Luciano Aparecido Takeda Gomes

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2. Processo 10034901320238260291
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003490-13.2023.8.26.0291 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jaboticabal - Apelante: Ana Maria Messias Araujo (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Daycoval S/A - Magistrado(a) Álvaro Torres Júnior - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - RESPONSABILIDADE CIVIL MÚTUO NÃO CONTRATADO DESCONTOS INDEVIDOS DE VALORES NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA - BANCO RÉU NÃO RECORRE DA SENTENÇA QUE RECONHECEU A INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA E O CONDENOU À DEVOLUÇÃO DOBRADA DOS VALORES, PONTOS QUE, EM RELAÇÃO A ELE, FIZERAM COISA JULGADA - DANO MORAL OCORRÊNCIA PROVA DESNECESSIDADE - DANO “IN RE IPSA” INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$ 5.000,00 ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO JUROS DE MORA DESDE O PRIMEIRO DESCONTO INDEVIDO, POR SE TRATAR DE RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL SENTENÇA REFORMADA EM PARTE PRETENSÃO À FIXAÇÃO DE 13.200,00 NÃO ACOLHIDA PORQUE NÃO HOUVE A DEVOLUÇÃO PELA AUTORA DOS VALORES QUE LHE FORAM CREDITADOS, O QUE REPERCUTE NA DEFINIÇÃO DO “QUANTUM” INDENIZATÓRIO REPETIÇÃO DO INDÉBITO ATUALIZAÇÃO - JUROS MORATÓRIOS COM TERMO INICIAL DO EVENTO DANOSO (CADA DESCONTO INDEVIDO), CONFORME SÚMULA 54 DO STJ - VALORES CREDITADOS EM CONTA CORRENTE DA AUTORA DE FORMA INDEVIDA E QUE SERÃO COMPENSADOS COM O DA CONDENAÇÃO (O DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E O DA REPETIÇÃO DOBRADA), DE MODO A EVITAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA AUTORA, AFASTADA A TESE DE AMOSTRA GRÁTIS, POR NÃO SER CRÍVEL QUE BANCO ALGUM FORNECERIA GRATUITAMENTE DINHEIRO A POSSÍVEIS CLIENTES, TAL COMO OCORRE COM FORNECEDORES DE PRODUTOS QUE OS OFERECEM PARA ANGARIAR FREGUESIA SUCUMBÊNCIA INTEGRAL DO BANCO RÉU - HONORÁRIOS ARBITRADOS EM R$ 1.700,00 INAPLICABILIDADE DO §8º-A DO ART. 85 DO CPC NA APRECIAÇÃO EQUITATIVA - TABELA DA OAB REGULA O TRABALHO PRESTADO PELO CAUSÍDICO A QUEM O CONTRATA, NÃO PODENDO SERVIR DE NORTE EXCLUSIVO OU DE PATAMAR MÍNIMO À QUANTIFICAÇÃO DE UM VALOR QUE SERÁ SUPORTADO PELA PARTE CONTRÁRIA, A QUE SUCUMBIU - INAPLICABILIDADE, NO CASO, DO ART. 85, § 11, DO CPC - RECURSO PROVIDO EM PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Patricia Ballera Vendramini (OAB: 215399/SP) - Luciano Aparecido Takeda Gomes (OAB: 295516/SP) - Fernando Jose Garcia (OAB: 134719/SP) - 3º Andar
3. Processo 10025991820248260368
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002599-18.2024.8.26.0368 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Monte Alto - Recte/Recda: Maria Elena Navarro Costa - Rcrdo/Rcrte: Banco Bmg S/A - Magistrado(a) Marcos Blank Gonçalves - Deram provimento ao recurso do autor, prejudicado o do réu. V. U. - RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DO REQUERIDO: PREPARO QUE DEVE ABRANGER TODAS AS DESPESAS PROCESSUAIS NÃO COBRADAS EM PRIMEIRO GRAU. VALORES NÃO RECOLHIDOS REFERENTES ÀS DESPESAS PROCESSUAIS (FLS. 431). DESERÇÃO CONFIGURADA. CONFORME COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023 E ART. 698, I, II E III, DAS NORMAS DE SERVIÇO JUDICIAL DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA, O PREPARO DEVE CORRESPONDER A TAXA JUDICIÁRIA DE INGRESSO DE 1,5% (UM E MEIO POR CENTO), SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, POR MEIO DE DARE, OBSERVADO O VALOR MÍNIMO DE 5 UFESPS E TAXA JUDICIÁRIA DE PREPARO, NO IMPORTE DE 4% (QUATRO POR CENTO) SOBRE O VALOR FIXADO NA SENTENÇA, SE LÍQUIDO, OU SOBRE O VALOR FIXADO EQUITATIVAMENTE PELO MAGISTRADO, SE ILÍQUIDO, OU AINDA 4% (QUATRO POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO ATRIBUÍDO À