João Bosco Da Nóbrega Cunha

Processos do Advogado

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2. Processo 00021455620108260300
   Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0002145-56.2010.8.26.0300 (300.01.2010.002145) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Rodrigo Correa Trajano Borges - Vistos. Cota de pág.936: Defiro, oficie-se conforme pleiteado, consignando prazo de 60 (sessenta) dias para resposta. Com a resposta, dê-se nova vista dos autos ao Ministério Público para manifestação. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: JOÃO BOSCO DA NÓBREGA CUNHA (OAB 222760/SP), JOÃO BOSCO DA NÓBREGA CUNHA (OAB 222760/SP), JOÃO BOSCO DA NÓBREGA CUNHA (OAB 222760/SP), JOÃO BOSCO DA NÓBREGA CUNHA (OAB 222760/SP)
3. Processo 15000453120168260369
   Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1500045-31.2016.8.26.0369 - Execução Fiscal - Multas e demais Sanções - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Central Energetica Moreno de Monte Aprazivel Acucar e Alcool Ltda. - Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão, intimando-se as partes da baixa do processo. Manifeste-se o vencedor, providenciando a criação do incidente de cumprimento de sentença, se for o caso. Intime-se. - ADV: JOÃO BOSCO DA NÓBREGA CUNHA (OAB 222760/SP), JOÃO FILIPE FRANCO DE FREITAS (OAB 229269/SP), IGOR DENISARD DANTAS MELO (OAB 366679/SP)
4. Processo 00233123920238260506
   Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0023312-39.2023.8.26.0506 (processo principal 1010809-76.2017.8.26.0506) - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Agrotóxicos - Clarice Aparecida Ferraz - Pedra Agroindustrial S/A - Ciência às partes acerca da perícia, designada para o dia 23/07/2025, às 08:00 horas, conforme petição de fls. 539. Aguarde-se a realização da perícia e juntada do laudo. Intime-se. - ADV: MARIA FERNANDA DI DONATO ROSIN (OAB 195581/SP), ELIEZER PEREIRA MARTINS (OAB 168735/SP), JOAO LUIZ REQUE (OAB 75606/SP), JOÃO BOSCO DA NÓBREGA CUNHA (OAB 222760/SP)
5. Processo 00004737220258260369
   Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000473-72.2025.8.26.0369 (processo principal 1002326-70.2023.8.26.0369) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Central Energética Moreno de Monte Aprazível Açúcar e Álcool Ltda - - João Bosco da Nóbrega Cunha - Aleandro Massuia - Vistos. Considerando que a execução deve se orientar pelo meio menos gravoso em relação ao devedor e em atendimento aos princípios da celeridade processual e da razoável duração do processo, bem como em obediência à ordem prevista no artigo 835, do CPC, determino o imediato bloqueio de valores, via Sisbajud, em relação ao(s) executado(s), o(s) qual(is) fora(m) devidamente citado(s), conforme planilha apresentada. Ao servidor responsável para a minuta e após ao protocolamento. Se o bloqueio for positivo, a serventia deverá providenciar a transferência dos valores, convertendo-se em penhora, independentemente da lavratura de termo. Caso o valor encontrado seja irrisório, desde já determino o seu desbloqueio, bem como caso haja excesso de penhora fica determinado o desbloqueio de valores excedentes. Por irrisório, considera-se constrição que não atinja 1% (um por cento) do valor do débito e desde que não seja inferior ao valor da despesa para intimação postal (R$ 32,75 para o ano de 2024). Tornado indisponíveis os ativos financeiros da parte executada, esta será intimada na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para apresentar manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias, conforme estabelece o artigo 854, § 3º, do CPC, observando-se que considerar-se-á realizada a intimação quando a parte executada houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao Juízo. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberados, e/ou havendo impugnação na forma do artigo 854, § 3º, do CPC, abra-se vista à parte exequente, em respeito ao princípio do contraditório, para que se manifeste sobre a impugnação, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, tonando os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Com a manifestação, tornem os autos conclusos. Se não apresentada manifestação, intime-se o exequente para apresentação de formulário, nos termos do Comunicado Conjunto nº 404/2019. Apresentado o formulário, expeça-se mandado de levantamento em benefício do exequente. Intime-se. - ADV: VINÍCIUS BORGES FURLANI (OAB 364350/SP), JOÃO BOSCO DA NÓBREGA CUNHA (OAB 222760/SP), JOÃO BOSCO DA NÓBREGA CUNHA (OAB 222760/SP)
6. Processo 00004737220258260369
   Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000473-72.2025.8.26.0369 (processo principal 1002326-70.2023.8.26.0369) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Central Energética Moreno de Monte Aprazível Açúcar e Álcool Ltda - - João Bosco da Nóbrega Cunha - Aleandro Massuia - Vistos. Considerando que a execução deve se orientar pelo meio menos gravoso em relação ao devedor e em atendimento aos princípios da celeridade processual e da razoável duração do processo, bem como em obediência à ordem prevista no artigo 835, do CPC, determino o imediato bloqueio de valores, via Sisbajud, em relação ao(s) executado(s), o(s) qual(is) fora(m) devidamente citado(s), conforme planilha apresentada. Ao servidor responsável para a minuta e após ao protocolamento. Se o bloqueio for positivo, a serventia deverá providenciar a transferência dos valores, convertendo-se em penhora, independentemente da lavratura de termo. Caso o valor encontrado seja irrisório, desde já determino o seu desbloqueio, bem como caso haja excesso de penhora fica determinado o desbloqueio de valores excedentes. Por irrisório, considera-se constrição que não atinja 1% (um por cento) do valor do débito e desde que não seja inferior ao valor da despesa para intimação postal (R$ 32,75 para o ano de 2024). Tornado indisponíveis os ativos financeiros da parte executada, esta será intimada na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para apresentar manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias, conforme estabelece o artigo 854, § 3º, do CPC, observando-se que considerar-se-á realizada a intimação quando a parte executada houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao Juízo. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberados, e/ou havendo impugnação na forma do artigo 854, § 3º, do CPC, abra-se vista à parte exequente, em respeito ao princípio do contraditório, para que se manifeste sobre a impugnação, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, tonando os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Com a manifestação, tornem os autos conclusos. Se não apresentada manifestação, intime-se o exequente para apresentação de formulário, nos termos do Comunicado Conjunto nº 404/2019. Apresentado o formulário, expeça-se mandado de levantamento em benefício do exequente. Intime-se. - ADV: VINÍCIUS BORGES FURLANI (OAB 364350/SP), JOÃO BOSCO DA NÓBREGA CUNHA (OAB 222760/SP), JOÃO BOSCO DA NÓBREGA CUNHA (OAB 222760/SP)
