Emerson Rizzi

Processos do Advogado

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2. Processo 10023519520178260045
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1002351-95.2017.8.26.0045 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - RESIMAPI PRODUTOS QUIMICOS LTDA. - Borax Argentina S A e outros - Maurício Galvão de Andrade - MGA ADMINISTRAÇÃO E CONSULTORIA LTDA - Fazenda Pública Municipal (Município de Arujá) - - SUL INVEST FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISETORIAL - - Banco do Brasil S/A. - - Antonio Carlos Bazzanela Epp. - - Sainsteel Comercio Internacional de Metais Ltda - - Banco Bradesco S/A e outros - USIQUIMICA DO BRASIL LTDA - Douglas Enrique dos Santos e outros - Maurício Galvão de Andrade - MGA ADMINISTRAÇÃO E CONSULTORIA EIRELI - de Luna Comercio de Sucatas e Metais Ltda. - - Ivan Marcio da Silva - - Brasilbor Comercio e Representacoes Ltda - - Aromat Produtos Químicos Ltda - - Circuibras Industria e Comercio de Circuitos Impressos Profissionais Ltda - - Produquimica Industria e Comércio S/A - - MOSAIC FERTILIZANTES P&K S.A. - - Armazém 1001 - Comercio de Cestas Basicas - - Cecil S/A Laminaçao de Metais - - Banco Safra S/A - - ITAU UNIBANCO SA - - Produquimica Industria e Comércio S/A - - C. B. S. Industria Comercio Importacao e Exportacao Ltda e outros - MGA Administração e Consultoria Eireli - Valter da Silva Couto - - Proquigel Química S/A - - Josuel Benedito de Farias - - Veronese Indústria de Produtos Químicos Ltda - - Sul Brasil BRZ - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Multissetorial - - CLARO S/A - - Pooltécnica Química Ltda. - - Claudinei Silva de Jesus - - Sorovale Administradora de Benefícios e Convênios S.A. - - Serabi Mineração S.A. - - Companhia Brasileira de Alumínio - - Durox Produtos Químicos Ltda - - PARANÁ BANCO S.A. - - Banco Abc Brasil S/A - - Osvaldo Santos - - Phelps Indústria, Comércio, Importação e Exportação Ltda. - - Phoenix Chemical Quimica Industrial Ltda - - Aromat Produtos Químicos Ltda - - Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A. - BANRISUL S/A - - DAMATOLLI COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LIMITADA - - Marcio Sidney de Azevedo - - Joao de Deus Lima Pereira Filho - - Polimix Concreto Ltda. - - Márcio da Costa Demertine e outros - PARANÁ BANCO S.A. - - Osvaldo Santos e outros - José Ramilton Lins - - Aecia - Associação das Empresas do Centro Industrial de Arujá - - Companhia Brasileira de Alumínio - - Maiara Barbosa Borges - - Galvanização Uberlândia Ltda e outros - Ambipar Green Tech - - Lucilene Costa da Silva e outros - Credit Brasil Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios Multissetorial Não Padronizado - - Viviane Bonfim Guimarães e outros - DAMATOLLI COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LIMITADA - - Serabi Mineração S.a - - AL77 Investimentos e Participacoes Ltda - - K.d. Feddersen Ueberseegesellschaft Mbh - - Marcio Sidney de Azevedo (Espólio de) - - Companhia Brasileira de Aluminio - - Starck e Castilho Sociedade de Advogados - - Eduardo Marfaragi e outros - Vistos. Fls. 4952, 4967/4968, 4971/4972: Anote-se. Fls. 4953/4954, 5142/5143, 5144/5145 e 5146/5147: Ciência ao administrador judicial. Fls. 4958/4962: Manifestação do credor sobre a necessidade de aditar o plano para possibilitar a alienação do imóvel. Fls. 4964, 