Bruno Marcelo Rennó Braga

Processos do Advogado

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2. Processo 00095142120218160001
   Tribunal: TJPR | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   Intimação referente ao movimento (seq. 232) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (24/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
3. Processo 00095142120218160001
   Tribunal: TJPR | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   Intimação referente ao movimento (seq. 232) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (24/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
4. Processo 00095142120218160001
   Tribunal: TJPR | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   Intimação referente ao movimento (seq. 232) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (24/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
5. Processo 10524731020258260053
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1052473-10.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Giansante Comercio Atacadista de Cereais Ltda - - Antonio Renato Giansante - - Edmur Ribeiro - VISTOS. I - Fls. 8338/8340 - Recebo a emenda à inicial. Anote-se. II - Indefiro, no mais, a tutela de urgência, eis que não vislumbro a probabilidade do direito perseguido. Com efeito, extrai-se dos autos que os requerentes foram autuados por meio do AIIM nº 005.035.973-3 em virtude de suposta emissão, nos meses de março de 2.019, março e novembro de 2.021 e fevereiro de 2.022, de notas fiscais de produtor com declaração falsa quanto ao estabelecimento de destino. Pois bem, em primeiro lugar, cumpre asseverar que a sentença e o acórdão proferidos no bojo do processo nº 1039947-16.2022.8.26.0053 dizem respeito exclusivamente à nulidade da OSF nº 07.0.04294/22-5 e da diligência realizada na sede da coautora Giansante Comércio Atacadista de Cereais Ltda., ao passo que o AIIM objeto desta demanda teve por principal fundamento a OSF nº 07.0.07147/22-7 e diligências realizadas junto ao coautor Edmur Ribeiro (fls. 73, 84 e 92/96). Ao menos em uma análise perfunctória da questão, portanto, e considerando inclusive a ausência de trânsito em julgado do processo nº 1039947-16.2022.8.26.0053, não se vislumbra a alegada irregularidade na lavratura do AIIM sob este aspecto. No que diz respeito à suposta violação do Programa "Nos Conformes", instituído pela Lei Complementar Estadual nº 1.320/18, a seu turno, observa-se que o procedimento de Análise Fiscal Prévia - AFP depende de prévio requerimento do contribuinte, nos termos do artigo 14, § 7º, circunstância não demonstrada pela parte autora. Por fim, não se desconhece o posicionamento do E. TJSP, quanto à presunção de boa-fé das empresas que negociam com aquelas declaradas inidôneas, em período anterior à referida declaração. Contudo, os documentos apresentados pela própria autora se prestam a elidir a boa-fé sustentada na inicial. Com efeito, o Relatório Circunstanciado da Ação Fiscal que acompanhou o AIIM nº 5.035.973-2 (fls. 57/66) aponta a existência de indícios robustos acerca da relação direta entre o produtor rural coautor Edmur Ribeiro e a empresa coautora Giansante, tais como contrato de compra e venda, recibo de pagamento e ficha de compra (fls. 58/60), averiguando-se, contudo, a emissão dos respectivos documentos fiscais de entrada apenas em nome de empresas distintas e alheias a referido negócio. Em reunião virtual com o produtor, ademais, esclareceu-se que grande parte de sua colheita é negociada com a empresa Opção Rural, atuando como aparente corretor justamente o titular da empresa Giansante Comércio Atacadista de Cereais Ltda., a saber, Antonio Renato Giansante (fl. 61). Todas estas circunstâncias indicam, ao menos em sede de análise superficial da controvérsia, que a real empresa destinatária das mercadorias de fato se tratava da própria coautora Giansante, consubstanciando a venda às empresas Comércio e Representação de Cereais Imperador EIRELI, Maxx Correa Comércio e Beneficiamento de Cereais EIRELI, LBLS Comércio e Transportes EIRELI e Adorno Comércio