Rafaela Oliveira De Assis

Processos do Advogado

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2. Processo 00000162419888260244
   Tribunal: TJSP | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000016-24.1988.8.26.0244 (244.01.1988.000016) - Desapropriação - Desapropriação - Mitsuo Takahashi - - Pedro Sinobu Takahashi - - Tereza Massae Takahashi Nakamura - - Miguel Koiti Nakamura - - Alice Takahashi Maruya - - Lourenço Soiti Maruya - - Paulo Kunio Takahashi - - Inês Kaoru Takahashi - - Jorge Shiroshi Takahashi - Vistos. Expeça-se a Z. Serventia ofício para intimação do DEPRE da decisão de fls. 3822. Intime-se. - ADV: DIMAS SANT´ANNA CASTRO LEITE (OAB 35948/SP), RAFAELA OLIVEIRA DE ASSIS (OAB 183736/SP), CAIO CESAR GUZZARDI DA SILVA (OAB 194952/SP), LUÍS FERNANDO PALMITESTA MACEDO (OAB 196302/SP), DIMAS SANT´ANNA CASTRO LEITE (OAB 35948/SP), DIMAS SANT´ANNA CASTRO LEITE (OAB 35948/SP), DIMAS SANT´ANNA CASTRO LEITE (OAB 35948/SP), KELLY CRISTINA SCHWARTZ DRUMOND GRUPPI (OAB 176902/SP), DIMAS SANT´ANNA CASTRO LEITE (OAB 35948/SP), DIMAS SANT´ANNA CASTRO LEITE (OAB 35948/SP), DIMAS SANT´ANNA CASTRO LEITE (OAB 35948/SP), DIMAS SANT´ANNA CASTRO LEITE (OAB 35948/SP), DIMAS SANT´ANNA CASTRO LEITE (OAB 35948/SP), CAROLINA PERON DE OLIVEIRA GASPAROTTO (OAB 287815/SP), LEA OLIVEIRA MENDES (OAB 319137/SP), THIAGO HIGINO PEREIRA (OAB 405109/SP), CLAUDIO ROBERTO VERÍSSIMO (OAB 165970/SP), CARLOS GABRIEL TARTUCE JUNIOR (OAB 118180/SP), CARLOS GABRIEL TARTUCE JUNIOR (OAB 118180/SP), MARCOS ROBERTO RIBEIRO (OAB 132492/SP), CLAUDIO ROBERTO VERÍSSIMO (OAB 165970/SP), CLAUDIO ROBERTO VERÍSSIMO (OAB 165970/SP), GABRIEL ANTONIO SOARES FREIRE JÚNIOR (OAB 167198/SP), CLAUDIO ROBERTO VERÍSSIMO (OAB 165970/SP), CLAUDIO ROBERTO VERÍSSIMO (OAB 165970/SP), CLAUDIO ROBERTO VERÍSSIMO (OAB 165970/SP), CLAUDIO ROBERTO VERÍSSIMO (OAB 165970/SP), CLAUDIO ROBERTO VERÍSSIMO (OAB 165970/SP), CLAUDIO ROBERTO VERÍSSIMO (OAB 165970/SP)
3. Processo 00011478220238260090
   Tribunal: TJSP | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0001147-82.2023.8.26.0090/02 - Precatório - Multas e demais Sanções - METROJUR - Associação de Advogados da Companhia do Metropolitano de São Paulo - Kuara Special Situations I Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Nao-padronizados - Certifico e dou fé que, nos termos da decisão proferida pela Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos - DEPRE, encaminho o presente Precatório para ciência das partes, informando que o respectivo ofício encontra-se em processamento, conforme documentos acostados aos autos. Nada Mais. - ADV: HÉLIO D AVILA CHIARELLA (OAB 452139/SP), RAFAELA OLIVEIRA DE ASSIS (OAB 183736/SP), PATRICIA NISHIDA WANDERLEY TOMAZ (OAB 324792/SP)
4. Processo 22000616620258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 2200061-66.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Viviane Dohnal Mazzetto - Agravado: Estado de São Paulo - Interessado: Luguez Indústria e Comércio de Espumas Técnicas Ltda - Interessado: Jose Salustiano Lopes - Interessado: Ibraim Jose Bezerra Leonel - Interessado: Dante Laurelli - Interessado: Inacio Leonel Lapachinske - Interessado: Sebastiao Demetrio - Interessado: Alberto Giampietro - Interessado: Paulo Ferreira da Silva - Interessado: Amprilio Correa de Souza - Interessado: Isaias de Pina - Interessado: Hirton Mariano