CAUSA NA AUSÊNCIA DE PEDIDO CONDENATÓRIO, POR MEIO DE DARE, OBSERVADO O VALOR MÍNIMO DE 5 UFESPS, ALÉM DAS DEMAIS DESPESAS. ART. 54, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 9.099/95. ENUNCIADO UNIFORME Nº 29 DO CONSELHO SUPERVISOR DO SISTEMA DE JUIZADOS ESPECIAIS DO TJ/SP. ENUNCIADO Nº 80 DO FONAJE. IMPOSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO. NÃO APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ART. 1.007, § 2º DO CPC. ENTENDIMENTO PACIFICADO, TAMBÉM, NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PUIL 0000043-07.2017.8.26.9001 DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO, DE APLICAÇÃO COGENTE. RECURSO DESERTO, NÃO CONHECIDO.RECURSO DA AUTORA: DOCUMENTAÇÃO DOS AUTOS QUE NÃO É SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, COM OBSERVÂNCIA AO DEVER DE INFORMAÇÃO ADEQUADA E CLARA À CONSUMIDORA. ART. 6º, III, CDC. CONTRATO DECLARADO INEXISTENTE. DESCONTOS INDEVIDOS. REPETIÇÃO DOBRADA. APLICAÇÃO DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, CDC QUE PRESCINDE DE PROVA DE MÁ-FÉ. PRECEDENTES DO C. STJ. DANO MORAL “IN RE IPSA”. VALOR FIXADO NÃO COMPATÍVEL COM A CAPACIDADE FINANCEIRA DAS PARTES E COM O DANO EXPERIMENTADO PELO AUTOR. MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO PELOS DANOS MORAIS PARA R$ 5.000,00, QUE ATENDE OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA REFERENTE AOS DANOS MORAIS QUE DEVE CUMPRIR O PREVISTO NA LEI 14.905/2024 E SÚMULAS 43 E 54 DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Luciano Aparecido Takeda Gomes (OAB: 295516/SP) - Gilmar Rodrigues Monteiro (OAB: 357043/SP) - Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB: 403594/SP) - 16º Andar, Sala 1607
4. Processo 10028694220248260368
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002869-42.2024.8.26.0368 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Monte Alto - Apelante: Ilza Aparecida Francisco (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Agibank S/A - Magistrado(a) Anna Paula Dias da Costa - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. APLICAÇÃO DO CDC. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. FRAUDE INCONTROVERSA. VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA APELANTE. RESTITUIÇÃO DEVIDA. TESE FIRMADA EM RECURSO REPETITIVO DO STJ - EARESP Nº676.608. MODULAÇÃO DOS EFEITOS AOS INDÉBITOS COBRADOS APÓS A DATA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO PARADIGMA - 30.03.2021. RESTITUIÇÃO QUE DEVE OCORRER NA FORMA SIMPLES ATÉ A REFERIDA DATA E, APÓS, NA FORMA DOBRADA. COMPENSAÇÃO AUTORIZADA. DANO MORAL IN RE IPSA. CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO PARA R$.10.000,00, EM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESNECESSIDADE DE ALTERAÇÃO DO PERCENTUAL ESTABELECIDO NA ORIGEM. ELEVAÇÃO DA INDENIZAÇÃO QUE REFLETE DIRETAMENTE NO VALOR DA VERBA HONORÁRIA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luciano Aparecido Takeda Gomes (OAB: 295516/SP) - Eugênio Costa Ferreira de Melo (OAB: 103082/MG) - 3º andar
5. Processo 50060414220244036302
   Tribunal: TRF3 | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006041-42.2024.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: LUCINEIA DE MELLO PALOMARES Advogados do(a) AUTOR: LUCIANO APARECIDO TAKEDA GOMES - SP295516, PATRICIA BALLERA VENDRAMINI - SP215399 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e da Portaria RIBP-JEF-SEJF nº. 227, de 28/06/2023, fica a parte autora intimada ACERCA DO DEPÓSITO EFETUADO NOS AUTOS EM EPÍGRAFE, REFERENTE À EXPEDIÇÃO DE RPV - PROPOSTA 06/2025. O beneficiário do crédito poderá acessar o link para obter maiores informações, inclusive acerca do banco depositário (1= BANCO DO BRASIL ou 104 = Caixa Econômica Federal - CEF) e, deverá comparecer a qualquer agência do referido banco, localizada nos estados de São Paulo ou Mato Grosso do Sul, para efetuar o levantamento do valor depositado. Caso o depósito esteja à Ordem do Juízo e, portanto, necessita de autorização para levantamento, deverá a parte interessada protocolizar petição nos autos. Ribeirão Preto, 27 de junho de 2025
