Lincoln Augusto Lopes Da Silva Varnier

Processos do Advogado

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2. Processo 00037736620128260185
   Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0003773-66.2012.8.26.0185 (processo principal 0004051-09.2008.8.26.0185) (185.01.2008.004051/280) - Cumprimento Provisório de Sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Frigoestrela Sa - Am da Silva Porto & Cia Ltdame - - Am Formentão & Cia Ltdame - - Av Mercantil Agropecuária Ltda - - Abatedouro Coroaves Ltda - - Ademir de Jesus Demori - - Agnaldo Cesar da Silva - - Adib Domingos Jatene - - Abdul Latif Khaled El Hage - - Ademir Luiz Guarda - - Adáldio José de Castilho Filho - - Adriano Goes Luiz e Outros - - Ana Aparecida Gomes - - Antonio Dias Pereira - - Aliança Navegação e Logística Ltda - - Antonio Carlos Pelissari - - Altair Maria Pedrosa Castilho - - Almir Dalpasquale - - Agropecuária Cfm Ltda - - Agropecuária São Marcos Ltda - - Aldercio de Oliveira Martins - - Air Cold Armazéns Gerais Ltda - - Alessandro Martins Fortes - - Anderson Cabello Batista - - Almir Rogério Soares Vieira - - Agropecuária São Marcos Ltda e Outros - - André Luis Pereira Machado e Outros - - Banco do Brasil Sa - - Banco Rural Sa - - Banco Bradesco Sa - - Banco Tricury Sa - - Banco Indusval Sa - - Antonio Pires - - Banco Safra Sa - - Banco Abn Amro Real Sa - - Banco Paulista Sa - - Banco Paulista Sa - - Banco Nossa Caixa Sa - - Banco Daycoval Sa - - Banco Pine Sa - - Banco Sofisa - - Aparecido Rodrigues Pereira - - Antonio Rogerio dos Santos - - Bento Carlos Sgarboza - - Antonio Marino Brandão de Almeida - - Azizi Miguel João - - Ariobaldo Aparecido dos Santos Pereira - - Bomix Indústria de Embalagens Ltda - - Basequimica Produtos Químicos Ltda - - Banco Industrial e Comercial Bicbanco - - Bertin Sa - - Barbosa e Cavalini Transportes Riolândia Ltda - - Avícola Felipe Sa - - Banco Santander (brasil) Sa - - Boron Créditos Nãofinanceiros e Participações Sa - - Kmpg Auditores Independentes - - Edson de Castro - - Companhia Ultragaz Sa - - Cyklop do Brasil Embalagens Sa - - Eliana Nunes da Silva - - Cryovac Brasil Ltda - - Elektro Eletricidade e Serviços Sa - - Eder dos Santos - - Empresa Brasileira de Telecomunicações Embratel - - Continental Embalagens e Indústria de Caixas Ltda - - Etivaldo Vadão Gomes - - Dimensional Equipamentos Elétricos Ltda - - Centro de Gestao de Meios de Pagamento Sa - - Edilson Santos de Jesus - - Conselho Regional de Química da Iv Região - - Eder Vieira da Silva - - Durval Garms Junior - - Cleberson Nelson de Oliveira - - Domingos Bernardino Santana - - Dineusa Pires Argona - - Epaminondas Prudente de Moraes - - Delta Fomento Mercantil Ltda - - Carlos Roberto de Souza e Outro - - Bruno Gustavo Malheiros - - Claudemir Gimenes da Silva - - Companhia Brasileira de Soluções e Serviços - - Evandro Rodrigues Cervantes - - Diogo José de Castilho Neto - - Brickell Fomento Mercantil Sa - - Bpn Brasil Banco Múltiplo Sa - - Caramuru Alimentos Sa - - Cori Comércio e Representações de Ingredientes Ltda - - Ct Comércio e Serviços Ltda - - Brigido Soares Cardoso - - Carlos Elisete de Resende - - Commodityfinancecom - - Carini Transportes Tupã Ltdame - - Ca de Souza Diasme - - Castro & Rincha Ltdame - - Claudemir Labadessa & Cia Ltdame - - Claudecir Rodrigues Transporte Me - - Cooperativa Rural Vêneto Cooperveneto - - Delurdes Cavalotti Casere - - Exterminseto Comércio e Serviços Ltda - - Expresso Itaaves Transportes Ltda - - Espólio de Homero Brandão de Castro - - Dibral Distribuidoras de Bebidas Ltda - - Dalastra Monitoramento de Cargas e Transportes Ltda - - Citroplast Indústria e Comércio Ltda - - Bracol Holding - - Espolio de Nelson Tarnoschi - - Cm3 Cooperativa Agroindustrial - - Bremil Industria de Produtos Alimentícios Ltda - - Coutinho e Lemos Advogados Associados - - Byg Transequip Ind Com Empihadeiras Ltda - - Cristiano José Gregório Rossi - - Cooperativa Águas Frias Cooperáguas - - Evandro Tavares de Campos - - Espolio de Roberto Luiz Kaiser - - Emerson Pavão e Outro - - Carlos Fabiano da Silva Gomes - - Evilésio do Carmo Silva - - Daniela Polizelli - - Cicero Cavalcante Pinto - - Miguel Rodrigues Moraes de Souza - - João Carlos Ferreira - - Milene Cataruci de Almeida - - Francisco Nunes da Silva - - Luiz Carlos Dutra - - Hamburg Sud Brasil Ltda - - Gino de Biasi Filho - - José Roberto Martins - - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - - Maria do Carmo Gomes Ferreira - - Hsbc Bank Brasil Sa Banco Múltiplo - - Levi Dias - - Marcos Antonio Ferraz - - Helio Pereira de Lima - - João José Pinto - - Fábio José da Silva - - José Alexandre da Silva - - José Alexandre da Silva - - José Carlos de Matos - - New Max Industrial Ltda - - Guerino Seiscento - - Guerino Seiscento - - Nardini Agroindustrial Ltda - - Jorge Yaguiu - - Joaquim Oliveira Vieira - - Johnsondiversey Brasil Ltda - - Joaquim Pedro de Castro - - Maristela Storti Rasteiro de Oliveira - - Manoel Rossafa Rodrigues - - Feres Arid Junior - - Mavia Nidia Zanusso - - Milton Rossalo - - Madalena J dos Santos Reganin - - PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPÃ - - Hamilton Sebastião Farinazzo - - Marco Antonio Crucioli - - João Pedro Gomieri - - Nilza Cristina Bonadio Franco Girardi - - Norapi de Paula Januário - - Jorge Tadashi Yamada - - José Carlos da Silva Marques - - Nobuko Suhara - - Ivanir Furlan - - Marcelo Osto Paro - - Mateus e Silveira Ltda - - Leandro Alberto Cavallini - - Francisco Simões de Melo - - Fábrica de Papel e Papelão Nossa Senhora da Penha Sa - - Nelson Diniz da Silva - - Kaiapos Fabril e Exportadora Ltda - - José Ricardo Rezek - - José Ricardo Rezek - - Nati Representações Comerciais Ss Ltda - - Nilson Aparecido Trujilio Ramos - - Fábrica de Papel e Papelão Nossa Senhora da Penha Sa - - Mirian Brito de Camargo - - Nádia Naira de Carvalho Gomieri - - Irmãos Ramalho Transportes Ltda - - Leila Ambrosini da Silva - - Nortel Suprimentos Industriais Sa - - José Aires Fabre - - Kaefer Agro Industrial Ltda - - Ledilson Benedito da Silva - - Ibrac Indústria Brasileira de Aditivos e Condimentos Ltda - - Icl Brasil Ltda - - Mário Cottica - - José Hilário Grisuk - - João D Escóssia Sejópoles Netto - - Induspan Industria e Comércio de Couros Pantanal Ltda - - Orsa Celulose, Papel e Embalagens Sa - - Joaquim Augusto Soares dos Santos de Azevedo Souza - - Jma Fernandópolis Comércio de Ferragens Ltda - - Luis Alberto Birolim - - Melo & Oliveira Transportes Ltdame - - Gonçalves & Mota Ltdame - - J Flávio Cabelo Transportes - - Itap Bemis Centro Oeste Indústria e Comércio de Embalagens Ltda - - Luiz Ribeiro Rodrigues Lamales - - Mauro Antonio Gobbi - - Newflexo Ind e Com, de Etiquetas Ltda - - Mariana Arantes de Almeida - - Hilies de Oliveira - - Miguel José Salles - - Neide Maria da Silva Rodrigues Barueri Me - - Isoterm Indústria e Comércio de Embalagens Ltda - - Nelcar Transportes Rodoviários Ltda - - Isis Transportes e Locação Ltda - - Metalúrgica Camrey Ltda - - Globalfood Sistemas, Ingredientes e Tecnologia para Alimentos Ltda - - Indústria Bandeirante de Artefatos de Plástico e Madeira Ltda - - Megadan Importadora e Distribuidora de Bebidas e Alimentos Ltda - - Márcio Moura dos Santos - - Ligeirinho Transportes Rodoviários