Gustavo Cescato Mazzoni Pelegrini

Processos do Advogado

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2. Processo 10145682420198260071
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1014568-24.2019.8.26.0071 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO DE BAURU - DAE - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Ana Lúcia Graça Lima Aiello Vistos. Diante da manifestação da exequente noticiando o pagamento do débito, julgo extinta a presente ação de execução fiscal e o faço com fundamento no art. 924, II, do CPC. Ficam sustados eventuais leilões e levantadas as penhoras, liberando-se desde logo os depositários e, se necessário, autorizada a expedição de mandado de levantamento. Concedo ao(a) executado(a) os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Em razão da desistência do prazo recursal o trânsito em julgado ocorre na presente data. Certifique-se desde logo, proceda-se a baixa na distribuição, arquivando-se os autos. P. I. Bauru, 27 de junho de 2025 - ADV: GUSTAVO CESCATO MAZZONI PELEGRINI (OAB 202442/SP)
3. Processo 10080845620208260071
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1008084-56.2020.8.26.0071 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO DE BAURU - DAE - Luana de Paula dos Santos Burgos - Vistos. Aguarde-se o cumprimento do parcelamento noticiado ou eventual denúncia de seu rompimento no arquivo provisório. Int. - ADV: GUSTAVO CESCATO MAZZONI PELEGRINI (OAB 202442/SP), LORANA HARUMI SATO PRADO (OAB 287880/SP)
4. Processo 11046728220138260100
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0015157-67.2018.8.26.0071 (processo principal 1104672-82.2013.8.26.0100) - Habilitação de Crédito - Recuperação judicial e Falência - Orlando Castello Filho - ACUMULADORES AJAX LTDA - V FACCIO ADMINISTRAÇÕES - Vistos. Diante do teor da certidão retro, intime-se pessoalmente o requerente para se manifestar sobre o prosseguimento da ação, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito (CPC, art. 485, III e §1º c.c 771, parágrafo único). Intime-se. - ADV: JOSÉ NAZARENO RIBEIRO NETO (OAB 274989/SP), SANDRA NASCIMENTO (OAB 284799/SP), AIRES VIGO (OAB 84934/SP), LUCIANO ROGERIO QUESSADA (OAB 229824/SP)
5. Processo 10150778120218260071
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1015077-81.2021.8.26.0071 (apensado ao processo 1016183-73.2024.8.26.0071) - Inventário - Inventário e Partilha - Jose Pili Cardoso Filho - - João Marcelo Toloi Berriel Cardoso e outro - DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO DE BAURU - DAE - HOMOLOGO por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, os planos de partilha apresentado a fls. 1215/1245 dos bens deixados pelo falecimento de José Cardoso Neto e Lyenne Berriel Cardoso, ressalvando-se erros, omissões e direitos de terceiros. O imposto de transmissão (ITCMD) foi quitado, conforme certidão fazendária de fls. 1212. Taxa judiciária recolhida no valor de R$ 29.090,00 (fls. 165/166) e complementado às fls. 411/413. A guia para a expedição do respectivo formal de partilha também já foi recolhida, como se vê às fls. fls. 875/877. SERVIRÁ ESTA SENTENÇA COMO ALVARÁ, com validade de 90 (noventa) dias, em nome da inventariante, LYZETE BERRIEL CARDOSO, inscrita no CPF/MF sob n. 174.065.208-83 para venda ou transferência do automóvel Fiat Linea, Absolute, 1.8, gasolina/álcool, prata, ano 2014, modelo 2015, Chassi n. 