4978, 5207 e 5218: Ciências às partes sobre o relatório. Fls. 4979/4991: Manifestação da recuperanda sobre as propostas para alienação do imóvel, apresentando aditivo ao plano. Fls. 5135/5137, 5138/5141: Credores concordam com a alienação do imóvel e pleiteiam a designação de nova assembleia. Fls. 5203/5206: Manifestação do administrador judicial pela convolação em falência. Fls. 5208/5211: Manifestação da recuperanda pleiteando a designação de assembleia. Pois bem. Esta recuperação judicial se arrasta há oito anos na unidade. Aberta vista ao Ministério Público, ele reitera a manifestação anterior. Ocorre que o administrador judicial já se pronunciou sobre a ausência de demonstração da recuperanda sobre a sua capacidade de soerguimento (fls. 4890/4891). Considerando que na mesma manifestação, o administrador afirmou pela disposição dos sócios em vender o imóvel em que está a sede para quitação dos débitos, o que foi por eles confirmado a fls. 4923/4927, este juízo determinou, com atenção ao princípio da função social, a comprovação da alienação, fixando-se prazo de 45 dias (fls. 4944/4945). Os credores pleitearam a designação de assembleia, assim como a recuperanda, que apresentou o aditivo para fazer constar a alienação do imóvel. Ocorre que, em razão da natureza do feito e do número de credores, várias petições são direcionadas aos autos, o que prova infelizmente um tumulto processual. Assim, diante da contraditória manifestação do administrador, que ora afirma pela possibilidade de venda do imóvel para quitação dos débitos e ora pleiteia a convolação em falência e, considerando ainda a apresentação do aditivo pela recuperanda e a manifestação dos credores, que pleiteiam a designação de data para nova assembleia, manifeste-se o administrador, no prazo de 48 horas, sobre a possibilidade de agendamento, com atenção ao quanto disposto no parágrafo 2º do artigo 36 da Lei 11.101/2005. Com a manifestação do administrador, abra-se vista ao Ministério Público com a máxima urgência. Int. - ADV: ROSANA ALVES BAHÉ (OAB 370316/SP), PAULO GIOVANI FORNAZARI (OAB 413344/SP), MARCOS AUGUSTO MALUCELLI (OAB 5403/PR), FELIPE VALENTE MALULY (OAB 358902/SP), JANE CLEIDE ALVES DA SILVA (OAB 217623/SP), ROSANA APARECIDA RIATTO (OAB 169495/SP), CAMILA BRENDA SANTOS SANTANA (OAB 357852/SP), ROSANA APARECIDA RIATTO (OAB 169495/SP), EDUARDO OLIVEIRA DE ALMEIDA (OAB 422256/SP), MARCOS AUGUSTO MALUCELLI (OAB 5403/PR), LUCIANE CAMARINI AMBROSIO (OAB 171724/SP), CAROLINA ALMEIDA LACERDA (OAB 395881/SP), CIRO LOPES DIAS (OAB 158707/SP), KAROLINE OLIVEIRA SILVA (OAB 330286/SP), RAQUEL CORREA RIBEIRA (OAB 349406/SP), LUIZ CARLOS DIAS (OAB 38461A/SC), RAQUEL CORREA RIBEIRA (OAB 349406/SP), JOÃO AUGUSTO DE CARVALHO FERREIRA (OAB 325076/SP), AGUINALDO PEREIRA (OAB 374578/SP), CAMILA CARDOSO DOMINGOS (OAB 166969/SP), MARLY DUARTE PENNA LIMA RODRIGUES (OAB 148712/SP), FABIO LUIS AMBROSIO (OAB 154209/SP), DANIELA ZINI BOZARDI (OAB 101077/RS), LUIZ CARLOS DIAS (OAB 38461A/SC), ANA CAROLINA FERREIRA ANDREUCCI BERNICCHI (OAB 167963/SP), EDUARDO MALUCELLI (OAB 36011/PR), CÉSAR AUGUSTO MÜLLER (OAB 80948/PR), MARIANA ABREU SAMPAIO ARANHA CEPEDA (OAB 156598/SP), ANA CAROLINA BRITTE BRUNO (OAB 351460/SP), RAFAELA NUNES NEVES (OAB 351654/SP), ROSANA APARECIDA RIATTO (OAB 169495/SP), CARLA PERES CAVASSANI (OAB 58865/PR), MILTON BACCIN (OAB 5113/SC), RAFAEL