Benedicto Zeferino Da Silva Filho

Processos do Advogado

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2. Processo 15013668620248260542
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1501366-86.2024.8.26.0542 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - FELIPE LIMA GOMES DA SILVA - Vistos. Cumpra-se a r. Sentença. Tendo em vista o regime inicial para cumprimento da pena (aberto) e a substituição concedida, expeça-se a guia de recolhimento em nome do sentenciado e encaminhe-se para a Vara das Execuções Criminais competente para cumprimento da pena imposta. Proceda à inserção do evento no histórico de partes. Expeça-se certidão de honorários à defesa pelos atos praticados. Caso haja registro de eventuais armas ou objetos apreendidos nos autos, comunique-se a Corregedoria dos Presídios o trânsito em julgado em relação às partes, o arquivamento dos presentes autos, bem como o eventual registro. Determino o perdimento dos valores apreendidos, devendo estes valores ser depositados junto ao Funad. Portanto, deverá o funcionário responsável pelo cumprimento destes autos, expedir ofício ao Posto Bancário local, requerendo a realização do Depósito para o Funad (CNPJ nº 02.645.310.0001/99), devendo o ofício conter o nome do depositante, número do processo criminal, CPF ou CNPJ do depositante e ser informado o Código da Unidade Gestora (200246), o Código de Gestão(01) e o Código de Recolhimento (20201-0), devendo ser encaminhado à SENAD cópia do comprovante do depósito realizado (cdc.funad@mj.gov.br). Diante do Provimento CG Nº 05/2022, intime-se o réu, para que realize o pagamento da taxa judiciária referente as custas processuais, no prazo de 60 dias. Decorrido o prazo de 60 dias para efetuar o pagamento da taxa judiciária, expeça-se certidão de inscrição na divida ativa que deverá ser encaminhada para a Procuradoria Regional de Osasco. Com relação a pena de multa, nos termos do Provimento Nº 05/2022, expeça a certidão da sentença, abrindo-se vista dos autos ao Ministério Público. Expedida e cadastrada a guia de recolhimento, ou realizado, se for o caso, seu aditamento, expedidos a certidão da sentença para execução da pena de multa e demais ofícios porventura necessários, providencie o lançamento da movimentação 61619 - Definitivo - Processo Findo com Condenação, remetendo os autos ao arquivo. A extinção das sanções aplicadas - mesmo a pena de multa - incumbirá ao juízo das execuções criminais. Caso o juízo da execução da pena privativa de liberdade seja distinto do juízo da execução da pena de multa, este deverá informar àquele o ajuizamento da execução da pena de multa quando da distribuição do processo, mencionando o seu número. Comunicada, pelo juízo das execuções criminais, a extinção das penas aplicadas, deverá ser alterado a situação do processo no sistema, lançando-se a movimentação Cód. 61615- Arquivado Definitivamente. Nos termos do COMUNICADO CG N° 412/2022, a Unidade Judicial de execução na qual tramita a pena corpórea será a competente para a extinção das penas de multa cumulativamente aplicadas, quando não houve ajuizamento da execução, a partir da publicação do Provimento CG n° 04/2020, em 05/03/2020, devendo ser observadas as disposições do art. 480, parágrafos 2ª e 3ª das NSCGJ. Comunicado, pelo juízo das execuções, a extinção das penas aplicadas, proceder-se-à ao disposto no art. 480, §4º das NSCGJ. Expeça-se ofício à Delegacia de Polícia para que providencie a destruição do entorpecente guardado, nos termos do artigo 72 da Lei Nº 11.343/06. Expeçam-se os demais ofícios de comunicação. Intime-se. Ciência ao MP. - ADV: BENEDICTO ZEFERINO DA SILVA FILHO (OAB 156924/SP), WELETON APARECIDO DE SOUZA GOMES (OAB 480490/SP)
3. Processo 50060956820228130707
   Tribunal: TJMG | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Apelante(s) - ADONIAS PEREIRA DE ALMEIDA; HDI SEGUROS S.A.; Apelado(a)(s) - ADONIAS PEREIRA DE ALMEIDA; CASSIA CRISTINA VORNEZ DA SILVA; HDI SEGUROS S.A.; HELTON LUIZ SIQUEIRA DE OLIVEIRA; Relator - Des(a). Amorim Siqueira A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - ANDREIA DONIZETI MARQUES, MARCELO AUGUSTO FERREIRA BRANDAO, RITA ALCYONE PINTO SOARES, RUDI MIRANDA SOUZA, VITOR AUGUSTO FUNCK DE LIMA, VITOR AUGUSTO FUNCK DE LIMA.