Atacadista de Produtos Alimentícios EIRELI, de operação simulada, de maneira a corroborar a autuação objeto deste feito. Ausentes, pois, os requisitos legais, indefiro o pedido de suspensão de exigibilidade do crédito tributário com fulcro no artigo 151, inciso V, do CTN. Não obstante, nos termos do artigo 151, inciso II, do Código Tributário Nacional, defiro a suspensão da exigibilidade do crédito tributário em discussão, mediante depósito integral em espécie do valor controverso nestes autos, a ser efetivado pelo(a/s) autor(a/s) no prazo de 10 dias, ficando rejeitada, desde logo, a apresentação de carta de fiança/seguro garantia para garantia do débito, reconsiderando entendimento pessoal anterior, nos termos da Súmula 112, do Superior Tribunal de Justiça. III - Cite(m)-se, por meio do portal eletrônico, para oferecimento de contestação no prazo de 15 dias, nos termos dos artigos 335, c.c. 231, ambos do CPC, ou, no caso dos entes públicos e de assistidos pela Defensoria Pública, em 30 dias (art. 186 e 188, do CPC). Deixo de designar audiência de tentativa de conciliação, nos termos do artigo 334, do Código de Processo Civil, na medida em que, como é notório, o(s) ente(s) público(s) não transige(m), de forma que a realização do ato, cujo resultado infrutífero já é previamente conhecido, se revelaria inócua, e se prestaria exclusivamente a retardar a marcha processual em violação ao Princípio da duração razoável do processo. Consigno que este processo é DIGITAL e, assim, a petição inicial e todos os documentos que a instruem podem ser acessados por meio do endereço eletrônico do Tribunal de Justiça (http://esaj.tjsp.jus.br/cpo/pg/open.do), no link: Este processo é digital. Clique aqui para informar a senha e acessar os autos, conforme procedimento previsto no artigo 9º, caput, e parágrafo primeiro, da Lei Federal nº 11.419 de 19.12.2006, sendo que A SENHA DE ACESSO SEGUE NA FOLHA ANEXA. Exclusivamente no caso de Mandados de Segurança, deverá a autoridade impetrada que eventualmente não disponha de acesso ao E-SAJ, obrigatoriamente encaminhar suas informações para o e-mail sp5faz@tjsp.jus.br. Int. - ADV: BRUNO MARCELO RENNÓ BRAGA (OAB 157095/SP), BRUNO MARCELO RENNÓ BRAGA (OAB 157095/SP), BRUNO MARCELO RENNÓ BRAGA (OAB 157095/SP)
6. Processo 22003093220258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSO ENTRADO EM 30/06/2025 2200309-32.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 3ª Vara Cível; Ação: Execução de Título Extrajudicial; Nº origem: 1102191-73.2018.8.26.0100; Assunto: Espécies de Títulos de Crédito; Agravante: Jose Ruy Alvarez Filho; Advogado: Bruno Marcelo Rennó Braga (OAB: 157095/SP); Advogada: Luciana Kelly Paolinelli Diniz (OAB: 320866/SP); Agravado: Gvb Logística Eireli - Me; Advogado: Moacil Garcia (OAB: 100335/SP); Interessado: Vittaqualy Alimentos Ltda; Advogada: Vanessa Porto Ribeiro Póstumo (OAB: 174627/SP); Interessada: Adolfo Pires da Silva; Advogado: Mario Ricardo Branco (OAB: 206159/SP)
7. Processo 10478128320218260002
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1047812-83.2021.8.26.0002 - Inventário - Inventário e Partilha - J.L.A.N. - - C.A. - - C.A.J. - - A.R.A. - Ciência às partes acerca do pagamento realizado, conforme comprovante(s) de fls.retro. - ADV: CELIO DE MELO ALMADA NETO (OAB 163834/SP), LUCIANA KELLY PAOLINELLI DINIZ (OAB 320866/SP), JULLIANA CHRISTINA PAOLINELLI DINIZ (OAB 182302/SP), BRUNO MARCELO RENNÓ BRAGA (OAB 157095/SP), CELIO DE MELO ALMADA NETO (OAB 163834/SP), CELIO DE MELO ALMADA NETO (OAB 163834/SP)
8. Processo 10478128320218260002
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1047812-83.2021.8.26.0002 - Inventário - Inventário e Partilha - J.L.A.N. - - C.A. - - C.A.J. - - A.R.A. - Ciência às partes acerca do pagamento realizado, conforme comprovante(s) de fls.retro. - ADV: CELIO DE MELO ALMADA NETO (OAB 163834/SP), LUCIANA KELLY PAOLINELLI DINIZ (OAB 320866/SP), JULLIANA CHRISTINA PAOLINELLI DINIZ (OAB 182302/SP), BRUNO MARCELO RENNÓ BRAGA (OAB 157095/SP), CELIO DE MELO ALMADA NETO (OAB 163834/SP), CELIO DE MELO ALMADA NETO (OAB 163834/SP)