Benedicto Zeferino Da Silva Filho

Processos do Advogado

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2. Processo 10137101620158260529
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013710-16.2015.8.26.0529 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santana de Parnaíba - Apelante: Município de Pirapora do Bom Jesus - Apelado: Vicente Gilio - Apelado: Sergio Inocencio Gilio e outro - Magistrado(a) Silva Russo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EXECUÇÃO FISCAL IPTU EXERCÍCIO DE 2010 A 2014 MUNICÍPIO DE PIRAPORA DE BOM JESUS - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ACOLHIMENTO - EXTINÇÃO PELA IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CDA, QUANTO AO EXECUTADO - SUJEITO PASSIVO SUBSTITUTO QUE NÃO PARTICIPOU DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FALECIMENTO DO EXECUTADO COM DATA ANTERIOR À PROPOSITURA DA EXECUÇÃO FISCAL - IMPOSSIBILIDADE DA AÇÃO CONTRA ELE SÚMULA 392 DO STJ E PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS - SENTENÇA MANTIDA - APELO MUNICIPAL NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Benedicto Zeferino da Silva Filho (OAB: 156924/SP) (Procurador) - Maira Namie Kawamoto Simões (OAB: 264547/SP) - 1º andar
3. Processo 00097836020108260068
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0009783-60.2010.8.26.0068 (068.01.2010.009783) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Falência decretada - Top Lether Sinteticos Industria e Comercio Ltda - Top Leather Sintéticos Indústria e Comércio Ltda. - Nelson Garey - Banco Itau S/A - - Auto Posto Sakamoto Ltda. - - José Carlos de Oliveira - - Banco Safra S/A - - Elekeiroz Sa - - Dinaco Importação e Comércio S/A - - Orivan Gomes da Costa - - Union Pacific Química Ltda. - - Muncípio de Pirapora do Bom Jesus - - Banco do Brasil S/A - - Banco Bradesco S/A - - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - - Cyklop do Brasil Embalagens S/A - - Solvay Indupa do Brasil S/A - - Procuradoria Geral do Estado de São Paulo - - Braskem S.a. - - L.a. Falcão Bauer Centro Tecnológico de Controle de Qualidade Ltda. - - Cvs Comércio de Alimentos Ltda - - José do Desterro Rodrigues Bezerra - - Novotex Sul Americana Ltda. - - Marcos Sousa Santana - - Adesprint Formulários Contínuos e Etiquetas Ltda Epp - - Iq Soluções & Química S.a - - Metalúrgica Torre Indústria e Comércio Ltda. - - Prollac Cor Indústria e Comercio Ltda. - - Banco Rural S/A - - Banco Industrial do Brasil S/A - - Marcelo Costa - - 3m do Brasil Ltda. - - Carlos Roberto Saraiva - - Luiz Henrique de Freitas - - White Martins Gases Industriais Ltda. - - João da Silva Freitas - - Alexsandro Dias - - Marcos Aparecido Galvão - - Vulcan Material Plástico Ltda. - - Aracele Alves de Matos - - Magma Indústria e Comércio Têxtil Ltda. - - Rosemeire Nunes Ferreira de Freitas - - Foothills Indústria e Comércio Ltda. - - Jean Pierre Paranha da Rocha - - José Reinaldo de Azevedo Júnior - - Textil Três Ellos Ltda. - - Chem Trend Indústria e Comércio de Produtos Químicos Ltda. - - Carlos Idion de Oliveira - - Antonio Sergio Souza de Oliveira - - José Willian Monteiro Rosa - - S.a Fabril Scavone - - Diego Reis Oliveira Campos - - Condalli Distribuidora de Alimentos Ltda - Epp - - Rafael Albuquerque Lima - - Hosni Silva dos Santos - - Kpmg Auditores Associados - - Konipex Sp. Zoo - - Universal Indústrias Gerais Ltda. - - Becafe Segurança e Medicina do Trabalho S/c Ltda. - - Tede Transportes Ltda - - Ober S/A Indústria e Comércio - - José Alex da Silva - - Renato Agostinho da Silva - - Adriano Soares da Mota e outros - Benedita Aparecida Adriana Pedroso Engler - Transportadora Rodojun