de Oliveira - Interessado: Jose Brandino da Rosa - Interessado: Raul Amado - Interessado: Paulo Clemente de Souza - Interessado: Graciano Verissimo de Almeida - Interessado: Domingos Miranda - Interessado: Edesio Gomes - Interessado: Odilon Leite - Interessado: Tulio Jacinto - Interessado: Francisco Euticio de Araujo - Interessado: Clodoaldo Medeiros Correia - Interessado: Edmundo Jankauskas - Interessado: Juventino Cardoso de Andrade ( CEDENTE) - Interessado: Jose de Andrade - Interessado: Antonio Domingos Manolio ( FALECIDO) - Interessado: Valter Alves Domingues - Interessado: Jose Maria Teixeira Leite - Interessado: Adolfo Dianes - Interessado: Manoel Lima de Novaes - Interessado: Antonio Maran - Interessado: Jose Alcides Machado - Interessado: Sebastiao Candido Patrocinio - Interessado: Isuarte de Oliveira Militao ( FALECIDO) - Interessado: Paulo Ezequiel da Silva - Interessado: Justino Souza da Silva - Interessado: Jose Tiradentes de Oliveira - Interessado: Edgard Soares de Carvalho - Interessado: Jose Nacazone - Interessado: Antonio Moura - Interessado: Estanislau Weber - Interessado: Benedicto Joao - Interessado: Jose Roberto Franco da Rocha - Interessado: Jose Moreira Lima - Interessado: Euripedes Rodrigues de Carvalho - Interessado: Severino Bezerra - Interessado: Joao Ferreira de Moura - Interessado: Antonio Lucio da Silva - Interessado: Francisco Pedro Rocha - Interessado: Helder Larocca - Interessado: Isidoro Amirati - Interessado: Joaquim Coelho de Campos - Interessado: Luiz Silverio - Interessado: Jose Ricardo de Lima - Interessado: Helio Emery de Carvalho - Interessado: Romeu Tenorio Vaz - Interessado: Nizo Ribeiro de Almeida - Interessado: Miguel Alves de Oliveira - Interessado: Jose Maria Martinez - Interessado: Euclydes Cordeiro Vaz - Interessado: Benedito Guedes de Oliveira - Interessado: Geraldo Lucio Garcia - Interessado: Francisco Bernardes Ferreira ( FALECIDO) - Interessado: Joaquim Teodoro - Interessado: Virgolino Souza - Interessado: Armando Lopes ( CEDENTE) - Interessado: Isau Teodoro de Carvalho - Interessado: Angelo Perini - Interessado: Ivo Romeu Sanches - Interessado: Jose Werneck - Interessado: Fiorence Wrunch - Interessado: Jenezio Leme da Silva - Interessado: Autaydes Cardoso de Moraes - Interessado: Luiz Lucarelli - Interessado: Emilio Lopes - Interessado: Luiz Tavares da Silva - Interessado: Dalcy Ribeiro - Interessado: Oswaldo Caruso - Interessado: Antonio de Come - Interessado: Paulo Leme - Interessado: Guido Mazzetto - Interessado: Jose Marcondes Rabelo - Interessado: Francisco Satanna - Interessado: Jose Defendi ( FALECIDO) - Interessado: Pedro de Oliveira Guassu - Interessado: Fernando Campos Vasco - Interessado: Jesue de Carvalho - Interessado: Djalma Tomasi Tancler - Interessado: Diego Guerreroluna - Interessado: Juvenal Manzoli - Interessado: Ciro Fernando de Melo - Interessado: Valdecilo Simao de Melo - Interessado: Maximiano Vieira da Silva - Interessado: Rodolfo Gomes Monteiro - Interessado: Guilherme de Carvalho Rosa - Interessado: Joao Catao - Interessado: Luiz Correa Peres - Interessado: Maximiliano Roim - Interessado: Manoel Altino de Lima - Interessado: Hercilio de Figueiredo Matos - Interessado: Roldão Auto Serviço Comércio de Alimentos Ltda. - Interessado: Swissbras Industria e Comercio LTDA - Interessado: Guaçu S/A Papéis e Embalagens - Interessado: NC Games & Arcades - Comércio, Importação, Exportação e Locação de Fitas e Máquinas Ltda. - Interessado: Amelia Lucia da Silva - Interessado: Univen Refinaria de Petróleo Ltda. - Interessado: Transportadora Capivari Ltda - Interessada: Liamara Frederico dos Santos - Interessado: Brascopper Cbc Brasileira de Condutores Ltda - Interessado: Ipa São Paulo Indústria e Comércio Ltda - Interessado: Empresa de Transportes Pajuçara Ltda. - Interessado: Oticas Wanny Lt - Interessado: Ferpak Industria Metalurgica Ltda. - Interessado: WSUL Gestão Tributaria Ltda. - Interessado: G.B.C. General Bras Carga Ltda (cedente: Isaias de Pina sucessores -) (distrato) - Interessado: Alumil Eletrecidade Industrial Ltda (cedente: Isaias de Pina )(distrato) - Interessado: Rodorumo Logistica e Transportes Ltda - Interessado: Mineradora Santa Ana Ltda - Interessado: CARTONAGEM PIRAMIDE LTDA. (cedente: Domingos Miranda) - Interessado: Polytechno Indústrias Químicas Ltda (cedente: Isaias de Pina) - Interessado: Polytechno Indústrias Químicas Ltda (cedente: Valdecilo Simão de Melo) - Interessado: Crocs Brasil Comercio de Calçados Ltda (cedente: Isau Thedoro de Carvalho) - Interessado: Ana Carolina Cunha & Cia ( Me ) (Cedente: Isidoro Amariti -Sucessores ) - Interessado: Removecarga Comercial e Transportes Ltda (cedente: Isidoro Amariti - sucessores) - Interessado: Global Comercial Importação e Exportação Ltda (cedente: Isidoro Amariti - sucessores) - Interessado: Conecta Transportes de Químicos e Equipamentos Industriais Ltda - Interessado: Óticas Wanny Ltda ( Cessionária) - Interessado: Risso Express Transportes de Cargas Ltda. Epp (Cedente: Odilon Leite - Sucessores) - Interessado: G.B.C. General Bras Carga Ltda (cedente: Solange Florindo Fernandes )(distrato) - Interessado: Crocs Brasil Comercio de Calçados Ltda (cedente: Walter Alves Domingues ) - Interessado: Transportadora Savo Ltda (cedente: Sebastião Candico Patricinio ) - Interessado: Maegi Transporte Rodoviario de Cargas Ltda (Cedente: Ampirilio Correa de Souza - Sucessores) - Interessado: Djalma Martins de Oliveira - Interessado: Alujet Industrial e Comercial Ltda - Interessado: Multilaser Industrial S/A - Interessado: Trans Well's Expresso Rodoviário Ltda - Interessado: Barilog Transporte e Logística Ltda - Interessado: Patrus Transportes Urgentes Ltda (cedente originário Adri da Costa Manzoli e Ivan Oliveira de Souza) - Interessado: TSA - Transportes Scremim e Armazenagens Ltda (cedente originário Marcia Correa de Souza) - Interessado: Transportadora D'Agostini e Representações Ltda (cedente originário Clarisse Miranda) - Interessado: Infoco Distribuidora e Logística Ltda - Interessado: Mecânica Industrial Centro Ltda (cedente originário José Werneck e Doralice Munhoz Werneck) - Interessado: ABM Logística Ltda cedente: José Wernwck - Interessado: Antonia Pedro Costa de Lima - Interessada: Juraci Altino Lima - Interessado: Zoraide Maltez de Lima (herdeiro de Manoel Altino de Lima) - Interessado: Djanir de Lima Tonial (herdeiro de Manoel Altino de Lima) - Interessado: Altino Vieira Lima (herdeiro de Manoel Altino de Lima) - Interessado: Germano Tonial (herdeiro de Manoel Altino de Lima) - Interessado: Alberto Vieira Lima (herdeiro de Manoel Altino de Lima) - Interessado: Sueiyoshi Altino de Lima (herdeiro de Manoel Altino de Lima) - Interessado: Inter Alloy Fundição