9BD11056CF1572472, RENAVAM n. 01029133260, placa FBI 8148, avaliado na TABELA FIPE por R$ 39.324,00 (fls 1158). Após a alienação do veículo, a inventariante deverá apresentar nos autos a comprovação do recebimento e prestar contas acerca da destinação dos valores, de modo a assegurar a correta observância da partilha, garantindo-se o rateio proporcional entre os herdeiros. Determino, contudo, que a cota-parte do herdeiro menor, João Marcelo Toloi Berriel Cardoso, seja depositada em conta judicial vinculada a estes autos, à disposição deste Juízo, até posterior deliberação, observando-se o quinhão que lhe cabe sobre o bem alienado, conforme a partilha homologada. Este Juízo utiliza ferramenta consistente na assinatura por certificação digital que dispensa a certificação de autenticidade da assinatura do juiz (NSCGJ, Provimento 30/2013, Capítulo IV, art. 221, § 3º). Ficará à cargo da parte interessada providenciar a impressão desta sentença-alvará, diretamente pelo site do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no Portal de Serviços e-SAJ, tomando as devidas providências e comprovando-se nestes autos. Certificado o trânsito em julgado, providencie a inventariante a indicação das peças necessárias à expedição do formal de partilha, devendo, ainda, esclarecer se pretende remetê-lo ao competente serviço registral de forma eletrônica, nos termos do art. 1.273-A das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sendo que neste caso, fica dispensada a indicação das peças. Salvo comprovação do débito, observe-se as penhoras nos rostos dos autos presentes nos autos. Oportunamente, observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Publique-se e intimem-se. - ADV: MARCUS VINICIUS MORATO MEDINA (OAB 128373/SP), JOSE PILI CARDOSO FILHO (OAB 148823/SP), JOSE PILI CARDOSO FILHO (OAB 148823/SP), IGOR TERRAZ PINTO (OAB 163536/SP), IGOR TERRAZ PINTO (OAB 163536/SP), MARCUS VINICIUS MORATO MEDINA (OAB 128373/SP), MARCUS VINICIUS MORATO MEDINA (OAB 128373/SP), MARCUS VINICIUS MORATO MEDINA (OAB 128373/SP), CARLOS EDUARDO RUIZ (OAB 148516/SP), RENATA ANGÉLICA MOZZINI SILVA PINTO (OAB 206112/SP), RENATA ANGÉLICA MOZZINI SILVA PINTO (OAB 206112/SP), HENRIQUE LARANJEIRA BARBOSA DA SILVA (OAB 205287/SP), GUSTAVO CESCATO MAZZONI PELEGRINI (OAB 202442/SP), JOSE PILI CARDOSO FILHO (OAB 148823/SP), JOSE PILI CARDOSO FILHO (OAB 148823/SP), ALINE RODRIGUERO DUTRA (OAB 213117/SP)
6. Processo 10015237420248260071
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1001523-74.2024.8.26.0071 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO DE BAURU - DAE - Massa Falida Acumuladores Ajax Ltda - Vistos. Aguarde-se o prazo referente ao despacho de fl. 335, certificando-se nos autos. Observe-se que a parte requerente goza dos benefícios do prazo em dobro. Intime-se. - ADV: CARLOS EDUARDO RUIZ (OAB 148516/SP), JOSÉ NAZARENO RIBEIRO NETO (OAB 274989/SP), SANDRA NASCIMENTO (OAB 284799/SP), HENRIQUE LARANJEIRA BARBOSA DA SILVA (OAB 205287/SP), GUSTAVO CESCATO MAZZONI PELEGRINI (OAB 202442/SP)
