Fabio Peres Baptista

Processos do Advogado

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2. Processo 10003208720258260412
   Tribunal: TJSP | Data: 10/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000320-87.2025.8.26.0412 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Prescrição e Decadência - Aparecida Donancia Oliveira - Vistos. Cuida-se de pedido de tutela de urgência formulado pela parte autora visando a exclusão de apontamento restritivo em cadastro de inadimplentes junto ao SCPC, sob o fundamento de que a negativação seria indevida, uma vez que a dívida é antiga (vencida em 31/12/2018), e que os encargos incidentes seriam abusivos, além de apontar suposta irregularidade na data de vencimento informada pelo réu (29/12/2022). Por conta disso, pretende indenização por danos morais junto ao requerido. Pede, em tutela provisória, a exclusão de seu nome/CPF dos órgão de proteção ao crédito SCPC. Decido. Indefiro a tutela provisória, considerando que em uma análise inicial e perfunctória, própria deste momento processual, não se vislumbra a presença dos requisitos autorizadores para o deferimento da tutela de urgência, conforme o disposto no art. 300 do Código de Processo Civil. A parte autora não juntou documentos suficientes que demonstrem, de forma inequívoca, a existência de ilegalidade na inscrição do seu nome nos cadastros de proteção ao crédito. Além disso, a suposta abusividade dos encargos cobrados demanda a análise mais aprofundada do contrato e da evolução do débito, o que impõe a necessidade de formação do contraditório. Portanto, necessária a instauração do contraditório. Assim, eventual ilegalidade poderá ser provada ao longo da instrução. A petição inicial preenche os requisitos essenciais e não é o caso de improcedência; entretanto, deixo de designar audiência preliminar, pois é de conhecimento deste Juízo que os procuradores das instituições financeiras não dispõem de autorização para realizar acordos. Cite-se o réu, por carta, para ofertar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, com as advertências legais e a de que os prazos serão contados em dias úteis, nos termos do art. 12-A da Lei 9.099/95, acrescido pela Lei 13.728 de 31/10/2018, publicado no DJE de 01/11/2018; bem como de que referido prazo iniciar-se-á da juntada da carta de citação (AR), nos termos do art. 231, inc. I do NCPC. Decorrido o prazo de defesa ou apresentada contestação, intime-se o autor para que no prazo de 15 (quinze) dias se manifeste em réplica. Depois de apresentada a réplica ou de decorrido o prazo, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: FABIO PERES BAPTISTA (OAB 224730/SP)
3. Processo 10005402220248260412
   Tribunal: TJSP | Data: 10/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000540-22.2024.8.26.0412 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - S.S. - L.S. - Fl. 214: vista às partes. Int. - ADV: FABIO PERES BAPTISTA (OAB 224730/SP), NATHÁLIA DE OLIVEIRA PENA (OAB 379484/SP)
4. Processo 10000879020258260412
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000087-90.2025.8.26.0412 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cartão de Crédito - Paulo Sergio Nascimento Soares - Banco do Brasil S/A - - Visa S/A Administradora de Cartões de Crédito - Vistos. Recebo o recurso inominado interposto pelo requerido Banco do Brasil S/A de fls. 185/219. Intime-se o recorrido para que, querendo e no prazo legal, apresente contrariedade ao recurso inominado. Depois de decorrido o prazo ou de apresentadas as contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Colégio Recursal da Capital, com as homenagens deste Juízo. Intimem-se. - ADV: ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES (OAB 131600/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), FABIO PERES BAPTISTA (OAB 224730/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP)
5. Processo 10001948120188260412
