Felipe Fernandes Costa Pereira Lopes

Processos do Advogado

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2. Processo 10009904320238260268
   Tribunal: TJSP | Data: 10/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000990-43.2023.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Adlin Estafani dos Santos - Ubaldino Gomes da Silva Junior 06675959450 (digitalmax) - - Launch Pad Tecnologia, Serviços e Pagamentos Ltda. - Hotmart - Vista obrigatória - Certificado o trânsito em julgado, encontra-se encerrada a fase de conhecimento e CIENTIFICO a parte exequente de que eventual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, deverá ser feito através de peticionamento eletrônico, no portal E-SAJ, opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Cumprimento de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso. O cadastro da petição será realizado pela Unidade Judicial, que optará pela tramitação do incidente em apartado, a qual receberá numeração própria. Certifica mais e finalmente que serão estes autos arquivados na forma determinada pelo Comunicado CG nº 1.789/2.017. - ADV: FABIANA DINIZ ALVES (OAB 526123/SP), IGOR GALVÃO VENANCIO MARTINS (OAB 390614/SP), RAFAEL DE LACERDA CAMPOS (OAB 74828/MG), DANIEL JARDIM SENA (OAB 112797/MG), WANDERSON OLIVEIRA BORGES (OAB 179969/MG)
3. Processo 10246890320248260309
   Tribunal: TJSP | Data: 10/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1024689-03.2024.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Henrique Garcia Roncoletta - Vistos. Fls. 47 e 49: a citação postal no mesmo endereço em que o réu não foi localizado em horário comercial (fl. 43), não se mostra viável, motivo pelo qual fica indeferida. Defiro, por outro lado, nova tentativa de citação POR MANDADO - modalidade "PLANTÃO", face a proximidade do ato, facultando-se o cumprimento com as prerrogativas do artigo 212, 2º, do CPC. Intime-se. - ADV: FELIPE FERNANDES COSTA PEREIRA LOPES (OAB 179969/SP), FABIO FERNANDES COSTA PEREIRA LOPES (OAB 140926/SP)
4. Processo 10091053220208260309
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0003380-74.2023.8.26.0309 (processo principal 1009105-32.2020.8.26.0309) - Classificação de Crédito Público - Concurso de Credores - União Federal - PRFN - Pérola Comércio de Produtos Alimentícios S/A - - Esmeralda Indústria de Alimentos Ltda - Amanda Hernandez Cesar de Moura - SB Crédito Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Multissetorial - Sul Brasil Fundo de Investimento - - Companhia de Gás de São Paulo - Comgás - - SERASA S/A - - Taua Brasil Palma S.a. - - Frs Industria e Comercio de Oleos e Gord - - Comercial Sao Joao Baptista S A Em Recu - - Centrosucar Comércio de Açúcar Ltda. - - Simone Magioli Soares - - Ingredion Brasil Ingredientes Industriais Ltda - - Cooperativa Regional Auriverde - - Palmar Empreendimentos e Participação S/C Ltda - - Gm Promo Brasil Ltda. - - Tonutri Brasil Ltda. - - Mazda Embalagens Ltda - Em Recuperação Judicial - - Banco Sofisa S/A - - General Master Ltda - - IBERIA INDUSTRIA DEEMBALAGENS LTDA - - fazenda do estado de são paulo - - Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL - - Itaú Unibanco S/A - - Polyplastic Indústria e Comércio Ltda - - Empresa São João de Turismo Ltda - - Localiza Rent A Car S/A - - Localiza Fleet S/A - - Totvs S/a. - - DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO DE JUNDIAÍ - DAE - - Tereos Açúcar e Energia Brasil S/A - - Ibc Industria Brasileira de Cacau e Generos Alimenticios Ltda - - Promax Produtos Maximos S/A - Industria e Comércio - - Gm Promo Eventos Eireli - Epp - - Brazilcoa Industria Comercio e Servic - - Sina Indústria de Alimentos LTDA - - Localiza Rent A Car S/A - - SYSTEMROTH COMÉRCIO E SERVIÇOS EM SISTEMAS DE SEGURANÇA EM INCÊNDIO LTDA - - NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A - - Harald Industria e Comércio de Alimentos Ltda - - UNNIROYAL QUÍMICA LTDA ME e outros - Vistos. Rejeito o pedido de retratação da r. decisão objurgada, por inexistir fato novo apto a enseja a modificação do entendimento nela externado. Aguarde-se o julgamento do recurso interposto pela União. Intime-se. Int. - ADV: LETICIA OKURA (OAB 352772/SP), ARYSTOBULO DE OLIVEIRA FREITAS (OAB 82329/SP), EDUARDO MONTENEGRO DOTTA (OAB 155456/SP), ANDRE ELIEL DE SOUZA SANTOS (OAB 359735/SP), FERNANDO CESAR LOPES GONÇALES (OAB 196459/SP), ANA PAULA COSTA SANCHEZ (OAB 158161/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), IZARI CARLOS DA SILVA JUNIOR (OAB 346084/SP), AMANDA HERNANDEZ CESAR DE MOURA (OAB 198670/SP), IGOR MACIEL ANTUNES (OAB 508183/SP), IGOR MACIEL ANTUNES (OAB 508183/SP), IGOR MACIEL ANTUNES (OAB 508183/SP), PAULO SERGIO RAMOS (OAB 149747/SP), GUSTAVO GRANADEIRO GUIMARÃES (OAB 149207/SP), LARISSA FRANCO DE OLIVEIRA (OAB 398228/SP), FABIO FERNANDES COSTA PEREIRA LOPES (OAB 140926/SP), ENIO LIMA NEVES (OAB 209621/SP), FLAVIO VENTURELLI HELU (OAB 90186/SP), PATRICIA GALLARDO GOMES (OAB 179176/SP), FELIPE FERNANDES COSTA PEREIRA LOPES (OAB 179969/SP), DANILO LACERDA DE SOUZA FERREIRA (OAB 272633/SP), CLAUDIO MARCUS LANGNER (OAB 223317/SP), HERNANI ZANIN JUNIOR (OAB 305323/SP), FERNANDO DENIS MARTINS (OAB 182424/SP), GUSTAVO BISMARCHI MOTTA (OAB 275477/SP), FREDERICO ANTONIO OLIVEIRA DE REZENDE (OAB 195329/SP), EDUARDO VITAL CHAVES (OAB 257874/SP), DANIEL DA SILVA COSTA JUNIOR (OAB 99977/SP), CAROLINE NARCON PIRES DE MORAES RAMOS (OAB 345730/SP), JOÃO JOAQUIM MARTINELLI (OAB 175215/SP), JOSÉ NATAL MARTINS (OAB 310187/SP), RAPHAEL GARÓFALO SILVEIRA (OAB 174784/SP), RAPHAEL GARÓFALO SILVEIRA (OAB 174784/SP), FABIOLA STAURENGHI (OAB 195525/SP), FABIOLA STAURENGHI (OAB 195525/SP), RODRIGO REFUNDINI MAGRINI (OAB 210968/SP), FRANCISCO RAMOS (OAB 328177/SP), RICARDO CORREA LEITE (OAB 336141/SP), LUIZ GUILHERME MARQUES MORETI (OAB 345825/SP), MONICA DE OLIVEIRA GOUVÊA FARIAS (OAB 372284/SP), VALDAYR DAMAREN (OAB 2775/SC), REGINALDO DE JESUS PINTO (OAB 131776/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), CHEDID ABDULMASSIH (OAB 9678/PA), SANDRA REGINA CAETANO DE SOUZA (OAB 434118/SP), CELIA CRISTINA MARTINS (OAB 140669/SP), NEI CALDERON (OAB 114904/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), MARCELO OLIVEIRA ROCHA (OAB 113887/SP), LARISSA CORDOVIL ARAUJO DIAS (OAB 15272/PA), JOSIÉLE BERNARDO DE LIMA BARBOSA (OAB 84172/PR), LILIAN FERREIRA BONO ALVES (OAB 105129/SP), JESSICA PARRAVANO DE SOUZA (OAB 108922/PR)