7. Processo 00049640220258260506
   Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0004964-02.2025.8.26.0506 (processo principal 4009371-03.2013.8.26.0506) - Habilitação de Crédito - Recuperação judicial e Falência - SERGIO ABUD - MASSA FALIDA DE JAPEL PARTICIPAÇÃO E EMPREENDIMENTOS LTDA. e outro - Oreste Nestor de Souza Laspro - Vistos. Certifique-se a tempestividade. Em caso positivo, processe-se na forma dos arts. 13 a 15, todos da LRE, intimando-se a massa falida na pessoa de seu representante legal para manifestação no prazo legal. Após, ao Ministério Público para parecer e conclusos para decisão. Int. - ADV: MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE (OAB 109631/SP), HENRIQUE FURQUIM PAIVA (OAB 128214/SP), ELIAS MUBARAK JUNIOR (OAB 120415/SP), PATRICIA CRISOSTOMO MINELLI DA SILVA (OAB 138007/SP), FABIO ESTEVES DE CARVALHO (OAB 247666/SP), ANDERSON MESTRINEL DE OLIVEIRA (OAB 251231/SP), MARCO AURELIO GARCIA VIOLA (OAB 239603/SP), LUIZ GILBERTO BITAR (OAB 41256/SP), WILIAN DE ARAUJO HERNANDEZ (OAB 139670/SP), ROBERTO RODRIGUES DA SILVA (OAB 186287/SP), ALESSANDRO ROSELLI (OAB 188878/SP), LUCIANA DE ALMEIDA RIBEIRO (OAB 196823/SP), TATIANA LUZIA VALENTE (OAB 204000/SP), JACQUELINE DA SILVA DELLA VILLA (OAB 205292/SP), MURILO CINTRA RIVALTA DE BARROS (OAB 208267/SP), JULIANA NOGUEIRA MAGRO (OAB 210206/SP), JOÃO BOSCO DA NÓBREGA CUNHA (OAB 222760/SP), RICARDO LINCOLN FURTADO (OAB 225078/SP), LEANDRO ZANOTELLI (OAB 238773/SP), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), JULIANA CORTES DE OLIVEIRA OKANO (OAB 315043/SP), ALEXANDRE DE ANDRADE CRISTOVÃO (OAB 306689/SP), RAFAEL LUIS DEL SANTO (OAB 288848/SP), MARIA ISABEL VERGUEIRO DE ALMEIDA FONTANA (OAB 285743/SP), CASSIANA CRISTINA FILIER SOCOLOWSKI (OAB 274932/SP), IVAN CESAR SPADONI JUNIOR (OAB 269885/SP), ANDRÉ SOCOLOWSKI (OAB 274544/SP), MATHEUS MASSARO MABTUM (OAB 266970/SP), JULIO CESAR PETRONI (OAB 262675/SP), MARIA CRISTINA BREDARIOL FACCIOLLI (OAB 72000/SP), MARCIA RODRIGUES ALVES (OAB 75398/SP), INDIRA ERNESTO SILVA QUARESMA (OAB 342499/SP), ANTÔNIO GLAUCIUS DE MORAIS (OAB 336163/SP), TATIANE DEBIASI DE OLIVEIRA DAMACENO (OAB 329670/SP), FLÁVIO NERY COUTINHO SANTOS CRUZ (OAB 51879/MG), CARLOS ALBERTO CHIAPPA (OAB 83791/SP)
8. Processo 10018614120168260358
   Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1001861-41.2016.8.26.0358 - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência - Aladim Indústria de Produtos Alimentícios de Mirassol Ltda - Vogler Ingredients Limitada - - Banco Santander (Brasil) S.A. - - HSBC Bank Brasil S/A Banco Múltiplo e outros - Marcelo Gazzi Taddei - Itaú Unibanco S/A - - Banco do Brasil S/A - - Makmelt Industria de Maquinas Eiteli - Epp - - Paulo Cesar Passetti - - Marcos Clébio de Souza Pereira - - By Trunk Industrial Alimentícia Ltda. - - MUNICIPIO DE MIRASSOL - - Socer Brasil Indústria e Comércio Ltda - - Expresso Jundiai Logistica e Transporte - - Novacki Papel e Embalagens S/A - - Adilson Fernandes da Silva - - José Leopoldo Modesto