEL, EM RAZÃO DA INEXISTÊNCIA DE EDIFICAÇÃO NO TERRENO - PRECEDENTES DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA LEI Nº 13.786/18 (LEI DO DISTRATO), APLICÁVEL AO CASO CONCRETO - EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO, NO ENTANTO, NÃO SUJEITO AO REGIME DE AFETAÇÃO PATRIMONIAL, ESTABELECIDO NOS ARTIGOS 31-A A 31-F DA LEI Nº 4.591/64 IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DE 50% DOS VALORES PAGOS, CONFORME PREVISTO NO ARTIGO 67-A, §5º, DA LEI Nº 4.591/64 - APLICAÇÃO DO ARTIGO 67-A, II, DA REFERIDA LEI - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO C. STJ, AUTORIZANDO A RETENÇÃO DE 25% DOS VALORES PAGOS MEDIDA PROPORCIONAL E SUFICIENTE PARA COMPENSAR DESPESAS ADMINISTRATIVAS - RESTITUIÇÃO QUE DEVE SER FEITA EM PARCELA ÚNICA E IMEDIATAMENTE - SÚMULA Nº 2 DESTE E. TJSP E DA SÚMULA Nº 543 DO C. STJ - CORREÇÃO MONETÁRIA CONFORME IPCA - DEVIDA A INCIDÊNCIA DO ÍNDICE PREVISTO NO CONTRATO PARA A RESTITUIÇÃO
3. Processo 00033209420258260127
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0003320-94.2025.8.26.0127 (apensado ao processo 1010608-13.2024.8.26.0127) (processo principal 1010608-13.2024.8.26.0127) - Cumprimento Provisório de Sentença - Rescisão / Resolução - Lilian Tamara Indiara Matos Botelho - - Marcio Jose Botelho - Anacristina Empreendimentos Imobiliários Ltda - Trata-se de cumprimento provisório de sentença. Mantenho a gratuidade da justiça ao exequente no presente incidente. Anote-se. Intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, para satisfazer voluntariamente a obrigação no prazo de 15 dias, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor da condenação, mais 10% de honorários de advogados. Intime-se. - ADV: FERNANDO MARTIN HERNANDES PALHARES (OAB 331350/SP), FERNANDO RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 196461/SP), MATEUS ANDRADE ROSSI (OAB 480947/SP), FERNANDO MARTIN HERNANDES PALHARES (OAB 331350/SP)
4. Processo 10083345120248260297
   Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1008334-51.2024.8.26.0297 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Felipe Ferreira Rodrigues - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Vistos. Se nada for requerido, no prazo de 30 dias, ARQUIVEM-SE os autos, fazendo-se as anotações necessárias. Intime-se. - ADV: FERNANDO MARTIN HERNANDES PALHARES (OAB 331350/SP), ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE)
5. Processo 10030555020258260297
   Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1003055-50.2025.8.26.0297 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Martin Hernandes Palhares - Elektro Redes S.A. - Vistos. Manifeste-se a parte-autora, em réplica, no prazo de 15 dias, sobre a contestação. No mesmo prazo, comprove a parte autora que a parte requerida descumpriu o prazo de 5 dias úteis para excluir o nome dos cadastros de inadimplentes, ou que o apontamento negativo se deu após a quitação da dívida. Isso porque o documento apresentado com a inicial não demonstra que a inscrição ocorreu após o pagamento, no dia 28/04, mas sim que a pesquisa foi feita no dia 28/04/2025. Intime-se. - ADV: FERNANDO MARTIN HERNANDES PALHARES (OAB 331350/SP), BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP)
6. Processo 10030546520258260297
   Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1003054-65.2025.8.26.0297 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Fernando Martin Hernandes Palhares - Elektro Redes S.A. - Posto isso, JULGA-SE PROCEDENTE o pedido da inicial, para condenar a parte requerida a: indenização por danos morais no valor de R$ 5 mil. Aplica-se, para as condenações em danos materiais e morais, a taxa SELIC desde o ajuizamento da demanda. Referida taxa engloba os juros de mora e a atualização monetária, nos termos do que dispõe o art. 389, parágrafo único, e o art. 406, § 1º, ambos do Código Civil, com a redação dada pela Lei 14.905/2024. Mantém-se, hígida, a tutela antecipada concedida. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, incabíveis, em regra, nas sentenças proferidas no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, nos termos do que dispõe o art. 54 da Lei 9.099/95. Em caso de interesse recursal, a(s) parte(s) não isenta(s) deverá(ão) observar também o PROVIMENTO CSM Nº 2.195/2014, que regulamenta, entre outros, o art. 4º, §4º, da Lei Estadual nº 11.608/2003, ao dispor sobre as despesas postais com citação e intimação, bem como o COMUNICADO CG Nº 1817/2016 (Processo CPA Nº 2012/139498 - SPI), da Corregedoria Geral da Justiça, sobre a necessidade do recolhimento da taxa da carta AR Digital, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita (Lei nº 9.099/95, art. 54, parágrafo único). Conforme Comunicado Conjunto nº 951/2023, CPA nº 2023/113460, o preparo deve seguir os seguintes parâmetros: No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de ingresso, quando se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Publique-se. Intimem-se. - ADV: FERNANDO MARTIN HERNANDES PALHARES (OAB 331350/SP), BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP)
7. Processo 10275157120168260506
   Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1027515-71.2016.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Telma Maria Pereira Rabelo - José Augusto da Silva - - Ivone Lopes de Almeida Silva e outros - Fls.485/486: ciência às partes. - ADV: FERNANDO MARTIN HERNANDES PALHARES (OAB 331350/SP), GUSTAVO RODRIGUES DA SILVA (OAB 331022/SP), FERNANDO MARTIN HERNANDES PALHARES (OAB 331350/SP), GUSTAVO RODRIGUES DA SILVA (OAB 331022/SP), RODRIGO CARMO DOS REIS (OAB 357443/SP)
8. Processo 10106081320248260127
   Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1010608-13.2024.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Lilian Tamara Indiara Matos Botelho - - Marcio Jose Botelho - Anacristina Empreendimentos Imobiliários Ltda - Vistos. Conheço dos embargos interpostos, porque tempestivos, porém, rejeito-os, considerando a inexistência de quaisquer das hipóteses descritas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. O embargante busca, na verdade, a reconsideração da decisão, com fundamento no inconformismo em relação à apreciação judicial da prova e do direito aplicável, o que é inadmissível em sede de embargos de declaração, devendo valer-se da via recursal própria. Devolvem-se os prazos recursais. Intime-se. - ADV: MATEUS ANDRADE ROSSI (OAB 480947/SP), FERNANDO MARTIN HERNANDES PALHARES (OAB 331350/SP), FERNANDO RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 196461/SP), FERNANDO MARTIN HERNANDES PALHARES (OAB 331350/SP)