Marilia Milani

Processos do Advogado

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2. Processo 11790441620248260100
   Tribunal: TJSP | Data: 23/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Luis Henrique dos Santos (OAB 247765/SP), Marilia Asêncio Milani (OAB 297345/SP) Processo 1179044-16.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Patrícia Simoni Fernandes da Motta - Reqda: Celina Arigusi El Bast - Vistos. Fls. 278: Não conhecido o recurso, de rigor o prosseguimento do feito. Cumpra o Cartório a determinação contida no despacho de fls. 258, certificando o decurso do prazo acerca da apresentação de contestação pela requerida Infinity Serviços e Locações Ltda, citada às fls. 233. Após, tornem os autos conclusos para novas deliberações. Int.
3. Processo 08027914520248205106
   Tribunal: TJRN | Data: 21/05/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0802791-45.2024.8.20.5106 Polo ativo CRYPTOMKT SERVICOS DIGITAIS LTDA. Advogado(s): MARILIA ASENCIO MILANI Polo passivo GUSTAVO POMPILIO DA ROCHA Advogado(s): RACHEL GURGEL RODRIGUES PEREIRA GERMANO, MARIA VILANEI PEREIRA MORAIS PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, CRIMINAIS E DA FAZENDA PÚBLICA 3ª TURMA RECURSAL – 3º GABINETE DO JUIZ RELATOR RECURSO CÍVEL INOMINADO N° 0802791-45.2024.8.20.5106 ORIGEM: 5° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE MOSSORÓ RECORRENTE: CRYPTOMKT SERVIÇOS DIGITAIS LTDA ADVOGADO(A)/PROCURADOR(A): MARILIA ASENCIO MILANI RECORRIDO (A): GUSTAVO POMPILIO DA ROCHA ADVOGADO(A)/PROCURADOR(A): MARIA VILANEI PEREIRA MORAIS, RACHEL GURGEL RODRIGUES PEREIRA GERMANO JUIZ RELATOR: EMENTA: RECURSO INOMINADO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR FALTA DE CITAÇÃO. JULGAMENTO DE MÉRITO À REVELIA. REJEIÇÃO. CITAÇÃO VIA POSTAL DE PESSOA JURÍDICA. ENTREGA NO ENDEREÇO CORRETO INDICADO PELA EMPRESA. AVISO DE RECEBIMENTO ASSINADO POR TERCEIRO. VALIDADE. TEORIA DA APARÊNCIA. PRECEDENTES STJ. MÉRITO. VALORAÇÃO DA PROVA AUTORAL. IMPUGNAÇÃO PARCIAL DE TRANSAÇÕES. VEROSSIMILHANÇA MÍNIMA DAS ALEGAÇÕES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte ré contra sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais relativos à ação de indenização por danos materiais e morais (id. 28776037). Nas razões, o recorrente suscita a ocorrência de nulidade processual apta a viciar a sentença recorrida que o considerou revel ante a falta de citação para apresentação de contestação. No mérito, 2. Sem razão o recorrente. Quanto a preliminar de nulidade na citação, baseada na alegação de que esta foi entregue na portaria do prédio comercial onde está situada a sede da empresa, sem, contudo, indicar a sala devida, rejeita-se. A própria recorrente confirma que o endereço estava correto, correspondendo à sua sede. Além disso, a citação foi recebida sem objeções por uma pessoa presente no endereço indicado. Portanto, aplicando a teoria da aparência, conclui-se que a citação foi válida e eficaz. Precedentes do STJ (AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.705.939 - SP (2017/0239380-8)). 3. No mérito, em que pese a revelia decretada, a prova autoral foi devidamente analisada e valorada pelo Juízo a quo, a alegação de que a reclamação autoral atinge apenas, e supostamente, a parcialidade de transferências, não merece amparo, seja pela ausência de comprovação tempestiva, seja pela possibilidade de falha no serviço somente em transações específicas, como o caso dos autos. 4. Frise-se que o autor não alega desconhecer as plataformas, mas que o serviço não foi prestado corretamente à medida que houve falha na vinculação da oferta: devolução do valor investido no prazo indicado com o rendimento apontado. A ausência de impugnação específica dessas alegações ao tempo devido gera a preclusão e ocorrência da revelia, não havendo o que se modificar no mérito já analisado. 5. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO ACORDAM os Juízes que integram a Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos. Com condenação em custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Natal/RN, data da assinatura eletrônica. Juiz Relator (documento assinado digitalmente na forma da Lei º 11.419/06) RELATÓRIO Sem relatório, com permissão do art. 38 da Lei n° 9.099/95. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, considerando que o recurso é tempestivo, bem como a parte recolheu devidamente o preparo, conheço do recurso. Atribuo-lhe efeito meramente devolutivo, diante da ausência de demonstração concreta da presença de dano irreparável ou de difícil reparação. Voto conforme ementa e acórdão. Natal/RN, data da assinatura eletrônica. Juiz Relator Natal/RN, 29 de Abril de 2025.
4. Processo 00419863320248050080
   Tribunal: TJBA | Data: 21/05/2025
   Tipo: Intimação
   Fica(m) a(s) Parte(s), por seu(s) Advogado(s), intimada(s) do evento processual ocorrido em (19/05/2025 09:57:28): Evento: - 220 Julgada improcedente a ação Nenhum Descrição: Nenhuma