Ltda - - Lufrenne Distribuidora de Alimentos Ltda - - Marcos Martins Goulart - - Glauco Santana Ferreira - - Honorio Faedo - - João Andrey da Silva Passara - - Olímpio Macedo de Jesus - - Leonardo Ferreira Machado de Assis - - Medeiros & Martins Transportes Ltda - - J Adson Transportes Ltda Me - - Jaime Luiz Heck - - Maria de Lourdes Coelho Heck - - Luiz João Faccin - - Maria Alvaci Gomes Machado - - Maria Carolina Bodanese Balbinoti - - Luciano David Borges e Outro - - Getúlio Jenuíno - - Fernando Nunes Cirqueira - - F de Assis Junior Epp - - Jean Carlos Miranda e Outros - - Gisele Mutti Capiotto - - Jauir Leite de Morais - - Paulo Koojiro Kato - - Sidnei de Souza - - Ricardo Alves da Silva - - Redfactor Factoring e Fomento Comercial Sa - - Patini & Cia Ltda - - Telecomunicações de São Paulo Sa - - Francisco Alves Barbosa - - Shell Brasil Ltda - - Valdir Pereira de Souza - - Ultra Maquinas Comercial de Ferramentas Ltda - - Luiz Pereira Campos - - Valdete Ferreira de Souza - - Tim Celular Sa - - Ronaldo Martins - - Viscofan do Brasil Sociedade Comercial e Industrial Ltda - - Refrigerantes Arco Iris Ltda - - Edson Ramos da Silva - - Paulo Francisco Gomes - - Sinval Ribeiro de Lima - - Cleber Jose da Silva - - Paulo Roberto Gomes Mansur - - Spel Embalagens Ltda - - Milton Gomes Batista - - Osmar da Silva e Outro - - Trendbank Sa Banco de Fomento - - Osmair Donizete Guareschi - - Ylidia Bolzan Mansur - - Fuga Couros Sa - - Adão Pereira da Silva - - Osvaldo Miura e outros - Weliton da Silva Marques - Rodrigo Antonio Cardoso - - Ralpho Carnelossi - - Ralpho Carnelossi - - Ronald Reis Alves - - Osmar de Almeida Correia - - Vicente Rodrigues da Cunha - - Silvio Alexandre Soubhia - - Otacilio Vilela Assunção - - Vivo Sa - - Roberto Cardieri Ferreira - - Transportadora Marruá Ltda - - Precédio Luiz Barbizan e outros - João Luiz Passetti e outro - Strech Shrink Film Ltda - - Top Line Transportes Rodoviários Ltda - - Posto Vanete Ltda - - Rm da Conceição Gervasio Transportes Me - - Walter Antonio Zanusso - - Toledo do Brasil Indústria de Balanças Ltda - - José Menezes Junior - - Ronei Jose da Silva - - Zfac Comercial Ltda - - Vadão Transportes Ltda - - Satel Despachos e Serviços Aduaneiros Técnicos Ltda - - Proseg Serviços Ltda - - Fábio Fagundes Gerbi - - Transportes Albino Ltda - - Savana Agroindustria Ltda - - Suleimen Khaled El Hage - - Sebo Jales Indústria e Comércio de Produtos Animais Ltda - - Rodrigues e Turmina Ltda - - Silva Sat Transportes e Monitoramento Ltda - - Torquato Barbiéri Junior - - Otávio Moacir Zanetteme - - Wa Transportes Ltda - - Zago Logistica e Transportes Ltda - - Tac Transportes Armazenagens e Logistica Ltda - - Paulo Cezar Zonta - - Vitor Cézar Zonta - - Rocha Franco Advogados Associados - - Taf Transportadora Fernandópolis Ltda - - Rafael Abrahão de Andrade Epp - - Sindicato dos Trabalhadores Nas Indústrias de Alimentação e Afins de Votuporanga - - Terezinha Ribeiro Telles de Oliveira - - Tulio Oliveira Luiz - - Ruy Leo Thomazi Filho - - Rubens Agutuli - - Sebastião Roberto Agutuli - - Trans Carloti Transportadora Ltda - - Sindicato dos Trabalhadores das Industrias da Alimentação de Votuporangasp - - Transportadora Xavier de Bauru Ltda Me - - Satel Baixada Santista Comissária de Despachos e Serviços Aduaneiros Ltda - - Satel de Santos Transportes Ltda - - Sindicato dos Trabalhadores Nas Indústrias de Alimentação de Tupã - - Silvia Maria Marques de Morais - - Wlademar Reis Alves - - Transportadora Perecível Ltda Me - - Spin Suprimentos e Comércio Ltda - - Transportes Votuporanga Ltda - - Cristiano Rodrigues Alves Costa - - Trendbank