6. Processo 50100968820234036102
   Tribunal: TRF3 | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   7ª Vara Federal de Ribeirão Preto PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) nº 5010096-88.2023.4.03.6102 AUTOR: JAIME APARECIDO PISSARDO Advogados do(a) AUTOR: LUCIANO APARECIDO TAKEDA GOMES - SP295516, PATRICIA BALLERA VENDRAMINI - SP215399 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de pedido de aposentadoria especial mediante reconhecimento de atividades tidas como especiais desempenhadas pelo autor. A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos é feita mediante o formulário denominado Perfil Profissiográfico Previdenciário, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho, expedido por Médico do Trabalho ou Engenheiro de Segurança do Trabalho. Precedentes: REsp. 1.573.551/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 19.5.2016 e AgRg no REsp. 1.340.380/CE, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 6.10.2014. O autor juntou o PPP emitido pela empregadora correspondente aos períodos controversos, os quais, de acordo com o entendimento acima mencionado já se prestariam a comprovar a especialidade dos períodos controversos atinentes às empresas correlatas. Assim, tendo em vista que não há mais questões processuais pendentes, venham os autos conclusos para sentença. Intime-se.
7. Processo 50051802720224036302
   Tribunal: TRF3 | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5005180-27.2022.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: ANTONIO LUIS PEREIRA DO CABO Advogados do(a) AUTOR: LUCIANO APARECIDO TAKEDA GOMES - SP295516, PATRICIA BALLERA VENDRAMINI - SP215399 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e da Portaria RIBP-JEF-SEJF nº. 227, de 28/06/2023, fica a parte autora intimada ACERCA DO DEPÓSITO EFETUADO NOS AUTOS EM EPÍGRAFE, REFERENTE À EXPEDIÇÃO DE RPV - PROPOSTA 06/2025. O beneficiário do crédito poderá acessar o link para obter maiores informações, inclusive acerca do banco depositário (1= BANCO DO BRASIL ou 104 = Caixa Econômica Federal - CEF) e, deverá comparecer a qualquer agência do referido banco, localizada nos estados de São Paulo ou Mato Grosso do Sul, para efetuar o levantamento do valor depositado. Caso o depósito esteja à Ordem do Juízo e, portanto, necessita de autorização para levantamento, deverá a parte interessada protocolizar petição nos autos. Ribeirão Preto, 27 de junho de 2025
8. Processo 00151377420214036302
   Tribunal: TRF3 | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0015137-74.2021.4.03.6302 / 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto EXEQUENTE: REINALDO DA SILVA DE MOURA Advogados do(a) EXEQUENTE: LUCIANO APARECIDO TAKEDA GOMES - SP295516, PATRICIA BALLERA VENDRAMINI - SP215399 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e da Portaria RIBP-JEF-SEJF nº. 227, de 28/06/2023, fica a parte autora intimada ACERCA DO DEPÓSITO EFETUADO NOS AUTOS EM EPÍGRAFE, REFERENTE À EXPEDIÇÃO DE RPV - PROPOSTA 06/2025. O beneficiário do crédito poderá acessar o link para obter maiores informações, inclusive acerca do banco depositário (1= BANCO DO BRASIL ou 104 = Caixa Econômica Federal - CEF) e, deverá comparecer a qualquer agência do referido banco, localizada nos estados de São Paulo ou Mato Grosso do Sul, para efetuar o levantamento do valor depositado. Caso o depósito esteja à Ordem do Juízo e, portanto, necessita de autorização para levantamento, deverá a parte interessada protocolizar petição nos autos. Ribeirão Preto, 27 de junho de 2025