Andréia Carneiro Pelegrini

Processos do Advogado

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2. Processo 10063189820258260068
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006318-98.2025.8.26.0068 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Barueri - Recte/Recdo: Prefeitura Municipal de Barueri - Rcrda/Rcrte: Alessandra de Lima - Magistrado(a) Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso do autor. Negaram provimento ao recurso do município. V. U. - EMENTA: BARUERI. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. GRATIFICAÇÃO NATALINA E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. INCLUSÃO DA MÉDIA DE HORAS EXTRAS. ART. 60, § 3º, E ART. 85, § 3º, DA LCM Nº 277/2011. POSSIBILIDADE. RECURSO DO MUNICÍPIO IMPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE BARUERI CONTRA SENTENÇA QUE DETERMINOU A INCLUSÃO DA MÉDIA DE HORAS EXTRAS NO CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA (13º SALÁRIO). O MUNICÍPIO INTERPÕE RECURSO, BUSCANDO A IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO, ENQUANTO O AUTOR PLEITEIA A PROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM RELAÇÃO AO TERÇO CONSTITUCIONAL DAS FÉRIAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE AS HORAS EXTRAS, DE CARÁTER NÃO PERMANENTE, DEVEM SER INCLUÍDAS NO CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA (13º SALÁRIO), CONFORME O ART. 60, § 3º, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 277/2011; (II) DEFINIR SE AS HORAS EXTRAS DEVEM COMPOR A BASE DE CÁLCULO DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, CONFORME O ART. 85, § 3º, DA MESMA LEI.III. RAZÕES DE DECIDIRO ART. 60, § 3º, DA LCM Nº 277/2011 ESTABELECE QUE AS VANTAGENS PECUNIÁRIAS NÃO PERMANENTES, COMO AS HORAS EXTRAS, DEVEM SER INCLUÍDAS NO CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA PELA MÉDIA DUODECIMAL. ESSA INTERPRETAÇÃO ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM O ART. 7º, VIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE ASSEGURA O DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO COM BASE NA REMUNERAÇÃO INTEGRAL OU HABITUAL DO SERVIDOR.DE IGUAL MODO, O ART. 85, § 3º, DA LCM Nº 277/2011 PREVÊ A INCLUSÃO DAS VANTAGENS PECUNIÁRIAS NÃO PERMANENTES NA BASE DE CÁLCULO DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, POR MEIO DA MÉDIA DUODECIMAL DAS HORAS EXTRAS. ESSA PREVISÃO SEGUE O DISPOSTO NO ART. 7º, XVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE GARANTE O PAGAMENTO DO TERÇO DE FÉRIAS COM BASE NO SALÁRIO NORMAL DO SERVIDOR.AS HORAS EXTRAS, AINDA QUE EVENTUAIS, INTEGRAM A REMUNERAÇÃO HABITUAL DO SERVIDOR QUANDO RECEBIDAS DE FORMA FREQUENTE, JUSTIFICANDO SUA INCLUSÃO TANTO NO CÁLCULO DO 13º SALÁRIO QUANTO NO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. A JURISPRUDÊNCIA CONFIRMA ESSA INTERPRETAÇÃO, GARANTINDO A INCLUSÃO DAS HORAS EXTRAS PELA MÉDIA, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DO AUTOR PROVIDO PARA CONDENAR O MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS COM A INCLUSÃO DA MÉDIA DUODECIMAL DAS HORAS EXTRAS RECEBIDAS PELA SERVIDORA NO PERÍODO AQUISITIVO, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECURSO DO MUNICÍPIO IMPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:AS HORAS EXTRAS, AINDA QUE DE CARÁTER NÃO PERMANENTE, INTEGRAM A BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA PELA MÉDIA DUODECIMAL, CONFORME O ART. 60, § 3º, DA LCM Nº 277/2011.O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS DEVE INCLUIR A MÉDIA DAS HORAS EXTRAS, DE ACORDO COM O ART. 85, § 3º, DA LCM Nº 277/2011.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 7º, VIII E XVII; LCM Nº 277/2011, ARTS. 60, § 3º, 78, 79 E 85, § 3º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1007620-02.2024.8.26.0068, REL. EDUARDO TOBIAS DE AGUIAR MOELLER, J. 05/09/2024;TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1005140-51.2024.8.26.0068, REL. FÁTIMA CRISTINA RUPPERT MAZZO, J. 12/08/2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Andréia Carneiro Pelegrini (OAB: 156904/SP) - Pablo Vinícius Roque de Souza (OAB: 517226/SP) - Aparecida Coelho Bruniera (OAB: 59693/SP) - 16º Andar, Sala 1607
3. Processo 10231582320248260068