Fomento Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Credtmix - - Zampolla e Spezamiglio Transportes Ltda - - Transkaomi Transportes Ltda Epp - - Via Fácil Sem Parar - - Sr Embalagens Plásticas Sa - - Renato Cézar Rodrigues - - Protecta Serviços de Controle de Pragas Ltda - - Odette Leite de Moraes - - Ricardo Machado de Assis - - Gilberto Pereira Campos - - Stepanovitch & Giuli Ltda - - Trans Xandão Transportes de Cargas Ltda - - Raulino Teixeira Machado - - Jampac Transportes Ltda - - Seij Yamazaki - - Transportadora Expresso Pavan Dicalle Ltda - - Thomas Greg & Sons Gráfica, Serviços, Indústria e Comércio, Importação e Exportação de Equipamentos - - Adriano Francisco da Costa e Outros - - Sebastião Aparecido da Silva e Outro - - Luciano Saltiva Alves - - Ricardo Silva Pereira e Outro - - Atelecom Sa - - Wrivetti Ltda - - Telefonica Brasil Sa - - Cooperveneto Cooperativa Rural Veneto em Liquidação - - Dilnei Wiggers Meure - - Maria Elisabete de Melo e Silva Cavallini - - Flatana Comércio de Produtos Alimenticios Ltda - - Fuga Couros Hidrolândia Ltda - - Afengenharia Sc Ltda - - Antonio Nepunuceno Araújo - - Divino Ferreira Moratto - - Celio Ricardo de Melo - - Onisvanio Jose da Silva - - Weber Tolentino da Silva - - Mauro Tolentino Silva Junior - - Mauro Felipé da Silva Junior - - Leirson Sopuza Cunha - - Leila Alves Peres Rocha - - Julio Cesar Marques Gomes - - Jules do Nascimento Pires - - Elcimar Ferreira Borges - - Trans Food Transportes Ltda - - Transportadora Agro Ltda - - Maurício Marques de Morais - - Marcos Shiavinato - - Aparecida de Oliv Q Gomes - - Adriano Martins Domingues - - Clélia Maria Carneiro Oliva - - Transportadora Perecível Ltda Me - - Clipack Grampos e Máquinas Ltda - - Pantera Representações Ss Ltda - - Maria A.tenani Pereira Me - - ORIOVALDO CASSIN HERNANDES - - Nilton Graciano dos Santos - - Dilnei Wiggers Meurer - - MIRIAN BRITO DE AMARGO - - ADELIA SILVEIRA AROCA E OUTROS 375 - - JESUS DONIZETE VICENTE - - SUPER LACRE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - - Rodrigo Aparecido Gonçalves - - JOÃO BOSCO DE MORAIS - - Wilson José da Silva - - J R Campos Representações de Produtos Alimentícios Fernandópolis Ltda - - Letícia Paula Dias de Aguiar - - Espólio de Miguel Moreira Braga - - João Henrique Orsi - - Marcos Furlan Dassie - - VALDIR DE PAULA - - Wademar Reis Alves - - Claudio Calça - - Walter Rivetti - - Adeildo da Paz Araujo - - Diversey Brasil Industria Química Ltda - - Alvaro Ribeiro Chanes - - Eletropaulo Metropolitana - - Jacobsen Amidos Especiais - Em Recuperação Judicial - - José Oscar Rodrigues - - Claro S.A. - - André Carvalho de Mello - - Fernando José Pereira Pissolito - - Espolio de Nelson Tarnoschi - - Bazan Factoring Fomento Mercantil Ltda - - EDP REFEIÇÕES COLETIVAS LTDA - - Eduardo Camiz de Fonseca Junior - - Andre Luiz de Oliveira Amaral Hass - - Mauricio José Morasi - - Clovis Meneghel - - Davi Oliveira da Silva - - Albenah Garcia Filho - - Saint Gobain Distribuição Brasil Ltda - - Espólio de Joaquim Oliveira de Queiroz - - Anderson Batista - - Valderson Lima Ferreira - - Luzimar de Almeida Cardoso - - Aparecido Vieira dos Santos - - Antonio Angelieri - - COFACE DO BRASIL SEGUROS DE CRÉDITO INTERNO S/A - - Espólio de Octavio Junqueira Leite de Moraes - - Gustavo Passarelli da Silva - - Marlene Casavecchia Grando - - Fabio Roberto Porcini - - Wagner Luis Porcini - - Luis Ribeiro Rodrigues Lamelas - - Msc Mediterranean Shipping do Brasil Ltda - - Luis Henrique Gabas de Carvalho - - José Antonio Fernandes - - Marcos Carvalho Zanon - - Macedo Soares e Martins Advogados Associados - - Air Cold - Armazéns Gerais