e Usinagem Ltda. - Interessado: Lourdes Russo Moura (Herdeiro de Antonio Moura) - Interessado: Maurício Moura (Herdeiro de Antonio Moura) - Interessado: Antônio Carlos dos Santos Júnior (Herdeiro de justino Souza da Silva) - Interessado: Maria do Socorro Armando Silva - Interessada: Aline Maria Armando Silva (Herdeiro de Justino Souza da Silva) - Interessado: Cláudio Martins Souza da Silva (Herdeiro de Justino Souza da Silva) - Interessado: Greluk e Menezes Transportes Rodoviários Ltda - Interessado: Forca 10 Produtos Esportivos Ltda - Interessada: Marta Ribeiro Monteiro (Herdeiro de Rodolfo Gomes Monteiro) - Interessado: Ricardo Ribeiro Monteiro (Herdeiro de Rodolfo Gomes Monteiro) - Interessado: Roberto Ribeiro Monteiro (Herdeiro de Rodolfo Gomes Monteiro) - Interessada: Jane Ribeiro Moneteiro (Herdeiro de Rodolfo Gomes Monteiro) - Interessado: Débora Ribeiro Monteiro Capetina (Herdeiro de Rodolfo Gomes Monteiro) - Interessado: Transportes Pjrv Ltda - Interessado: Trans Well S Expresso Rodoviario Ltda. - Interessado: Risso Express Transportes de Cargas Ltda Epp - Interessado: Stagrouop Finalcial Negócios Empresarial Ltda - Interessado: Transportadora D'Agostini e Representações Ltda - Interessado: Brb Borracha Reciclada Brasileira - Interessado: Citro Cardilli Comercio Importaçao e Exportaçao Ltda - Interessado: Herdeiros Em Habilitaçâo - Interessado: Transportadora Savo Ltda - Interessado: Ontarget Distribuicao e Comercio de Alim - Interessado: Herdeiros de Francisco Eutício de Araújo - Interessado: Transit do Brasil S/A - Interessado: Figueira Indústria e Comercio S/A - Interessado: DJ Gestão de Negócios Ltda - Interessado: Francisco Guilherme Guimarães Duarte Chaves - Interessado: Evora Transportes Ltda. - Interessado: Fundo de Gestão de Ativos de Crédito - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - Interessado: Transportadora Nova Brasilia Eireli - Interessado: Betomaq Industrial Ltda - Interessado: Patrus Transportes Urgentes Ltda - Interessado: José Francisco de Araujo - Interessado: WSul Gestão Tributária Ltda. - Interessado: Viação Danúbio Azul Ltda - Interessado: Laguz I Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados. - Interessado: Lucy de Araujo - Interessado: José Francisco de Araújo - Interessado: Julia Amirati - Interessado: Maria Apolinária de Paula Amirati - Interessado: Sonia Aparecida de Paula Amirati - Interessado: Eduardo de Paula Amirati - Interessado: Adriana Aparecida de Paula Amirati Silva - Interessado: Gersio Amirati - Interessada: Dalva Terezinha de Oliveira Rosa - Interessado: Jose Donizetti Brandino de Oliveira - Interessado: Jocimar Brandino de Oliveira - Interessada: Juliana de Oliveira Hiraga - Interessado: Leonardo Oliveira Hiraga - Interessada: Andreia Oliveira Hiraga - Interessado: Paulo Sérgio Cândido Patrocínio - Interessado: Sandra Cristina Teixeira - Interessado: Alujet Industrial e Comercial Ltda. - Em Recuperação Judicial - Interessado: Vilma Mazzetto Said (Herdeira de Guido Mazzeto) - Interessado: Valmir Simão de Melo, (Herdeiro de Valdecilo Simão de Melo) - Interessado: Alexandre da Silva Melo, (Heerdeiro de Valdecilo Simão de Melo) - Interessado: Alan Henrique da Silva Melo (Herdeiro de Valdecilo Simão de Melo) - Interessado: Valdecilo Simão de Melo Neto (Herdeiro de Valdecilo Simão de Melo) - Interessado: Fagner Simão de