de Souza - - Drogaria Central Farma Mirassol Ltda - - Farmacia Prever Rio Preto Ltda - - HB SAÚDE S/A - - Tate & Lyle Brasil S.a - - Coplasa Açúcar e Álcool Ltda - - Central Energética Moreno de Monte Aprazível Açúcar e Alcool Ltda - - Telefonica Brasil S.A. - - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF - - Indemil Industria e Comércio S/A - - Agrometal Comercial de Ferragens Ltda - - Equilub Rio Preto Comercio de Equipamentos e Produtos Automotivos Ltda Me - - Trinity Soluções Inter – Eireli-me - - Graziele Zanqueta Barbosa - - Fabiola Daiana Gonçalves Lopes - - Tereos Amido e Adoçantes Brasil S/A - - JANETE DE ARAUJO SILVA - - Priscila Izabel Castilho - - Marimex Despachos Transportes e Serviços Ltda - - SS Plásticos Marília Ltda - - Cepalgo Embalagens Flexíveis Ltda - - Sindicato dos Trabalhadores Nas Indústrias Alimentação São José do Rio Preto e Região Sp - - Perpétua Aparecida Alvarez - - Helio Hiroyuki Nishimoto - - Liraflex Industria e Comercio de Embalagens - - Chic Embalagens Ltda - - Aparecido I Souza Telecomunicações Me - - Francisco Ferreira do Nascimento Martins - - Unimed SJRP Cooperativa de Trabalho Médico - - Ana Iza Cristina da Silva - - Claudenir Ribeiro Rufino - - Claudenir Ribeiro Rufino - - Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL - - Remmack Films Insdústria e Comércio Ltda - - His Agenciamento Marítimo Ltda - - His Agenciamento Marítimo Ltda - - Eliana Perpetuo Tozo Santana - - Elany da Cruz Neres - - Elenilson Chaves da Costa - - Raimundo Nonato da Conceição Dias - - Marisa Ribeiro da Silva Galindo - - Sonia Maria Tienussi de Oliveira - - Renata Alves do Nascimento Oliveira - - Duas Rodas Industrial Ltda - - Camila Oliveira de Almeida de Souza - - TALES YURI SANTOS DUARTE e outros - Vistos. Acolho o parecer do Administrador Judicial (fl. 12.277/12.284) e, pelas razões já expostas no despacho de fl. 12.268, INDEFIRO o pedido o pedido da Fazenda Pública do Estado do Paraná (fl. 12.269/12.271), haja vista que a aprovação do plano de recuperação judicial se deu antes da entrada em vigor da Lei 14.112/2020, quando a necessidade do saneamento tributário era flexibilizada pela jurisprudência. Consigno que tal entendimento pode ser extraído do teor do enunciado XIX do Grupo de Câmaras Reservadas de Direito Empresarial do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, in verbis: Após a vigência da Lei n. 14.112/2020, constitui requisito para a homologação do plano de recuperação judicial, ou de eventual aditivo, a prévia apresentação das certidões negativas de débitos tributários, facultada a concessão de prazo para cumprimento da exigência. Ciência aos credores acerca da prestação de contas de pagamentos realizados pela Recuperanda (fl. 12.287/12.289). Dê-se ciência à Fazenda Pública do Estado do Paraná de que a Recuperanda, apesar de regularmente intimada (fl. 12.274), não informou a adoção nenhuma providência e tampouco prestou esclarecimentos acerca do saneamento fiscal (fl. 12.310). Intime-se. - ADV: THALLES VINICIUS CAMPOS DE ARAUJO (OAB 308545/SP), STEPHANIE DE OLIVEIRA DANTAS (OAB 335817/SP), LUCIANA CAMPOS CAPELIN (OAB 326514/SP), APARECIDO LESSANDRO CARNEIRO (OAB 333899/SP), APARECIDO LESSANDRO CARNEIRO (OAB 333899/SP), VANESSA PAPALARDO (OAB 472521/SP), ELIAS FERREIRA DIOGO (OAB 322379/SP), BRUNA ISMAEL PIRILLO (OAB 309746/SP), DENIL JOSIVAN