Tudo
Gyselle Sandra Munuera Felix De Oliveira

Gyselle Sandra Munuera Felix De Oliveira

Número da OAB: OAB/SP 264927

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 47
Total de Intimações: 68
Tribunais: TJSP, TRF3
Nome: GYSELLE SANDRA MUNUERA FELIX DE OLIVEIRA

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 68 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1504846-24.2022.8.26.0322 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - Justiça Pública - THALLIK EDUARDO PEREIRA DE NOVAIS - Vistos. (I) A Defesa, na fase do art. 422 do CPP, requereu a realização de reprodução simulada dos fatos, sustentando que seria imprescindível para o esclarecimento dos fatos, especialmente por se tratar de crime que deixa vestígios (fls. 874/877). O Ministério Público manifestou-se contrariamente ao pedido (fls. 924/926). Decido. Não é caso de deferimento da diligência requerida pela Defesa. Como destacado pelo Ministério Público, a Defesa já atua no feito desde a prisão do réu, em 30/11/2022 (fl. 157) e, desde então, requereu diligências e participou da produção de provas. Posteriormente, o feito foi instruído em Juízo, o réu foi pronunciado e recorreu da decisão, sendo que, em nenhum momento pugnou pela reprodução simulada dos fatos. Agora, na fase do artigo 422 do CPP, a Defesa requereu tal diligência, no entanto, sem justificativa fática plausível. A questão sobre se tratar de crime que deixa vestígios não enseja a realização da reprodução simulada dos fatos, mas, sim, de perícias pertinentes, o que já se realizou nos Autos. Ademais, a diligência requerida não se mostra necessária para a elucidação dos fatos, sendo que apenas retardaria a marcha processual, trazendo prejuízos ao andamento do feito e, consequentemente, ao acusado, que se encontra preso. Assim, tratando-se de prova impertinente na fase em que se encontra o feito, indefiro a realização da reprodução simulada dos fatos, nos termos do artigo 411, § 2.º, do Código de Processo Penal. (II) Fl. 884: Defiro o que requerido pela Defesa e designo teleaudiência para o dia 01 de setembro 2025, às 14h, para a oitiva, de forma antecipada, das testemunhas de fora da terra, Kiara Fernanda Oliveira Lima e Claudionor Pereira da Silva Júnior, arroladas pela Defesa. Intimem-se as testemunhas pelos telefones indicados a fls. 876/877, devendo o Oficial de Justiça certificar o e-mail e celular para que elas ingressem na teleaudiência. Intime-se e requisite-se o acusado para participação, bem como agende-se sala junto ao estabelecimento prisional em que se encontra detido. Ciência à Defesa, ao Ministério Público e ao Assistente de acusação. (III) Sem prejuízo, após cumpridas as determinações acima, voltem conclusos para relatório do feito e designação de data para a Sessão Plenária. (IV) Int. - ADV: FERNANDO DE LIMA PELEGRINI (OAB 387284/SP), GYSELLE SANDRA MUNUERA FELIX DE OLIVEIRA (OAB 264927/SP), STEPHANIE CARRIEL SOUZA (OAB 465898/SP), STEPHANIE CARRIEL SOUZA (OAB 465898/SP), ALISON VINÍCIUS DOS SANTOS (OAB 480934/SP), LUCIANE FUJIKAWA (OAB 101136/SP)
  2. Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0008980-96.2007.8.26.0322 (322.01.2007.008980) - Execução de Título Extrajudicial - Direitos e Títulos de Crédito - Banco do Brasil S/A e outro - Nilson Felix de Oliveira - Aguarde-se o recolhimento da Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça cód. 434-1, sendo o valor para obtenção de informações de base de dados calculado por ordem/ consulta, por pessoa e/ou por período, nos termos do Provimento CSM Nº 2.684/2023: Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 434-1 SisbajudOrdem de bloqueio simples, consulta de informações cadastrais e CCS 1 UFESPQuebra de sigilo (por ano) 2 UFESPsOrdem de bloqueio reiterada (cada 30 dias) 3 UFESPs Infojud Pesquisa de endereço 1 UFESPPesquisa DIRPF 1 UFESPDIPJ (até o ano de 2016) 1 UFESPECF (por ano): 2 