Melo, - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2200061-66.2025.8.26.0000 COMARCA: Capital AGRAVANTE: Viviane Dohnal Mazzetto (Herdeira e Sucessora do coexequente, falecido, Guido Mazzetto) AGRAVADA: Fazenda Pública do Estado de São Paulo INTERESSADOS: Paulo Ferreira da Silva e outros MM. JUÍZA DE DIREITO: Dra. Patrícia Inigo Funes e Silva Vistos. Trata-se de recurso de agravo de instrumento, objetivando a reforma da r. decisão de fls. 18.778/18.796 (Item nº 2) que, nos autos da ação de procedimento comum, ajuizada por Paulo Ferreira da Silva e outros, contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, na fase de execução de título judicial, deliberou o seguinte: a) deferiu o cadastramento de herdeiros e sucessores do coexequente, falecido, Guido Mazzetto, perante o Sistema de Automação do Judiciário (SAJ), para fins de acompanhamento do feito, sem a alteração da respectiva titularidade do crédito; b) consignou a possibilidade de levantamento de valores, somente, mediante a apresentação de Formal de Partilha, ou então, Sobrepartilha, com a indicação do crédito em questão e os quinhões pertinentes. A parte agravante, Viviane Dohnal Mazzetto (Herdeira e Sucessora do coexequente, falecido, Guido Mazzetto), sustentou, em resumo, o seguinte: a) possibilidade de habilitação de herdeiros e sucessores, sendo desnecessária a Partilha, ou então, a Sobrepartilha, inclusive, para fins de levantamento de créditos pertinentes; b) necessidade de observância dos artigos 110, 687 a 692 e 778, § 1º, II, do CPC/15; 1.784 do CC/02; c) excesso de formalismo; d) crédito, não submetido à tributação (ITCMD); e) jurisprudência, favorável à pretensão; f) provimento do recurso. Dispensadas as informações, não havendo pedido de concessão de efeito ativo ou suspensivo, à parte contrária, para responder o recurso, no prazo legal. Após, retornem os autos à conclusão, para outras deliberações. Intimem-se. São Paulo, 3 de julho de 2.025. FRANCISCO BIANCO Relator - Magistrado(a) Francisco Bianco - Advs: Ana Lucia Carpinetti de Castro (OAB: 37089/SP) - Carmelita Negrao G Teixeira da Silva (OAB: 39378/SP) - Jose Eduardo de Castro (OAB: 65726/SP) - Juliana de Oliveira Costa Gomes Sato (OAB: 228657/SP) - Emília Gondim Teixeira (OAB: 329158/SP) - Dulce Ataliba Nogueira Leite (OAB: 112868/SP) - Katia Navarro Rodrigues (OAB: 175491/SP) - Ivan Oliveira de Souza (OAB: 328194/SP) - Adriana Sampaio Secali (OAB: 220982/SP) - Maria Fernanda Franco Guimarães (OAB: 188544/SP) - Wagner Luis Gusmão (OAB: 267573/SP) - Débora Cristina do Prado Maida (OAB: 175504/SP) - Jaime Leandro Ximenes Rodrigues (OAB: 261909/SP) - Roberto Carlos Keppler (OAB: 68931/SP) - Roberto Moreira Dias (OAB: 182646/SP) - Nelson Lacerda da Silva (OAB: 266740/SP) - Rafael Rigo (OAB: 228745/SP) - Andre Leandro (OAB: 288663/SP) - Igor Antonio Rodrigues (OAB: 267888/SP) - Alaôr dos Santos Bettega (OAB: 332026/SP) - Joaquim Egidio Regis Neto (OAB: 177106/SP) - Rodrigo Freitas de Natale (OAB: 178344/SP) - Patricia Madrid Baldassare Fonsêca (OAB: 227704/SP) - Rodnei Cesar de Souza (OAB: 137586/SP) - Rafaela Oliveira de Assis (OAB: 183736/SP) - Marcelo Monzani (OAB: 170013/SP) - Gustavo Roberto Perussi Bachega (OAB: 260448/SP) - Miguel Calmon Maratta (OAB: 116451/SP) - Jean Carlos Nogueira (OAB: 297252/SP) - Julio Cesar Petroni (OAB: 262675/SP) - Daniela Helena Suncini Petroni (OAB: 315701/SP) - Thiago de Moraes Abade (OAB: 254716/SP) - Edmarcos Rodrigues (OAB: 139032/SP) - Marcelo Moreira Calseverini (OAB: 368264/SP) - Gilberto Manarin (OAB: 120212/SP) - Kelly Cristina Schwartz Drumond Gruppi (OAB: 176902/SP) - Matheus Starck de Moraes (OAB: 316256/SP) - Marcelo Augusto de Freitas (OAB: 263652/SP) - Arthur Castilho Gil (OAB: 362488/SP) - Carlos Eduardo da Silva Pedecine (OAB: 371179/SP) - Marcos de Oliveira Lima (OAB: 367359/SP) - Leandro Moreira Alves (OAB: 361136/SP) - Carlos Eduardo Araujo (OAB: 301983/SP) - Cássio Mônaco Filho (OAB: 161205/SP) - Fábio Rodrigues Garcia (OAB: 160182/SP) - Edson dos Santos (OAB: 255112/SP) - Monique Pineda Schanz (OAB: 349717/SP) - Mariana Mas de Ramos (OAB: 317181/SP) - Barbara Covaski Lima (OAB: 414674/SP) - Mirtes Dias Marcondes (OAB: 294176/SP) - Starck de Moraes Sociedade de Advogados (OAB: 272851/SP) - Marcos José Andrade Bento (OAB: 220939/SP) - Edson Dantas Queiroz (OAB: 272639/SP) - Thays Ferreira Heil (OAB: 94336/SP) - Rodrigo Elian Sanchez (OAB: 209568/SP) - Caroline Caires Galvez (OAB: 335922/SP) - Andre Gomes Teixeira (OAB: 299792/SP) - Valéria Premebida dos Santos (OAB: 327023/SP) - Rosely Cristina Marques Cruz (OAB: 178930/SP) - Cristiano Wagner (OAB: 252479/SP) - Karen Oliveira Wendlin (OAB: 56508/RS) - Leonardo Lima Cordeiro (OAB: 221676/SP) - Ricardo Innocenti (OAB: 36381/SP) - Marco Antonio Innocenti (OAB: 130329/SP) - Ana Regina Galli Innocenti (OAB: 71068/SP) - Marcelo Barretto Ferreira da Silva Filho (OAB: 282344/SP) - Eduardo Galvão Prado (OAB: 260327/SP) - Luciana Chadalakian de Carvalho (OAB: 133551/SP) - Fabiana Oliveira David (OAB: 326790/SP) - 1º andar
5. Processo 20614442920258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 2061444-29.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Solstar Comércio e Serviços de Energia Solar Fotovoltaica Ltda - Agravante: Gustavo Maretto de Barros - Agravado: Banco Santander (Brasil) S/A - Interessado: Matheus Bazan Barboza - Interessada: Isabela Vilela Machado de Barros - Vistos. 1. Cuida-se de recurso de agravo de instrumento interposto em razão da r. decisão copiada a fls. 12, que deferiu a penhora de 50% do imóvel do executado Gustavo Maretto de Barros. Sustentam os agravantes que o imóvel não é de sua propriedade, sendo certo ser impossibilitada a penhora de bens terceiros, nos termos do art. 391, do Código Civil. Recurso processado sem atribuição de efeito suspensivo (fls. 18/19) e não respondido (fls. 32). É o relatório. 2. O recurso não comporta conhecimento. O executado alega que o bem penhorado pertence exclusivamente a sua ex-esposa. A admissibilidade de um recurso subordina-se a determinados pressupostos: subjetivos (dizem respeito às pessoas legitimadas para recorrer) e objetivos (recorribilidade da decisão, tempestividade, singularidade, adequação, preparo, motivação e forma). A legitimidade de parte constitui pressuposto objetivo para admissibilidade do recurso, matéria de ordem pública, insuscetível de preclusão (art. 485, §3º, do Código de Processo Civil). Por outro lado, dispõe o art. 18, do Código de Processo Civil: Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico. Eventual recurso ou alegação de quaisquer nulidades deverão ser apresentados pela parte prejudicada. Patente, portanto, a falta de legitimidade recursal do recorrente. Assim, nega-se conhecimento a este agravo de instrumento. - Magistrado(a) Miguel Petroni Neto - Advs: Alexandre Gereto Judice de Mello Faro (OAB: 299365/SP) - Rafaela Oliveira de Assis (OAB: 183736/SP) - Marcelo Godoy da Cunha Magalhães (OAB: 234123/SP) - Juliana Rocco (OAB: 230465/SP) - 3º andar