Ltda. - - Andelson Domingues Mantoaneli Lima - - José Nildo Lino da Silva - - Adilson Feliciano de Sousa - - Spool Systems Ltda. - - Daniel Canton Rodrigues - - José Carlos Moreira da Silva Netto - - José Domingos - - Gilberto Maciel Nardes - - Ademilson Maciel Nardes - - Wagner de Almeida Delvalle - - Severino dos Santos Silva - - Algério Szulc - - Francisco Cícero Alves de Oliveira - - Joari Fernandes dos Santos - - ROPE Elétrica LTDA. - - TOYOBO DO BRASIL - - Sistema Nova Ambiental LTDA- EPP - - Município de Pirapora do Bom Jesus - - Francisco Pedro Lourenço - - Luis Carlos da Silva Kulikowsk - - Pedro Tiago da Silva - - Daniel Henrique de Freitas Souza Silva - - Emerson Macedo Gomes Faria - - Tiago Francisco da Silva - - 1001 Indústria de Artefatos de Borracha Ltda. - - COPY SUPPLY COMERCIAL LTDA - - Edivaldo Xavier dos Santos - - Sidney Ildefonso Neris - - Adrian Pedreira Damasceno - - GILBERTO TRAMONTIN DE SOUZA - - Joseildo Teles Guedes - - Flavio Pereira Dantas - - Mario Ferreira da Silva - - Jader Vieira Domingues - - Jordane Henrique Ferreira - - Jefferson Macedo Gomes Faria - - J. Agramonte & CIA LTDA - EPP - - Jucélio da Silva Ferreira - - Marcelo Martins dos Santos - - Davi dos Santos Mesquita - - Fernando Alves do Nascimento - - Valci Gonçalves - - Adilson Aparecido Margarida - - Nilson Alves dos Santos e outros - Telefonica Brasil S.A. e outros - Marcos Natalino dos Santos Souza - - Vixen Comércio Importadora Ltda. - - José Eraldo Pereira Teles Silva - - Juvenil Correia de Jesus - - Manoel Torrano Gomes - - Reidinaldo Souza dos Santos - - Silvana Almeida Bueno - - Ricardo Antonio Sanches Transportes ME - - Adriano Alves Gonçalves - - Edvan da Silva Lucas - - Adir Souza Santos - - Laercio Avanco - - Marcio Batista de Assis - - Antônio Carlos Almeida Fernandes dos Santos - - Sidnei Procópio Marcondes - - Foothilis Indústria e Comércio Ltda - - Waldir Ronaldo de Arruda Nardini - - Flávio Moreira Ribeiro dos Santos - - Bradesco Leasing S/A Arrendamento Mercantil - - Ademir Anacleto de Araújo - - Foothills Indústria e Comércio Ltda. - - Luis Pereira da Fonseca e outros - Eliandro do Carmo - - Nalva Jesus de Oliveira - - Serviço Social da Indústria - SESI e outros - Vulcabras Azaleia Ce Calçados e Artigos Esportivos S/A - - Trento e Lemos Ltda - - IGNÁCIO GONZALO BRAULIO GAZMURI MUNOZ - - Sul América Companhia de Seguro Saúde - - Adriano de Oliveira Lima e outros - Hasta Vip Leilões Judiciais- representado pelo leiloeiro Eduardo Jordão Boyadjan - Jema Representações Comerciais Ltda - Me - - Luiz Antonio Vilas Boas - - Denivalter Morais Silva - - Quantiq Distribuidora Ltda - - Cicero Manoel Sabino - - Catarina Bezerra Alves - - Edson Ferreira da Silva e outros - Robson Michel Vidal Gomes - - Danilo da Silva Santos e outros - Ciência ao administrador judicial das petições juntadas às Fls. 6222, 6223/6224, 6261, 6266/6267, 6270/6279, 6280/6287, 6288/6293, 6294/6295. - ADV: CATARINA BEZERRA ALVES (OAB 528556/SP), SILVIA FERREIRA PERSECHINI MATTOS (OAB 98575/MG), CATARINA BEZERRA ALVES (OAB 528556/SP), RICARDO VICTOR GAZZI (OAB 89835/MG), RUBENS 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4. Processo 15013668620248260542