DE SOUZA PORTO (OAB 342560/SP), THALLES VINICIUS CAMPOS DE ARAUJO (OAB 308545/SP), DANILO ARAGÃO SANTOS ADVOGADOS (OAB 31219/SP), THALLES VINICIUS CAMPOS DE ARAUJO (OAB 308545/SP), THALLES VINICIUS CAMPOS DE ARAUJO (OAB 308545/SP), ANDRÉ LUIZ DE BARROS ALVES (OAB 301032/SP), ANDRÉ LUIZ DE BARROS ALVES (OAB 301032/SP), THIAGO SANTOS GRANDI (OAB 283148/SP), LILIANE ROMÃO GIL (OAB 268277/SP), MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES (OAB 403067/SP), VIRGILIO CESAR DE MELO (OAB 14114/PR), PAULO LUIZ DA SILVA MATTOS (OAB 7688/SC), MAIRA COELHO RESENDE CASELATO VERMUD (OAB 407632/SP), ASTRIDT HOFMANN (OAB 12087/SC), PAULA MARIA MEYER (OAB 30809/PR), VICTOR LUIZ FONSECA DIAS (OAB 24626/GO), CIRO FONSECA DIAS (OAB 32456/GO), CLEMIRA MEDEIROS DIAS (OAB 374056/SP), ELAINE REGINA COSSI (OAB 350728/SP), GIULIANA BERTOLIN (OAB 370051/SP), GIULIANA BERTOLIN (OAB 370051/SP), GIULIANA BERTOLIN (OAB 370051/SP), MATHEUS ELIAS HANNA (OAB 44114/GO), ELAINE REGINA COSSI (OAB 350728/SP), ELAINE REGINA COSSI (OAB 350728/SP), ELAINE REGINA COSSI (OAB 350728/SP), ROSANA PERPETUA GONÇALVES (OAB 107264/SP), LUIS PAULO RODRIGUES VIEIRA (OAB 158122/SP), MARCELO MARTINS ALVES (OAB 143040/SP), MARCELO GOMES FAIM (OAB 151615/SP), PAULO MARCOS VELOSA (OAB 153275/SP), JOÃO PAULO FOGAÇA DE ALMEIDA FAGUNDES (OAB 154384/SP), MARCELO GAZZI TADDEI (OAB 156895/SP), MARCELO HARTMANN (OAB 157698/SP), MARCUS DE ABREU ISMAEL (OAB 140591/SP), LUIS PAULO RODRIGUES VIEIRA (OAB 158122/SP), RONALDO SANCHES TROMBINI (OAB 169297/SP), GABER LOPES (OAB 16943/SP), FERNANDA BOTELHO DE OLIVEIRA DIXO (OAB 184090/SP), RODRIGO GOMES NABUCO (OAB 210359/SP), JOÃO BOSCO DA NÓBREGA CUNHA (OAB 222760/SP), JOÃO BOSCO DA NÓBREGA CUNHA (OAB 222760/SP), CLEUNICE MARIA DE L GUIMARAES CORREA (OAB 117953/SP), JOSE THEOPHILO FLEURY NETTO (OAB 10784/SP), ALEXANDRE MALDONADO DAL MAS (OAB 108346/SP), JOAO PAULO MORELLO (OAB 112569/SP), CLEUNICE MARIA DE L GUIMARAES CORREA (OAB 117953/SP), CLEUNICE MARIA DE L GUIMARAES CORREA (OAB 117953/SP), FABIO ANDRE FADIGA (OAB 139961/SP), EVIDET FERREIRA BARBOSA DOS SANTOS (OAB 118647/SP), LYGIA MARA SERTORIO (OAB 120226/SP), LYGIA MARA SERTORIO (OAB 120226/SP), LYGIA MARA SERTORIO (OAB 120226/SP), ADRIANA MALDONADO DAL MAS EULALIO (OAB 136791/SP), DIJALMA PIRILLO JUNIOR (OAB 139691/SP), ANA CAROLINA DE LIMA ROSSINI (OAB 273282/SP), CRISTIANE MARIA PAREDES FABBRI (OAB 84211/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), CÁSSIO RANZINI OLMOS (OAB 224137/SP), EMMANOEL ALEXANDRE DE OLIVEIRA (OAB 242313/SP), EDUARDO VITAL CHAVES (OAB 257874/SP), LUCIANO TERRERI MENDONÇA JUNIOR (OAB 246321/SP), TALES MILER VANZELLA RODRIGUES (OAB 236664/SP), JOSE BASILIO FERNANDES DA SILVEIRA (OAB 46176/SP), EUNICE PEREIRA DA SILVA MAIA (OAB 67538/SP), EUNICE PEREIRA DA SILVA MAIA (OAB 67538/SP), EUNICE PEREIRA DA SILVA MAIA (OAB 67538/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), JOSE LUIZ MATTHES (OAB 76544/SP), EVANDRO MARDULA (OAB 258368/SP), DEVAIR AMADOR FERNANDES (OAB 225227/SP), DEVAIR AMADOR FERNANDES (OAB 225227/SP), JOSE LUIS SCARPELLI JUNIOR (OAB 225735/SP), PAULA AMANDA SUZUKI VECCHI (OAB 225831/SP), MATHEUS VECCHI (OAB 236268/SP), RODRIGO GONÇALVES GIOVANI (OAB 226747/SP), JOÃO FILIPE FRANCO DE FREITAS (OAB 229269/SP), JOÃO FILIPE FRANCO DE FREITAS (OAB 229269/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)