Marilia Asêncio Milani

Processos do Advogado

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2. Processo 10709478220258260100
   Tribunal: TJSP | Data: 11/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1070947-82.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Recuperação judicial e Falência - Mecanica Reunida Ind e Com Ltda - - Reunida Comércio de Equipamento Ltda. - - Domingos José Biasi - - José Paulo Biasi - - Leonardo Pacomio Biasi - Vistos. Assim dispõe o art. 20-B, parágrafo 1o., da Lei 11.101/2005: "Na hipótese prevista no inciso IV do caput deste artigo, será facultado às empresas em dificuldade que preencham os requisitos legais para requerer recuperação judicial obter tutela de urgência cautelar, nos termos do art. 305 e seguintes da Lei n. 13.105, e 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), a fim de que sejam suspensas as execuções contra elas propostas pelo prazo de até 60 (sessenta dias), para tentativa de composição com seus credores, em procedimento de mediação ou conciliação já instaurado perante o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) do tribunal competente ou da câmara especializada, observados, no que couber, os arts. 16 e 17 da Lei n. 13.140, de 26 de junho de 2015." A medida judicial pleiteada busca resguardar a solução da crise por meio de negociação extrajudicial entre devedor e credores, apoiada pela mediação. Se exitosa a negociação, poderá evitar uma recuperação judicial, poupando recursos do devedor e dos credores, além de não sobrecarregar o Poder Judiciário. No caso dos autos, os requerentes - que aparentemente preenchem os requisitos legais para formularem pedido de recuperação judicial -, iniciaram procedimento de mediação perante o Centro de Mediação do Instituto Recupera Brasil ("CMIRB"), tendo indicado os seguintes credores: Banco Bradesco S.A.; Caixa Econômica S.A.; Banco Inter; Banco do Brasil; e Itaú S.A (fls. 60/71). E o fizeram para tentar solucionar a situação de crise econômico-financeiraDiante da crise noticiada, há sério risco de que por conta de procedimentos de expropriação, semelhantes ao de fls. 101/102, seja realizada a constrição de bens essenciais à atividade empresarial, frustrando a solução negocial mais benéfica para todos. Todavia, é necessário ressaltar que a suspensão de todas as ações e execuções contra os autores somente terá efeitos sobre os créditos sujeitos à recuperação judicial. Assim, em relação aos créditos não sujeitos, admite-se suspensão apenas de atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial, nos termos do art. 6º, § § 7º-A, da Lei 11.101/2005. No caso dos autos, o imóvel de matrícula 171.132 foi dado como garantia fiduciária na CCB nº 202446521. Como o imóvel não é essencial para atividade empresarial dos requerentes, não poderá ser atingido pela suspensão. Sendo assim, CONCEDO A TUTELA CAUTELAR para determinar a suspensão de todas as ações e execuções contra as autoras, por créditos sujeitos à recuperação, pelo prazo improrrogável de 60 dias, bem como a suspensão de atos de constrição e execuções judiciais e extrajudiciais que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial, nos termos do art. 6º, § § 7º-A da Lei 11.101/2005. Caberá à autora a comunicação da suspensão aos juízos competentes. Para tanto, servirá cópia da presente decisão como OFÍCIO a ser encaminhado pela autora ao MM. Juízo e órgãos competentes. Int. - ADV: MARILIA ASÊNCIO MILANI (OAB 297345/SP), MARILIA ASÊNCIO MILANI (OAB 297345/SP), MARILIA ASÊNCIO MILANI (OAB 297345/SP), MARILIA ASÊNCIO MILANI (OAB 297345/SP), MARILIA ASÊNCIO MILANI (OAB 297345/SP)
3. Processo 00419863320248050080
   Tribunal: TJBA | Data: 11/06/2025
   Tipo: Intimação
   Fica(m) a(s) Parte(s), por seu(s) Advogado(s), intimada(s) do evento processual ocorrido em (05/06/2025 18:49:46): Evento: - 1059 Recebido o recurso Sem efeito suspensivo Nenhum Descrição: Nenhuma
4. Processo 10333955420238260100
