Emerson Rizzi

Processos do Advogado

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2. Processo 10060961720248260020
   Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1006096-17.2024.8.26.0020 - Divórcio Litigioso - Tutela de Evidência - R.A.R.G. - L.M.G.R. - Considerando que o valor a ser levantado se trata de honorários de sucumbência, o interessado deverá reapresentar o formulário de fls.47 inserindo o nome do advogado como credor (beneficiário), bem como deverá se atentar ao número do CPF, visto que no formulário retro faltou um caractere no dígito. Prazo: 15 dias. - ADV: EMERSON RIZZI (OAB 276543/SP), LEANDRO GOUVEIA FELIX (OAB 357639/SP)
3. Processo 10023519520178260045
   Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1002351-95.2017.8.26.0045 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - RESIMAPI PRODUTOS QUIMICOS LTDA. - Borax Argentina S A e outros - Maurício Galvão de Andrade - MGA ADMINISTRAÇÃO E CONSULTORIA LTDA - Fazenda Pública Municipal (Município de Arujá) - - SUL INVEST FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISETORIAL - - Banco do Brasil S/A. - - Antonio Carlos Bazzanela Epp. - - Sainsteel Comercio Internacional de Metais Ltda - - Banco Bradesco S/A e outros - USIQUIMICA DO BRASIL LTDA - Douglas Enrique dos Santos e outros - Maurício Galvão de Andrade - MGA ADMINISTRAÇÃO E CONSULTORIA EIRELI - de Luna Comercio de Sucatas e Metais Ltda. - - Ivan Marcio da Silva - - Brasilbor Comercio e Representacoes Ltda - - Aromat Produtos Químicos Ltda - - Circuibras Industria e Comercio de Circuitos Impressos Profissionais Ltda - - Produquimica Industria e Comércio S/A - - MOSAIC FERTILIZANTES P&K S.A. - - Armazém 1001 - Comercio de Cestas Basicas - - Cecil S/A Laminaçao de Metais - - Banco Safra S/A - - ITAU UNIBANCO SA - - Produquimica Industria e Comércio S/A - - C. B. S. Industria Comercio Importacao e Exportacao Ltda e outros - MGA Administração e Consultoria Eireli - Valter da Silva Couto - - Proquigel Química S/A - - Josuel Benedito de Farias - - Veronese Indústria de Produtos Químicos Ltda - - Sul Brasil BRZ - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Multissetorial - - CLARO S/A - - Pooltécnica Química Ltda. - - Claudinei Silva de Jesus - - Sorovale Administradora de Benefícios e Convênios S.A. - - Serabi Mineração S.A. - - Companhia Brasileira de Alumínio - - Durox Produtos Químicos Ltda - - PARANÁ BANCO S.A. - - Banco Abc Brasil S/A - - Osvaldo Santos - - Phelps Indústria, Comércio, Importação e Exportação Ltda. - - Phoenix Chemical Quimica Industrial Ltda - - Aromat Produtos Químicos Ltda - - Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A. - BANRISUL S/A - - DAMATOLLI COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LIMITADA - - Marcio Sidney de Azevedo - - Joao de Deus Lima Pereira Filho - - Polimix Concreto Ltda. - - Márcio da Costa Demertine e outros - PARANÁ BANCO S.A. - - Osvaldo Santos e outros - José Ramilton Lins - - Aecia - Associação das Empresas do Centro Industrial de Arujá - - Companhia Brasileira de Alumínio - - Maiara Barbosa Borges - - Galvanização Uberlândia Ltda e outros - Ambipar Green Tech - - Lucilene Costa da Silva e outros - Credit Brasil Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios Multissetorial Não Padronizado - - Viviane Bonfim Guimarães e outros - DAMATOLLI COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LIMITADA - - Serabi Mineração S.a - - AL77 Investimentos e Participacoes Ltda - - K.d. Feddersen Ueberseegesellschaft Mbh - - Marcio Sidney de Azevedo (Espólio de) - - Companhia Brasileira de Aluminio - - Starck