ROMANINI JAVAROTTI (OAB 58181/PR), ROSANA APARECIDA RIATTO (OAB 169495/SP), ANDRÉ LUIS TARDELLI MAGALHÃES POLI (OAB 158454/SP), LILIAN MARIA PEREIRA MASSARI (OAB 268805/SP), JOSE MARCELO BRAGA NASCIMENTO (OAB 29120/SP), ENRIQUE DE GOEYE NETO (OAB 51205/SP), WALDEMAR CURY MALULY JUNIOR (OAB 41830/SP), VITOR ABRANTES ROCHA (OAB 198084/RJ), CAMILA ROTOLO LOPES PAULIN (OAB 459439/SP), IANÊ PITROWSKY DA ROCHA (OAB 126000/RJ), JOSE DE PAULA MONTEIRO NETO (OAB 29443/SP), ROBERTO CARLOS KEPPLER (OAB 68931/SP), JOSE MARCELO BRAGA NASCIMENTO (OAB 29120/SP), PERCY EDUARDO NOGUEIRA STERNBERG HECKMANN (OAB 28678/SP), ALEXANDRE STECCA FERNANDES PEZZOTTI (OAB 195944/SP), MARCIAL BARRETO CASABONA (OAB 26364/SP), CAMILA ROTOLO LOPES PAULIN (OAB 459439/SP), CAMILA ROTOLO LOPES PAULIN (OAB 459439/SP), RODRIGO SIMÕES LESSA (OAB 160366/RJ), MARCELO MOREIRA DE SOUZA (OAB 140137/SP), MARCELO FREITAS FERREIRA DE OLIVEIRA (OAB 185796/SP), THIAGO NOSÉ MONTANI (OAB 187435/SP), RODRIGO ANDRÉ DA SILVA (OAB 188598/SP), RODRIGO ANDRÉ DA SILVA (OAB 188598/SP), FABIO ANDRE FADIGA (OAB 139961/SP), JACOMO ANDREUCCI FILHO (OAB 69521/SP), MARCOS BRANDAO WHITAKER (OAB 86999/SP), RODRIGO ANDRÉ DA SILVA (OAB 188598/SP), KICIANA FRANCISCO FERREIRA MAYO (OAB 140436/SP), FERNANDA AMARAL SANTOS (OAB 182799/MG), IZABELLA DE OLIVEIRA RODRIGUES (OAB 131089/MG), VERA LUCIA DE CARVALHO RODRIGUES (OAB 70001/SP), PRISCILLA RINALDI LARA (OAB 264595/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), BRUNO ALEXANDRE DE OLIVEIRA GUTIERRES (OAB 237773/SP), EDUARDO SILVA GATTI (OAB 234531/SP), EDUARDO SILVA GATTI (OAB 234531/SP), PABLO DOTTO (OAB 147434/SP), PABLO DOTTO (OAB 147434/SP), CARLOS EDUARDO BARLETTA (OAB 151036/SP), BERNARDO BUOSI (OAB 227541/SP), CÁSSIO RANZINI OLMOS (OAB 224137/SP), EDUARDO BARBOSA LEÃO (OAB 221605/SP), JOSE LUIZ BUCH (OAB 21938/SP), PATRICIA FAJNZYLBER (OAB 218004/SP), PATRICIA FAJNZYLBER (OAB 218004/SP), LUIS SEVERO ARAUJO JUNIOR (OAB 178967/RJ), GUILHERME JUSTINO DANTAS (OAB 146724/SP), LETICIA RODRIGUES BUENO (OAB 253919/SP), FELIPE DE CASTRO RUBIO POLI (OAB 252833/SP), SELMA BRILHANTE TALLARICO DA SILVA (OAB 144668/SP), CHRISTIAN MAX FINARDI SQUASSONI (OAB 144669/SP), GUILHERME JUSTINO DANTAS (OAB 146724/SP), BRISA MARIA FOLCHETTI DARCIE (OAB 239836/SP), EDUARDO AUGUSTO DE SOUSA COSTA (OAB 201688/SP), EDUARDO AUGUSTO DE SOUSA COSTA (OAB 201688/SP), LUCIANO OSCAR DE CARVALHO (OAB 246320/SP), EMMANOEL ALEXANDRE DE OLIVEIRA (OAB 242313/SP), CARLA MARCHEZANO DE MELO (OAB 204492/SP), CARLA MARCHEZANO DE MELO (OAB 204492/SP), MARCOS MENEGHEL CIANFLONE (OAB 173370/SP), LILIAN MARIA PEREIRA MASSARI (OAB 268805/SP), MARILSON BARBOSA BORGES (OAB 280898/SP), OLIVIA ROCHA VILELA JUNQUEIRA (OAB 280070/SP), CELINA SOBRAL DE MENDONÇA (OAB 128255/SP), ANA PAULA DA SILVA SANT´ANA (OAB 178976/SP), EMERSON RIZZI (OAB 276543/SP), LILIAN MARIA PEREIRA MASSARI (OAB 268805/SP), DANILO ROSSI (OAB 282542/SP), LILIAN MARIA PEREIRA MASSARI (OAB 268805/SP), ALESSANDRA BESSA ALVES DE MELO (OAB 130511/SP), ERICA MARIA DE SA SOARES MELHORANÇA (OAB 269561/SP), ORENIR ANTONIETA DOLFI (OAB 183450/SP), JOSE ROBERTO OPICE BLUM (OAB 18572/SP), ROMINA VIZENTIN DOMINGUES (OAB 133338/SP), ISABELLA VICTOR RODRIGUES FAJNZYLBER (OAB 137891/SP), ISABELLA VICTOR RODRIGUES FAJNZYLBER (OAB 137891/SP), JOSUEL BENEDITO DE FARIAS (OAB 177122/SP), AMANDA