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1501366-86.2024.8.26.0542 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - FELIPE LIMA GOMES DA SILVA - Vistos. Cumpra-se a r. Sentença. Tendo em vista o regime inicial para cumprimento da pena (aberto) e a substituição concedida, expeça-se a guia de recolhimento em nome do sentenciado e encaminhe-se para a Vara das Execuções Criminais competente para cumprimento da pena imposta. Proceda à inserção do evento no histórico de partes. Expeça-se certidão de honorários à defesa pelos atos praticados. Caso haja registro de eventuais armas ou objetos apreendidos nos autos, comunique-se a Corregedoria dos Presídios o trânsito em julgado em relação às partes, o arquivamento dos presentes autos, bem como o eventual registro. Determino o perdimento dos valores apreendidos, devendo estes valores ser depositados junto ao Funad. Portanto, deverá o funcionário responsável pelo cumprimento destes autos, expedir ofício ao Posto Bancário local, requerendo a realização do Depósito para o Funad (CNPJ nº 02.645.310.0001/99), devendo o ofício conter o nome do depositante, número do processo criminal, CPF ou CNPJ do depositante e ser informado o Código da Unidade Gestora (200246), o Código de Gestão(01) e o Código de Recolhimento (20201-0), devendo ser encaminhado à SENAD cópia do comprovante do depósito realizado (cdc.funad@mj.gov.br). Diante do Provimento CG Nº 05/2022, intime-se o réu, para que realize o pagamento da taxa judiciária referente as custas processuais, no prazo de 60 dias. Decorrido o prazo de 60 dias para efetuar o pagamento da taxa judiciária, expeça-se certidão de inscrição na divida ativa que deverá ser encaminhada para a Procuradoria Regional de Osasco. Com relação a pena de multa, nos termos do Provimento Nº 05/2022, expeça a certidão da sentença, abrindo-se vista dos autos ao Ministério Público. Expedida e cadastrada a guia de recolhimento, ou realizado, se for o caso, seu aditamento, expedidos a certidão da sentença para execução da pena de multa e demais ofícios porventura necessários, providencie o lançamento da movimentação 61619 - Definitivo - Processo Findo com Condenação, remetendo os autos ao arquivo. A extinção das sanções aplicadas - mesmo a pena de multa - incumbirá ao juízo das execuções criminais. Caso o juízo da execução da pena privativa de liberdade seja distinto do juízo da execução da pena de multa, este deverá informar àquele o ajuizamento da execução da pena de multa quando da distribuição do processo, mencionando o seu número. Comunicada, pelo juízo das execuções criminais, a extinção das penas aplicadas, deverá ser alterado a situação do processo no sistema, lançando-se a movimentação Cód. 61615- Arquivado Definitivamente. Nos termos do COMUNICADO CG N° 412/2022, a Unidade Judicial de execução na qual tramita a pena corpórea será a competente para a extinção das penas de multa cumulativamente aplicadas, quando não houve ajuizamento da execução, a partir da publicação do Provimento CG n° 04/2020, em 05/03/2020, devendo ser observadas as disposições do art. 480, parágrafos 2ª e 3ª das NSCGJ. Comunicado, pelo juízo das execuções, a extinção das penas aplicadas, proceder-se-à ao disposto no art. 480, §4º das NSCGJ. Expeça-se ofício à Delegacia de Polícia para que providencie a destruição do entorpecente guardado, nos termos do artigo 72 da Lei Nº 11.343/06. Expeçam-se os demais ofícios de comunicação. Intime-se. Ciência ao MP. - ADV: BENEDICTO ZEFERINO DA SILVA FILHO (OAB 156924/SP), WELETON APARECIDO DE SOUZA GOMES (OAB 480490/SP)
5. Processo 50060956820228130707
   Tribunal: TJMG | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Apelante(s) - ADONIAS PEREIRA DE ALMEIDA; HDI SEGUROS S.A.; Apelado(a)(s) - ADONIAS PEREIRA DE ALMEIDA; CASSIA CRISTINA VORNEZ DA SILVA; HDI SEGUROS S.A.; HELTON LUIZ SIQUEIRA DE OLIVEIRA; Relator - Des(a). Amorim Siqueira A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - ANDREIA DONIZETI MARQUES, MARCELO AUGUSTO FERREIRA BRANDAO, RITA ALCYONE PINTO SOARES, RUDI MIRANDA SOUZA, VITOR AUGUSTO FUNCK DE LIMA, VITOR AUGUSTO FUNCK DE LIMA.