e Castilho Sociedade de Advogados - - Eduardo Marfaragi e outros - Pelo exposto, com fundamento no artigo 73, inciso IV, da Lei nº 11.101/2005, e acolhendo os pareceres do Administrador Judicial e do Ministério Público, DECRETO A FALÊNCIA da sociedade empresária RESIMAPI PRODUTOS QUÍMICOS LTDA.. Em cumprimento ao artigo 99 da Lei nº 11.101/2005, DETERMINO: I. Fixo o termo legal da falência em 06 de maio de 2017, correspondente ao 90º (nonagésimo) dia anterior à data do ajuizamento do pedido de recuperação judicial, que ocorreu em 04 de agosto de 2017; II. Intimem-se os sócios administradores da falida para que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentem a relação nominal de credores, indicando endereço, importância, natureza e classificação dos respectivos créditos, caso a já constante nos autos (fls. 5122/5125) esteja incompleta ou desatualizada, sob pena de desobediência. III. Fica estabelecido o prazo de 15 (quinze) dias, contados da publicação do edital previsto no parágrafo 1º deste artigo, para que os credores apresentem suas habilitações de crédito diretamente ao Administrador Judicial. IV. Determino a suspensão de todas as ações e execuções contra a falida, ressalvadas as hipóteses dos §§ 1º e 2º do art. 6º da Lei nº 11.101/2005. Comunique-se. V. Proíbo a prática de qualquer ato de disposição ou oneração de bens da falida sem autorização prévia deste juízo e oitiva do Administrador Judicial e do Ministério Público. VI. Oficie-se ao Registro Público de Empresas (JUCESP) e à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil para que procedam à anotação da falência no registro da devedora, para que dele constem a expressão Falida, a data da decretação da falência e a inabilitação de que trata o art. 102 desta Lei. VII. Nomeio como Administrador Judicial a MGA ADMINISTRAÇÃO E CONSULTORIA LTDA., já atuante no feito, que deverá ser intimada para assinar o termo de compromisso em 5 (cinco) dias. Deverá o Administrador, no prazo de até 60 (sessenta) dias, apresentar plano detalhado de realização dos ativos, com a estimativa de tempo para sua alienação. VIII. Determino a expedição de ofícios via SISBAJUD, RENAJUD e à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) para que informem sobre a existência de bens e direitos em nome da falida. IX. Determino a lacração do estabelecimento da falida, nos termos do artigo 109 da Lei nº 11.101/2005. X. Indefiro, por ora, a convocação de assembleia para constituição de Comitê de Credores, cujas atribuições serão exercidas pelo Administrador Judicial. XI. Intime-se eletronicamente o Ministério Público e as Fazendas Públicas Federal, do Estado de São Paulo e do Município de Arujá. XII. Expeça-se edital eletrônico, nos termos do art. 99, § 1º, da Lei 11.101/2005, contendo a íntegra desta decisão e a relação de credores. Publique-se. Intimem-se. - ADV: DANILO ROSSI (OAB 282542/SP), LILIAN MARIA PEREIRA MASSARI (OAB 268805/SP), LILIAN MARIA PEREIRA MASSARI (OAB 268805/SP), EMERSON RIZZI (OAB 276543/SP), OLIVIA ROCHA VILELA JUNQUEIRA (OAB 280070/SP), MARILSON BARBOSA BORGES (OAB 280898/SP), LILIAN MARIA PEREIRA MASSARI (OAB 268805/SP), ELAINE CORDEIRO DA SILVA (OAB 282306/SP), ELAINE CORDEIRO DA SILVA (OAB 282306/SP), ELAINE CORDEIRO DA SILVA (OAB 282306/SP), LEANDRO BRUNO FERREIRA DE MELLO SANTOS (OAB 298335/SP), MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS (OAB 303021/SP), MATHEUS STARCK DE MORAES (OAB 316256/SP), AMANDA ANGELINA DE CARVALHO MOSCZYNSKI (OAB 321246/SP), JOÃO AUGUSTO DE CARVALHO FERREIRA (OAB 325076/SP), JACOMO ANDREUCCI FILHO (OAB 69521/SP), JOSE MARCELO