Katia Cristina De Oliveira Augusto

Processos do Advogado

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2. Processo 10196433220258260007
   Tribunal: TJSP | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1019643-32.2025.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - M.C.L.S. - Os endereços do requerentes informados na inicial, não pertencem a jurisdição deste Foro Regional (pág.74). Assim, o Foro Competente para apreciar e julgar o presente processo é o Foro Regional da Penha de França (pág. 74), nos termos do artigo 53, Inciso I do Código de Processo Civil, encaminhem-se os autos ao Distribuidor para a devida redistribuição. Ao Distribuidor para a devida redistribuição, anotando-se. Int. - ADV: KATIA CRISTINA DE OLIVEIRA AUGUSTO (OAB 303208/SP)
3. Processo 00022676820188260533
   Tribunal: TJSP | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0002267-68.2018.8.26.0533 (processo principal 1001140-15.2017.8.26.0533) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Germano Pereira dos Santos Filho - K.C.O.A. - Vistos. Tendo em vista a inércia do exequente, presume-se que o acordo foi integralmente cumprido pela executada. Assim sendo, ante o pagamento do débito, JULGO EXTINTA a execução, com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil. Elabore-se o cálculo das custas e demais despesas processuais (inclusive do processo principal em apenso). A seguir, intime-se a executada, na pessoa de seu patrono, para recolhimento em até 60 dias, sob pena de inscrição na dívida ativa do Estado, que fica desde já determinado, em caso de eventual inércia. Após tais providências e cumpridas as formalidades legais e feitas as anotações necessárias, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: WALDIRENE CHAVES DOS SANTOS MARTINS (OAB 217814/SP), KATIA CRISTINA DE OLIVEIRA AUGUSTO (OAB 303208/SP)
4. Processo 10171464520258260007
   Tribunal: TJSP | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1017146-45.2025.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Retificação de Nome - M.J.Q. - Vistos. Fls. 15/16: Cumpra a autora a cota ministerial, em 15 dias. No mesmo prazo, cumpra também a autora a decisão retro. Int. - ADV: KATIA CRISTINA DE OLIVEIRA AUGUSTO (OAB 303208/SP)
5. Processo 10171464520258260007
   Tribunal: TJSP | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1017146-45.2025.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Retificação de Nome - M.J.Q. - Vistos. Fls. 15/16: Cumpra a autora a cota ministerial, em 15 dias. No mesmo prazo, cumpra também a autora a decisão retro. Int. - ADV: KATIA CRISTINA DE OLIVEIRA AUGUSTO (OAB 303208/SP)
6. Processo 15030632720248260548
   Tribunal: TJSP | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1503063-27.2024.8.26.0548 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - RAFAEL DO NASCIMENTO RODRIGUES - Intimar a Defesa para se manifestar, no prazo de 05 dias, acerca do cálculo da multa (fls. 392). - ADV: KATIA CRISTINA DE OLIVEIRA AUGUSTO (OAB 303208/SP)
7. Processo 10322033420258260224
   Tribunal: TJSP | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1032203-34.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - José de Lima Rodrigues - Vistos. Cuida-se de ação de indenização por danos morais e materiais, proposta por José de Lima Rodrigues em face de dois requeridos, sendo um deles a Caixa Econômica Federal - CEF. Constata-se que a Caixa Econômica Federal, empresa pública federal, figura no polo passivo da presente demanda. Nos termos do artigo 109, inciso I, da Constituição Federal, compete aos juízes federais processar e julgar as causas em que forem parte a União, autarquia ou empresa pública federal. A CEF, por se tratar de empresa pública federal, atrai a competência absoluta da Justiça Federal, salvo nas hipóteses expressamente excepcionadas, o que não se verifica no presente caso. Não se discute direito real sobre bem imóvel ou qualquer outra matéria que justifique a fixação da competência na Justiça Estadual. Nesse sentido, destaco as ementas a seguir: Compete à Justiça Federal processar e julgar as causas em que figure no polo passivo a Caixa Econômica Federal, ainda que relacionada a contratos firmados com agências específicas.TRF4 - AG 5039601-23.2021.4.04.0000, DJe 03/05/2022 A presença da Caixa Econômica Federal no polo passivo atrai a competência da Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal. STJ - AgRg no AREsp 398.360/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 13/06/2013 Dessa forma, reconhece-se a incompetência absoluta deste juízo para o processamento e julgamento da presente ação, impondo-se a remessa dos autos ao juízo federal competente. Ao distribuidor, independentemente do decurso de prazo recursal, para as providências necessárias. Intime-se. - ADV: KATIA CRISTINA DE OLIVEIRA AUGUSTO (OAB 303208/SP)
8. Processo 10172358020258260003
   Tribunal: TJSP | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1017235-80.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Sidneia Aparecida da Silva - Vistos. Tendo em vista que a presente ação foi distribuída com endereçamento ao Juizado Especial Cível, no qual foi implementado o E-PROC, deverá a parte autora ingressar com a demanda no novo sistema. Cancele-se a distribuição. Ao Distribuidor para as devidas anotações. Int. - ADV: KATIA CRISTINA DE OLIVEIRA AUGUSTO (OAB 303208/SP)