Luis Henrique Fernandes De Campos

Processos do Advogado

1. As alterações mais recentes estão bloqueadas.
   Assine para desbloquear as últimas atualizações deste advogado.
   Desbloquear Alterações Recentes
2. Processo 10003943420218260299
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000394-34.2021.8.26.0299 - Cumprimento de sentença - Cheque - Tempergil Indústria e Comércio de Vidros Ltda. - Cleber de Almeida Rodrigues Me - Vista ao exequente (pesquisa sisbajud negativa ou valor irrisório). - ADV: LENY RUIZ FERNANDES ROSA (OAB 188510/SP), LUIS HENRIQUE FERNANDES DE CAMPOS (OAB 204057/SP), NATANAEL RICARDO BERTI VASCONCELLOS (OAB 184803/SP)
3. Processo 10143696120238260006
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1014369-61.2023.8.26.0006 - Cumprimento de sentença - Obrigações - Hotel Passaledo Nn Ltda - Me - Vistos. Fls. 121/122: Defiro o bloqueio de transferência do veículo informado, pelo prazo de noventa dias, tendo em vista que o bem não foi penhorado. Intime-se. - ADV: LUIS HENRIQUE FERNANDES DE CAMPOS (OAB 204057/SP), NATANAEL RICARDO BERTI VASCONCELLOS (OAB 184803/SP)
4. Processo 00316669320198260053
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0031666-93.2019.8.26.0053 (processo principal 0418538-39.1999.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Improbidade Administrativa - Maria das Dores Roberto - - Ivana Giacobelli - - Benedito Adriano Goncalves - - Oriovaldo Jose Spigolon - - Marco Antonio Zeppini - VISTOS. Fls. 825/840: Manifeste-se a Municipalidade sobre a proposta apresentada pelo executado, no prazo de 10 (dez) dias. Após, abra-se vista ao Ministério Público. Int. - ADV: MARIO CONTINI SOBRINHO (OAB 87409/SP), ANDRÉA BENITES ALVES (OAB 159197/SP), DONIZETI BESERRA COSTA (OAB 141210/SP), LUIS CARLOS CIOFFI BALTRAMAVICIUS (OAB 123851/SP), AYLTHON DOMINGOS GONCALVES SILVA (OAB 7956/SP), LUIZ CARLOS AMARO PEDROSA VIEIRA (OAB 246744/SP), MONIQUE GOMES NEMEZIO (OAB 242404/SP), RODRIGO SILVA DA ROCHA (OAB 214950/SP), LUIS HENRIQUE FERNANDES DE CAMPOS (OAB 204057/SP), NATANAEL RICARDO BERTI VASCONCELLOS (OAB 184803/SP)
5. Processo 10081127020238260248
   Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1008112-70.2023.8.26.0248 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Óptica Indaiatuba Ltda Me - Aguardo por mais cinco dias para a parte executada cumprir o terceiro parágrafo de sentença de páginas 114/115, sob pena de arquivamento. Intimem-se. - ADV: LUIS HENRIQUE FERNANDES DE CAMPOS (OAB 204057/SP)
6. Processo 00016834720238260655
   Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0001683-47.2023.8.26.0655 (processo principal 3000271-16.2012.8.26.0655) - Cumprimento de sentença - Cheque - Tempergil Indústria e Comércio de Vidros Ltda EPP - Pedro Mauricio Neto - Manifeste-se o(a) Requerente/Exequente sobre a devolução do AR assinado por terceiro. Prazo: 15 (quinze) dias. - ADV: LUIS HENRIQUE FERNANDES DE CAMPOS (OAB 204057/SP), NATANAEL RICARDO BERTI VASCONCELLOS (OAB 184803/SP), SANDRO CHAVES DOS SANTOS (OAB 240422/SP)
7. Processo 10105997620248260248
   Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1010599-76.2024.8.26.0248 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Elizeu José Cavallini - - Maria Cristina da Silva Cavallini - Diva Cavallini Frizarin - - Teresa Aparecida Cavallini - - Edna Donizete Cavallini e outros - Vistos 1- Considerando que a parte autora desconhece o paradeiro da parte requerida, defiro o pedido de diligência para a pesquisa de endereço em nome da parte requerida IVONE PARATELO, CPF 149.927.118-20, exclusivamente com relação ao meio eletrônicos de pesquisa INFOJUD, nos termos do art. 319, § 1º, do CPC. Providencie a serventia a elaboração da pesquisa junto ao referido sistema. Com a resposta, manifeste-se a parte autora indicando os endereços que deverão ser diligenciados, providenciando o recolhimento das custas necessárias. 2- Quanto a pesquisa requerida junto a plataforma Infoseg, resta o requerimento indeferido. Conforme se depreende de sua descrição e destinação, trata-se de ferramenta destinada a "Solução de pesquisa inteligente com dados e informações fornecidos de forma atualizada e padronizada pelos integrantes do Sinesp, referentes à indivíduos, veículos, armas e outras informações essenciais para os usuários realizarem consultas operacionais, investigativas e estratégicas. Tem por objetivo fornecer aos profissionais de segurança pública e afins uma ferramenta de tecnologia voltada para a evitabilidade do delito, por meio do fornecimento de informações necessárias para o planejamento e operacionalização dos serviços prestados à sociedade no âmbito da segurança pública, promovendo, consequentemente, a redução dos índices de violência e criminalidade no Brasil. A ferramenta Sinesp Infoseg possibilita o compartilhamento de dados e informações, oriundas da colaboração mútua entre os estados, viabilizando assim uma melhor prestação de serviço à sociedade por parte dos profissionais que fazem a segurança pública". Por certo, não é este o caso dos autos. Intime-se. - ADV: LUIS HENRIQUE FERNANDES DE CAMPOS (OAB 204057/SP), ODAIR DONISETE DE FRANCA (OAB 117237/SP), ODAIR DONISETE DE FRANCA (OAB 117237/SP), ODAIR DONISETE DE FRANCA (OAB 117237/SP), ODAIR DONISETE DE FRANCA (OAB 117237/SP), NATANAEL RICARDO BERTI VASCONCELLOS (OAB 184803/SP), NATANAEL RICARDO BERTI VASCONCELLOS (OAB 184803/SP), LUIS HENRIQUE FERNANDES DE CAMPOS (OAB 204057/SP)