BRAGA NASCIMENTO (OAB 29120/SP), JOSE MARCELO BRAGA NASCIMENTO (OAB 29120/SP), JOSE DE PAULA MONTEIRO NETO (OAB 29443/SP), WALDEMAR CURY MALULY JUNIOR (OAB 41830/SP), ENRIQUE DE GOEYE NETO (OAB 51205/SP), ROBERTO CARLOS KEPPLER (OAB 68931/SP), LILIAN MARIA PEREIRA MASSARI (OAB 268805/SP), VERA LUCIA DE CARVALHO RODRIGUES (OAB 70001/SP), MARCOS BRANDAO WHITAKER (OAB 86999/SP), PRISCILLA RINALDI LARA (OAB 264595/SP), LUIZ ADOLFO SALIONI MELLO (OAB 257010/SP), FLAVIA TIROLO DE ABREU (OAB 229230/SP), ERICA MARIA DE SA SOARES MELHORANÇA (OAB 269561/SP), PERCY EDUARDO NOGUEIRA STERNBERG HECKMANN (OAB 28678/SP), CAMILA ROTOLO LOPES PAULIN (OAB 459439/SP), DANIELA ZINI BOZARDI (OAB 101077/RS), CAROLINA ALMEIDA LACERDA (OAB 395881/SP), PAULO GIOVANI FORNAZARI (OAB 413344/SP), CÉSAR AUGUSTO MÜLLER (OAB 80948/PR), LUIZ CARLOS DIAS (OAB 38461A/SC), LUIZ CARLOS DIAS (OAB 38461A/SC), FERNANDA AMARAL SANTOS (OAB 182799/MG), MARCOS AUGUSTO MALUCELLI (OAB 5403/PR), CAMILA ROTOLO LOPES PAULIN (OAB 459439/SP), CAMILA ROTOLO LOPES PAULIN (OAB 459439/SP), LUIS SEVERO ARAUJO JUNIOR (OAB 178967/RJ), RODRIGO SIMÕES LESSA (OAB 160366/RJ), IANÊ PITROWSKY DA ROCHA (OAB 126000/RJ), VITOR ABRANTES ROCHA (OAB 198084/RJ), IZABELLA DE OLIVEIRA RODRIGUES (OAB 131089/MG), KAROLINE OLIVEIRA SILVA (OAB 330286/SP), FELIPE VALENTE MALULY (OAB 358902/SP), MARLY DUARTE PENNA LIMA RODRIGUES (OAB 148712/SP), RAQUEL CORREA RIBEIRA (OAB 349406/SP), RAQUEL CORREA RIBEIRA (OAB 349406/SP), ANA CAROLINA BRITTE BRUNO (OAB 351460/SP), RAFAELA NUNES NEVES (OAB 351654/SP), MILTON BACCIN (OAB 5113/SC), MARCOS AUGUSTO MALUCELLI (OAB 5403/PR), CAMILA BRENDA SANTOS SANTANA (OAB 357852/SP), EDUARDO OLIVEIRA DE ALMEIDA (OAB 422256/SP), ROSANA ALVES BAHÉ (OAB 370316/SP), CARLA PERES CAVASSANI (OAB 58865/PR), AGUINALDO PEREIRA (OAB 374578/SP), RAFAEL ROMANINI JAVAROTTI (OAB 58181/PR), EDUARDO MALUCELLI (OAB 36011/PR), EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA (OAB 123199/SP), ROSANA APARECIDA RIATTO (OAB 169495/SP), FABIO LUIS AMBROSIO (OAB 154209/SP), MARIANA ABREU SAMPAIO ARANHA CEPEDA (OAB 156598/SP), ANDRÉ LUIS TARDELLI MAGALHÃES POLI (OAB 158454/SP), CIRO LOPES DIAS (OAB 158707/SP), CAMILA CARDOSO DOMINGOS (OAB 166969/SP), ANA CAROLINA FERREIRA ANDREUCCI BERNICCHI (OAB 167963/SP), ROSANA APARECIDA RIATTO (OAB 169495/SP), CARLOS EDUARDO BARLETTA (OAB 151036/SP), ROSANA APARECIDA RIATTO (OAB 169495/SP), ROSANA APARECIDA RIATTO (OAB 169495/SP), LUCIANE CAMARINI AMBROSIO (OAB 171724/SP), MARCOS MENEGHEL CIANFLONE (OAB 173370/SP), MURILO CRUZ GARCIA (OAB 173439/SP), JOSUEL BENEDITO DE FARIAS (OAB 177122/SP), JOSUEL BENEDITO DE FARIAS (OAB 177122/SP), JOSUEL BENEDITO DE FARIAS (OAB 177122/SP), ISABELLA VICTOR RODRIGUES FAJNZYLBER (OAB 137891/SP), GUSTAVO STUSSI NEVES (OAB 124855/SP), CELINA SOBRAL DE MENDONÇA (OAB 128255/SP), ALESSANDRA BESSA ALVES DE MELO (OAB 130511/SP), ROMINA VIZENTIN DOMINGUES (OAB 133338/SP), ISABELLA VICTOR RODRIGUES FAJNZYLBER (OAB 137891/SP), ISABELLA VICTOR RODRIGUES FAJNZYLBER (OAB 137891/SP), ISABELLA VICTOR RODRIGUES FAJNZYLBER (OAB 137891/SP), PABLO DOTTO (OAB 147434/SP), MARCELO MOREIRA DE SOUZA (OAB 140137/SP), KICIANA FRANCISCO FERREIRA MAYO (OAB 140436/SP), SELMA BRILHANTE TALLARICO DA SILVA (OAB 144668/SP), CHRISTIAN MAX FINARDI 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DA SILVA SANT´ANA (OAB 178976/SP), ORENIR ANTONIETA DOLFI (OAB 183450/SP), JOSE ROBERTO OPICE BLUM (OAB 18572/SP), MARCELO FREITAS FERREIRA DE OLIVEIRA (OAB 185796/SP), CARLA MARCHEZANO DE MELO (OAB 204492/SP), RODRIGO ANDRÉ DA SILVA (OAB 188598/SP), RODRIGO ANDRÉ DA SILVA (OAB 188598/SP), RODRIGO ANDRÉ DA SILVA (OAB 188598/SP), ALEXANDRE STECCA FERNANDES PEZZOTTI (OAB 195944/SP), EDUARDO AUGUSTO DE SOUSA COSTA (OAB 201688/SP), EDUARDO AUGUSTO DE SOUSA COSTA (OAB 201688/SP), CARLA MARCHEZANO DE MELO (OAB 204492/SP)