6. Processo 10595704320238260114
   Tribunal: TJSP | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1059570-43.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Arcadia Commodities Brasil S/A - - Jodil Investimentos Imobiliários Ltda. - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte ré às fls. 1733/1738, por meio dos quais são alegadas omissões e contradições na sentença de fls. 1727/1730. Intimada, a parte embargada se manifestou às fls. 1746/1751. É O BREVE RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Em que pesem os esforços argumentativos da parte embargante, inexistem quaisquer omissões e contradições na sentença ora impugnada, nos termos preconizados pelo artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Ao revés, pela leitura da petição do recurso, fica evidente a intenção do embargante de rediscutir o mérito da demanda, o que se mostra inviável, haja vista não constituírem os embargos de declaração meio processual adequado para fins de reexame da matéria, com a finalidade de inversão ou alteração do resultado final (conf. Emb. Declaratório em Agravo de Instrumento 807.593-1/1 7ª Câm. 2º T.A.C. Rel. Juiz AMÉRICO ANGÉLICO, j.18/11/03). Destarte, inexistindo os vícios que autorizam o juiz a modificar a sentença/decisão já prolatada, de rigor a rejeição dos presentes embargos declaratórios. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos pela parte ré, mantendo a sentença impugnada da forma como lançada nos autos. Int. - ADV: LAURA LEONE BENTLIN (OAB 467789/SP), LAURA LEONE BENTLIN (OAB 467789/SP), RAFAELA OLIVEIRA DE ASSIS (OAB 183736/SP)
7. Processo 21264646420258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2126464-64.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Real Rio Preto Comércio de Produtos Alimentícios Ltda. - Agravado: Estado de São Paulo - Agravado: Helena Maria Pinto Antunes - Magistrado(a) Marcelo Berthe - Negaram provimento ao recurso, por maioria, vencido o relator sorteado, que declarará. Acórdão com a segunda juíza. - AGRAVO DE INSTRUMENTO CESSÃO DE CRÉDITO DE PRECATÓRIO POR MEIO DE ESCRITURA PÚBLICA CONTROVÉRSIA TRAZIDA AOS AUTOS PELO ESPÓLIO DA CREDORA ORIGINÁRIA ALEGAÇÃO DE QUE A CREDORA NÃO POSSUÍA CAPACIDADE PARA REALIZAR A CESSÃO QUESTÃO QUE, COMO REFERIDO NA R. DECISÃO AGRAVADA, DEVERÁ SER SOLUCIONADA PELA VIA PRÓPRIA PRUDENTE, NO ENTANTO, O ÓBICE AO LEVANTAMENTO DE VALORES DIANTE DOS DOCUMENTOS TRAZIDOS AOS AUTOS E EVIDENTE RISCO AO ESPÓLIO, AO PASSO QUE INEXISTENTE O RISCO PARA O AGRAVANTE MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO AGRAVADA RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcelo Zanetti Godoi (OAB: 139051/SP) - Camilo Francisco Paes de Barros e Penati (OAB: 206403/SP) - Rodrigo Leite Orlandelli (OAB: 328898/SP) (Procurador) - Danilo de Sá Ribeiro (OAB: 190405/SP) - Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP) - Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP) - Tiago Luís Saura (OAB: 287925/SP) - Mariana Cristina Capovilla (OAB: 300450/SP) - Roberto Carlos Keppler (OAB: 68931/SP) - Roberto