4. Processo 00042413620258260068
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0004241-36.2025.8.26.0068 (processo principal 0042837-80.2011.8.26.0068) - Cumprimento de sentença - Violação aos Princípios Administrativos - Prefeitura Municipal de Pirapora do Bom Jesus - José Ricardo Querubini - Vistos. Anote-se no processo principal que o feito encontra-se em fase de cumprimento de sentença. Nos termos do artigo 523 do novo CPC, intime-se o executado para o pagamento do valor constante do cálculo retro, no prazo de quinze dias. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo supra mencionado, o débito será acrescido de multa de 10% e, também, de honorários de advogado de 10% ( § 1º), devendo o exequente trazer aos autos o cálculo atualizado e requerer o que de direito em termos de prosseguimento. Observe-se, ainda, que transcorrido o prazo para pagamento voluntário, inicia-se o prazo de quinze dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Intime-se. - ADV: VAGNER LUIS DA SILVA RIBAS (OAB 291229/SP), BENEDICTO ZEFERINO DA SILVA FILHO (OAB 156924/SP), SERGIO VENTURA DE LIMA (OAB 289414/SP)
5. Processo 10137101620158260529
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013710-16.2015.8.26.0529 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santana de Parnaíba - Apelante: Município de Pirapora do Bom Jesus - Apelado: Vicente Gilio - Apelado: Sergio Inocencio Gilio e outro - Magistrado(a) Silva Russo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EXECUÇÃO FISCAL IPTU EXERCÍCIO DE 2010 A 2014 MUNICÍPIO DE PIRAPORA DE BOM JESUS - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ACOLHIMENTO - EXTINÇÃO PELA IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CDA, QUANTO AO EXECUTADO - SUJEITO PASSIVO SUBSTITUTO QUE NÃO PARTICIPOU DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FALECIMENTO DO EXECUTADO COM DATA ANTERIOR À PROPOSITURA DA EXECUÇÃO FISCAL - IMPOSSIBILIDADE DA AÇÃO CONTRA ELE SÚMULA 392 DO STJ E PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS - SENTENÇA MANTIDA - APELO MUNICIPAL NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Benedicto Zeferino da Silva Filho (OAB: 156924/SP) (Procurador) - Maira Namie Kawamoto Simões (OAB: 264547/SP) - 1º andar
6. Processo 10091825520238260529
   Tribunal: TJSP | Data: 06/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1009182-55.2023.8.26.0529 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação de Incentivo - Mariana Barone Santos - Prefeitura Municipal de Pirapora do Bom Jesus - Vistos. Conheço dos embargos e os acolho para retificar a parte final da sentença, que passa a ter a seguinte redação: "Ante o exposto, HOMOLOGO o reconhecimento da procedência do pedido, coma extinção do processo, na forma do art. 487, III, 'a', do CPC.Registro, para fins de cumprimento de sentença, já que o valor devido éalcançável por meros cálculos, que a correção monetária dar-se-á pelo índice IPCA-E a partir de 16/08/2011 e os juros moratórios de 16/08/2011 até09/12/2021, a partir de quando incidirá unicamente a taxa SELIC, nos moldes do art. 3º da EC nº113/21." No mais, persiste a decisão tal como está lançada. Publique-se e anote-se. Intime-se . - ADV: THAIZA CALVITTI BUENO VIEIRA (OAB 228790/SP), BENEDICTO ZEFERINO DA SILVA FILHO (OAB 156924/SP)
7. Processo 00034536520238260529
   Tribunal: TJSP | Data: 06/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0003453-65.2023.8.26.0529 (processo principal 1001890-29.2017.8.26.0529) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Indenização por Dano Moral - Janaina Casimiro Lima - Prefeitura Municipal de Pirapora do Bom Jesus - Vistos. Analisando o presente feito, verifica-se que houve emenda à petição inicial, ocasião em que a parte exequente apresentou retificação da planilha, apontando o débito no valor de R$ 23.156,00 atualizado até fevereiro de 2024. Municipalidade impugnou baseando-se, contudo, nos cálculos anteriormente apresentados pela parte exequente, alegando excesso de execução. Intimada, parte exequente reiterou pedido de homologação dos cálculos apresentados em emenda à inicial. Pois bem, considerando que os cálculos apresentados pela parte exequente inclusive denotam um patamar de débito menor que o indicado pela municipalidade e levando em conta que a requerente sobreveio ao feito e reiterou os cálculos por ela apresentados à fls. 196, rejeito a impugnação apresentada, uma vez que carece de interesse processual e homologo o cálculo apresentado pela exequente às fls. 196. Ante a evidente ausência de interesse recursal, dou por transitada a presente decisão nesta data. Providencie o exequente o prosseguimento do feito, com a solicitação de expedição de Oficio Requisitório, nos termos do Comunicado SEMA nº 394/2015, mediante peticionamento do incidente especifico, precatório ou requisição de pequeno valor, conforme o caso. Quanto ao tema, saliento a existência de orientações a respeito do peticionamento eletrônico de incidente no site do Tribunal de Justiça de São Paulo: http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/GuiaPeticionamentoRequisitorios.Pdf Em síntese, deverá o requerente selecionar o incidente adequado ao caso, preencher o cadastro com a individualização dos valores, respeitado o valor homologado e a data do cálculo homologado, assim como juntar a documentação para conferência dos valores e datas cadastrados. Decorrido prazo de 30 dias sem apresentação do incidente, remetam-se os autos ao arquivo, aguardando provocação do interessado. Intime-se. - ADV: BENEDICTO ZEFERINO DA SILVA FILHO (OAB 156924/SP), MARCEL MARQUES BRITO (OAB 243028/SP), JOSE LINO BRITO (OAB 75235/SP)
8. Processo 10059079820238260529
   Tribunal: TJSP | Data: 06/06/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 1005907-98.2023.8.26.0529 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santana de Parnaíba - Apelante: Estado de São Paulo - Apelante: Município de Pirapora do Bom Jesus - Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Inadmito, pois, o recurso especial (págs. 453-60) com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil. São Paulo, 30 de maio de 2025. TORRES DE CARVALHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Osvaldo de Oliveira - Advs: Tatiana Capochin Paes Leme (OAB: 170880/SP) (Procurador) - Tauhana de Freitas Kawano (OAB: 245911/SP) (Procurador) - Benedicto Zeferino da Silva Filho (OAB: 156924/SP) - 1º andar