6. Processo 00042413620258260068
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0004241-36.2025.8.26.0068 (processo principal 0042837-80.2011.8.26.0068) - Cumprimento de sentença - Violação aos Princípios Administrativos - Prefeitura Municipal de Pirapora do Bom Jesus - José Ricardo Querubini - Vistos. Anote-se no processo principal que o feito encontra-se em fase de cumprimento de sentença. Nos termos do artigo 523 do novo CPC, intime-se o executado para o pagamento do valor constante do cálculo retro, no prazo de quinze dias. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo supra mencionado, o débito será acrescido de multa de 10% e, também, de honorários de advogado de 10% ( § 1º), devendo o exequente trazer aos autos o cálculo atualizado e requerer o que de direito em termos de prosseguimento. Observe-se, ainda, que transcorrido o prazo para pagamento voluntário, inicia-se o prazo de quinze dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Intime-se. - ADV: VAGNER LUIS DA SILVA RIBAS (OAB 291229/SP), BENEDICTO ZEFERINO DA SILVA FILHO (OAB 156924/SP), SERGIO VENTURA DE LIMA (OAB 289414/SP)
7. Processo 10091825520238260529
   Tribunal: TJSP | Data: 06/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1009182-55.2023.8.26.0529 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação de Incentivo - Mariana Barone Santos - Prefeitura Municipal de Pirapora do Bom Jesus - Vistos. Conheço dos embargos e os acolho para retificar a parte final da sentença, que passa a ter a seguinte redação: "Ante o exposto, HOMOLOGO o reconhecimento da procedência do pedido, coma extinção do processo, na forma do art. 487, III, 'a', do CPC.Registro, para fins de cumprimento de sentença, já que o valor devido éalcançável por meros cálculos, que a correção monetária dar-se-á pelo índice IPCA-E a partir de 16/08/2011 e os juros moratórios de 16/08/2011 até09/12/2021, a partir de quando incidirá unicamente a taxa SELIC, nos moldes do art. 3º da EC nº113/21." No mais, persiste a decisão tal como está lançada. Publique-se e anote-se. Intime-se . - ADV: THAIZA CALVITTI BUENO VIEIRA (OAB 228790/SP), BENEDICTO ZEFERINO DA SILVA FILHO (OAB 156924/SP)
8. Processo 00034536520238260529
   Tribunal: TJSP | Data: 06/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0003453-65.2023.8.26.0529 (processo principal 1001890-29.2017.8.26.0529) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Indenização por Dano Moral - Janaina Casimiro Lima - Prefeitura Municipal de Pirapora do Bom Jesus - Vistos. Analisando o presente feito, verifica-se que houve emenda à petição inicial, ocasião em que a parte exequente apresentou retificação da planilha, apontando o débito no valor de R$ 23.156,00 atualizado até fevereiro de 2024. Municipalidade impugnou baseando-se, contudo, nos cálculos anteriormente apresentados pela parte exequente, alegando excesso de execução. Intimada, parte exequente reiterou pedido de homologação dos cálculos apresentados em emenda à inicial. Pois bem, considerando que os cálculos apresentados pela parte exequente inclusive denotam um patamar de débito menor que o indicado pela municipalidade e levando em conta que a requerente sobreveio ao feito e reiterou os cálculos por ela apresentados à fls. 196, rejeito a impugnação apresentada, uma vez que carece de interesse processual e homologo o cálculo apresentado pela exequente às fls. 196. Ante a evidente ausência de interesse recursal, dou por transitada a presente decisão nesta data. Providencie o exequente o prosseguimento do feito, com a solicitação de expedição de Oficio Requisitório, nos termos do Comunicado SEMA nº 394/2015, mediante peticionamento do incidente especifico, precatório ou requisição de pequeno valor, conforme o caso. Quanto ao tema, saliento a existência de orientações a respeito do peticionamento eletrônico de incidente no site do Tribunal de Justiça de São Paulo: http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/GuiaPeticionamentoRequisitorios.Pdf Em síntese, deverá o requerente selecionar o incidente adequado ao caso, preencher o cadastro com a individualização dos valores, respeitado o valor homologado e a data do cálculo homologado, assim como juntar a documentação para conferência dos valores e datas cadastrados. Decorrido prazo de 30 dias sem apresentação do incidente, remetam-se os autos ao arquivo, aguardando provocação do interessado. Intime-se. - ADV: BENEDICTO ZEFERINO DA SILVA FILHO (OAB 156924/SP), MARCEL MARQUES BRITO (OAB 243028/SP), JOSE LINO BRITO (OAB 75235/SP)