UFESPsOutras pesquisas (por período) 1 UFESP RenajudPesquisa, inclusão e exclusão de restrições 1 UFESP ONR ARISP - CNIB Pesquisa (se, por qualquer motivo, não for feita pela parte) 1 UFESPInclusão e exclusão de constrição 1 UFESPPesquisa, inserção e exclusão na Central de indisponibilidade 1 UFESP SielPesquisa de endereço 1 UFESP InfosegPesquisa inteligente 1 UFESP CensecConsulta CEP- Central de Escrituras e Procurações 1 UFESP CRCJudPesquisa, inclusão ou exclusão 1 UFESP SerasajudInclusão e exclusão de apontamentos 1 UFESPInclusão e exclusão de dívida processual (por dívida) 1 UFESP SCPCJudEncaminhamento de ofício via POJ (por ofício) 1 UFESP SniperConsulta 1 UFESP Para outros sistemas porventura autorizados será cobrada 1 UFESP por pesquisa/ordem/pessoa, até ulterior reavaliação No silêncio em 30 dias, aguarde-se em arquivo. Int. - ADV: GYSELLE SANDRA MUNUERA FELIX DE OLIVEIRA (OAB 264927/SP), SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS (OAB 44698/MG), JOSÉ ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA (OAB 79757/MG), EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA (OAB 123199/SP)
  3. Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0003408-57.2010.8.26.0322 (322.01.2010.003408) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - P.M.G. e outro - F.D.S. - - F.H.A. - - S.A.S. - - W.G.C. - C.S.B.E.S.P.S. - - E.S.S.A. - Ante a sentença de fls. 202/209, confirmada em grau de recurso, providencie a serventia a baixa de parte de Walner Gaspar Chiararia e Sistema Assessoria S/C Ltda, com exclusão do sistema da patrona, Dra. Luiza Meneghetti Brasil. Int. - ADV: CLAUDIO HENRIQUE MANHANI (OAB 206857/SP), THIAGO ESPERANÇA VIEIRA (OAB 307993/SP), APARECIDO GRAMA GIMENEZ (OAB 143119/SP), FREDERICO AUGUSTO DE MESQUITA LUNA (OAB 238077/SP), FERNANDO BERTOLI BELAI (OAB 241608/SP), GYSELLE SANDRA MUNUERA FELIX DE OLIVEIRA (OAB 264927/SP), WILSON DE MELLO CAPPIA (OAB 131826/SP), WILSON MEIRELES DE BRITTO (OAB 136587/SP), FERNANDO DONIZETI DOS SANTOS (OAB 390194/SP), WILSON DE MELLO CAPPIA (OAB 131826/SP), LUIZA MENEGHETTI BRASIL (OAB 131377/SP), LUIZA MENEGHETTI BRASIL (OAB 131377/SP)
  4. Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1001773-96.2025.8.26.0322 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Ana Laura de Souza - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Sem prejuízo de eventual julgamento antecipado da lide, manifestem-se as partes, no prazo improrrogável de 5 dias, acerca do interesse na produção de outras provas, com a efetiva justificativa da pertinência e apontando, de forma bem clara e fundamentada, os fatos controvertidos que ainda pretendem demonstrar, sob pena de preclusão. Intime-se. - ADV: GYSELLE SANDRA MUNUERA FELIX DE OLIVEIRA (OAB 264927/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)
  5. Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0015192-07.2005.8.26.0322 (322.01.2005.015192) - Execução Fiscal - ISS/ Imposto sobre Serviços - Prefeitura Municipal de Lins - Luiz Eduardo Moraes Antunes - Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, a termo do artigo 485, inciso IV, do diploma processual referido, nos termos da Resolução n. 617, de 12 de março de 2025, por ausência de elementos de qualificação CPF/CNPJ. Desnecessária a remessa necessária, nos termos dos artigos 496, CPC. Desde logo, ficam indeferidos eventuais pedidos de expedição de ofícios para baixa nos cadastros de inadimplentes públicos ou privados, uma vez que a execução foi extinta sem resolução do mérito, devendo eventual discussão ser travada na esfera administrativa ou em ação autônoma no foro competente. Fica prejudicada a análise de eventual exceção de pré-executividade oposta, não sendo devido honorários advocatícios na espécie. Em se tratando de extinção sem resolução do mérito não há custas finais ou despesas processuais a serem recolhidas ou reembolsadas nos processos ora extintos. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos de forma DEFINITIVA (SAJ 61615). Anote-se e comunique-se. - ADV: MARIANE DELAFIORI HIKIJI (OAB 201730/SP), GYSELLE SANDRA MUNUERA FELIX DE OLIVEIRA (OAB 264927/SP), LUCAS CORREA LEITE MARTINS (OAB 311887/SP)
