Andréia Carneiro Pelegrini

Processos do Advogado

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2. Processo 10050227520248260068
   Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005022-75.2024.8.26.0068 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Barueri - Recte/Recdo: P. M. de B. - Rcrdo/Rcrte: A. dos S. C. - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso do autor, prejudicado o do réu. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMIADO. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. HORAS EXTRAS. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEA SENTENÇA RECONHECEU O DIREITO DE INCLUSÃO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS NA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA, CONFORME O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE BARUERI. O AUTOR RECORREU PARA INCLUIR TAMBÉM AS HORAS EXTRAS NO CÁLCULO DAS FÉRIAS, DO TERÇO CONSTITUCIONAL E 13º SALÁRIO, ENQUANTO O RÉU BUSCOU A IMPROCEDÊNCIA TOTAL DA AÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE AS HORAS EXTRAORDINÁRIAS DEVEM SER INCLUÍDAS NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL E GRATIFICAÇÃO NATALINA , CONFORME A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 277/2011.III. RAZÕES DE DECIDIR A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL VIGENTE, NOS ARTS. 60, §3º, E 85, §3º, DA LCM Nº 277/2011, DETERMINA A INCLUSÃO DAS VANTAGENS PECUNIÁRIAS NÃO PERMANENTES, COMO HORAS EXTRAS, NA BASE DE CÁLCULO DAS VERBAS PLEITEADAS. A JURISPRUDÊNCIA CONFIRMA QUE AS HORAS EXTRAS DEVEM REFLETIR NO 13º SALÁRIO, FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL E GRATIFICAÇÃO NATALINA, ATRAVÉS DA MÉDIA DUODECIMAL.IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DO AUTOR PROVIDO PARA INCLUIR AS HORAS EXTRAORDINÁRIAS NA BASE DE CÁLCULO DAS FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, 13º SALÁRIO, CONFORME ART. 85, §3º, DA LCM Nº 277/2011. RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO. NÃO HÁ CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DO ART. 55 DA LEI Nº 9.099/95. TESE DE JULGAMENTO: 1. HORAS EXTRAORDINÁRIAS DEVEM SER INCLUÍDAS NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL, CONFORME PREVISÃO LEGAL.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 277/2011, ARTS. 60, 81 E 85.LEI Nº 9.099/95, ART. 55.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1019706-05.2024.8.26.0068, REL. GUSTAVO SANTINI TEODORO, J. 30.04.2025.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1020598-11.2024.8.26.0068, REL. SILVIO JOSÉ PINHEIRO DOS SANTOS, J. 23.04.2025.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1004099-49.2024.8.26.0068, REL. LUÍS GUSTAVO DA SILVA PIRES, J. 09.12.2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Andréia Carneiro Pelegrini (OAB: 156904/SP) - Silvio Adriano Roque de Souza (OAB: 420736/SP)
3. Processo 10049145620188260068
   Tribunal: TJSP | Data: 13/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1004914-56.2018.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Gerino Gomes dos Santos - - Raiane Mangueira Soares - PREFEITURA MUNICIPAL DE BARUERI - Vistos. Oficie-se ao IMESC para cobrança do laudo/esclarecimentos. Intime-se. - ADV: ANDRÉIA CARNEIRO PELEGRINI (OAB 156904/SP), ROLDÃO LEOCÁDIO FILHO (OAB 296198/SP), ROLDÃO LEOCÁDIO FILHO (OAB 296198/SP)
4. Processo 00210980620104036100
   Tribunal: TRF3 | Data: 13/06/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0021098-06.2010.4.03.6100 RELATOR: Gab. Vice Presidência AUTOR: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL REU: MUNICIPIO DE BARUERI Advogados do(a) REU: ANDREIA CARNEIRO PELEGRINI - SP156904-A, HUMBERTO ALEXANDRE FOLTRAN FERNANDES - SP142502-A OUTROS PARTICIPANTES: CERTIDÃO Certifico a regularidade formal dos recursos excepcionais (ID 323194947 e 323194948) interpostos pela UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL nestes autos quanto à tempestividade. ATO ORDINATÓRIO - VISTA- CONTRARRAZÕES Certifico que os presentes autos acham-se com vista ao recorrido MUNICIPIO DE BARUERI para apresentar contrarrazões aos recursos excepcionais interpostos, nos termos do artigo 1.030 do Código de Processo Civil. São Paulo, 12 de junho de 2025.
