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Felipe Fernandes Costa Pereira Lopes

Felipe Fernandes Costa Pereira Lopes

Número da OAB: OAB/SP 179969

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 25
Total de Intimações: 38
Tribunais: TJSP, TJMG
Nome: FELIPE FERNANDES COSTA PEREIRA LOPES

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 38 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1003845-03.2024.8.26.0642 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Gabriela Aparecida de Andrade - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Isto posto, nos termos do inciso I do art. 487 do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da ação. Sem custas e honorários nessa fase processual (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Em caso de interposição de recurso, a parte recorrente deverá comprovar nas quarenta e oito horas seguintes, independentemente de intimação e sob pena de deserção, o recolhimento do preparo através do Portal de Custas, o qual compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, quais sejam: - Taxa judiciária de ingresso: 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa. Valor mínimo de 5 (cinco) e máximo de 3.000,00 (três mil) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 230-6; - Taxa judiciária referente às custas de preparo: 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado da causa, na ausência de pedido condenatório. Nas hipóteses de pedido condenatório, o valor do preparo será calculado sobre o valor fixado na sentença se for líquido, ou, se ilíquido, sobre o valor fixado equitativamente pelo Juiz para esse fim. Valor mínimo de 5 (cinco) e máximo de 3.000 (três mil) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP - Código 230-6; Às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc), conforme abaixo: - remuneração do conciliador (artigo 169 do Código de Processo Civil, Resolução n. 809/2019 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo e Portaria 01/2020), no valor indicado na Tabela disponível em https://www.tjsp.jus.br/Conciliacao/Conciliacao/MaterialApoio, através de depósito judicial vinculado aos presentes autos, caso tenha sido realizada a sessão de conciliação. A remuneração deverá ser suportada pelas partes em frações iguais, observada eventual gratuidade da justiça concedida, ressalvando-se que o recolhimento é devido somente após a implementação da Portaria 01/2020 de 21/07/2020; - despesas postais com citações e intimações, conforme parâmetros indicados no endereço, através de guia FEDTJ:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes. - despesas com diligências dos Oficiais de Justiça, através de guia de recolhimento de despesas da condução dos oficiais de justiça, conforme parâmetros indicados no endereço, através de guia GRD:http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica; - despesas para a expedição de Cartas Precatórias e Cartas de Ordem, no valor de 10 UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo cada, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 233-1; - Custos do serviço de impressão dos Sistemas: INFOJUD, BACENJUD, RENAJUD e SERASAJUD, uma guia para cada consulta, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço, através de guia FEDTJ:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao - Custos do serviço de consulta de andamento dos processos por via eletrônica 1ª e 2ª Instâncias, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço, através de guia FEDTJ:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/InformacoesEletronicas - Deverão ser observadas as nominações do SAJ quanto à categorização das peças a serem