4. Processo 15165738320238260050
   Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1516573-83.2023.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - CAIMAO CHEN - Vistos. Defiro a cota ministerial de fls. 163, intimando-se o beneficiado CAIMAO CHEN, através do seu advogado constituído, para que comprove o cumprimento integral das condições impostas no Acordo de Não Persecução Penal, juntando aos autos recibo de quitação do valor integral do acordo feito com a Sabesp a fim de comprovar o pagamento de todas as parcelas e, consequentemente, da obrigação que lhe foi imposta (ressarcimento do prejuízo à vítima). Prazo: 10 (dez) dias, Intime-se. - ADV: EMERSON RIZZI (OAB 276543/SP)
5. Processo 10042804820258260704
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1004280-48.2025.8.26.0704 - Divórcio Litigioso - Dissolução - A.M.R. - V.R.M.M.R. - Vistos. 1. Fls. 74/82: com o ingresso espontâneo da ré no presente feito, dou-a por citada, nos termos do artigo 239, §1º, do Código de Processo Civil. Diante de sua manifestação reconsidero a decisão de fl. 68 para que no mandado de averbação conste a manutenção do nome de casada da divorcianda. 3. Aguarde-se o decurso do prazo para interposição de recurso contra a presente decisão e a de fl. 68, bem como do prazo de resposta. Int. - ADV: EMERSON RIZZI (OAB 276543/SP), RAFAEL ALVES DE PAIVA (OAB 369774/SP), VANESSA CRISTINA ANDRÉ DE PAIVA (OAB 376391/SP)
6. Processo 10303284020218260007
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1030328-40.2021.8.26.0007 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Espólio de Jaime Gonçalves Raimundo - Joseano dos Santos - Vistos. 1) Redesigno audiência de instrução para o dia 19 de agosto, p.f., às 15 horas. 2) Respeitado entendimento diverso, a audiência será realizada de maneira presencial, na sede do Juízo. 3) Espeçam-se cartas de intimação do réu, para comparecer à audiência, para prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão, e das testemunhas por ele arroladas (fls. 168/170). Consignado que houve homologação da desistência do depoimento pessoal do autor (fls. 153/156). Outrossim, providencie o patrono da parte autora a intimação da testemunha arrolada (fls. 162), comprovando-a com até três dias de antecedência da data da audiência, nos termos do artigo 455 e respectivo § 1º, do CPC. A inércia será considerada desistência da inquirição (art. 455, § 3º, do CPC). Int. - ADV: EMERSON RIZZI (OAB 276543/SP), ALCIONE CERQUEIRA JULIAN (OAB 287298/SP)
7. Processo 00006213220248260462
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000621-32.2024.8.26.0462 (processo principal 1004196-65.2023.8.26.0462) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Claudemir Aparecido Gracioso - Vistos. Defiro o prazo suplementar e improrrogável de 15 (quinze) dias, pois a manutenção indefinida de execuções mostra-se inviável e contraria o sistema dos Juizados Especiais. Decorrido, no silêncio, tornem-me conclusos para extinção, nos termos do art. 53, §3º da Lei 9.099/95. Intimem-se. - ADV: EMERSON RIZZI (OAB 276543/SP)
8. Processo 10143082520248260053
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1014308-25.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional de Serviço Noturno - Vanessa Scarpin - Vistos. Manifeste-se a ré em 10(dez) dias. Int. - ADV: EMERSON RIZZI (OAB 276543/SP)