Ltda - - Paulo Sérgio José - - Marcio Cristiano Pereira Viana - - Adriano Francisco da Costa - - Marcos Jesus Peloi - - Silnei Carlos Godoi - - Joao Antonio de Lazaro Rodrigues - - Banco Crefisa S/A - - EDGAR DONIZETE FORTES - - Maria das Graças Braga - - GIUSEPPE ANGELO RIZZA - - IVANA DANIELE BENEDITO - - Companhia Energética de Goiás Celg - - Maria das Graças Braga - - Sebastião dos Reis Silva Gomes - - Hope Fomento Mercantil Ltda - - Antonio Ramos Caiado Filho - - Tais da Silva Labadessa - - Devair da Silva - - Eliane Cristina Bazalha - - CARLOS JOSE POMPILIO - - Suzana Araujo Ferreira da Silva - - Lindomar Ferreira da Silva - - Sandra Regina dos Santos - - Jcs Transportes Ltda - - Carlos Roberto Theodoro - - Antonio Marcos Celine - - Leonardo Rodrigo da Silva do Nascimento - - Stretch Shrink Film Ltda - - Marcelo Henrique Berci Modolo - - Federação dos Trabalhadores nas Ind. de Alimentação do Estado de Mato Grosso do Sul - - Vilmar de Melo - - Aldo Dias de Moraes - - Alvaro Dias Moraes - - Andreza Naiara de Souza - - Daniel Rocha da Silva Rodrigues - - Elcio Aparecido Correa Leme - - Everton Jose da Silva - - Fabio Luis Ancelmo - - Fabio Roberto da Silva - - FRANCISLAINE ANGELICA DE BRITO - - Irismar Paiva Dalmazo - - Jose Eduardo de Mello Berti - - Julio Cesar da Silva Almeida - - Leandro Prates Viana - - Marcio Roberto Nistarda - - Marcio Rogerio Barbosa - - Maria Bianchini de Oliveira - - Mirian Domingues Navarro - - Moises Cristiano - - Oseas Alves Ferreira - - Paulo Ricardo Rossi - - Reginaldo Aparecido Pereira da Luz - - Ricardo Barbosa Alves - - Tammy Valéria Pereira Macedo Rocha ME - - Terezinha Aparecida Marinho - - Simone Monteiro da Silva - - Edino Justino - - Rodrigo Melo Ferreira - - Adriano Rosa Demori - - Quiteria Ferreira da Costa - - José Aparecido Amaral - - Gilmar Pereira Pardinho - - José Carlos de Oliveira - - José Severino Freitas - - Marcio de Jesus - - Adilson da Silva Pereira - - Anderson Fabiano Dias Cabreira - - Ederval Dias dos Santos - - José Sérgio do Nascimento - - Marcio Costa Pereira - - Mirian Domingues Navarro - - Rodrigo Pires Argona - - Adilson dos Santos Souza - - Antonio Carlos Fernandes dos Reis - - Clayton dos Santos Grinaldi - - Cicero Ferreira - - Flavio de Oliveira Alves - - Gilmar Francisco dos Santos - - Janirus Combinato Rodrigues de Paula - - Marcelo Manoel Venancio - - Marcio Aparecido Marconi - - Mauricio Aparecido Ferreira - - Pedro Monteiro dos Santos Neto - - Reginaldo Aparecido da Rocha - - Ronie Carlos Teixeira Leonel - - Rosemeire Aparecida Pereira Duenhas - - Vitalino Nunes Pinheiro - - Tiago Batista Vieira - - Claudio Ribeiro Duó - - Ana Paula de Jesus - - Gelsio Jose de Oliveira - - Valdemir Gava - - Francieli Pires Argona - - Julio Antonio do Valle - - Cristiano Rocha - - Izaura Tonetti de Almeida - - Nelson Luis dos Santos - - Alex Vidoti - - Angelo Grifo dos Santos - - Jaziel Junco - - Marcos Pinto - - Luciano Benedito da Silva - - José Luiz Palomo - - Adilson da Silva Vieira - - Daniel Barbosa Junior - - Mauro Santos Oliveira Pontes - - Luiz Lima - - Vania Grassi da Silva - - André Luiz Ferreira Maia - - Ivone Santana Salvador - - Rogerio da Silva de Jesus - - Joni Martins Domingos - - Jose Augusto da Silva - - KPMG Auditores Independentes - - Benedito de Paula Almeida Transportes ME - - Tangará Alimentos Ltda - - Adevair Lino Ferreira Bebidas Epp - - Sonia Eli Carvalho de Rezende - - Evelyn de Carvalho Jorge - - Eleandro Acedo - - Edinaldo Pires Mendes - - Guilherme Macedo Soares Advogados Associados - - Antonio Canato Junior - - Hania Daoud Haddad João' - - José Cláudio de Paula Moura - - ESPOLIO DE CONOR MOREIRA DO VALE - - Maria Umbelina Chaves Carvalho - - Elena Cleusa de Souza Chaves - - Elem Regina Chaves - - Donizeth Aparecida Chaves de Paula - - Elaine Cristina Chaves - - Guilherma Aparecida de Souza Chaves - - José Ferreira Chaves Junior - - Maria Conceição Chaves Carvalho - - Claudemir Rossafa Sanches - - Segmento Indústria de Uniformes Ltda - - Associacao dos Advogados do Brasil Asabb - - Massa Falida de Tinto Holding Ltda - - André Luiz Candido Saraiva e outros - Vistos. 