juntadas (Guia de Custas Judiciais DARE, Guia de Diligência do Oficial de Justiça GRD, Guia do Fundo Especial de Despesa FEDTJ e recibo de pagamento). - Para apuração da regularidade dos valores a serem recolhidos deverá ser observada as comunicações oficiais e a "Planilha Taxa Judiciária" disponível no seguinte endereço:https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=25988amppagina=1 Advirto às partes, desde já, de que o recolhimento do preparo deve ser comprovado nos autos (art. 1093, caput e parágrafos das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça), observando-se o valor atualizado, nos termos da Lei Federal n. 6899/81, sob pena de deserção, ressalvada a gratuidade da justiça eventualmente concedida à parte, bem como a isenção legal em favor das Fazendas Públicas e demais entes do art. 6° da Lei n. 11.680/03. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima, independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Observe a z. Serventia a elaboração de certidão de conferência dos valores do preparo antes da remessa ao Colégio Recursal (Comunicado 374/2023, publicado no DJE de 07/06/2023). Certificado o trânsito em julgado, deverá o vencedor requer o cumprimento da sentença e execução. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: FELIPE FERNANDES COSTA PEREIRA LOPES (OAB 179969/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP)
  2. Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0004644-97.2021.8.26.0309 (processo principal 1008238-10.2018.8.26.0309) - Liquidação por Arbitramento - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - Alexandre Dantas Fronzaglia - Pastifício Bergamasco Comércio de Alimentos Ltda. - Vistos. A priori, esclareço ao requerente que o processo não foi tarjado de acordo com o estatudo do idoso diante da sua própria inércia em cumprir a determinação de fls. 381, qual seja, a de colacionar documento oficial com foto para análise. Ademais, o presente trata de liquidação dos valores devidos, sendo o laudo pericial inconclusivo. É necessário que a parte comprove documentalmente o regime de desconto da multa e ainda os dados sobre o parcelamento em questão, antes de se homologar o laudo. Por fim, manifeste-se o autor sobre o interesse de realização de audiência de conciliação considerando o último parágrafo da petição de fls. 403/404 da requerida. Int. - ADV: VANESSA AMARO LOPES (OAB 363884/SP), MARIO PEREIRA LOPES (OAB 19242/SP), ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA (OAB 101471/SP), FELIPE FERNANDES COSTA PEREIRA LOPES (OAB 179969/SP), FABIO FERNANDES COSTA PEREIRA LOPES (OAB 140926/SP)
  3. Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025
    Tipo: Intimação
    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001659-84.2024.8.26.0681 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Louveira - Recorrente: Leiliane Roque de Souza - Recorrido: Concessionária do Sistema Anhanguera-bandeirantes S/A - Magistrado(a) Tonia Yuka Koroku - Não conheceram o recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO - RODOVIA SOB CONCESSÃO PÚBLICA - COMPETÊNCIA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO - PARTE RÉ COM NATUREZA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO - INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA E DO COLÉGIO RECURSAL - APLICAÇÃO DO ART. 5º DA LEI Nº 12.153/09 - INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS 165 E 73 DO TJSP - PRECEDENTES DO ÓRGÃO ESPECIAL - DETERMINADA REDISTRIBUIÇÃO PARA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO - RECURSO NÃO CONHECIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Felipe Fernandes Costa Pereira Lopes (OAB: 179969/SP) - Fabio Fernandes Costa Pereira Lopes (OAB: 140926/SP) - Siqueira Castro Advogados (OAB: 6564/SP) - Gustavo Gonçalves Gomes (OAB: 266894/SP)