7. Processo 21487815620258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2148781-56.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Bauru - Agravante: Departamento de Água e Esgoto de Bauru - Agravado: Casaalta Construções Ltda - Magistrado(a) Vicente de Abreu Amadei - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS EM SENTENÇA NATUREZA EXTRACONCURSAL, POIS A SENTENÇA, QUE CONSTITUIU O CRÉDITO ORA EXECUTADO, FOI PROFERIDA APÓS O PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL PRECEDENTES DO STJ COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA APRECIAÇÃO E EVENTUAL DEFERIMENTO DE MEDIDAS CONSTRITIVAS RESSALVA DE QUE OS ATOS CONSTRITIVOS SUJEITAM-SE AO CONTROLE DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gustavo Cescato Mazzoni Pelegrini (OAB: 202442/SP) - Carlos Eduardo Ruiz (OAB: 148516/SP) - Henrique Laranjeira Barbosa da Silva (OAB: 205287/SP) - Rafael Carbo (OAB: 405089/SP) - Alexandre Garmes Prado (OAB: 467699/SP) - Larissa Leopoldina Piaceski (OAB: 52154/PR) - 1º andar
8. Processo 10007654220218260058
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000765-42.2021.8.26.0058 (apensado ao processo 1001417-59.2021.8.26.0058) - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Sukest Indústria de Alimentos e Farma Ltda. - Fernando Borges Administração, Participações e Desenvolvimento de Negócios LTDA - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - - Banco Bradesco S/A - - Credit Partners Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - - BRR Fomento Mercantil S/A - - Centercred Fomento Mercantil Ltda. - - Premier Capital Fomento Mercantil Ltda - PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUDOS e outros - BANCO DO BRASIL S/A - - Banco ABC Brasil S.A. - - Banco Santander ( Brasil ) S/A - - Fundo de Investimento em Direitos Creditorios Intercapital - Duas Rodas Industrial Ltda - - Valmir Bravin de Souza - - Itaú Unibanco S/A - - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Valecred - - Yah Sheng Chong Comércio e Indústria Ltda - "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" - - Lotus Securutizadora de Ativos Empresariais S.a - - Bradesco Auto/Re Companhia de Seguros - - Ammua Armazens Gerais Eirelli - - Powermatic Industria e Comercio de Dutos, Máquinas, Peças e Estruturas Industriais Eireli - - CARTONAGEM SALINAS LTDA - - Visoflex Portas e Portões Ltda - - Upper Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios ("fundo Upper") - - Unniroyal Química Ltda Epp - - Epex Industria e Comercio de Plasticos L - - Edinaldo Marreiro de Souza Refeiçoes Ltda - - DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO DE BAURU - DAE - - Gas Brasiliano Distribuidora S.A - - J F Sampaio Neto e Cia Ltda Epp - - Cartonagem Januense Ltda - - Gama Securitizadora S/A - - Francisca Correa da Silva Paz - - Localiza Rent A Car S/A - Val Lindo Marques de Freitas - Edmilson Aparecido Alba Bezerra - - F.c.f. Serviços de Transportes Ltda - - Gardis Distribuidora de Produtos Alimentícios Eirelli - - Sigma Credit Securitizadora SA - - Lotus Securutizadora de Ativos Empresariais S.a - - Duas Rodas Industrial Ltda - - Pro Ar Engenharia Térmica Ltda Epp - - A. Aquecedores Caldeiras e Quimadores Icaterm Ltda. - - One 7 Securitizadora de Créditos Comerciais S/A - - Premier Capital Fomento Mercantil Ltda - - Necta Gas Natural S.A. - - Minoru Kuroda - - Marcio Sapio - - Caio Gabriel Vermelho Fernandes - - Wallace Matheus de Souza - - Itaci Pires da Silva Junior - - Daniel Serra Gimenes - - Thales Simoes Torres - - Renan Simões Torres - - Rodrigo Arantes Benício - - Vega Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios - Fls. 5164: ciência às partes e intimação do Administrador Judicial para providências, se necessário - ADV: VALMIR BRAVIN DE SOUZA (OAB 191817/SP), ALEXANDER COELHO (OAB 151555/SP), FERNANDA MEGUERDITCHIAN BONINI (OAB 153289/SP), RODRIGO CANEZIN BARBOSA (OAB 173240/SP), RODRIGO CANEZIN BARBOSA (OAB 173240/SP), RONALDO ANTONIO DOS SANTOS (OAB 178092/SP), PAULO SERGIO UCHÔA FAGUNDES FERRAZ DE CAMARGO (OAB 180623/SP), JORGE HENRIQUE MATTAR (OAB 184114/SP), ROBERSON SATHLER VIDAL (OAB 190536/SP), CARLOS EDUARDO RUIZ (OAB 148516/SP), GUSTAVO CESCATO MAZZONI PELEGRINI (OAB 202442/SP), HENRIQUE LARANJEIRA BARBOSA DA SILVA (OAB 205287/SP), ALINE RODRIGUERO DUTRA (OAB 213117/SP), YARA RIBEIRO BETTI GONFIANTINI (OAB 214672/SP), ROBSON FERRAZ COLOMBO (OAB 216430/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), BRUNO ALEXANDRE DE OLIVEIRA GUTIERRES (OAB 237773/SP), FELIPE DE LIMA GRESPAN (OAB 239555/SP), VIVIAN MORAES MACHADO DELLOVA CAMPOS (OAB 239584/SP), BEATRIZ BETINI MARTINS (OAB 244103/SP), BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB 21678/PE), VINICIUS FIUSA BUENO (OAB 461798/SP), ADRIANO MENDES DE OLIVEIRA (OAB 459723/SP), AUGUSTO OSORIO FRANTZ (OAB 99445/RS), RAFAELA DE PAULA SPERANDIO (OAB 455146/SP), BIANCA DE ALMEIDA SANTANA (OAB 429251/SP), FERNANDA BARBEIRO MAIA (OAB 420911/SP), JULIANE RODRIGUES DE BARROS (OAB 419158/SP), IGOR MACIEL ANTUNES (OAB 508183/SP), PAULA SIMONE SPARAPAN ATTUY (OAB 139551/SP), BRUNA DE QUEIROZ (OAB 396660/SP), CARLOS ANTONIO LOPES (OAB 108690/SP), ANDRE LUIZ AGNELLI (OAB 114944/SP), GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU (OAB 117417/SP), REGINALDO DE JESUS PINTO (OAB 131776/SP), INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR (OAB 132994/SP), EDER ROBERTO GARBELLINI (OAB 134889/SP), PAULA SIMONE SPARAPAN ATTUY (OAB 139551/SP), LUIS HENRIQUE DOS SANTOS (OAB 247765/SP), MAURO SERGIO GODOY (OAB 56097/SP), VIVIAN PATRICIA VILELA DOS SANTOS (OAB 307195/SP), ANELISA GUERTAS BOTURA LOPEZ (OAB 305783/SP), FERNANDO YOSHIO IRITANI (OAB 276553/SP), ROGER NICOLETTI MARDONADO (OAB 271843/SP), FERNANDO JOSÉ RAMOS BORGES (OAB 271013/SP), CLAUDEMIR COLUCCI (OAB 74968/SP), DARCIO JOSE DA MOTA (OAB 67669/SP), LUIZ FERNANDO MAIA (OAB 67217/SP), VIVIAN PATRICIA VILELA DOS SANTOS (OAB 307195/SP), GILVANY MARIA MENDONÇA BRASILEIRO (OAB 54762/SP), DANTE AGUIAR AREND (OAB 256275/SP), JOSÉ LOURENÇO ACEDO PIMENTEL JUNIOR (OAB 255164/SP), MARCEL SCHINZARI (OAB 252929/SP), MARCEL SCHINZARI (OAB 252929/SP), WÍLLIAM RICARDO MARCIOLLI (OAB 250573/SP), LUIS HENRIQUE DOS SANTOS (OAB 247765/SP), LUIS HENRIQUE DOS SANTOS (OAB 247765/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), POLLYANNA SERRAO BOTELHO ALMEIDA (OAB 175157/RJ), JONIS PEIXOTO FARIAS (OAB 48701/SC), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 396604/SP), MAURICIO PINHO BRASILEIRO MARTINS (OAB 392327/SP), LEANDRO FERREIRA PRATA (OAB 389666/SP), RODRIGO GOMES DOS REIS (OAB 384259/SP), PAULO LUIZ DA SILVA MATTOS (OAB 7688/SC), PAULO LUIZ DA SILVA MATTOS (OAB 7688/SC), ANDRÉ ALVES DE ALMEIDA CHAME (OAB 93240/RJ), DANIEL APARECIDO LESSA AGUIAR (OAB 311228/SP), FELIPE MANGINI DE OLIVEIRA FINHOLDT PEREIRA (OAB 360550/SP), MICHELE SANTOS TENTOR GONZAGA (OAB 358349/SP), ELLEN KATIZMAN DA SILVA (OAB 339650/SP), FLAVIANO GOMES DE CARVALHO (OAB 339058/SP), CASSIO VINICIUS OLIVEIRA LESSA (OAB 337068/SP), AUGUSTO ALVES PATRICIO JUNIOR (OAB 336930/SP), BRUNO CAVALCANTI NOGUEIRA DA SILVA (OAB 333343/SP), NELIO SOUZA SANTOS (OAB 333116/SP)