1) Fls. 17.020-17.070. Petição da Associação dos Advogados do Banco do Brasil S.A. Apresenta cálculo e dados bancários, a solicitar pagamento de seu crédito. Manifestem-se autora e o Administrador Judicial. Prazo: 10 dias. 2) Fls. 17.071. Petição de Adriano Goes Luiz e Outros. Informa dados bancários para depósito de seus créditos. Ciência ao Administrador Judicial e à parte autora, que deverá promover o pagamento do montante devido e comprovar nos autos, no prazo de 10 (dez) dias. 3) Fls. 17.072-17.131. Petição da Massa Falida de Tinto Holding Ltda (atual denominação de Bracol Holding Ltda). Junta procuração e informa dados bancários para depósito de seus haveres. Ciência ao Administrador Judicial e à parte autora, que deverá promover o pagamento do montante devido e comprovar nos autos, no prazo de 10 (dez) dias. 4) Fls. 17.133-17.134. Petição do Banco Rural S.A. Requer depósito dos autos de seus crédito, em face da discussão acerca da extraconcursalidade de seu crédito. Manifestem-se autora e o Administrador Judicial. Prazo: 10 dias. 5) Fls. 17.135-17.136. Petição de André Luiz Candido Saraiva e Edinlado Pires Mendes. Informam dados bancários para depósito de seus haveres. Ciência ao Administrador Judicial e à parte autora, que deverá promover o pagamento do montante devido e comprovar nos autos, no prazo de 10 (dez) dias. 6) Fls. 17.137-17.140. Petição de Abatedouro Coroaves Ltda. Informa alteração de procuradores. Promova-se o cartório as anotações no cadastro de partes no SAJ. 7) Fls. 17.188-17.189. Petição de Tim S.A. Informa dados bancários para depósito de seus haveres. Ciência ao Administrador Judicial e à parte autora, que deverá promover o pagamento do montante devido e comprovar nos autos, no prazo de 10 (dez) dias. 8) Fls. 17.201. Petição da União (Fazenda Nacional). Comunica ciência à intimação. Nada a deliberar. 9) Fls. 17.141-17.144 e 17.145-17.183. Petições, respectivamente, do Administrador Judicial e da parte autora: i. Fls. 16.942 e 16.864. Petição de Agnaldo César da Silva. Deverá a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, efetuar o pagamento do crédito da peticionária, conforme apontamento supra do Administrador Judicial, e juntar comprovante nos autos; ii. Fls. 16.942 e 16.864. Jacobsen Amidos Especiais (em recuperação judicial). Deverá a interessada informar/confirmar os dados bancários ao Administrador e à autora, a fim de que possa ser efetuado o pagamento de seu crédito apontado; iii. Fls. 16.946 e 16.947. Petição de Antonio Marino Brandão de Almeida. Ciência ao credor acerca do pagamento realizado pela parte autora; iv. Fls. 16.948-16.957. Petição de Claudemir Rossafa Sanches. Deverá a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, efetuar o pagamento do crédito do peticionário, conforme apontamento supra do Administrador Judicial, e juntar comprovante nos autos; v. Fls. 16.863 e 16.864. Petição de Antonio Ramos Caiado Filho. Ciência ao credor acerca do pagamento realizado pela parte autora; vi. Fls. 16.973 e 16.974. Petição de Maria Umbelina Chaves Carvalho e Outros (sucessores de Francisca de Souza Chaves). Deverá a interessada