  6. Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025
    Tipo: Intimação
    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005272-06.2016.8.26.0322/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Lins - Embargante: Estado de São Paulo - Embargado: Geraldo Munuera - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. UTILIZAÇÃO IMPRÓPRIA DO RECURSO PARA O REEXAME DAS QUESTÕES JÁ APRECIADAS NO JULGADO EMBARGADO. CARÁTER INFRINGENTE. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 1022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MAGISTRADO QUE NÃO SE ENCONTRA OBRIGADO A APRECIAR TODOS OS FUNDAMENTOS INVOCADOS PELAS PARTES. 1. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO ADMISSÍVEIS, EXCLUSIVAMENTE, NAS HIPÓTESES DO ARTIGO 1022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NÃO SENDO CABÍVEL A SUA UTILIZAÇÃO PARA O REEXAME DAS QUESTÕES DE MÉRITO JÁ APRECIADAS NA DECISÃO EMBARGADA. 2. DESNECESSÁRIO QUE O MAGISTRADO APRECIE TODOS OS FUNDAMENTOS INVOCADOS PELAS PARTES, CASO ESTES NÃO INFLUENCIEM O RESULTADO DO JULGADO, BASTANDO QUE TENHA ENCONTRADO MOTIVO SUFICIENTE PARA FUNDAMENTAR A SUA CONVICÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Mariane Delafiori Hikiji (OAB: 201730/SP) - Gyselle Sandra Nerva Munuera (OAB: 264927/SP)
  7. Tribunal: TJSP | Data: 13/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0001161-15.2024.8.26.0322 - Execução da Pena - Pena Restritiva de Direitos - Moises Eduardo de Oliveira Goulart - Vistos. MOISÉS EDUARDO DE OLIVEIRA GOULART foi condenado a 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão, em regime aberto, mais 13 (treze) dias-multa, como incurso no artigo 317, §1º, do Código Penal, sendo a pena corporal substituída por duas restritivas de direitos, nas modalidades de prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária de dois salários-mínimos. Transitada em julgado a sentença, o Processo de Execução Criminal foi distribuído a este Juízo em razão do endereço declinado por ele. Não obstante, Moisés não foi localizado nos endereços informados nos Autos (fls. 59 e 63). Por tal razão, foi determinada a conversão das penas alternativas pela pena corporal prevista na Sentença, sendo determinada a expedição de mandado de prisão, caso ele novamente não fosse localizado para comparecer espontaneamente em Juízo (fls. 72/73). Posteriormente, o sentenciado constituiu Defensora, informou seu endereço atual e pediu reconversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos (fls. 91/92 e 101/102); e, depois, a fls. 103, pleiteou prazo para sua apresentação em Juízo e a expedição de contramandado. Decido. A medida tomada nos Autos era cabível ante a notícia de estar Moisés em lugar incerto e não sabido. Cabia a ele manter seu endereço atualizado, o que não fez. Desse modo, incabível falar em restabelecimento dos benefícios que lhe foram concedidos inicialmente. Desse modo, mantenho a conversão determinada, para início de cumprimento da pena no regime aberto, sob condições. Entretanto, considerando que o sentenciado buscou informações sobre o andamento processual e nomeou Procuradora, determino que se aguarde por 05 dias o comparecimento do sentenciado em cartório, para a realização da Advertência do Regime Aberto. Por consequência, excepcionalmente, determino que se expeça o competente contramandado de prisão, realizando-se as anotações e comunicações necessárias. Realizada a advertência, expeça-se mandado de acompanhamento de medidas diversas da prisão - em execução, junto ao BNMP. Em não havendo comparecimento do sentenciado, tornem-me. Int. - ADV: GYSELLE SANDRA MUNUERA FELIX DE OLIVEIRA (OAB 264927/SP)
