Andréia Carneiro Pelegrini

Processos do Advogado

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2. Processo 10075297220258260068
   Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 24/06/2025 1007529-72.2025.8.26.0068; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ELIZA AMÉLIA MAIA SANTOS; Fórum de Barueri; Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1007529-72.2025.8.26.0068; Adicional de Horas Extras; Recorrente: Prefeitura Municipal de Barueri; Advogada: Andréia Carneiro Pelegrini (OAB: 156904/SP); Recorrido: Ezequiel Barbosa da Silva; Advogado: Pablo Vinícius Roque de Souza (OAB: 517226/SP); Soc. Advogados: Aparecida Coelho Bruniera (OAB: 59693/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
3. Processo 10247492020248260068
   Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 1024749-20.2024.8.26.0068 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Barueri - Recorrente: E. J. dos S. - Recorrido: P. M. de B. - Vistos. Fls. 204: Considerando o disposto no art. 2º da Lei nº 9.099/95, considero desnecessário devolver os autos ao primeiro grau para processamento do recurso interposto pelo autor, pois tempestivo e preparado. Além disso, os autos vieram a esta instância recursal por força do recurso inominado interposto pelo Município, tendo o autor já apresentado suas contrarrazões. Portanto, falta apenas que o Município tenha oportunidade para apresentar contrarrazões ao recurso do autor, o que reforça a desnecessidade de retorno dos autos ao primeiro grau. No prazo legal, manifeste-se o Município de Barueri sobre o recurso inominado interposto pelo autor (fls. 143-151). Após, tornem conclusos para voto. Intimem-se. - Magistrado(a) Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal - Advs: Silvio Adriano Roque de Souza (OAB: 420736/SP) - Andréia Carneiro Pelegrini (OAB: 156904/SP) - 16º Andar, Sala 1607
4. Processo 10247579420248260068
   Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 1024757-94.2024.8.26.0068/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Barueri - Embargante: Milton do Carmos - Embargado: Prefeitura Municipal de Barueri - Vistos. Em conta de possível complementação do Acórdão através dos embargos de declaração, para análise do recurso interposto pelo autor, abro prazo para a parte embargada dizer. Tornem após para voto. Intimem-se. - Magistrado(a) César Augusto Fernandes - Advs: Pablo Vinícius Roque de Souza (OAB: 517226/SP) - Andréia Carneiro Pelegrini (OAB: 156904/SP) - 16º Andar, Sala 1607
5. Processo 10254897520248260068
   Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1025489-75.2024.8.26.0068 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Barueri - Recorrente: P. M. de B. - Recorrido: C. A. F. L. - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso do autor, prejudicado o do réu. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. REFLEXOS DE HORAS EXTRAS. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL. RECURSO DO MUNICÍPIO DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. A CONTROVÉRSIA RECURSAL ENVOLVE A POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DAS HORAS EXTRAS REALIZADAS PELA PARTE AUTORA NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, DAS FÉRIAS E DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA INCLUSÃO DAS HORAS EXTRAS, COMO VANTAGEM PECUNIÁRIA DE NATUREZA NÃO PERMANENTE, NA BASE DE CÁLCULO DOS BENEFÍCIOS MENCIONADOS, CONFORME PREVISÃO DO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE BARUERI.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ART. 60, §3º, DA LC Nº 277/11, PREVÊ A INCLUSÃO DAS HORAS EXTRAS NA GRATIFICAÇÃO NATALINA PELA MÉDIA DUODECIMAL, RECONHECENDO SEU CARÁTER NÃO PERMANENTE.4. O ART. 85, §3º, DA MESMA LEI, PERMITE A INCLUSÃO DE VANTAGENS PECUNIÁRIAS NÃO PERMANENTES NO CÁLCULO DAS FÉRIAS E DO TERÇO CONSTITUCIONAL, ABRANGENDO AS HORAS EXTRAS.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DO MUNICÍPIO DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. AS HORAS EXTRAS DEVEM SER INCLUÍDAS NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, DAS FÉRIAS E DO TERÇO CONSTITUCIONAL, RESPEITANDO-SE A MÉDIA DUODECIMAL E A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.”LEGISLAÇÃO CITADA: LC Nº 277/11, ART. 60, §3º; ART. 85, §3º. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Andréia Carneiro Pelegrini (OAB: 156904/SP) - Silvio Adriano Roque de Souza (OAB: 420736/SP) - 16º Andar, Sala 1607