5. Processo 00108327220228260309
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0010832-72.2022.8.26.0309 (processo principal 0027543-07.2012.8.26.0309) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Rescisão / Resolução - L.C.L. - - J.C.R.L. - A.J.C. - - A.P. - - C.J.C.R.A.F. e outros - Vistos. Considerando o lapso temporal decorrido, providencie a parte requerente, no prazo legal, juntada aos autos do extrato do andamento do agravo de instrumento interposto. Intime-se. - ADV: FELIPE FERNANDES COSTA PEREIRA LOPES (OAB 179969/SP), ANDRE UNGARO NOGUEIRA (OAB 398381/SP), GILZA MARIANE COUTINHO BORGES (OAB 317524/SP), ALEXANDRE VALLI PLUHAR (OAB 163121/SP), ALEXANDRE VALLI PLUHAR (OAB 163121/SP), RITA BORGES DOS SANTOS (OAB 163789/SP), FABIO FERNANDES COSTA PEREIRA LOPES (OAB 140926/SP)
6. Processo 00033807420238260309
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0003380-74.2023.8.26.0309 (processo principal 1009105-32.2020.8.26.0309) - Classificação de Crédito Público - Concurso de Credores - União Federal - PRFN - Pérola Comércio de Produtos Alimentícios S/A - - Esmeralda Indústria de Alimentos Ltda - Amanda Hernandez Cesar de Moura - SB Crédito Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Multissetorial - Sul Brasil Fundo de Investimento - - Companhia de Gás de São Paulo - Comgás - - SERASA S/A - - Taua Brasil Palma S.a. - - Frs Industria e Comercio de Oleos e Gord - - Comercial Sao Joao Baptista S A Em Recu - - Centrosucar Comércio de Açúcar Ltda. - - Simone Magioli Soares - - Ingredion Brasil Ingredientes Industriais Ltda - - Cooperativa Regional Auriverde - - Palmar Empreendimentos e Participação S/C Ltda - - Gm Promo Brasil Ltda. - - Tonutri Brasil Ltda. - - Mazda Embalagens Ltda - Em Recuperação Judicial - - Banco Sofisa S/A - - General Master Ltda - - IBERIA INDUSTRIA DEEMBALAGENS LTDA - - fazenda do estado de são paulo - - Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL - - Itaú Unibanco S/A - - Polyplastic Indústria e Comércio Ltda - - Empresa São João de Turismo Ltda - - Localiza Rent A Car S/A - - Localiza Fleet S/A - - Totvs S/a. - - DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO DE JUNDIAÍ - DAE - - Tereos Açúcar e Energia Brasil S/A - - Ibc Industria Brasileira de Cacau e Generos Alimenticios Ltda - - Promax Produtos Maximos S/A - Industria e Comércio - - Gm Promo Eventos Eireli - Epp - - Brazilcoa Industria Comercio e Servic - - Sina Indústria de Alimentos LTDA - - Localiza Rent A Car S/A - - SYSTEMROTH COMÉRCIO E SERVIÇOS EM SISTEMAS DE SEGURANÇA EM INCÊNDIO LTDA - - NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A - - Harald Industria e Comércio de Alimentos Ltda - - UNNIROYAL QUÍMICA LTDA ME e outros - Vistos. Rejeito o pedido de retratação da r. decisão objurgada, por inexistir fato novo apto a enseja a modificação do entendimento nela externado. Aguarde-se o julgamento do recurso interposto pela União. Intime-se. Int. - ADV: LETICIA OKURA (OAB 352772/SP), ARYSTOBULO DE OLIVEIRA FREITAS (OAB 82329/SP), EDUARDO