  8. Tribunal: TJSP | Data: 12/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1502123-70.2023.8.26.0104 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo Majorado - WELLTON ABINER CARDOSO SOUZA SILVA - - OTACILIO ANGELO JUNIOR - - WESLLEY REIS NUNES SILVA - - LEONARDO CARVALHO DE OLIVEIRA - Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva para ABSOLVER os réus LEONARDO CARVALHO DE OLIVEIRA, WESLLEY REIS NUNES SILVA, vulgo "Zoio", OTACÍLIO ÂNGELO JÚNIOR, vulgo "Danone", E WELLTON ABINER CARDOSO SOUZA SILVA, vulgo "Chaulin", com base do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, da imputação quanto ao crime previsto no artigo 157, §2º, incisos II e VII, do Código Penal. Certificado o trânsito em julgado, expeça-se certidão de honorários no valor máximo constante da vigente tabela do Convênio firmado entre a DPE/SP e a OAB/SP, façam-se as comunicações devidas e arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: RUY DE TOLEDO ARRUDA NETO (OAB 284718/SP), DAVI TARGAS (OAB 337573/SP), AMANDA LOPES NUNES (OAB 393140/SP), GYSELLE SANDRA MUNUERA FELIX DE OLIVEIRA (OAB 264927/SP), BARBARA MARTA TANNUS (OAB 398709/SP), DONIZETI BALBO (OAB 68160/SP)
  9. Tribunal: TJSP | Data: 12/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0000974-70.2025.8.26.0322 (processo principal 1006323-71.2024.8.26.0322) - Cumprimento de sentença - Cobrança - Guilherme Peresin Tentor - - Guilherme Terezin Tentor - Hapvida Assistência Médica S.A. - Os valores excedentes foram desbloqueados, conforme determinação de fls. 09/10 e extrato de fls. 27/35. Antes de analisar o pedido de acordo, intime-se a parte executada para regularizar a representação processual, juntando substabelecimento ou instrumento de mandato em nome da advogada subscritora do acordo, no prazo de 15 dias. Intimem-se. - ADV: ANDRE MENESCAL GUEDES (OAB 324495/SP), GYSELLE SANDRA MUNUERA FELIX DE OLIVEIRA (OAB 264927/SP), GYSELLE SANDRA MUNUERA FELIX DE OLIVEIRA (OAB 264927/SP), ANDRÉ MENESCAL GUEDES (OAB 23931/CE)
  10. Tribunal: TJSP | Data: 12/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0001059-56.2025.8.26.0322 (processo principal 1004231-23.2024.8.26.0322) - Cumprimento de sentença - Dissolução - G.S.M.F.O. - R.A.L. - Satisfeita a obrigação, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a presente ação de Cumprimento de sentença proposta por Gyselle Sandra Munuera Felix de Oliveira contra Ricardo Antonio de Lima. Intime-se a parte executada, na pessoa do procurador, para pagamento das custas e despesas processuais em aberto, a saber: Custas R$ 185,10 - Guia DARE - cód. 230-6 (A guia pode ser emitida no Portal de Custas do TJSP: https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/login.Jsp- Guia DARE-SP - Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP, código 230-6; 2% do valor do débito devido - valor mínimo de 5 e máximo de 3.000 UFESPs), no prazo de 15 dias, comprovando-se no feito, sob pena de ser expedida certidão de inscrição da dívida ativa. Transitando em julgado esta decisão e, comprovado o recolhimento, certifique-se o pagamento das custas (código do modelo 505594) e arquive-se (código de movimentação 61615). Transitando em julgado esta decisão e, inexistindo comprovação do recolhimento, cumpra-se o disposto no Comunicado Conjunto nº 2.682/2021 da Egrégia Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça deste Estado (certidão de inscrição da dívida ativa). Após a expedição da certidão de inscrição deverá a parte recolher as custas diretamente perante a fazenda estadual no portalhttps://www.dividaativa.pge.sp.gov.br. e, arquivem-se os autos em definitivo, anotando-se a sua correspondente baixa no sistema. P. I. C. - ADV: GYSELLE SANDRA MUNUERA FELIX DE OLIVEIRA (OAB 264927/SP), ROBERTO FERNANDO GOTTI (OAB 167938/SP)
Anterior Página 4 de 7 Próxima