informar/confirmar os dados bancários ao Administrador e à autora, a fim de que possa ser efetuado o pagamento de seu crédito apontado; vii. Fls. 16.987 e 16.988. Petição de Carlos Elisete de Resende. Deverá a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, efetuar o pagamento do crédito do peticionário, conforme petições e documentos a fls. 17.132 e 17.184-17.187 10) Fls. 17.202-17.208. Relatório apresentado pelo Administrador Judicial de credores que não receberam a segunda parcela do resíduo (fevereiro/2025) em virtude de ausência de informação de dados bancários para efetivação dos depósitos. Ciência aos interessados. Int. - ADV: ANTONIO DIAS PEREIRA (OAB 247585/SP), LEANDRO LORDELO LOPES (OAB 252899/SP), SILVANA CRUZ DE OLIVEIRA (OAB 249318/SP), VINICIUS DE ARAUJO GANDOLFI (OAB 248379/SP), RODRIGO FACHIN DE MEDEIROS (OAB 254402/SP), RICARDO APARECIDO FELIX DA SILVA (OAB 245887/SP), HEITOR LUCIANO BOTÃO GIMENES (OAB 245831/SP), PEDRO MUDREY BASAN (OAB 24506/SP), PEDRO MUDREY BASAN (OAB 24506/SP), PEDRO MUDREY BASAN (OAB 24506/SP), PEDRO MUDREY BASAN (OAB 24506/SP), ANTONIO CELSO DE MACEDO (OAB 27465/SP), ANTONIO SANT ANA NETO (OAB 29305/SP), CLAUDIO CRUZ GONCALVES (OAB 28766/SP), MILTON JORGE CASSEB (OAB 27965/SP), NOEDY DE CASTRO MELLO (OAB 27500/SP), ANTONIO CELSO DE MACEDO (OAB 27465/SP), JOSÉ ALBERTO DOS SANTOS (OAB 255756/SP), DELSON PETRONI JUNIOR (OAB 26837/SP), DOMINGOS GUSTAVO DE SOUZA (OAB 26283/SP), DOMINGOS GUSTAVO DE SOUZA (OAB 26283/SP), DOMINGOS GUSTAVO DE SOUZA (OAB 26283/SP), JOSÉ ALBERTO DOS SANTOS (OAB 255756/SP), AGENOR MASSARENTE (OAB 33410/SP), JULIANA CONRADO DELA CROCHE (OAB 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3. Processo 10010411820248260204
   Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001041-18.2024.8.26.0204 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - General Salgado - Apelante: Nu Pagamentos S.a - Instituição de Pagamento - Apelado: Lucineia Eliete Bezzão (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Miguel Petroni Neto - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. PARCIAL PROVIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA DETERMINAR QUE OS JUROS MORATÓRIOS INCIDAM A PARTIR DA CITAÇÃO, POR SE TRATAR DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO DECORRENTE DE FRAUDE EM EMPRÉSTIMO E DESCONTOS INDEVIDOS NA CONTA DA AUTORA, CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. A AUTORA, VÍTIMA DE FRAUDE, TEVE MOVIMENTAÇÕES ATÍPICAS EM SUA CONTA, NÃO RECONHECIDAS POR ELA, E BUSCA A DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E SEGURANÇA, E (II) A OCORRÊNCIA DE DANO MORAL EM DECORRÊNCIA DA FRAUDE.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA É OBJETIVA, COM BASE NA TEORIA DO RISCO PROFISSIONAL, DEVIDO À FALHA NA SEGURANÇA E DESRESPEITO AO PERFIL DO CORRENTISTA. 4. A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JUSTIFICA A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, CONSIDERANDO O ABALO SIGNIFICATIVO SOFRIDO PELA AUTORA.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA DETERMINAR QUE OS JUROS MORATÓRIOS INCIDAM A PARTIR DA CITAÇÃO, POR SE TRATAR O CASO DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM CASOS DE FRAUDE POR FALHA NA SEGURANÇA. 2. A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL É DEVIDA QUANDO HÁ FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO CIVIL, ART. 927, PA
4. Processo 50321662520228130702
   Tribunal: TJMG | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo sob sigilo, conforme legislação aplicável. Para mais informações, consulte os autos por meio do Sistema PJe-TJMG.