MONTENEGRO DOTTA (OAB 155456/SP), ANDRE ELIEL DE SOUZA SANTOS (OAB 359735/SP), FERNANDO CESAR LOPES GONÇALES (OAB 196459/SP), ANA PAULA COSTA SANCHEZ (OAB 158161/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), IZARI CARLOS DA SILVA JUNIOR (OAB 346084/SP), AMANDA HERNANDEZ CESAR DE MOURA (OAB 198670/SP), IGOR MACIEL ANTUNES (OAB 508183/SP), IGOR MACIEL ANTUNES (OAB 508183/SP), IGOR MACIEL ANTUNES (OAB 508183/SP), PAULO SERGIO RAMOS (OAB 149747/SP), GUSTAVO GRANADEIRO GUIMARÃES (OAB 149207/SP), LARISSA FRANCO DE OLIVEIRA (OAB 398228/SP), FABIO FERNANDES COSTA PEREIRA LOPES (OAB 140926/SP), ENIO LIMA NEVES (OAB 209621/SP), FLAVIO VENTURELLI HELU (OAB 90186/SP), PATRICIA GALLARDO GOMES (OAB 179176/SP), FELIPE FERNANDES COSTA PEREIRA LOPES (OAB 179969/SP), DANILO LACERDA DE SOUZA FERREIRA (OAB 272633/SP), CLAUDIO MARCUS LANGNER (OAB 223317/SP), HERNANI ZANIN JUNIOR (OAB 305323/SP), FERNANDO DENIS MARTINS (OAB 182424/SP), GUSTAVO BISMARCHI MOTTA (OAB 275477/SP), FREDERICO ANTONIO OLIVEIRA DE REZENDE (OAB 195329/SP), EDUARDO VITAL CHAVES (OAB 257874/SP), DANIEL DA SILVA COSTA JUNIOR (OAB 99977/SP), CAROLINE NARCON PIRES DE MORAES RAMOS (OAB 345730/SP), JOÃO JOAQUIM MARTINELLI (OAB 175215/SP), JOSÉ NATAL MARTINS (OAB 310187/SP), RAPHAEL GARÓFALO SILVEIRA (OAB 174784/SP), RAPHAEL GARÓFALO SILVEIRA (OAB 174784/SP), FABIOLA STAURENGHI (OAB 195525/SP), FABIOLA STAURENGHI (OAB 195525/SP), RODRIGO REFUNDINI MAGRINI (OAB 210968/SP), FRANCISCO RAMOS (OAB 328177/SP), RICARDO CORREA LEITE (OAB 336141/SP), LUIZ GUILHERME MARQUES MORETI (OAB 345825/SP), MONICA DE OLIVEIRA GOUVÊA FARIAS (OAB 372284/SP), VALDAYR DAMAREN (OAB 2775/SC), REGINALDO DE JESUS PINTO (OAB 131776/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), CHEDID ABDULMASSIH (OAB 9678/PA), SANDRA REGINA CAETANO DE SOUZA (OAB 434118/SP), CELIA CRISTINA MARTINS (OAB 140669/SP), NEI CALDERON (OAB 114904/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), MARCELO OLIVEIRA ROCHA (OAB 113887/SP), LARISSA CORDOVIL ARAUJO DIAS (OAB 15272/PA), JOSIÉLE BERNARDO DE LIMA BARBOSA (OAB 84172/PR), LILIAN FERREIRA BONO ALVES (OAB 105129/SP), JESSICA PARRAVANO DE SOUZA (OAB 108922/PR)
7. Processo 11327812320248260100
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1132781-23.2024.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Pagamento - Jean Tulio Cardoso Neto - Ab Digital Ltda - Vistos. Fls. 62/66: Trata-se de impugnação ao cumprimento, na qual a executada alega desrespeito à eleição de foro entabulado no contrato celebrado entre as partes, que elegeu a Comarca de Belo Horizonte/MG para processar e julgar eventual ação judicial, cuja modificação viola a regra contratual, requerendo, dessa forma, a remessa dos autos para àquela comarca. O autor se manifestou (fls. 73/74), afirmando que não houve apresentação de embargos monitórios, devendo ser declarada a revelia do requerido e que a eleição de foro é de natureza territorial e pode ser modificada pelas partes, inclusive de forma tácita, afirmando, ainda, que, mesmo regularmente citada, a requerida não apresentou exceção de incompetência, tendo havido renúncia tácita ao foro de