Luciano José Nanzer

Processos do Advogado

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2. Processo 15002754220248260612
   Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSO ENTRADO EM 13/06/2025 1500275-42.2024.8.26.0612; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Guariba; Vara: 1ª Vara Judicial; Ação: Ação Penal - Procedimento Sumário; Nº origem: 1500275-42.2024.8.26.0612; Assunto: Dano Qualificado contra a Administração Pública; Apelante: Kelly Fernanda Pereira dos Santos; Advogado: Luciano José Nanzer (OAB: 304816/SP) (Defensor Dativo); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
3. Processo 10021718620248260222
   Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1002171-86.2024.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Fixação - A.C.L.S. - - M.V.S.G. - D.H.G. - Vistos. Encaminho os autos com vista ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: JOAO ALVES DE OLIVEIRA (OAB 100243/SP), JOAO ALVES DE OLIVEIRA (OAB 100243/SP), LUCIANO JOSÉ NANZER (OAB 304816/SP)
4. Processo 10021718620248260222
   Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1002171-86.2024.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Fixação - A.C.L.S. - - M.V.S.G. - D.H.G. - Vistos. Encaminho os autos com vista ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: JOAO ALVES DE OLIVEIRA (OAB 100243/SP), JOAO ALVES DE OLIVEIRA (OAB 100243/SP), LUCIANO JOSÉ NANZER (OAB 304816/SP)
5. Processo 15002754220248260612
   Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
   Tipo: Intimação
   VISTA Nº 1500275-42.2024.8.26.0612 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Criminal - Guariba - Apelante: Kelly Fernanda Pereira dos Santos - Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Faço estes autos com vista ao(à)(s) Dr.(a)(s) Luciano José Nanzer para apresentação das razões de apelação de acordo com o artigo 600, § 4º, do CPP, ou justificativa sobre a impossibilidade de fazê-lo (art.265, do CPP). PRAZO: 08 (oito) dias. - Advs: Luciano José Nanzer (OAB: 304816/SP) (Defensor Dativo) - Ipiranga - Sala 12
6. Processo 10003578020248260370
   Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 16/06/2025 1000357-80.2024.8.26.0370; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Câmara Especial; SULAIMAN MIGUEL NETO; Foro de Monte Azul Paulista; Vara Única; Adoção Fora do Cadastro c/c Destituição do Poder Familiar; 1000357-80.2024.8.26.0370; Adoção de Criança; Apelante: J. L. de O. F.; Advogada: Marcia Gabriela de Abreu (OAB: 407634/SP); Advogado: Luciano José Nanzer (OAB: 304816/SP); Apelante: D. A. F.; Advogada: Marcia Gabriela de Abreu (OAB: 407634/SP); Advogado: Luciano José Nanzer (OAB: 304816/SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
7. Processo 10020466720168260459
   Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1002046-67.2016.8.26.0459 - Ação Civil Pública - Improbidade Administrativa - M.A.G. - - T.A.F. - - A.J.F. - - C.A.S.N. - - B.A.G. - - A.L.O. - - M.E.B. - - D.J.R. - - M.A.B. - - J.B.A. - - K.C. - C.E.F. - Em 18/02/2025, este Juízo recebeu e-mail da E. Corregedoria Geral da Justiça (nº 719/2025), instruído com relação de processos apontados pelo Centro de Apoio do Patrimônio Público do Ministério Público do Estado de São Paulo, com possibilidade de eventual prescrição intercorrente. 