5. Processo 10002476020258260204
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000247-60.2025.8.26.0204 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Maria Cristina da Silva - Rita Aleixo Colombo - Vistos. Diante da manifestação inequívoca da parte exequente quanto à quitação da dívida e considerando que a obrigação foi integralmente cumprida (fls. 47/48), declaro extinta a presente execução, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Pelo princípio da causalidade, as custas finais serão arcadas pela parte executada. Ficam sustados eventuais leilões e levantadas as penhoras, liberando-se, desde logo, os depositários e, havendo expedição de carta precatória, oficie-se ao juízo deprecado para a devolução, independente de cumprimento, bem como ao Tribunal de Justiça, na hipótese de recurso pendente. Havendo arrematações pendentes, certifique-se e abra-se vista à exequente. Expeça-se o mandado de levantamento eletrônico (MLE) em favor da parte exequente para levantamento da integralidade da quantia depositada às fls. 43, conta judicial nº. 1900126855127, no valor de R$ 31.195,34 (trinta e um mil, cento e noventa e cinco reais e trinta e quatro centavos), com acréscimos legais correspondentes, diretamente para a conta indicada pelo formulário juntado aos autos. Considerando que o feito está sendo extinto pelo pagamento noticiado pela própria parte exequente, há preclusão lógica para a interposição de eventuais recursos, razão pela qual a presente sentença transita em julgado nesta data, dispensada a sua certificação pela Serventia. Oportunamente, arquivem-se os autos com as formalidades legais. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: GILMAR ANTONIO DO PRADO (OAB 85682/SP), LINCOLN AUGUSTO LOPES DA SILVA VARNIER (OAB 306502/SP)
6. Processo 15001417520248260204
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1500141-75.2024.8.26.0204 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de vulnerável - S.A. - Vistos. Fls. 211: Apelação de sentença penal condenatória interposta pela parte ré. Ciente. RECEBO o recurso de apelação. Assinado o termo de apelação, a parte apelante, na petição ou no termo, deseja arrazoar na Superior Instância (art. 600, § 4º, do CPP). Após o trânsito em julgado para a acusação, o que deverá ser certificado, remetam-se os autos à Instância Superior. Observo que, não dependem de preparo os recursos criminais (art. 699 das NJCGJ). Com o retorno dos autos, abra-se vista à parte apelada para oferecer resposta (contrarrazões), no prazo de 8 (oito) dias (art. 600, caput, do CPP). Findo o prazo para razões, os autos serão remetidos à Instância Superior, com a resposta, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 601, caput, do CPP). Int. - ADV: LINCOLN AUGUSTO LOPES DA SILVA VARNIER (OAB 306502/SP)
7. Processo 00002018820258260204
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000201-88.2025.8.26.0204 (processo principal 1000904-70.2023.8.26.0204) - Cumprimento de sentença - Obrigações - João Batista Gomes - Matheus André Tomaz - Relação: 0309/2025 Teor do ato: Fls. 29/30: Desde já, fica indeferido o pedido de penhora de salário do executado, porque, segundo disciplina o artigo 833 do CPC, inciso IV, são impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2.º." - destaquei. Ademais, convém mencionar que a natureza alimentar em sentido amplo, como na hipótese dos honorários advocatícios, não se confunde com a prestação alimentícia, devendo ser observando, portanto, a de proventos prevista em lei (artigo 833, inciso IV, do CPC). Aguarde-se, no mais, o prosseguimento da ação, com a finalização dos demais atos constritivos. Intimem-se. Advogados(s): Elaine Akita Fernandes (OAB 213095/SP), Lincoln Augusto Lopes da Silva Varnier (OAB 306502/SP), Fabricio de Oliveira Lima (OAB 307572/SP) - ADV: FABRICIO DE OLIVEIRA LIMA (OAB 307572/SP), ELAINE AKITA FERNANDES (OAB 213095/SP), LINCOLN AUGUSTO LOPES DA SILVA VARNIER (OAB 306502/SP)
8. Processo 00002641620258260204
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000264-16.2025.8.26.0204 (processo principal 1000952-92.2024.8.26.0204) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Gabriel da Silva Correa Ribeiro - L. G. M. C. Empreendimentos Imobiliários Ltda - Nos termos do art. 1.098, §5º, das NSCGJ, fica intimado(a) L. G. M. C. Empreendimentos Imobiliários Ltda, através de seu advogado, para efetuar o pagamento das custas em aberto, conforme cálculo retro, no valor de R$ 407,99, referente a taxa judiciária, o(a) qual deverá ser recolhida na guia DARE - código 230-6, no prazo de quinze (15) dias, caso não ocorra o referido pagamento, será a parte intimada pessoalmente, sob pena de ser inscrita na dívida ativa. - ADV: LINCOLN AUGUSTO LOPES DA SILVA VARNIER (OAB 306502/SP), ISABELLA MARIA CANDOLO BIROLLI DOS SANTOS (OAB 219563/SP)