Moreira Dias (OAB: 182646/SP) - Simone Zaize de Oliveira (OAB: 132830/SP) - Jose Aparecido dos Santos (OAB: 274642/SP) - Rafaela Oliveira de Assis (OAB: 183736/SP) - Nelson Lacerda da Silva (OAB: 266740/SP) - Vania Carla Kiiler (OAB: 279426/SP) - Marcos Roberto de Melo (OAB: 131910/SP) - Gilberto Manarin (OAB: 120212/SP) - Patricia Madrid Baldassare Fonsêca (OAB: 227704/SP) - Matheus Starck de Moraes (OAB: 316256/SP) - Olga Fagundes Alves (OAB: 247820/SP) - Pedro Ricardo Mosca (OAB: 315647/SP) - Daniela Madeira Lima (OAB: 154849/SP) - Othon Vinicius do Carmo Beserra (OAB: 238522/SP) - Gilberto Abrahão Junior (OAB: 210909/SP) - Cibele Regina Cristianini (OAB: 213825/SP) - Alexandre Ogusuku (OAB: 137378/SP) - Rodrigo de Paula Bley (OAB: 154134/SP) - Alaôr dos Santos Bettega (OAB: 332026/SP) - Andre Gomes Teixeira (OAB: 299792/SP) - Alessandra Damaceno Naves (OAB: 258385/SP) - Pedro Vieira de Melo (OAB: 5216/ES) - Débora Cristina do Prado Maida (OAB: 175504/SP) - Marcelo Monzani (OAB: 170013/SP) - Maria Fernanda Franco Guimarães (OAB: 188544/SP) - Miguel Calmon Maratta (OAB: 116451/SP) - Fabio Roberto de Almeida Tavares (OAB: 147386/SP) - Rafael Antonio da Silva (OAB: 244223/SP) - Mairrana Maia de Albuquerque (OAB: 47399/DF) - Sergio de Carvalho Gegers (OAB: 252583/SP) - Umberto Farinha Alves (OAB: 149381/SP) - Flavio Rocchi Junior (OAB: 249767/SP) - Mauricio Custódio Dourado (OAB: 277737/SP) - Sueli de Fatima Borin (OAB: 97343/SP) - Antonio Rodrigo Sant Ana (OAB: 234190/SP) - José Maria da Costa (OAB: 204519/SP) - Marcos Tolentino da Silva (OAB: 371444/SP) - Jose Orismo Pereira (OAB: 134315/SP) - Sarah Silva de Faria Nabuco (OAB: 338770/SP) - Eduardo Beirouti de Miranda Roque (OAB: 206946/SP) - Ricardo Andrade Magro (OAB: 173067/SP) - Andrea Ferreira Bedran (OAB: 226389/SP) - Igor Mauler Santiago (OAB: 249340/SP) - Sheila Fernanda da Silva Paz (OAB: 336575/SP) - Gustavo Roberto Perussi Bachega (OAB: 260448/SP) - Zélio Maia da Rocha (OAB: 9314/DF) - Alexandre Bertolami (OAB: 234139/SP) - Cristian Colonhese (OAB: 241799/SP) - Ricardo Innocenti (OAB: 36381/SP) - Marco Antonio Innocenti (OAB: 130329/SP) - Ana Regina Galli Innocenti (OAB: 71068/SP) - Vanessa Angelini Vida Leal Castro Luz (OAB: 510279/SP) - Jaime Leandro Ximenes Rodrigues (OAB: 261909/SP) - Thays Ferreira Heil (OAB: 94336/SP) - Vladir Ignácio da Silva Negreiros Alves (OAB: 208552/SP) - Gabriel Antonio Soares Freire Júnior (OAB: 167198/SP) - Marcelo Augusto de Freitas (OAB: 263652/SP) - 1º andar
8. Processo 04089548919928260053
   Tribunal: TJSP | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0408954-89.1992.8.26.0053 (053.92.408954-9) - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Construcap - Ccps - Engenharia e Comércio S/A - Prefeitura Municipal de São Paulo e outro - Execução nº 2005/007486 Vistos. Fls. 1184/1209: Ciência às partes do trânsito em julgado do acórdão proferido em sede de Apelação - recurso provido em parte, facultada a manifestação no prazo de 10 (dez) dias. Sem prejuízo, intimem-se as partes para que, em igual prazo, manifestem-se em termos de prosseguimento. Intime-se. - ADV: LUCIA ADRIANA NEDER (OAB 174719/SP), ANTONIO AUGUSTO DE OLIVEIRA C REIS (OAB 110337/SP), VIVIANE TERESA HAFFNER GASPAR ANTONIO (OAB 137657/SP), RAFAELA OLIVEIRA DE ASSIS (OAB 183736/SP), LEONARDO GARRIDO GENOVESE (OAB 376469/SP)