6. Processo 10092715320238260602
   Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1009271-53.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Multa - ACRTS - Associação Cultural de Renovação Tecnológica Sorocabana - Telefonica Brasil S.A. - Vistos. Remetam-se os autos à MM. Juíza de Direito Dra. ANA HELENA CARDOSO COUTINHO CRONEMBERGER designada para auxiliar esta Vara. - ADV: SANDRA MARQUES BRITO UNTERKIRCHER (OAB 113818/SP), SEBASTIÃO ALVES PEREIRA (OAB 156904/RJ), FABIO RODRIGUES JULIANO (OAB 326440/SP)
7. Processo 10200187820248260068
   Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1020018-78.2024.8.26.0068 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Barueri - Apelante: Município de Barueri - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelado: Ivandilson Bernardo da Silva - Magistrado(a) Paulo Barcellos Gatti - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. PEDIDO DE “FIM DE LISTA”. RECLASSIFICAÇÃO DE CANDIDATO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. RECURSO DO MUNICÍPIO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE BARUERI CONTRA SENTENÇA QUE CONCEDEU ORDEM DE SEGURANÇA PARA QUE O CANDIDATO IMPETRANTE FOSSE RECLASSIFICADO COMO ÚLTIMO COLOCADO NA LISTA DE APROVADOS DE CONCURSO PÚBLICO, SOB O FUNDAMENTO DE QUE TAL PEDIDO, QUANDO O EDITAL É SILENTE A RESPEITO, É JURISPRUDENCIALMENTE ACEITO E NÃO PREJUDICA O ENTE PÚBLICO OU OUTROS CANDIDATOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA LEGALIDADE DO PEDIDO DE RECLASSIFICAÇÃO DE CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO PARA O FINAL DA LISTA DE APROVADOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O PEDIDO DE RECLASSIFICAÇÃO PARA O FINAL DA LISTA NÃO ESTÁ PREVISTO NO EDITAL, MAS TAMBÉM NÃO ESTÁ POR ELE PROIBIDO, SENDO ACEITO JURISPRUDENCIALMENTE POR NÃO CAUSAR PREJUÍZO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA OU AOS DEMAIS CANDIDATOS.4. A DECISÃO RECORRIDA ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES, QUE ADMITEM A RECLASSIFICAÇÃO QUANDO O EDITAL É SILENTE, DESDE QUE NÃO HAJA PREJUÍZO AOS DEMAIS CANDIDATOS.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. É POSSÍVEL O REPOSICIONAMENTO DO CANDIDATO PARA O FINAL DA LISTA EM CONCURSO PÚBLICO. 2. A MEDIDA NÃO PREJUDICA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NEM OS DEMAIS CANDIDATOS.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, ARE 1498185 / CE, REL. MIN. LUÍS ROBERTO BARROSO, PUBLICADO EM 20.06.2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1007189-77.2024.8.26.0161, REL. JOSÉ MARIA CÂMARA JUNIOR, J. 13/05/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1500236-73.2024.8.26.0053, REL. MAGALHÃES COELHO, J. 24/03/2025.TJSP, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 1002317-80.2024.8.26.0270, REL. ANTONIO CELSO FARIA, J. 09/12/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Andréia Carneiro Pelegrini (OAB: 156904/SP) (Procurador) - Henrique Marinho de Morais (OAB: 502590/SP) - Marcelo Pelegrini Barbosa (OAB: 199877/SP) - 1º andar
8. Processo 00014471120248160018
   Tribunal: TJPR | Data: 20/06/2025
   Tipo: Intimação
   Intimação referente ao movimento (seq. 22) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 22/07/2025 13:30 (12/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.