8. Processo 08074176820228190042
   Tribunal: TJRJ | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória ajuizada por ZACK DINIZ SODRÉ, representado pela genitora, em face de UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO, aduzindo o autor, em síntese, que é beneficiário do plano de saúde operado pela ré, sendo que apresenta um quadro de TEA, necessitando de tratamento multidisciplinar de forma regular e permanente, conforme prescrição médica, sendo negada a autorização pela ré. Requer o custeio dos tratamentos e terapias, além da condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Com a inicial vieram os documentos de id. 31077167. Manifestação do MP em index 31386925 requerendo a manifestação previa da ré , o que ocorreu, conforme index 32874094. Contestação em index 34033241 , sustentando não haver comprovação cientifica , não estando presentes no Rol da ANS, não obrigatória a cobertura, não existindo danos a indenizar. Decisão em index 36535444 indeferindo a tutela. Saneador em index 84815576. Petição da ré em index 90938135 informando o cancelamento do contrato da autora por inadimplência, confirmado pela autora em index 103555784. Sentença extinguindo o feito quanto a obrigação de fazer em index 123284595. Parecer do MP em index 182159810. DECIDO. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, pelo que passo a análise da questão de fundo. Embora tenha havido perda do objeto em relação a obrigação de custeio e autorização dos procedimentos, há que se fazer uma analise da negativa da ré para verificação da configuração dos danos alegados. Recentemente a Agência Nacional de Saúde editou a Resolução Normativa nº 539/2022, com vigência iniciada em 01/07/2022(disponívelem tps://www.ans.gov.br/component/legislacao/?view=legislacao&task=textoLei&format=raw&id=NDI1Ng==>. Tal resolução altera a resolução 465, de 24 de fevereiro de 2021, que dispõe sobre o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde no âmbito da Saúde Suplementar, para regulamentar a cobertura obrigatória de sessões com psicólogos, terapeutas ocupacionais e fonoaudiólogos, para o tratamento dos beneficiários portadores de transtorno do espectro autista e outros transtornos globais do desenvolvimento. Com isso, ampliou-se o rol de procedimentos, cuja cobertura é obrigatória pelo plano de saúde, determinando cobertura obrigatória para os métodos indicados pelo médico assistente para tratamento dos transtornos globais do desenvolvimento. Saliente-se que dentre os métodos de tratamento composto por atendimentos multidisciplinares estão o Modelo Applied Behavior Analysis (ABA), o Modelo Denver de Intervenção Precoce (DENVER ou ESDM), a Integração Sensorial, a Comunicação Alternativa e Suplementar ou Picture Exchange Communication System (PECS), dentre outros. A escolha do método mais adequado deve ser feita pela equipe de profissionais de saúde assistente com a família do paciente. Portanto, consoante informações da própria ANS em seu sítio eletrônico, (disponível em , as operadoras de planos de saúde não poderão negar atendimento a pessoas com condições que apresentem transtornos global do desenvolvimento. Além disso, há de se destacar o entendimento jurisprudencial do E. TJRJ: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. DIREITO À SAÚDE. Paciente com transtorno do espectro autista (TEA), necessitando de terapia no método ABA. Laudos prescritos por médicos especialistas. Negativa da operadora de plano de saúde ao argumento ausência de previsão no rol de procedimentos determinados pela ANS, portanto excluídos de cobertura contratual. Terapia ABA - análise do comportamento aplicada que já se encontra incluída no rol de procedimentos mínimos de saúde da agência nacional de saúde suplementar -ANS, ficando esvaziado o debate sobre seu reconhecimento científico. (...) Requisitos para o deferimento da tutela provisória de urgência presentes. Manutenção da decisão agravada. Aplicação da súmula 59 do TJ/RJ. Conhecimento e parcial provimento ao recurso. (AI º 0055031-68.2021.8.19.0000, 20 CC, Rel. Des. Ricardo Alberto Pereira, julgado em 14.10.2021)" Não há apenas previsão de custeio e autorização para equoterapia e hidroterapia para os transtornos de desenvolvimento, ou seja, a negativa da ré em autorizar os outros procedimentos foi indevida e gera mais do que mero aborrecimento ao autor. Quando ao pedido de danos morais, entendo que caracterizado mais do que mero aborrecimento decorrente da recusa da realização dos tratamentos e terapias, diante do quadro de saúde do autor, trazendo transtornos com a necessidade ajuizamento do feito, caracterizados os danos alegados. Na fixação do valor da indenização, considerando a extensão dos danos, condições das partes, fixo em R$ 3000,00. Pelo exposto, na forma do art. 487, I, do CPC JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, para condenar a ré ao pagamento aautora de R$ 3000,00 a titulo de indenização por danos morais, acrescidos de juros de 1% mensais, contados da citação e correção monetária incidente da presente data. Condeno a ré, ainda, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação. Havendo apelação, certifique-se a tempestividade, intime-se a parte adversa em contrarrazões e subam ao TJRJ. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.I.