2. Intimado, o Parquet apresentou manifestação pugnando pelo não implemento do prazo prescricional, visto que o instituto se dará em outubro/2025 (ou seja, 04 anos após a publicação da Lei nº 14.230/2021, conforme § 5º do art. 23); pela prioridade na tramitação da presente ação de improbidade administrativa, em razão do estabelecimento de metas pelo CNJ, que visam o aperfeiçoamento do Poder Judiciário e dentre elas, a de nº 4, que visa "identificar e julgar determinado percentual de ações de improbidade administrativa, de ações penas relacionadas a crimes contra a Administração Pública e de Ilícitos Eleitorais"; e pela análise célere dos atos processuais pendentes, em conformidade com a Recomendação nº 76/2020 do C.N.J.. Decido. 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento de mérito do ARE 843989/PR, com repercussão geral reconhecida (tema 1199) estabeleceu que: i) é necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se a presença do elemento subjetivo dolo, nos termos dos artigos 9º, 10 e 11 da LIA;ii) a norma benéfica da Lei nº 14.230/2021, ou seja, a revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa é irretroativa, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes;iii) a nova Lei nº 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente;iv) o novo regime prescricional previsto na Lei nº 14.230/2021 é irretroativo, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei. 4. Em face do exposto, verifico que nesta ação, o instituto da prescrição intercorrente previsto na Lei nº 14.230/2021, ainda não se operou. Assim, determino o prosseguimento do feito, ficando deferido o pedido de tramitação prioritária, nos termos do art. 1.048, inciso IV, do C.P.C., inserindo-se a respectiva tarja no SAJ. 5. Quanto ao pedido do corréu Bruno Alex Garrefa, de substituição do bem declarado indisponível por este Juízo (fls. 11.084-11.087) pelo imóvel recentemente adquirido por ele e s/m (fls. 11.089-11.094), verifico que não haverá qualquer prejuízo nos autos, visto que o valor venal do imóvel objeto da matrícula nº 23.725 no Cartório de Registro de Imóveis de Sertãozinho/SP é superior ao valor venal do bem indisponível matriculado sob o nº 60.398 do mesmo CRI da comarca de Sertãozinho/SP (fls. 11.088 e 11.095). Diante do exposto, defiro o pedido de fls. 11.082-11.083. 6. Sem prejuízo, considerando que o expediente de fls. 11.096-11.103 não guarda relação com este feito, proceda a Serventia o desentranhamento, juntando-o nos autos a que se refere. 7. Oportunamente, tornem conclusos para prolação da sentença. 8. Ciência ao Ministério Público. - ADV: ADRIANO DIOGENES ZANARDO MATIAS (OAB 207786/SP), OTÁVIO CELSO FURTADO NUCCI (OAB 171588/SP), VILSON CORBO JÚNIOR (OAB 168173/SP), ROBERTO ARUTIM (OAB 124376/SP), FERNANDO COTRIM BEATO (OAB 213533/SP), ANTONIO CARLOS ORIGA JUNIOR (OAB 109735/SP), CELINA FERNANDES MEIRELLES (OAB 45431/SP), CELINA FERNANDES MEIRELLES (OAB 45431/SP), STEFANO FRACON WERNECK DE AVELLAR (OAB 297465/SP), MAURO AUGUSTO BOCCARDO (OAB 258242/SP), MAURO AUGUSTO BOCCARDO (OAB 258242/SP), CAROLINE SALERNO (OAB 384367/SP), SUELLEN DA SILVA NARDI (OAB 300856/SP), LUCIANO JOSÉ NANZER (OAB 304816/SP), MARCELO BURIOLA SCANFERLA (OAB 299215/SP), ANDREZZA ROSIANE SANCHES (OAB 346874/SP), MAURO AUGUSTO BOCCARDO (OAB 258242/SP), BRUNO CORREA RIBEIRO (OAB 236258/SP), ANTONIO ROBERTO SANCHES (OAB 75987/SP), MARCO ANTONIO DE ALMEIDA (OAB 375335/SP), LEONARDO MARQUES ARTIOLI (OAB 375316/SP), JOSE ANTONIO ANDRADE (OAB 87317/SP)
8. Processo 10003578020248260370
   Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSO ENTRADO EM 16/06/2025 1000357-80.2024.8.26.0370; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Monte Azul Paulista; Vara: Vara Única; Ação: Adoção Fora do Cadastro c/c Destituição do Poder Familiar; Nº origem: 1000357-80.2024.8.26.0370; Assunto: Adoção de Criança; Apelante: J. L. de O. F. e outro; Advogada: Marcia Gabriela de Abreu (OAB: 407634/SP); Advogado: Luciano José Nanzer (OAB: 304816/SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.