eleição, nos termo do artigo 65 do CPC. Decido. Primeiro, proceda a serventia à alteração da classe processual da presente ação, visto trata-se de ação monitória e não cumprimento de sentença, como consta. Analisando os autos, verifica-se que o requerido foi citado (fls. 35), mas não apresentou embargos monitórios no prazo legal (fls. 40), ensejando a sua revelia, com expedição de carta de citação para pagamento do débito (fls. 61), não cumprida pela executado. O executado apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, a qual recebo como petição simples. No caso dos autos, discute-se inadimplemento de contrato de prestação de serviços advocatícios, cuja cláusula de eleição de foro estipulou a competência da Comarca de Belo Horizontel/MG para dirimir eventual conflito entre as partes, desconsiderando que o requerido, como devedor, possui domicílio na Comarca de São Paulo/SP. Quanto a essa questão, deve ser primeiro observado que dispunha o parágrafo único do artigo 112, do antigo CPC, acrescentado pela Lei nº 11.280, de 16.02.2006, que: "Art. 112 - Argui-se, por meio de exceção, a incompetência relativa. Parágrafo único. A nulidade da cláusula de eleição de foro, em contrato de adesão, pode ser declarada de ofício pelo juiz, que declinará de competência para o juízo de domicílio do réu." Na mesma linha, o novo Código de Processo Civil prescreve em seu artigo 63, § 3º que "Antes da citação, a cláusula de eleição de foro, se abusiva, pode ser reputada ineficaz de ofício pelo juiz, que determinará a remessa dos autos ao juízo do foro de domicilio do réu." Porém, em que pese o contrato prever a comarca de Belo Horizonte/MG para eventual ajuizamento de ação, é certo que a propositura da presente ação neste foro não configura prática abusiva pelo exequente e nem prejudica o executado, ao contrário, lhe favorece, pois a empresa está situada nesta Capital, na Av. Miguel Estefno, 1973, bloco 01, apto 03, Água Funda, São Paulo - SP, 04-301-900, razão pela qual indefiro o pedido de remessa dos autos para a Comarca de Belo Horizonte/MG. Diga o exequente sobre o andamento do feito, no prazo de 05 dias, sob pena de arquivamento, independentemente de nova intimação. Intime-se. - ADV: JEAN TULIO CARDOSO NETO (OAB 521499/SP), WANDERSON OLIVEIRA BORGES (OAB 179969/MG)
8. Processo 10050523220258260309
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1005052-32.2025.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Serviços Profissionais - Mario Pereira Lopes - - Fabio Fernandes Costa Pereira Lopes - - Felipe Fernandes Costa Pereira Lopes - - PEREIRA LOPES ADVOGADOS - Vistos. Defiro a citação da corré AJP Transportes Eireli na forma solicitada às fls. 110, item 3. Int. - ADV: FABIO FERNANDES COSTA PEREIRA LOPES (OAB 140926/SP), FELIPE FERNANDES COSTA PEREIRA LOPES (OAB 179969/SP), FELIPE FERNANDES COSTA PEREIRA LOPES (OAB 179969/SP), FELIPE FERNANDES COSTA PEREIRA LOPES (OAB 179969/SP), FELIPE FERNANDES COSTA PEREIRA LOPES (OAB 179969/SP), FABIO FERNANDES COSTA PEREIRA LOPES (OAB 140926/SP), FABIO FERNANDES COSTA PEREIRA LOPES (OAB 140926/SP), FABIO FERNANDES COSTA PEREIRA LOPES (OAB 140926/SP)