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000194-81.2018.8.26.0412 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - B.S. - R.C.A. e outro - I. Petição retro do exequente: Defiro a penhora (bloqueio) dos ativos financeiros existentes em instituições financeiras, disponíveis em nome do(s) executado(s), pelo sistema Sisbajud, na modalidade teimosinha, até o valor apontado pelo exequente. Após juntada de planilha de cálculos atualizada e comprovante de pagamento da taxa judiciária, providencie a Serventia, juntando o respectivo comprovante nos autos. II. Se a resposta for negativa ou se o valor bloqueado for ínfimo em relação à dívida exequenda, proceda a Serventia ao imediato desbloqueio de tal valor ínfimo eventualmente encontrado, e intimem-se o exequente para se manifestar em prosseguimento, indicando bens livres à penhora, de titularidade do(s) executado(s). Após, tornem conclusos. III. Caso seja frutífera ou parcialmente frutífera a diligência de bloqueio via Bacenjud (em valor não ínfimo), proceda a Serventia à transferência do montante bloqueado (integral ou parcial) para conta judicial vinculada aos presentes autos. Na eventual hipótese de haver bloqueio em excesso/duplicidade via sistema Bacenjud, atingindo-se simultaneamente mais de uma conta bancária do(s) executado(s) (de modo a ensejar o excesso nos bloqueios via sistema), proceda a Serventia à liberação/desbloqueio apenas do eventual valor excedente. IV. Efetivado o bloqueio integral ou parcial (em valor não ínfimo), e com a ordem de transferência para conta judicial vinculada, fica desde logo intimado o(s) executado(s) acerca do bloqueio havido nos autos, na pessoa de seu advogado (via DJE) ou, caso o(s) executado(s) não possuam advogado nos autos, correrá em cartório o prazo para defesa. Se o(s) executado(s) houver sido intimado por edital, oficie-se a OAB solicitando a indicação de curador especial, o qual fica desde logo nomeado e a quem deverá ser vista dos autos para apresentação de embargos ou impugnação ao cumprimento de sentença, podendo se manifestar nos autos no prazo de até 10 dias. V. Aduzida eventual impugnação pelo(s) executado(s), intime-se o exequente para se manifestar em 05 dias. Após, tornem conclusos. - ADV: FABIO PERES BAPTISTA (OAB 224730/SP), NATÁLIA PAULON PEREIRA (OAB 349501/SP), NATÁLIA PAULON PEREIRA (OAB 349501/SP), MARGARETE RAMOS DA SILVA (OAB 55139/SP), FABIO PERES BAPTISTA (OAB 224730/SP)
6. Processo 15000499420208260412
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1500049-94.2020.8.26.0412 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Pesca - JOAO DE OLIVEIRA DOURADO - - BRUNO ADIEL DO NASCIMENTO - Vistos. 1. Proceda-se a intimação do corréu JOÃO DE OLIVEIRA DOURADO sobre a audiência designada às fls. 598/600 por edital, para que compareça ao ato designado sob pena de revelia. 2. Cumpra-se a determinação contida no item "2" da decisão de fls. 598, com a juntada da certidão de distribuição atualizada em nome do corréu JOÃO DE OLIVEIRA DOURADO. Intime-se. - ADV: FABIO PERES BAPTISTA (OAB 224730/SP), FABIO PERES BAPTISTA (OAB 224730/SP)
7. Processo 10003798520198260412
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000379-85.2019.8.26.0412 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Usufruto - B.A. - M.N.V.A. e outro - Vistos. Nos termos do comunicado Conjunto 258/2024 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e Corregedoria Geral da Justiça, fixo os honorários do perito nomeado Antonio Sena dos Santos Júnior em 18 UFESPs (Especialidade e natureza da ação e/ou espécie da perícia: CIÊNCIAS CONTÁBEIS/ECONÕMICAS/ ATUARIAIS - 6. Outras), nos termos do anexo da Resolução n. 910/2023. Antes de encaminhar o Defensoria Pública, solicite os dados do senhor perito, por e-mail, com a finalidade de preencher corretamente a planilha (fl.265). Após, oficie-se novamente à Defensoria Pública para reserva dos honorários (usar o modelo de expediente "507199 - Ofício - Defensoria Pública - Reserva de Honorários do Perito - Resolução 910-2023" . Intimem-se. - ADV: THIAGO ALMEIDA BRANCO FERREIRA (OAB 283833/SP), FABIO PERES BAPTISTA (OAB 224730/SP), NATÁLIA PAULON PEREIRA (OAB 349501/SP)
8. Processo 10004071220258260390
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000407-12.2025.8.26.0390 - Inventário - Inventário e Partilha - Adriano Ricardo Pagiossi - Fl. 23: Ciência ao inventariante. Manifeste-se o inventariante, no prazo de 30 (trinta) dias, para apresentar as primeiras declarações e/ou plano de partilha, sob pena de arquivamento até posterior manifestação. - ADV: FABIO PERES BAPTISTA (OAB 224730/SP)