ANGELINA DE CARVALHO MOSCZYNSKI (OAB 321246/SP), MATHEUS STARCK DE MORAES (OAB 316256/SP), MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS (OAB 303021/SP), EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA (OAB 123199/SP), JOSUEL BENEDITO DE FARIAS (OAB 177122/SP), GUSTAVO STUSSI NEVES (OAB 124855/SP), ELAINE CORDEIRO DA SILVA (OAB 282306/SP), LEANDRO BRUNO FERREIRA DE MELLO SANTOS (OAB 298335/SP), JOSUEL BENEDITO DE FARIAS (OAB 177122/SP), LEANDRO CAMPOS MATIAS (OAB 178614/SP), LEANDRO CAMPOS MATIAS (OAB 178614/SP), LEANDRO CAMPOS MATIAS (OAB 178614/SP), ELAINE CORDEIRO DA SILVA (OAB 282306/SP), ELAINE CORDEIRO DA SILVA (OAB 282306/SP), MURILO CRUZ GARCIA (OAB 173439/SP), ISABELLA VICTOR RODRIGUES FAJNZYLBER (OAB 137891/SP), FLAVIA TIROLO DE ABREU (OAB 229230/SP), LUIZ ADOLFO SALIONI MELLO (OAB 257010/SP), ISABELLA VICTOR RODRIGUES FAJNZYLBER (OAB 137891/SP)
3. Processo 00109701020248260005
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0010970-10.2024.8.26.0005 (apensado ao processo 1006139-93.2024.8.26.0006) (processo principal 1006139-93.2024.8.26.0006) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Aloisio Porfirio de Melo - - Camila Leite de Melo, - - Diego Porfirio de Melo - Belmonte Construtora Ltda. - - Cristiano Gomes dos Santos - - Jaqueline Sari - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): INTIMAÇÃO : Ciência às partes do cumprimento do ato determinado na r. Decisão de fls. 139 - ( Averbação da penhora dos imóveis - fls. 162/ 171 ). NOTA - Cartório: Aguardar cumprimento do ato pendente - cumprimento do mandado de fls. 136/137. Nada Mais. São Paulo, - ADV: JAQUELINE CRISTINE DE AZEVEDO VOLF (OAB 515846/SP), JAQUELINE CRISTINE DE AZEVEDO VOLF (OAB 515846/SP), EMERSON RIZZI (OAB 276543/SP), JAQUELINE CRISTINE DE AZEVEDO VOLF (OAB 515846/SP), JARDY ELIZABETH MILANI BEZERRA LANDIM (OAB 342999/SP), JARDY ELIZABETH MILANI BEZERRA LANDIM (OAB 342999/SP), EMERSON RIZZI (OAB 276543/SP), EMERSON RIZZI (OAB 276543/SP), JARDY ELIZABETH MILANI BEZERRA LANDIM (OAB 342999/SP)
4. Processo 10202121020238260005
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1020212-10.2023.8.26.0005 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - A.A. - J.J. - Vistos. Diante do acordo noticiado, que engloba a presente ação e diante da caracterização da litispendência, DECLARO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso V, c.c. o parágrafo 3º, ambos do CPC. Sem condenação na taxa judiciária e sem fixação de honorários advocatícios por ser a autora beneficiária da assistência judiciária gratuita. Libere-se a pauta. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.R.I. - ADV: EMERSON RIZZI (OAB 276543/SP), VANIA PEREIRA CAVALCANTE SALDANHA (OAB 325557/SP)
5. Processo 10202121020238260005
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1020212-10.2023.8.26.0005 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - A.A. - J.J. - Vistos. Diante do acordo noticiado, que engloba a presente ação e diante da caracterização da litispendência, DECLARO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso V, c.c. o parágrafo 3º, ambos do CPC. Sem condenação na taxa judiciária e sem fixação de honorários advocatícios por ser a autora beneficiária da assistência judiciária gratuita. Libere-se a pauta. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.R.I. - ADV: EMERSON RIZZI (OAB 276543/SP), VANIA PEREIRA CAVALCANTE SALDANHA (OAB 325557/SP)