5. Processo 10075842320258260068
   Tribunal: TJSP | Data: 12/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1007584-23.2025.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Nulidade / Anulação - Francimaria Fernandes - Município de Barueri - Manifeste-se o requerente, no prazo de 15 dias, sobre a contestação juntada aos autos. - ADV: ANDRÉIA CARNEIRO PELEGRINI (OAB 156904/SP), RODRIGO PADOVAM COSTA (OAB 257136/SP)
6. Processo 10101315120168260068
   Tribunal: TJSP | Data: 10/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1010131-51.2016.8.26.0068/01 - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - Monica Garcia Fogazza Rego - - José Roberto do Rego - Cfmc Participaçoes Ltda - - VPAR Participações Eirelli - - Clavi Air Offices Empreendimentos Imobiliarios Ltda. - Luiz Carlos Tavares - Município de Barueri e outros - Felipe Bernardes Bonatto - Condomínio Edifício Air Offices e outros - Ciência ao(s) interessado(s) da expedição do(s) Mandado(s) de Levantamento Eletrônico, cujo(s) valor(es) será(ão) depositado(s) diretamente na(s) conta(s) informada(s). - ADV: JOSE LUIS DE OLIVEIRA MELLO (OAB 20356/SP), JOSÉ ROBERTO CARVALHO CORRÊA DE MELLO (OAB 195771/SP), CAMILO BUMLAI CHODRAUI (OAB 240568/SP), ALEXANDRE DE LORENZI (OAB 174629/SP), CAMILO BUMLAI CHODRAUI (OAB 240568/SP), ANDRÉIA CARNEIRO PELEGRINI (OAB 156904/SP), ANDREA SYLVIA ROSSA MODOLIN (OAB 112939/SP), ALEXANDRE MALDONADO DAL MAS (OAB 108346/SP), ALEXANDRE MALDONADO DAL MAS (OAB 108346/SP), RODRIGO TAMBUQUE RODRIGUES (OAB 259905/SP), ALOISIO SANTINI PEDRO (OAB 242261/SP), RODRIGO TAMBUQUE RODRIGUES (OAB 259905/SP), CELSO MIRIM DA ROSA NETO (OAB 286489/SP), ANA BEATRIZ TEIXEIRA JACOMO DE ALMEIDA (OAB 452398/SP)
7. Processo 00037446620258260506
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0003744-66.2025.8.26.0506 (processo principal 1022523-57.2022.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Oferta e Publicidade - Associação de Policiais Militares Veteranos e Pensionistas de Ribeirão Preto - Telefonica Brasil S.A. - Na forma dos artigos 525 e 536, ambos do Código de Processo Civil, intime(m)-se o(s) executado(s), pelo DJE, na pessoa de seu(s) advogado(s) constituído(s) nos autos, para que, nos termos do acordo homologado, cumpra(m) integralmente a obrigação de fazer consistente em cancelar os serviços e o débito referente aos contratos n. 899936335609 e 699999436433 em quinze dias sob pena de incidência de multa a ser arbitrada pelo Juízo. Intimem-se. - ADV: JR PIMENTA & MLM PIMENTA (OAB 15095/SP), SEBASTIÃO ALVES PEREIRA (OAB 156904/RJ), FABIO RODRIGUES JULIANO (OAB 326440/SP), JORGE ROBERTO PIMENTA (OAB 77307/SP), JORGE ROBERTO PIMENTA (OAB 77307/SP)
8. Processo 10222916420238260068
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1022291-64.2023.8.26.0068 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Barueri - Apelante: M. de B. - Apelado: L. N. da S. F. - Magistrado(a) Fausto Seabra - Por maioria de votos, deram provimento parcial ao recurso, declarará voto o 3º juiz - PROVENTOS. IMPOSTO DE RENDA. NEOPLASIA MALIGNA. ISENÇÃO E RESTITUIÇÃO DOS DESCONTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. A SÚMULA 598 DO STJ DISPENSA A APRESENTAÇÃO DE LAUDO MÉDICO OFICIAL, DESDE QUE A DOENÇA GRAVE SEJA DEMONSTRADA POR OUTROS MEIOS DE PROVA. LAUDOS MÉDICOS COMPROVAM NEOPLASIA MALIGNA, CONSTANTE DO ROL TAXATIVO DO ART. 6º, XIV, DA LEI Nº 7.713/88. OS JUROS DE MORA SÃO DEVIDOS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO, CONFORME ART. 167, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E SÚMULA Nº 188 DO STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO, APÓS, APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Andréia Carneiro Pelegrini (OAB: 156904/SP) (Procurador) - Rui Ferraz Paciornik (OAB: 34933/PR) - Karoline Moura Lessa (OAB: 415547/SP) - 1º andar