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1023158-23.2024.8.26.0068 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Barueri - Recte/Recdo: Prefeitura Municipal de Barueri - Rcrdo/Rcrte: Carlito de Jesus Fonseca de Azevedo - Magistrado(a) José Fernando Azevedo Minhoto - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - 1 - RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE BARUERI - REFLEXOS DE HORAS EXTRAS SOBRE A. GRATIFICAÇÃO NATALINA/13º SALÁRIO - POSSIBILIDADE - PREVISÃO NO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE BARUERI. 2- HORAS EXTRAS SÃO EXTENSÃO DA JORNADA DE TRABALHO E O PAGAMENTO DAÍ ADVINDO, EMBORA NÃO PERMANENTE, PODE COMPOR O 13º SALÁRIO DEVIDO A AUTORIZAÇÃO LEGAL - RECURSO FAZENDÁRIO DESPROVIDO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA NESTA PARTE. 3 - PRETENSÃO DO AUTOR DE INCLUIR O VALOR DAS HORAS EXTRAS SOBRE AS FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - VEDAÇÃO AO PODER JUDICIÁRIO DE INCREMENTAR A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS SOB O PRETEXTO DE ISONOMIA OU INTERPRETAÇÃO LEGAL - APLICAÇÃO DI DISPOSTO NA SÚMULA VINCULANTE Nº 37 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA RATIFICADA - RECURSO AUTORAL DESPROVIDO. 4 - DESPROVIMENTO DOS RECURSOS DE AMBAS AS PARTES - AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA - SUCUMBÊNCIA INTEGRAL E RECIPROCAMENTE COMPENSADA. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Andréia Carneiro Pelegrini (OAB: 156904/SP) - Pablo Vinícius Roque de Souza (OAB: 517226/SP) - 16º Andar, Sala 1607
4. Processo 10247466520248260068
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1024746-65.2024.8.26.0068 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Barueri - Recte/Recdo: Prefeitura Municipal de Barueri - Rcrdo/Rcrte: Valdir Borges Pessoa - Magistrado(a) Lúcia Caninéo Campanhã - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) MUNICIPAL. BASE DE CÁLCULO DAS FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. 1. PRETENSÃO DO AUTOR, GUARDA CIVIL DO MUNICÍPIO DE BARUERI, DE INCLUSÃO DA MÉDIA DE HORAS EXTRAS NA BASE DE CÁLCULO DAS FÉRIAS, TERÇO DE FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. 2. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 3. CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA E DAS FÉRIAS QUE INCLUI VANTAGENS PECUNIÁRIAS NÃO PERMANENTES. ART. 60, §3º, E ART. 85, §3º, DA LCM Nº 277/2011 E ART. 7º, VIII E XVII DA CF. 4. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA, DETERMINANDO TAMBÉM DA MÉDIA DAS HORAS EXTRAS NA BASE DE CÁLCULO DAS FÉRIAS ACRESCIDAS DE SEU TERÇO CONSTITUCIONAL. 5. RECURSO DO MUNICÍPIO IMPROVIDO E RECURSO DO AUTOR PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Andréia Carneiro Pelegrini (OAB: 156904/SP) - Silvio Adriano Roque de Souza (OAB: 420736/SP) - Silvio Adriano Roque de Souza (OAB: 41711/SP) - 16º Andar, Sala 1607
5. Processo 10050683020258260068
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 01/07/2025 1005068-30.2025.8.26.0068; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; RUBENS HIDEO ARAI - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Barueri; Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1005068-30.2025.8.26.0068; Horas Extras; Recorrente: Márcio Renato de Oliveira Lopes; Advogado: Pablo Vinícius Roque de Souza (OAB: 517226/SP); Recorrido: Prefeitura Municipal de Barueri; Advogada: Andréia Carneiro Pelegrini (OAB: 156904/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
6. Processo 10263878820248260068
   Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1026387-88.2024.8.26.0068 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Barueri - Recorrente: A. P. G. - Recorrido: P. M. de B. - Magistrado(a) José Fernando Azevedo Minhoto - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO - REFLEXOS DE HORAS EXTRAS. GRATIFICAÇÃO NATALINA/DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA - SUCUMBÊNCIA - 10%(DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Silvio Adriano Roque de Souza (OAB: 420736/SP) - Andréia Carneiro Pelegrini (OAB: 156904/SP) - 16º Andar, Sala 1607
7. Processo 10017131220258260068
   Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 30/06/2025 1001713-12.2025.8.26.0068; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ELIZA AMÉLIA MAIA SANTOS; Fórum de Barueri; Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1001713-12.2025.8.26.0068; Adicional de Horas Extras; Recte/Recdo: M. A. de O.; Advogado: Pablo Vinícius Roque de Souza (OAB: 517226/SP); Rcrdo/Rcrte: P. M. de B.; Advogada: Andréia Carneiro Pelegrini (OAB: 156904/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
8. Processo 10257897120238260068
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   VISTA Nº 1025789-71.2023.8.26.0068 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Barueri - Apte/Apdo: Município de Barueri - Apdo/Apte: Dominas Fiel Arcanjo Neves - Vista à(s) parte(s) contrária(s) para apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) interposto(s), no prazo legal. - Advs: Andréia Carneiro Pelegrini (OAB: 156904/SP) (Procurador) - Sulivan Lincoln da Silva Ribeiro (OAB: 225532/SP) - 1º andar