6. Processo 10425390920178260053
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1042539-09.2017.8.26.0053/01 - Requisição de Pequeno Valor - Descontos Indevidos - Verônica Almeida Carneiro - Vistos. Observo dos autos que, apesar da informação de sequestro de verbas públicas, nos autos (fls. 89), todas as tentativas de bloqueio, anteriores à referida petição restaram negativas (fls. 30/31; 63/64 e 77/78). Além disso, conforme certidão de fls. 102, não foi possível a emissão de MLE, considerando-se que não há informação do número da conta judicial, no documento de fls. 99/101, sendo que, intimada a se manifestar sobre o ocorrido, a ré quedou-se inerte (fls. 117), apenas vindo se manifestar nos autos, após o bloqueio de fls. 125/136, informando excesso de bloqueio. Contudo, nota-se que suas alegações acerca do excesso baseiam-se no alegado sequestro de valores que sequer restou demonstrado. Desta forma, concedo o derradeiro prazo de 10 (dez) dias, para que a ré proceda com os devidos esclarecimentos, No silêncio, ou tratando-se de mera repetição de argumentos anteriormente ventilados nos autos, defiro a expedição do quanto necessário para o levantamento dos valores bloqueados às fls. 125/136, em favor da parte autora, devendo esta apresentar o competente formulário, para tanto. Intime-se via portal. - ADV: EMERSON RIZZI (OAB 276543/SP)
7. Processo 10479693920178260053
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1047969-39.2017.8.26.0053/01 - Requisição de Pequeno Valor - Descontos Indevidos - Sidnei de Alencar de Oliveira - Vistos. 1 - Ultrapassado o prazo de 60 (sessenta) dias para pagamento dos valores devidos, ainda não houve comunicação de depósito, o que autorizaria o sequestro dos valores. Contudo, considerando as reiteradas tentativas de sequestro nas contas da CBPM nas diversas varas do JEFAZ que foram infrutíferas, é inócuo que a execução continue a ser intentada contra o referido órgão. Há uma desproporção muito grande entre os recursos públicos utilizados para essas tentativas frustradas e o seu resultado. O Tribunal de Justiça de São Paulo exige o valor de 1 UFESP (R$37,02) para cada ordem de bloqueio simples via SISBAJUD e 3 UFESPs (R$111,06) para cada ordem de bloqueio reiterada. Considerando que nos Juizados Especiais não se cobram as referidas despesas, deve se ter racionalidade na utilização dos serviços públicos e, portanto, ante o custo ao erário do Poder Judiciário, deixo de adotar a providência de realizar sequestro das contas da CBPM. 2 - Nesse panorama, independentemente de idiossincrasias, reputa-se legítimo o direcionamento da cobrança da dívida contra o Estado de São Paulo, em razão da sua responsabilidade subsidiária. Nesse sentido: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR AUTARQUIA ESTADUAL AUSÊNCIA DE RECURSOS PRÓPRIOS PARA QUITAÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO SEQUESTRO DE VERBA PÚBLICA ADMISSIBILIDADE. Cumprimento de sentença em face de autarquia estadual. Extrapolado o prazo para pagamento da RPV, as tentativas de sequestro de verbas públicas de titularidade da CBPM foram frustradas, constatando-se a ausência de patrimônio para responder pela dívida. Responsabilidade subsidiária da pessoa jurídica de direito público responsável por sua criação e