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1033395-54.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - BANCO SAFRA S/A - Sport Promotion Sociedade Simples Ltda - - José Francisco Coelho Leal - - João José Bastos - Abfintechs - Associação Brasileira de Fintechs - Vistos, No prazo de quinze dias, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento da execução. Int. - ADV: MARILIA ASÊNCIO MILANI (OAB 297345/SP), GABRIEL JOSÉ DE ORLEANS E BRAGANÇA (OAB 282419/SP), LUIZ MARCELO BREDA PEREIRA (OAB 121497/SP), LUIZ MARCELO BREDA PEREIRA (OAB 121497/SP), LUIZ MARCELO BREDA PEREIRA (OAB 121497/SP)
5. Processo 10585067920198260100
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1058506-79.2019.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Asdrubal José da Silva Rodrigues - - Elizabeth Maria de Lima Soares Rodrigues e outro - HPJ Serviços e Participações Ltda - - Paulo Cesar Lima Soares - - Aline de Carvalho Pereira Soares - Pietra Soares Rodrigues - - Hugo Soares Rodrigues - - Abfintechs - Associação Brasileira de Fintechs - Vistos. Fls. 5291/5293: Manifeste-se o ADMINISTRADOR JUDICIAL. Ainda, intime-se HPJ, pela Imprensa Oficial, a informar, especificamente, se tem interesse na aquisição das cotas constritas. Prazo: 05 dias. Intime-se. - ADV: GABRIEL JOSÉ DE ORLEANS E BRAGANÇA (OAB 282419/SP), TIAGO ANGELO DE LIMA (OAB 315459/SP), JAN PRZEWODOWSKI MONTENEGRO DE SOUZA (OAB 83445/RJ), GUILHERME PELOSO ARAUJO (OAB 300091/SP), MARILIA ASÊNCIO MILANI (OAB 297345/SP), CLAUDIA PUIG DA COSTA (OAB 153828/RJ), JAN PRZEWODOWSKI MONTENEGRO DE SOUZA (OAB 83445/RJ), JAN PRZEWODOWSKI MONTENEGRO DE SOUZA (OAB 83445/RJ), JAN PRZEWODOWSKI MONTENEGRO DE SOUZA (OAB 83445/RJ), JAN PRZEWODOWSKI MONTENEGRO DE SOUZA (OAB 83445/RJ), JAN PRZEWODOWSKI MONTENEGRO DE SOUZA (OAB 83445/RJ), JAN PRZEWODOWSKI MONTENEGRO DE SOUZA (OAB 83445/RJ)
6. Processo 00261954720228260100
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0026195-47.2022.8.26.0100 (processo principal 1014906-08.2019.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Apdata do Brasil Software Ltda. - Carvalho e Advogados Associados - - Espólio Paulo Eduardo Dias de Carvalho e outro - Fls. 131/138: cite-se a coexecutada ELIZETE APARECIDA DE OLIVEIRA SCATIGNA, por correio, observadas as formalidades legais e cautelas de praxe. Após, tornem para julgamento da impugnação de fls. 103/124. Int. - ADV: DEAN CARLOS BORGES (OAB 132309/SP), MARILIA ASÊNCIO MILANI (OAB 297345/SP), GUILHERME PELOSO ARAUJO (OAB 300091/SP), JOAO BARBATO NETO (OAB 385420/SP), ALEXANDRE MERCES DOS SANTOS (OAB 149263/SP)
7. Processo 00417255720238260100
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0041725-57.2023.8.26.0100 (processo principal 1110466-40.2020.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - José de Araújo Neto - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. Comunique-se à Secretaria da Fazenda Estadual para inscrição do nome do devedor na dívida ativa. Após, ao arquivo, dando-se baixa. Int. - ADV: JORGE LUIZ REIS FERNANDES (OAB 220917/SP), MARILIA ASÊNCIO MILANI (OAB 297345/SP), MARLON SOUZA DO NASCIMENTO (OAB 133758/RJ), GUILHERME PELOSO ARAUJO (OAB 300091/SP), RODRIGO CALDAS DE CARVALHO BORGES (OAB 300999/SP)
8. Processo 10363724820258260100
   Tribunal: TJSP | Data: 06/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1036372-48.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Marca - Andre Luis Franco de Araujo Apoio Administrativo Ltda - - André Luis Franco de Araujo - Hassen Urias Camargos Hamdan - Ciência à parte ré acerca dos documentos de fls. 405/569, acostados pela parte autora junto à réplica, podendo se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. - ADV: GUILHERME PELOSO ARAUJO (OAB 300091/SP), AMERICO FREITAS DE JESUS (OAB 44010/MG), CAROLINE DIAS FREITAS (OAB 179181/MG), LUCAS QUADROS SILVA (OAB 107442/MG), MARILIA ASÊNCIO MILANI (OAB 297345/SP), MARILIA ASÊNCIO MILANI (OAB 297345/SP), GUILHERME PELOSO ARAUJO (OAB 300091/SP)