  4. Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0000482-84.2025.8.26.0126 (processo principal 1006745-52.2024.8.26.0126) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Felipe Fernandes Costa Pereira Lopes - Vistos. FLS. 69/70: Em relação ao primeiro pedido, reporto-me ao item "1" do despacho anterior. Já em relação ao quinto pedido, já houve providência nesse sentido (FLS. 11/12). No mais, diante da ausência de bens penhoráveis, JULGO EXTINTA a execução, com fulcro no artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95, aplicável à execução de títulos judiciais e à execução de títulos extrajudiciais (Enunciado FONAJE 75). Para fins da expedição das certidões de crédito, dívida e de protesto, apresente a parte exequente o cálculo atualizado do débito. Na presente execução houve bloqueio parcial de valores, sem qualquer impugnação pela parte executada, não havendo vedação legal ao levantamento dos valores pela parte credora, mesmo porque representa parcial satisfação do débito executado. Ademais, como é cediço, a execução deve orientar-se pelo princípio da efetividade, de forma que incabível a adoção de óbices não expressamente previstos em lei para a sua satisfação. Autorizo, pois, à parte exequente o levantamento dos valores bloqueados, devendo apresentar o formulário MLE, ou caso não esteja assistida por advogado, ser intimada para indicação de seus dados bancários. Após, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: FELIPE FERNANDES COSTA PEREIRA LOPES (OAB 179969/SP)
  5. Tribunal: TJSP | Data: 12/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0029414-44.2024.8.26.0053 (processo principal 1068157-43.2023.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Repetição de indébito - Mario Pereira Lopes - Vistos. Fls. 196-225: Nos termos do artigo 1.023, §2º do CPC, manifeste-se a parte contrária, no prazo de cinco dias. Após, voltem para decisão. Intime-se. - ADV: FABIO FERNANDES COSTA PEREIRA LOPES (OAB 140926/SP), FELIPE FERNANDES COSTA PEREIRA LOPES (OAB 179969/SP), MARIO PEREIRA LOPES (OAB 19242/SP)
  6. Tribunal: TJSP | Data: 11/06/2025
    Tipo: Intimação
    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000493-78.2025.8.26.0309/SP Assunto: Extravio de bagagem AUTOR : FERNANDO NIVOLONI ADVOGADO(A) : FELIPE FERNANDES COSTA PEREIRA LOPES (OAB SP179969) AUTOR : CARLA PEREIRA NOVO ADVOGADO(A) : FELIPE FERNANDES COSTA PEREIRA LOPES (OAB SP179969) ATO ORDINATÓRIO Deverá a parte autora/exequente juntar aos autos, no prazo de 05 dias úteis, sob pena de extinção do feito, comprovante de endereço atualizado (até três meses da presente data) que deverá ser, obrigatoriamente, conta de água, energia elétrica ou gás, relativo à coautora Carla. I – Caso o comprovante de endereço esteja em nome do marido/esposa - a parte deverá juntar o respectivo comprovante de água, energia ou gás em nome do marido/esposa + certidão de casamento ou de união estável; II – Se residir de aluguel deverá juntar contrato de locação; III – Se residir com amigo(a) deverá juntar comprovante de água, energia elétrica ou gás em nome do amigo(a) + declaração do amigo(a) - com firma reconhecida – na qual declare que a parte mora naquele endereço + qualquer comprovante de endereço em nome da parte autora; IV – Se residir com pai/mãe/filho(a), a parte deve comprovar a relação de parentesco + juntar conta de água, luz ou energia em nome do pai/mãe/filho(a)/sogro(a)/irmã(o) + qualquer comprovante de endereço em nome da parte (sendo aceitas, nesse caso, contas de fatura de cartão de crédito, telefone celular, internet e lojas de departamento). A petição deverá ser protocolada com o nome de "pedido de EMENDA À INICIAL" a fim de facilitar a triagem no respectivo localizador do sistema. Local: Jundiaí