controle. Sequestro de verba pública de titularidade da Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Admissibilidade. Precedentes da Corte. Decisão mantida. Recurso desprovido. V.U. (Agravo de Instrumento nº 3006143-22.2021.8.26.0000 - 9ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo. Julgado em 23 de novembro de 2021. Rel.: DÉCIO NOTARANGELI) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RRPV. Expedição de RPV pela CBPM há mais de dois anos, sem o pagamento e sem qualquer justificativa. Decisão que reconheceu a responsabilidade subsidiária do Estado por inadimplemento de RPV expedido pela autarquia estadual CBPM. Admissibilidade. CBPM que é vinculada à Secretaria de Segurança Pública, nos termos do art. 1º, § 1º da lei nº 452/74, sendo o Superintendente da CBPM livremente nomeado pelo governador do Estado. Responsabilidade subsidiária do Estado pelos débitos da autarquia. Viável o prosseguimento da execução em face do Estado, mediante do sequestro. Inexistência de violação à coisa julgada ou de violação ao limite subjetivo. Hipótese de responsabilidade patrimonial subsidiária do Estado, podendo prosseguir o cumprimento em face dele. Precedentes. Decisão mantida. Recurso improvido (Agravo de Instrumento nº 3005182-81.2021.8.26.0000, 2ª Câmara de Direito Público, rel. Des. Claudio Augusto Pedrassi, j. 15/09/2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CBPM. RESPONSABILIZAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. POSSIBILIDADE. Irresignação contra decisão que determinou a inclusão da Fazenda do Estado de São Paulo no polo passivo da demanda, a fim de que arque com as obrigações inadimplidas pela CBPM. Descabimento. Frustradas as tentativas de recebimento e verificado o esgotamento dos recursos da autarquia, possível a responsabilização subsidiária da Fazenda do Estado de São Paulo para cumprimento da obrigação. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido (Agravo de Instrumento nº 3003525-07.2021.8.26.0000, 5ª Câmara de Direito Público, rel. Des. Nogueira Diefenthaler, j. 25/08/2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Requisitório de pequeno valor não atendido pela Caixa Beneficente da Polícia Militar. Tentativas sucessivas de bloqueio eletrônico frustradas. Execução redirecionada para a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, com determinação de sua inclusão no polo passivo e citação para pagamento do valor devido. Irresignação da FESP ao argumento de que a medida viola os artigos 502, 503 e 506, do Código de Processo Civil. Possibilidade do redirecionamento da execução. Aplicação do artigo 17, § 2º, da Lei n.º 10.258/2001 e artigo 13, § 1º, da Lei n.º 12.153/2009. Esgotadas as tentativas de recebimento do valor devido, subsiste a responsabilidade subsidiária do Estado pelos débitos de Autarquia a ele vinculada. Precedentes do Eg. TJSP. Decisão mantida. Recurso não provido (Agravo de Instrumento nº 3003788-39.2021.8.26.0000, 10ª Câmara de Direito Público, rel. Des. Jose Eduardo Marcondes Machado, j. 23/08/2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CBPM CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR. INADIMPLÊNCIA. REDIRECIONAMENTO À FAZENDA ESTADUAL. POSSIBILIDADE. Em se tratando de autarquia estadual, e esgotadas as tentativas de recebimento do valor devido, subsiste a responsabilidade subsidiária do Estado pelos débitos da sua autarquia. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO (Agravo de Instrumento nº 3002389-72.2021.8.26.0000, 12ª Câmara de Direito Público, rel. Des. Souza Nery, j. 04/08/2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO Cumprimento de sentença CBPM Caixa Beneficente da Polícia Militar Indisponibilidade de ativos financeiros Redirecionamento à Fazenda Estadual Cabimento Esgotadas as tentativas de recebimento do valor devido, subsiste a responsabilidade subsidiária do Estado pelos débitos de Autarquia Estadual a ela vinculada Decisão agravada mantida Recurso não provido (Agravo de Instrumento nº 3000084-18.2021.8.26.0000, 12ª Câmara de Direito Público, rel. Des. J. M. Ribeiro de Paula, j. 01/06/2021). Dessa forma, assentada a responsabilidade subsidiária dos entes federativos pelos débitos de suas autarquias, é legítimo o redirecionamento do feito ao Estado de São Paulo para fins de responder acerca do débito. Todavia, em que pese a possibilidade excepcional de inclusão direta do Estado de São Paulo na fase de execução, reputo, melhor ponderando, que se faz necessária a abertura de novo incidente para pagamento de requisitório, agora em face do Estado de São Paulo, sob pena de ferir o planejamento de pagamento dos débitos estatais. 3. Diante de todo o exposto e demonstrada a responsabilidade subsidiária do Estado de São Paulo pelos débitos de suas autarquias, DETERMINO (i) o redirecionamento do feito ao Estado de São Paulo para fins de responder acerca do débito, devendo a serventia inclui-lo como parte requerida no cadastro processual, neste cumprimento de sentença, intimando-o desta decisão; (ii) a suspensão do(s) ofício(s) requisitório(s), devendo a serventia certificá-la no(s) respectivo(s) incidentes(s). (iii) que, uma vez preclusa esta decisão, a serventia deverá intimar, via ato ordinatório, a parte autora para protocolar novo ofício requisitório, desta vez, apontando o Estado de São Paulo como entidade devedora. (iv) que, após o protocolo e recebimento do(s) novo(s) ofício(s) requisitório(s), a serventia adote as medidas necessárias para cancelar e arquivar o(s) incidente(s) suspensos. Intimem-se. - ADV: EMERSON RIZZI (OAB 276543/SP)
8. Processo 10320142120248260053
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1032014-21.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Moral - Valéria Barreto dos Santos - Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão. Observo que inexiste fase de liquidação de sentença nos processos que tramitam sob o rito do Juizado Especial, tendo em vista o determinado no parágrafo único do artigo 38 da Lei nº 9.099/95 no tocante à necessidade de prolação de sentença líquida. Dessa forma, em 10 dias, junte a parte autora planilha do débito nos termos do julgado, mediante simples petição nesses autos, classificando seu peticionamento como "petição intermediária" ou "petições diversas", uma vez que o andamento se dará nos autos principais e não em incidente de cumprimento de sentença, sem necessidade de instauração de qualquer incidente, na simplicidade que rege o processo da Lei 9.099/95. Em igual prazo, diga se renuncia ao crédito excedente ao limite legal para recebimento pela sistemática do RPV Com a juntada, abra-se vista dos autos à ré para impugnação em 30 dias. Intimem-se. - ADV: EMERSON RIZZI (OAB 276543/SP)