  7. Tribunal: TJSP | Data: 10/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0003591-69.2020.8.26.0001 (processo principal 1010748-52.2015.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - Casa de Repouso Roseral Ltda - Nelson Ghio - - Maria Bortoleto Nanclares - Fls. 211: Defiro a pesquisa em nome de NELSON GHIO, CPF 099.373.318-20 e MARIA BORTOLETO NANCLARES, CPF 360.398.278-90, pelo sistema SNIPER (taxa recolhida). Com a resposta, intime-se a parte exequente para manifestação em termos de prosseguimento, no prazo de 05 dias, sob pena de arquivamento do feito. Int. - ADV: MARCELO MARTINEZ BRANDAO (OAB 193274/SP), MIGUEL ROBERTO GOMES VIOTTO (OAB 94696/SP), JACQUELINE CARDOSO LOPES (OAB 439600/SP), FELIPE FERNANDES COSTA PEREIRA LOPES (OAB 179969/SP), FABIO FERNANDES COSTA PEREIRA LOPES (OAB 140926/SP), FULVIA REGINA DALINO (OAB 103365/SP)
  8. Tribunal: TJSP | Data: 10/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1000990-43.2023.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Adlin Estafani dos Santos - Ubaldino Gomes da Silva Junior 06675959450 (digitalmax) - - Launch Pad Tecnologia, Serviços e Pagamentos Ltda. - Hotmart - Vista obrigatória - Certificado o trânsito em julgado, encontra-se encerrada a fase de conhecimento e CIENTIFICO a parte exequente de que eventual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, deverá ser feito através de peticionamento eletrônico, no portal E-SAJ, opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Cumprimento de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso. O cadastro da petição será realizado pela Unidade Judicial, que optará pela tramitação do incidente em apartado, a qual receberá numeração própria. Certifica mais e finalmente que serão estes autos arquivados na forma determinada pelo Comunicado CG nº 1.789/2.017. - ADV: FABIANA DINIZ ALVES (OAB 526123/SP), IGOR GALVÃO VENANCIO MARTINS (OAB 390614/SP), RAFAEL DE LACERDA CAMPOS (OAB 74828/MG), DANIEL JARDIM SENA (OAB 112797/MG), WANDERSON OLIVEIRA BORGES (OAB 179969/MG)
  9. Tribunal: TJSP | Data: 10/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1024689-03.2024.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Henrique Garcia Roncoletta - Vistos. Fls. 47 e 49: a citação postal no mesmo endereço em que o réu não foi localizado em horário comercial (fl. 43), não se mostra viável, motivo pelo qual fica indeferida. Defiro, por outro lado, nova tentativa de citação POR MANDADO - modalidade "PLANTÃO", face a proximidade do ato, facultando-se o cumprimento com as prerrogativas do artigo 212, 2º, do CPC. Intime-se. - ADV: FELIPE FERNANDES COSTA PEREIRA LOPES (OAB 179969/SP), FABIO FERNANDES COSTA PEREIRA LOPES (OAB 140926/SP)
  10. Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0003380-74.2023.8.26.0309 (processo principal 1009105-32.2020.8.26.0309) - Classificação de Crédito Público - Concurso de Credores - União Federal - PRFN - Pérola Comércio de Produtos Alimentícios S/A - - Esmeralda Indústria de Alimentos Ltda - Amanda Hernandez Cesar de Moura - SB Crédito Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Multissetorial - Sul Brasil Fundo de Investimento - - Companhia de Gás de São Paulo - Comgás - - SERASA S/A - - Taua Brasil Palma S.a. - - Frs Industria e Comercio de Oleos e Gord - - Comercial Sao Joao Baptista S A Em Recu - - Centrosucar Comércio de Açúcar Ltda. - - Simone Magioli Soares - - Ingredion Brasil Ingredientes Industriais Ltda - - Cooperativa Regional Auriverde - - Palmar Empreendimentos e Participação S/C Ltda - - Gm Promo Brasil Ltda. - - Tonutri Brasil Ltda. - - Mazda Embalagens Ltda - Em Recuperação Judicial - - Banco Sofisa S/A - - General Master Ltda - - IBERIA INDUSTRIA DEEMBALAGENS LTDA - - fazenda do estado de são paulo - - Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL - - Itaú Unibanco S/A - - Polyplastic Indústria e Comércio Ltda - - Empresa São João de Turismo Ltda - - Localiza Rent A Car S/A - - Localiza Fleet S/A - - Totvs S/a. - - DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO DE JUNDIAÍ - DAE - - Tereos Açúcar e Energia Brasil S/A - - Ibc Industria Brasileira de Cacau e Generos Alimenticios Ltda - - Promax Produtos Maximos S/A - Industria e Comércio - - Gm Promo Eventos Eireli - Epp - - Brazilcoa Industria Comercio e Servic - - Sina Indústria de Alimentos LTDA - - Localiza Rent A Car S/A - - SYSTEMROTH COMÉRCIO E SERVIÇOS EM SISTEMAS DE SEGURANÇA EM INCÊNDIO LTDA - - NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A - - Harald Industria e Comércio de Alimentos Ltda - - UNNIROYAL QUÍMICA LTDA ME e outros - Vistos. Rejeito o pedido de retratação da r. decisão objurgada, por inexistir fato novo apto a enseja a modificação do entendimento nela externado. Aguarde-se o julgamento do recurso interposto pela União. Intime-se. Int. - ADV: LETICIA OKURA (OAB 352772/SP), ARYSTOBULO DE OLIVEIRA FREITAS (OAB 82329/SP), EDUARDO MONTENEGRO DOTTA (OAB 155456/SP), ANDRE ELIEL DE SOUZA SANTOS (OAB 359735/SP), FERNANDO CESAR LOPES GONÇALES (OAB 196459/SP), ANA PAULA COSTA SANCHEZ (OAB 158161/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), IZARI CARLOS DA SILVA JUNIOR (OAB 346084/SP), AMANDA HERNANDEZ CESAR DE MOURA (OAB 198670/SP), IGOR MACIEL ANTUNES (OAB 508183/SP), IGOR MACIEL ANTUNES (OAB 508183/SP), IGOR MACIEL ANTUNES (OAB 508183/SP), PAULO SERGIO RAMOS (OAB 149747/SP), GUSTAVO GRANADEIRO GUIMARÃES (OAB 149207/SP), LARISSA FRANCO DE OLIVEIRA (OAB 398228/SP), FABIO FERNANDES COSTA PEREIRA LOPES (OAB 140926/SP), ENIO LIMA NEVES (OAB 209621/SP), FLAVIO VENTURELLI HELU (OAB 90186/SP), PATRICIA GALLARDO GOMES (OAB 179176/SP), FELIPE FERNANDES COSTA PEREIRA LOPES (OAB 179969/SP), DANILO LACERDA DE SOUZA FERREIRA (OAB 272633/SP), CLAUDIO MARCUS LANGNER (OAB 223317/SP), HERNANI ZANIN JUNIOR (OAB 305323/SP), FERNANDO DENIS MARTINS (OAB 182424/SP), GUSTAVO BISMARCHI MOTTA (OAB 275477/SP), FREDERICO ANTONIO OLIVEIRA DE REZENDE (OAB 195329/SP), EDUARDO VITAL CHAVES (OAB 257874/SP), DANIEL DA SILVA COSTA JUNIOR (OAB 99977/SP), CAROLINE NARCON PIRES DE MORAES RAMOS (OAB 345730/SP), JOÃO JOAQUIM MARTINELLI (OAB 175215/SP), JOSÉ NATAL MARTINS (OAB 310187/SP), RAPHAEL GARÓFALO SILVEIRA (OAB 174784/SP), RAPHAEL GARÓFALO SILVEIRA (OAB 174784/SP), FABIOLA STAURENGHI (OAB 195525/SP), FABIOLA STAURENGHI (OAB 195525/SP), RODRIGO REFUNDINI MAGRINI (OAB 210968/SP), FRANCISCO RAMOS (OAB 328177/SP), RICARDO CORREA LEITE (OAB 336141/SP), LUIZ GUILHERME MARQUES MORETI (OAB 345825/SP), MONICA DE OLIVEIRA GOUVÊA FARIAS (OAB 372284/SP), VALDAYR DAMAREN (OAB 2775/SC), REGINALDO DE JESUS PINTO (OAB 131776/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), CHEDID ABDULMASSIH (OAB 9678/PA), SANDRA REGINA CAETANO DE SOUZA (OAB 434118/SP), CELIA CRISTINA MARTINS (OAB 140669/SP), NEI CALDERON (OAB 114904/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), MARCELO OLIVEIRA ROCHA (OAB 113887/SP), LARISSA CORDOVIL ARAUJO DIAS (OAB 15272/PA), JOSIÉLE BERNARDO DE LIMA BARBOSA (OAB 84172/PR), LILIAN FERREIRA BONO ALVES (OAB 105129/SP), JESSICA PARRAVANO DE SOUZA (OAB 108922/PR)
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